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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral: REspEl XXXXX-30.2020.6.02.0039 PARICONHA - AL XXXXX

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PARTE: COLIGAÇÃO UM JEITO NOVO DE GOVERNAR, Advogado(a): ANDRE TENORIO DE HOLANDA LOPES, Advogado(a): FABIANO DE AMORIM JATOBA, Advogado(a): THIAGO RODRIGUES DE PONTES BOMFIM, Advogado(a): FELIPE RODRIGUES LINS, Advogado(a): RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA, Advogado(a): FABIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES, Advogado(a): DAVID RICARDO DE LUNA GOMES, Advogado(a): JOAO LUIS LOBO SILVA, Advogado(a): CAIO LUCAS VALENCA COSTA BUARQUE, PARTE: PEDRO PEREIRA DE SA JUNIOR, Advogado(a): NARCISO FERNANDES BARBOSA, Advogado(a): MARCELO ROGERIO MEDEIROS SOARES, Advogado(a): APOLLO BERNARDES DA SILVA, Advogado(a): ALFREDO SOARES BRAGA NETO, Advogado(a): MANOEL LEITE DOS PASSOS NETO, Advogado(a): LEANDRO DA SILVA SANTOS, Advogado(a): MARIA BETANIA NUNES PEREIRA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Carlos Horbach

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RESPEL_06001903020206020039_4f17f.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ART. 1º, II, G, DA LC Nº 64/90. EXERCÍCIO DE FATO DO CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.

1. "A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido de que, para fins de desincompatibilização, é exigido o afastamento de fato do candidato de suas funções" (AgR–REspEL nº 0600420–82/PA, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJe de 6.5.2021).
2. A Corte Regional assentou que o candidato, embora tenha se afastado formalmente da direção da entidade sindical que presidia (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas – SINTEAL), não se desincompatibilizou de fato das funções inerentes ao cargo, conclusão extraída da prova produzida nos autos, notadamente de 4 (quatro) mensagens em áudio enviadas em grupo de WhatsApp da categoria profissional da classe.
3. A alteração das premissas fáticas consignadas no aresto recorrido, para assentar a efetiva desincompatibilização, encontra óbice na Súmula nº 24/TSE.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Edson Fachin (Presidente). Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Observações

(3 fls.)
Eleições 2020
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608160359/agravo-regimental-no-recurso-especial-eleitoral-respel-6001903020206020039-pariconha-al-060019030