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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral: AgR XXXXX-12.2016.6.09.0036 CRISTALINA - GO 39212

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PARTE: ADRIANO GONCALVES RIBEIRO, Advogado(a): GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO, PARTE: CAIRO BORGES DA SILVA, Advogado(a): GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO, PARTE: FERNANDO MARTINS LOBO, Advogado(a): GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO, PARTE: GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO, Advogado(a): GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO, PARTE: JUCIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, Advogado(a): GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO, PARTE: Ministério Público Eleitoral, PARTE: PARTIDO VERDE (PV) - MUNICIPAL, Advogado(a): GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Benedito Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_AGR_00003921220166090036_9facb.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CANDIDATOS E RESPECTIVAS COLIGAÇÕES MAJORITÁRIAS E PROPORCIONAIS. DERRAME DE SANTINHOS. VÉSPERA DO PLEITO. PRAZO RECURSAL. ART. 96, § 8º, DA LEI 9.504/97. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. ART. 1.003, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. No decisum monocrático, não se conheceu do recurso especial interposto pelo Diretório Municipal do Partido Verde (PV) e por candidatos não eleitos aos cargos de prefeito, vice–prefeito e vereador de Cristalina/GO nas Eleições 2020, tendo em vista sua intempestividade reflexa, porquanto extemporâneo o recurso eleitoral interposto contra a sentença perante o TRE/GO.
2. O TRE/GO não conheceu do recurso do Partido Verde – Municipal e outros em razão de sua intempestividade, porquanto a sentença fora publicada no DJE em 30/5/2018, ao passo que o protocolo ocorreu apenas em 29/6/2018, ou seja, após o prazo de 24 horas previsto no § 8º do art. 96 da Lei 9.504/97.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no tocante à inaplicabilidade, aos feitos eleitorais, do disposto no § 4º do art. 1.003 do CPC/2015, que estabelece o dia da postagem no correio como data de interposição do recurso. Precedentes.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Observações

(5 fls.)
Eleições 2016
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608160846/agravo-regimental-no-recurso-especial-eleitoral-agr-3921220166090036-cristalina-go-39212