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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PARTE: ANTENOR GOMES DE LIMA, Advogado(a): DANIEL DALZOTO DOS SANTOS, Advogado(a): OSCAR VIRMOND ARRUDA SOBRINHO, Advogado(a): LUIZ EDUARDO PECCININ, Advogado(a): PRISCILLA CONTI BARTOLOMEU, Advogado(a): DYLLIARDI ALESSI, Advogado(a): DAVI DALZOTO DOS SANTOS, Advogado(a): RAMON BARBOSA E SILVA, PARTE: CELSO FERNANDO GOES, Advogado(a): GUILHERME MALUCELLI, Advogado(a): ORIDES NEGRELLO NETO, Advogado(a): RAFAELA DISTEFANO RIBEIRO SCHMIDT, Advogado(a): FERNANDA ALVES FAGUNDES, Advogado(a): RAFAELA FARRACHA LABATUT PEREIRA, Advogado(a): JAYNE PAVLAK DE CAMARGO, Advogado(a): JHONATHAN SIDNEY DE NAZARE, Advogado(a): RICARDO GONCALVES TEIXEIRA JUNIOR, Advogado(a): SILVANEY ISABEL GOMES DE OLIVEIRA, Advogado(a): GUSTAVO BONINI GUEDES, Advogado(a): RODRIGO GAIAO, Advogado(a): CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE, Advogado(a): AMANDA FERNANDES MONEGATO, Advogado(a): PAOLA SAYURI MENA OLIVEIRA, PARTE: COLIGAÇÃO MOVIMENTO GUARAPUAVA PARA TODOS, Advogado(a): PRISCILLA CONTI BARTOLOMEU, Advogado(a): DANIEL DALZOTO DOS SANTOS, Advogado(a): DYLLIARDI ALESSI, Advogado(a): LUIZ EDUARDO PECCININ, Advogado(a): OSCAR VIRMOND ARRUDA SOBRINHO, Advogado(a): RAMON BARBOSA E SILVA, Advogado(a): DAVI DALZOTO DOS SANTOS, PARTE: JOAO ALBERTO NIECKARS DA SILVA, Advogado(a): PRISCILLA CONTI BARTOLOMEU, Advogado(a): RAMON BARBOSA E SILVA, Advogado(a): DANIEL DALZOTO DOS SANTOS, Advogado(a): DYLLIARDI ALESSI, Advogado(a): OSCAR VIRMOND ARRUDA SOBRINHO, Advogado(a): DAVI DALZOTO DOS SANTOS, Advogado(a): LUIZ EDUARDO PECCININ, PARTE: SAMUEL RIBAS DE ABREU, Advogado(a): GUSTAVO BONINI GUEDES, Advogado(a): SILVANEY ISABEL GOMES DE OLIVEIRA, Advogado(a): JHONATHAN SIDNEY DE NAZARE, Advogado(a): RAFAELA DISTEFANO RIBEIRO SCHMIDT, Advogado(a): RICARDO GONCALVES TEIXEIRA JUNIOR, Advogado(a): FERNANDA ALVES FAGUNDES, Advogado(a): CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE, Advogado(a): ORIDES NEGRELLO NETO, Advogado(a): RODRIGO GAIAO, Advogado(a): JAYNE PAVLAK DE CAMARGO, Advogado(a): AMANDA FERNANDES MONEGATO, Advogado(a): GUILHERME MALUCELLI, Advogado(a): RAFAELA FARRACHA LABATUT PEREIRA, Advogado(a): PAOLA SAYURI MENA OLIVEIRA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Carlos Horbach

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE__06003825520206160044_d99fe.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACORDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600382- 55.2020.6.16.0044 - GUARAPUAVA - PARANÁ

Relator: Ministro Carlos Horbach

Agravantes: Celso Fernando Góes e outro

Advogados: Gustavo Bonini Guedes - OAB: 41756/PR e outros

Agravados: Antenor Gomes de Lima e outros

Advogados: Luiz Eduardo Peccinin - OAB: 58101/PR e outros

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I, DA LEI Nº 9.504/97. CENÁRIO DE GRAVAÇÃO. BEM PÚBLICO. ACESSO RESTRITO AOS DEMAIS CANDIDATOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 24 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.

1. A alteração das premissas fáticas consignadas no aresto recorrido, para concluir pela inocorrência da prática de conduta vedada disposta no art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, encontra óbice na Súmula nº 24/TSE.

2. A utilização de bens públicos como cenário para propaganda eleitoral é considerada lícita somente quando presentes os seguintes requisitos: "(i) o local das filmagens seja de livre acesso a qualquer pessoa; (ii) o serviço não seja interrompido em razão das filmagens; (iii) o uso das dependências seja franqueado a todos os demais candidatos (AgR-RO 1379-94/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 22.3.2017); (iv) a utilização se restrinja à captação de imagens, sem encenação (RO 1960-83/AM, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 10.8.2017)" (REspEl nº 0603168-40/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 23.8.2021). Incidência da Súmula nº 30/TSE.

3. Agravo regimental desprovido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.

Brasília, 17 de junho de 2022.

MINISTRO CARLOS HORBACH - RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO CARLOS HORBACH: Senhor Presidente, trata-se de agravo regimental (ID nº 157361868) interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao agravo formalizado por Celso Fernando Góes contra decisão de inadmissão do seu recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) em que mantida sentença pela qual foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) em razão da prática da conduta vedada descrita no art. 73, I, da Lei nº 9.504/97.

A decisão agravada assentou a aplicação das Súmulas nº 24 e 30/TSE (ID nº 157350021).

No presente regimental, o agravante reitera a inaplicabilidade da Súmula nº 24/TSE ao argumento de que não pretende nova incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Assevera, ainda, que sua condenação foi lastreada em meras presunções.

No mais, reitera as teses deduzidas quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO CARLOS HORBACH (relator): Senhor Presidente, não assiste razão ao agravante.

Conforme consignado na decisão agravada, a Corte Regional asseverou que "houve efetiva utilização do interior das dependências da Escola Municipal para realização da propaganda eleitoral, com a gravação do vídeo de campanha do candidato no interior de uma sala de aula, acompanhada de imagens de alunos do ensino municipal e entrevistas concedidas por prováveis servidores públicos, no mesmo ambiente público" (ID nº 136414338, fl. 6), espaço considerado "de difícil acesso aos demais candidatos, valendo-se de situação privilegiada, ferindo a igualdade de oportunidades" (ID nº 136414338, fl. 7).

A alteração das premissas fáticas consignadas no aresto regional, atreladas ao juízo extraído do acervo probatório produzido nos autos, envolveria incursionar sobre o seu conteúdo, providência inviável na via estreita do recurso especial, à luz da Súmula nº 24/TSE.

Por outro lado, reitera-se a incidência da Súmula nº 30/TSE, uma vez que a orientação perfilhada pela Corte Regional se encontra alinhada ao entendimento deste Tribunal, segundo o qual "a utilização de bens públicos como cenário para propaganda eleitoral é lícita, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) o local das filmagens seja de livre acesso a qualquer pessoa; (ii) o serviço não seja interrompido em razão das filmagens; (iii) o uso das dependências seja franqueado a todos os demais candidatos (AgR-RO 1379-94/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 22.3.2017); (iv) a utilização se restrinja à captação de imagens, sem encenação (RO 1960-83/AM, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 10.8/2017)" (REspEl nº 0603168-40/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 23.8.2021).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

AgR-AREspE nº XXXXX-55.2020.6.16.0044/PR. Relator: Ministro Carlos Horbach. Agravantes: Celso Fernando Góes e outro (Advogados: Gustavo Bonini Guedes - OAB: 41756/PR e outros). Agravados: Antenor Gomes de Lima e outros (Advogados: Luiz Eduardo Peccinin - OAB: 58101/PR e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Edson Fachin (presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Paulo Gustavo Gonet Branco.

SESSÃO DE 17.6.2022.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1556404902/arespe-6003825520206160044-guarapuava-pr-060038255/inteiro-teor-1556404903

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