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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral: AgR XXXXX-60.2021.6.05.0000 FEIRA DE SANTANA - BA XXXXX

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PARTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - ESTADUAL, Advogado(a): SAVIO MAHMED QASEM MENIN, PARTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - MUNICIPAL, Advogado(a): ADEMIR ISMERIM MEDINA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Benedito Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_AGR_06000206020216050000_40de7.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ANOTAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. ART. 35 DA RES.–TSE 23.571/2018. INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA. ESFERA REGIONAL. REQUISITOS ESTATUTÁRIOS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. No decisum monocrático, manteve–se aresto do TRE/BA em que se indeferiu pedido de anotação de composição do Diretório Municipal do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) de Feira de Santana/BA, porquanto realizado pelo próprio órgão inferior sem se demonstrar, ademais, a observância a regras estatutárias.
2. Conforme o art. 35 da Res.–TSE 23.571/2018, o diretório regional do partido político deve requerer, no prazo de 30 dias contados da deliberação, o registro do órgão municipal.
3. Na espécie, extrai–se do aresto de origem que o próprio diretório municipal da legenda agravante realizou o pedido de constituição de seu órgão diretivo alegando desídia da esfera regional em fazê–lo, o que foi indeferido pelo TRE/BA por se entender que "o pedido deve ser formulado pela instância competente" e que "não [se vislumbra] a certeza de que as regras previstas no Estatuto do MDB foram integralmente cumpridas".
4. Da moldura fática do aresto a quo constam elementos que denotam efetiva dúvida se o organismo municipal de fato preencheu todos os requisitos previstos no estatuto para se constituir, em especial, a observância à regra que determina que "o ato de convocação das Convenções e Diretórios" deve ser precedida de "publicação de edital na imprensa oficial da circunscrição eleitoral respectiva, quando existente, e fixação, com antecedência mínima de oito dias, na sede do partido e nos cartórios eleitorais ou na Câmara de Vereadores".
5. Diante disso, não é possível a esta Corte deferir a anotação da unidade municipal sem que se reexaminem fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária pela Súmula 24/TSE.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Observações

(5 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608159963/agravo-regimental-no-recurso-especial-eleitoral-agr-6000206020216050000-feira-de-santana-ba-060002060