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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: CumSen XXXXX-12.2017.6.00.0000 BRASÍLIA - DF XXXXX

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PARTE: ADRIANA APARECIDA DA COSTA BEZERRA, Advogado(a): CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, Advogado(a): GUSTAVO LUIZ SIMOES, Advogado(a): CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES, PARTE: EDUARDO BENEDITO LOPES, Advogado(a): CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Advogado(a): CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, Advogado(a): GUSTAVO LUIZ SIMOES, PARTE: EVANDRO GARLA PEREIRA DA SILVA, Advogado(a): CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, Advogado(a): GUSTAVO LUIZ SIMOES, Advogado(a): CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES, PARTE: JOAQUIM MAURO DA SILVA, Advogado(a): CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Advogado(a): CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, Advogado(a): GUSTAVO LUIZ SIMOES, PARTE: MARCOS ANTONIO PEREIRA, Advogado(a): CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, Advogado(a): GUSTAVO LUIZ SIMOES, Advogado(a): CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES, PARTE: REPUBLICANOS (REPUBLICANOS) - NACIONAL, Advogado(a): GUSTAVO LUIZ SIMOES, Advogado(a): CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Advogado(a): CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, PARTE: ROBERTO WAGNER MONTEIRO, Advogado(a): CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, Advogado(a): CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Advogado(a): GUSTAVO LUIZ SIMOES, PARTE: União Federal, PARTE: VICTOR RENATO JUNQUEIRA LACERDA, Advogado(a): CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, Advogado(a): GUSTAVO LUIZ SIMOES, Advogado(a): CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Edson Fachin
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Decisão

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) Nº 0601742–12.2017.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Alexandre de Moraes Requerentes: Republicanos (REPUBLICANOS) – Nacional e outros Advogados: Gustavo Luiz Simões – OAB/SP XXXXX–A e outros DECISÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. REPUBLICANOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA CONTA ESPECÍFICA DA MULHER. ART. 44, V E § 5º, DA LEI Nº 9.096/1995. UTILIZAÇÃO PARA FINALIDADE DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VEDADA A DESTINAÇÃO PARA FINANCIAMENTO DE CANDIDATURAS FEMININAS NO PLEITO DE 2022. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022. PEDIDO INDEFERIDO. DEMAIS REQUERIMENTOS PENDENTES DE ANÁLISE. Trata–se de execução das determinações decorrentes da aprovação com ressalvas das contas do Republicanos (REPUBLICANOS) – Nacional, referentes ao exercício financeiro de 2016, consistentes (i) no recolhimento de R$ 239.047,87 (duzentos e trinta e nove mil, quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) ao Tesouro Nacional, em virtude da utilização irregular de recursos do Fundo Partidário; (ii) na transferência de R$ 106.709,81 (cento e seis mil, setecentos e nove reais e oitenta e um centavos) para conta específica da Mulher; e (iii) no recolhimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao Erário, decorrente do recebimento de recursos de origem não identificada. A decisão transitou em julgado em 11.2.2022 (ID XXXXX). A agremiação foi intimada para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento do débito, nos termos do art. 59, I, b, da Res.–TSE nº 23.604/2019. Na petição ID XXXXX, amparado no art. 11, § 8º, IV, da Lei nº 9.504/1997, nas Res.–TSE nos 23.464/2015 e 23.546/2017 e na Lei nº 10.522/2002, o partido requer o parcelamento do débito decorrente do julgamento das referidas contas. Aduz a possibilidade de parcelamento da quantia a ser recolhida ao Erário, inclusive com a utilização do fundo, ou seja, que a devolução ao erário possa se dar de forma parcelada, mediante abatimento das parcelas na quota do fundo partidário (ID XXXXX, p. 3/4). Aludindo ao princípio da execução menos onerosa, extraído da aplicação subsidiária do art. 805 do CPC, defende que a devolução da quantia devida nestes autos, mediante recursos próprios de uma só vez, vai implicar no comprometimento do pagamento de suas contas, trazendo–lhe um gravame excessivo (ID XXXXX, p. 5), notadamente porque a principal fonte de custeio das agremiações políticas provém do Fundo Partidário. Desse modo, pleiteia o parcelamento em 48 vezes na importância de R$ 239.047,87, com a utilização de recursos do Fundo Partidário (ID XXXXX, p. 5). No tocante à determinação de destinação da quantia de R$ 106.709,81 (cento e seis mil, setecentos e nove reais e oitenta e um centavos) à conta específica da mulher, noticia ter acostado em anexo a documentação comprobatória do cumprimento da ordem. Na oportunidade, nada obstante ciente da impossibilidade de utilização desses recursos para aplicação em finalidade diversa, por ser ano eleitoral, requer autorização para destinação de tal recurso para a conta de campanhas das mulheres no período eleitoral (ID XXXXX, p. 7). Relativamente à determinação de recolhimento do importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao Tesouro Nacional, assinala ter juntado comprovante de pagamento na quantia de R$ 3.385,85 (três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), valor acrescido das atualizações monetárias. Ao final, pleiteia (ID XXXXX, p. 7/8): a) Liminarmente, seja deferido o pedido de parcelamento em 48 (quarenta e oito) vezes do montante de R$ 239.047,87, a ser pago com recursos do fundo partidário, nos termos da legislação eleitoral de regência e jurisprudência do TSE; b) Protesta pela juntada do comprovante de transferência da importância de R$ 106.709,81 (cento e seis mil, setecentos e nove reais e oitenta e um centavos) para conta específica da mulher; c) Que seja deferida a aplicação desse numerário de R$ 106.709,81 (cento e seis mil, setecentos e nove reais e oitenta e um centavos) em campanha feminina nas eleições de 2022 por ser ano eleitoral; d) Protesta pela juntada do comprovante de pagamento da importância recolhida ao tesouro nacional devidamente atualizado no importe de R$ 3.385,85, referente a recurso de origem não identificada; [...]. Intimada para apresentar a documentação alusiva à primeira prestação do parcelamento solicitado, consoante exigência do art. 59, § 4º, VII, da Res.–TSE nº 23.604/2019, a grei política o fez por meio da petição ID XXXXX, acostando comprovante de pagamento e respectiva GRU no montante de R$ 6.873,90 (seis mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa centavos). No parecer ID XXXXX, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) informou que os valores atualizados, até 24.3.2022, dos débitos referentes a irregularidades na aplicação do Fundo Partidário e a recursos de origem não identificada são de R$ 326.973,12 (trezentos e vinte e seis mil, novecentos e setenta e três reais e doze centavos) e R$ 3.385,85 (três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), respectivamente. No que tange àquele primeiro débito, fez simulações de parcelamentos em quatro hipóteses distintas: quantidades de 48, 36, 12 e 4 prestações, nos valores mensais de: R$ 6.811,94 (seis mil, oitocentos e onze reais e noventa e quatro centavos), R$ 9.082,58 (nove mil, oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), R$ 27.247,76 (vinte e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos) e R$ 81.743,28 (oitenta e um mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), respectivamente. Noticia, a partir dos dados atinentes a janeiro de 2022, que o percentual de 2% sobre os valores dos recursos do Fundo Partidário recebidos pela agremiação equivale ao montante de R$ 90.940,66 (noventa mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos). O partido acosta comprovante de pagamento relativo à segunda prestação do parcelamento pleiteado, no importe de R$ 6.920,07 (seis mil, novecentos e vinte reais e sete centavos) (ID XXXXX). O MPE opina pelo deferimento do pedido de parcelamento em 48 prestações mensais, com a possibilidade de utilização de recursos do Fundo Partidário para a quitação do débito, e se manifesta contrariamente à aplicação, no pleito de 2022, de recursos transferidos para a conta da mulher (ID XXXXX). Sobreveio a juntada de novos comprovantes de pagamento, alusivos à 3ª e 4ª parcelas, nos montantes respectivos de R$ 6.961,62 (seis mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos) e R$ 7.013,14 (sete mil, treze reais e quatorze centavos) (ID XXXXX). É o relatório. Decido. O REPUBLICANOS requereu o parcelamento do débito referente à determinação de recolhimento de recursos ao Erário, alusivos à aplicação irregular de verbas do Fundo Partidário, pelo quantitativo de 48 prestações mensais, nos termos da petição ID XXXXX, suscitando, ainda, a utilização de recursos provenientes desse Fundo para o pagamento dessa parte da dívida. Quanto à destinação de recursos para o fomento da participação feminina na política, pleiteia a utilização, na campanha eleitoral de 2022 para financiamento de candidaturas femininas, do valor transferido para conta específica da mulher. Relativamente a esse requerimento, assevera–se que, nos termos do art. 44, § 5º, da Lei nº 9.096/1995, o valor transferido para conta específica somente pode ser aplicado para atender à finalidade descrita no inciso V do mesmo dispositivo, qual seja, criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, a ser aplicado no exercício financeiro subsequente ao do julgamento da prestação de contas. Vedada a utilização desses recursos para finalidade diversa, afigura–se proscrita a aplicação para financiamento das candidaturas femininas no pleito de 2022, conforme pretende o partido político. Nesse sentido formou–se o título executivo judicial nestes autos, confira–se (ID XXXXX): Ante o exposto, APROVO, COM RESSALVAS, as contas do Partido Republicano Brasileiro (atual Republicanos), relativas ao exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 37 da Lei 9.096/1995, e DETERMINO: [...] b) a imediata transferência de R$ 106.709,81 (cento e seis mil, setecentos e nove reais e oitenta e um centavos) para conta específica da Mulher, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente ao trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de acréscimo de multa de 12,5% (art. 44, § 5º, da Lei 9.096/1995, com redação dada pela Lei 13.165/2015); e [...] Conclui–se ser inaplicável à espécie o regramento previsto na Emenda Constitucional nº 117/2022, porquanto a publicação dessa, ocorrida em 6.4.2022, é posterior ao trânsito em julgado da decisão que julgou as contas do REPUBLICANOS, que se operou em 11.2.2022 (ID XXXXX). Quanto aos demais pedidos formulados pela grei, faz–se necessário, antes de analisá–los, proceder à atualização dos valores devidos e a certificação do quanto já foi recolhido pela agremiação. Ante o exposto, indefere–se o pedido de utilização de recursos destinados à conta específica da mulher, decorrente da contrariedade ao art. 44, V, da Lei dos Partidos Políticos, para o financiamento das candidaturas femininas no pleito vindouro. Encaminhem–se os autos à SOF para conferência de cálculo e certificação dos valores recolhidos pela agremiação política, consoante dispõe o art. 59, § 4º, V, da Res.–TSE nº 23.604/2019, relativamente à determinação de recolhimento de recursos ao Erário decorrente tanto da utilização irregular de verbas do Fundo Partidário quanto do recebimento de recursos de origem não identificada. Após, à Asepa para proceder às anotações devidas atinentes à determinação de destinação de recursos para o fomento da participação feminina na política consignada na decisão ID XXXXX, nos termos do art. 44, § 5º, da Lei dos Partidos Políticos. Ultimadas essas providências, retornem–se os autos conclusos para a análise dos demais requerimentos formulados pela agremiação na petição ID XXXXX. Publique–se. Brasília, 1 de julho de 2022. Ministro EDSON FACHINRelator
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