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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 5 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PARTE: ITAMAR JOSE DE OLIVEIRA, Advogado(a): TIAGO LEAL AYRES, Advogado(a): TYLARA GOES JANSEN, PARTE: LUIZ CLAUDIO MIRANDA PIRES, Advogado(a): TIAGO LEAL AYRES, Advogado(a): TYLARA GOES JANSEN

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Sergio Silveira Banhos
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600474–07.2020.6.05.0087 – CLASSE 11549 – RUY BARBOSA – BAHIA

Relator: Ministro Sérgio Banhos

Recorrentes: Luiz Cláudio Miranda Pires e outro

Advogados: Tiago Leal Ayres – OAB: 22219/BA e outra

DECISÃO

Luiz Cláudio Miranda Pires e Itamar José de Oliveira interpuseram recurso especial (ID XXXXX) em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (IDs XXXXX, 156879412, 156879413 e XXXXX) que, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve a sentença do Juízo da 87ª Zona Eleitoral daquele Estado, que desaprovou as suas contas de campanha referentes às Eleições de 2020, quando concorreram aos cargos de prefeito e vice–prefeito do Município de Ruy Barbosa/BA, e determinou a devolução da quantia de R$ 31.200,00 ao Tesouro Nacional, em razão de repasse irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), em benefício de candidatos a vereador de partidos políticos distintos.

Eis a ementa do acórdão recorrido (ID XXXXX):

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS A PREFEITO E A VICE–PREFEITO. ELEIÇÃO DE 2020. DESAPROVAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. NÃO INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO DE BAIXA MATERIALIDADE. MÁCULA À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 74, inciso III, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, deve ser desaprovada a prestação de contas de candidatos diante da subsistência de irregularidade que envolve uso irregular de recursos do FEFC em valor que não pode enquadrado no critério de baixa materialidade, maculando a confiabilidade das informações prestadas;

2. Deve ser mantida a determinação de devolução de recursos ao Tesouro Nacional, quando a irregularidade que motivou a desaprovação das contas envolve comprovação irregular de despesas custeadas com verba oriunda do FEFC, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n.º 23.607/2019;

3. Recurso a que se nega provimento.

Opostos embargos de declaração (ID XXXXX), foram eles rejeitados em acórdão assim ementado (ID XXXXX):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO.

1. Rejeitam–se os embargos de declaração quando se verifica que a decisão embargada não contempla quaisquer dos vícios que autorizem sua oposição;

2. Caso em que o embargante pretende apenas rediscutir matéria já decidida pela Corte, o que não se revela cabível em sede aclaratória;

3. Para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada;

4. Embargos de declaração rejeitados.

Os recorrentes alegam, em suma, que:

a) cabe recurso especial em caso de afronta a dispositivos de resoluções deste Tribunal Superior, as quais têm força de lei federal em razão do poder normativo conferido ao TSE;

b) a pretensão recursal não demanda o revolvimento do acervo fático–probatório dos autos, mas, sim, o reenquadramento dos fatos narrados nos acórdãos regionais;

c) o acórdão recorrido violou o art. 17, § 2º, da Res.–TSE 23.607, pois coibiu conduta não elencada nas hipóteses proibidas pelo referido dispositivo regulamentar, cujo objetivo é evitar doações de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a partidos e candidatos adversários, desvirtuando a lógica das disputas eleitorais e da divisão de dinheiro público entre os partidos políticos;

d) são regulares as transferências de recursos do FEFC efetuadas na espécie, consistentes em doações estimáveis em dinheiro (compartilhamento de materiais de campanha e de serviços, notadamente advocatícios e contábeis) dos candidatos majoritários prestadores das contas para candidatos ao cargo de vereador, cujos partidos políticos não estavam coligados no pleito proporcional, por expressa vedação constitucional, mas estavam coligados no pleito majoritário e envidaram esforços conjuntos na disputa eleitoral, o que não é vedado pelo dispositivo regulamentar violado;

e) com a proibição da formação de coligações nas eleições proporcionais pela Emenda Constitucional 97/2017, o repasse de recursos do FEFC por candidato a prefeito para candidatos a vereador por partidos integrantes da coligação majoritária não tem previsão legal, de modo que não é razoável concluir que tal conduta seria vedada pelo art. 17, § 2º, da Res.–TSE 23.607, sendo até mesmo autorizada pelo art. 412 do Projeto de Lei Complementar 111/2021, o qual visa a instituir novo Código Eleitoral;

f) o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do TRE/PR (RE XXXXX–37) e do TRE/MG (RE XXXXX–22) acerca da aplicação do art. 17, § 2º, da Res.–TSE 23.607 em situação similar à dos presentes autos.

Requerem o conhecimento e o provimento do recurso especial eleitoral, a fim de que as contas de campanha sejam aprovadas, ainda que com ressalvas, afastando–se a determinação de devolução de recursos ao Tesouro Nacional.

A douta Procuradoria–Geral Eleitoral, no parecer ofertado nos autos (ID XXXXX), manifestou–se pela negativa de seguimento ao recurso especial.

É o relatório.

Decido.

O recurso especial é tempestivo. O acórdão regional referente ao julgamento dos embargos de declaração foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 5.8.2021 (ID XXXXX), quinta–feira, e o apelo foi interposto em 9.8.2021 (ID XXXXX), segunda–feira, em petição assinada eletronicamente por advogado habilitado nos autos (procurações de IDs XXXXX e XXXXX, bem como substabelecimento de ID XXXXX).

Conforme relatado, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve a sentença do Juízo da 87ª Zona Eleitoral daquele Estado, que desaprovou as contas de campanha apresentadas por Luiz Cláudio Miranda Pires e Itamar José de Oliveira, referentes às Eleições de 2020, quando concorreram aos cargos de prefeito e vice–prefeito do Município de Ruy Barbosa/BA, e determinou a devolução da quantia de R$ 31.200,00 ao Tesouro Nacional, em razão do repasse irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), em benefício de candidatos a vereador de partidos políticos distintos.

Eis os fundamentos do acórdão regional que julgou as contas (ID XXXXX):

O caso é de desprovimento do recurso.

Com efeito, a sentença aponta a subsistência de irregularidade que motivou a rejeição das contas, consistente na transferência de recursos do FEFC, mediante doações estimáveis em dinheiro, para candidatos e partidos diversos aos dos recorrentes, no valor de R$ 31.200,00.

Compulsando os autos, concluo que não restou afastada a irregularidade precitada, conforme mencionado nos itens 5 e 6 do parecer emitido pela ASCEP (ID XXXXX). Ratificou a unidade técnica a impossibilidade de repasses de valores oriundos do FEFC em benefício da campanha de candidatos a vereador de partidos políticos distintos, tal como ocorrido no caso em apreço, revelando afronta ao art. 17, § 2º, da Resolução TSE n.º 23.607/2019:

Art. 17. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral e distribuído aos diretórios nacionais dos partidos políticos na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 16–C, § 2º).

(–)

§ 2º É vedado o repasse de recursos do FEFC, dentro ou fora da circunscrição, por partidos políticos ou candidatos:

I – não pertencentes à mesma coligação; e/ou

II – não coligados. (grifei)

Os prestamistas alegam que as doações foram estimáveis em dinheiro, sob a forma de “... serviços e materiais de campanha que foram utilizados por toda a Coligação, desde a publicidade, com gravação de mensagens para o Horário Eleitoral, “santinhos” em dobradinha (candidato do PSD–55, donatário, e o candidato de Partido coligado), até serviços advocatícios e de contabilidade ...”, não tendo havido transferência de recursos financeiros do FEFC aos candidatos por eles referidos.

O cerne da questão gira em derredor da aplicação do art. 17, § 2º, da Resolução TSE n.º 23.607/2019. Antes, porém, entendo oportuno relembrar, por exigência da aplicação do normativo precitado, que as coligações partidárias nas eleições proporcionais restaram vedadas a partir de 2020, por força da Emenda Constitucional n.º 97, de 4 de outubro de 2017. Portanto, ao se falar de coligação, entendo que a referência é exclusiva às majoritárias, posto que as proporcionais não mais existem.

Pois bem. Defendem os recorrentes a legalidade da situação em apreço, na qual candidatos, cujos partidos estavam coligados para a eleição majoritária, foram beneficiados com repasses de recursos do FEFC pelo candidato a Prefeito, mediante doações estimáveis em dinheiro, na condição de concorrentes a cargos municipais de eleição proporcional.

Sucede que o dispositivo precitado proíbe, de forma genérica, o repasse de recursos do FEFC, dentro ou fora da circunscrição, por partidos políticos ou candidatos que não integrem a mesma coligação e/ou não coligados, não especificando qual a modalidade de repasse estaria vedada.

Entendo que aplicar a norma em referência de modo a permitir a utilização de recursos do FEFC por candidatos e partidos políticos cuja situação jurídica não esteja contemplada nos incisos I e IIdo § 2º do art. 17 da resolução aludida, ainda que manejando a via indireta da doação estimável em dinheiro, como ocorreu no caso vertente, é corromper a mens legis, que visa, em última instância, reduzir a influência do poder econômico nas campanhas eleitorais por meio do financiamento público.

A irregularidade, portanto, resta configurada, posto que houve utilização indevida de verba pública por candidatos de diversos partidos não coligados para concorrer à eleição proporcional, por razões óbvias e já declinadas, a saber, PSD, PL, PSDB e SOLIDARIDADE.

Assim, considerando as justificativas pretéritas, que demonstram que os argumentos apresentados pelos recorrentes não se sustentam, porquanto violadores da norma de regência, concluo que subsiste o vício apontado, o qual, isoladamente, possui o condão de macular a transparência e confiabilidade das contas, revelando, ainda, uso irregular de recursos públicos, oriundos do FEFC, envolvendo a quantia total de R$ 31.200,00.

Descabe, assim, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a incidência da Recomendação n.º 01/2021, deste Tribunal, porquanto o vício apontado envolve quantia que corresponde a, aproximadamente, 38% do total de gastos declarados (R$ 82.483,00 – ID XXXXX), não se configurando de baixa materialidade.

Convém reiterar que a irregularidade levantada constitui impedimento para a adequada apreciação das contas, atribuição que viabiliza, em última instância, a lisura e transparência do processo eleitoral.

Neste sentido, cabe à Justiça Eleitoral velar pela igualdade de oportunidades entre os concorrentes a cargos eletivos, por meio da observância indistinta das regras concernentes à prestação de contas, fazendo–se instrumento de garantia da vontade livre e soberana dos eleitores, consagrada pelo voto popular.

Concluo, em consonância com o Ministério Público (ID XXXXX), que os recorrentes descumpriram normas cogentes do sistema jurídico eleitoral e, com isso, inviabilizaram a atividade fiscalizatória do Poder Judiciário, impossibilitando a aferição da veracidade das informações prestadas, o que revela a gravidade das infrações cometidas.

À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Verifica–se, da leitura do trecho acima transcrito, que o TRE/BA concluiu serem irregulares as doações estimáveis em dinheiro realizadas pelo candidato a prefeito, ora recorrente, com recursos oriundos do FEFC, na quantia total de R$ 31.200,00, em benefício da campanha eleitoral de candidatos ao cargo de vereador de partidos políticos diversos aos dos doadores, embora estivessem coligados para a eleição majoritária.

Nas razões recursais, os recorrentes apontam violação ao art. 17, § 2º, da Res.–TSE 23.607, sob o argumento de que o acórdão recorrido coibiu conduta não elencada nas hipóteses proibidas pelo referido dispositivo regulamentar, cujo objetivo seria evitar doações de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a partidos e candidatos adversários, com desvirtuamento da lógica das disputas eleitorais e da divisão de dinheiro público entre os partidos políticos.

Defendem a regularidade dos repasses de recursos do FEFC efetuados na espécie, sob o argumento de que ocorreram por meio de doações estimáveis em dinheiro (compartilhamento de materiais de campanha e de serviços, notadamente advocatícios e contábeis) dos candidatos majoritários para candidatos ao cargo de vereador, cujos partidos políticos não estavam coligados no pleito proporcional por expressa vedação constitucional, mas estavam coligados na eleição majoritária, aduzindo que tal conduta não seria vedada pelo dispositivo regulamentar supostamente violado e, demais disso, teria beneficiado os prestadores das contas e configurado a realização de esforços conjuntos na disputa eleitoral.

Alegam que, com o advento da Emenda Constitucional 97/2017, a qual proibiu a formação de coligações nas eleições proporcionais, o repasse de recursos do FEFC por candidato a prefeito para candidatos a vereador por partidos integrantes da coligação majoritária não tem previsão legal, de modo que não seria razoável concluir que tal conduta fosse vedada pelo art. 17, § 2º, da Res.–TSE 23.607, até porque seria autorizada pelo art. 412 do Projeto de Lei Complementar 111/2021, o qual visa a instituir novo Código Eleitoral.

Todavia, não assiste razão aos recorrentes com relação à alegada ofensa ao dispositivo de resolução acima citado.

Para contextualização do debate, transcrevo o dispositivo considerado pelos recorrentes como violado pelo acórdão recorrido:

Art. 17. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral e distribuído aos diretórios nacionais dos partidos políticos na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 16–C, § 2º).

[...]

§ 2º É vedado o repasse de recursos do FEFC, dentro ou fora da circunscrição, por partidos políticos ou candidatos:

I – não pertencentes à mesma coligação; e/ou

II – não coligados.

Da leitura do § 2º do art. 17 da mencionada resolução, infere–se a vedação de transferência de recursos do FEFC por candidatos ou partidos políticos a candidatos de agremiação partidária distinta ou não coligada.

Na espécie, como acima citado, o Tribunal Regional Eleitoral baiano consignou que o candidato a prefeito realizou doações, com recursos estimáveis em dinheiro oriundos do FEFC, a candidatos a cargos proporcionais pertencentes a partidos políticos distintos daqueles pelos quais os recorrentes disputaram o pleito, mas que integraram a mesma coligação majoritária dos prestadores das contas.

Entretanto, sobre a questão, a Emenda Constitucional 97/2017 alterou o art. 17, § 1º, da Constituição Federal, constando a vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, nos seguintes termos:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 17

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Grifo nosso).

Assim, verifica–se que, a partir da EC 97/2017, não é mais possível a formação de coligação partidária envolvendo candidatos ao pleito proporcional.

Observa–se, nos termos do art. da EC 97/2017, que a aplicação da referida proibição se deu a partir das Eleições de 2020, o que é o caso dos autos.

Dessa forma, após a edição da aludida emenda constitucional, firmou–se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que: “A mudança no texto constitucional operada pelo constituinte derivado reformador (EC nº 97/2017) culminou na vedação de formação, a partir do pleito de 2020, de coligações proporcionais” (REspEl XXXXX–11, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 10.6.2021).

Logo, na espécie, a única possibilidade de transferência de recursos do FEFC a candidatos a cargos proporcionais seria na hipótese de estes pertenceram aos mesmos partidos dos recorrentes, tendo em vista a vedação constitucional, o que, conforme acima descrito, não é o caso dos autos.

Ademais, na linha da jurisprudência desta Corte Superior: “Os recursos do FEFC devem ser aplicados pelo partido no financiamento das campanhas eleitorais dos seus próprios candidatos e dos candidatos da coligação da qual participe, para o cargo eletivo disputado em aliança, e não no custeio de candidaturas não coligadas” (AgR–REspEl XXXXX–38, rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 25.2.2022).

Além disso, a questão discutida nestes autos foi recentemente apreciada por este Tribunal Superior nos autos do REspEl XXXXX–85, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 30.6.2022 e cujo acórdão foi publicado no DJE de 2.8.2022, ocasião em que esta Corte, por unanimidade, se orientou no sentido de reconhecer a irregularidade dos repasses de recursos recebidos do FEFC a candidatos a cargos proporcionais filiados a partidos diversos e, por consequência, determinou o recolhimento da respectiva importância ao Tesouro Nacional, tendo o aresto recebido a seguinte ementa:

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO E VICE–PREFEITO. REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DO FEFC PARA CANDIDATOS AO CARGO DE VEREADOR FILIADOS A PARTIDOS QUE FORMARAM A COLIGAÇÃO PARA A DISPUTA DO CARGO MAJORITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO PARA A DISPUTA DOS CARGOS PROPORCIONAIS. IRREGULARIDADES NO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA USO EM CAMPANHA DE CANDIDATOS CUJOS PARTIDOS NÃO ESTAVAM COLIGADOS. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A IRREGULARIDADE DOS REPASSES E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DESSA QUANTIA AO TESOURO NACIONAL.

1. No caso, o PL, o MDB, o DEM, o PCdoB, o PROS, o PRTB, o PDT, o PSL, o PSD e CIDADANIA, formaram a Coligação Juntos Somos Mais Fortes e lançaram a candidatura dos ora recorridos, filiados ao PL e ao MDB, para os cargos de prefeito e vice de Itapirapuã/GO, no pleito de 2020. O PL fez aporte de recursos do FEFC na candidatura. No entanto, parte desses recursos foram repassados – doação estimável em dinheiro consistente em serviços jurídicos – aos candidatos ao cargo de vereador filiados aos partidos que formaram a coligação para o cargo majoritário.

2. Os recursos do FEFC devem ser aplicados pelo partido no financiamento das campanhas eleitorais dos seus próprios candidatos e dos candidatos da coligação da qual participe, para o cargo eletivo disputado em aliança. Precedente.

3. Embora o PL e outros nove partidos tenham se coligado para a disputa dos cargos de prefeito e vice–prefeito, a inexistência de candidatura em coligação entre eles para os cargos de vereador na circunscrição faz incidir a vedação à distribuição de recursos do FEFC do PL para os candidatos à Câmara Municipal de filiados a outros partidos que formaram a coligação para o cargo majoritário.

4. Provido o recurso especial e determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores irregularmente repassados.

Na oportunidade, afirmou o voto do eminente relator, Ministro Mauro Campbell Marques, que: “O entendimento do TRE/GO de que o fato de os partidos estarem coligados na circunscrição é suficiente para que compartilhem entre si recursos públicos recebidos individualmente não prospera”.

Com efeito, na mesma assentada, concluiu–se no sentido de que: “Embora o PL e outros nove partidos tenham se coligado para a disputa dos cargos de prefeito e vice–prefeito, a inexistência de candidatura em coligação entre eles para os cargos de vereador na circunscrição faz incidir a vedação à distribuição de recursos do FEFC do PL para os candidatos à Câmara Municipal de filiados a outros partidos que formaram a coligação para o cargo majoritário”.

Por conseguinte, reconhecida pelo Tribunal a quo a realização, por parte do candidato a prefeito, ora recorrente, de doações de recursos do FEFC a candidatos a cargos proporcionais de partidos diversos, é de rigor a aplicação do art. 79, § 1º, da Res.–TSE 23.607, a fim de determinar a devolução ao Tesouro Nacional dos valores indevidamente utilizados, tal como decidiu a Corte de origem.

Ademais, tendo em vista que o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, acima citada, incide o verbete sumular 30 do TSE, o qual “pode ser fundamento utilizado para afastar ambas as hipóteses de cabimento do recurso especial – por afronta à lei e dissídio jurisprudencial” (AgR– AI 152–60, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 27.4.2017).

Dessa maneira, com base em tais considerações, entendo que o acórdão recorrido não merece reparos, na medida em que não houve ofensa ao dispositivo regulamentar indicado pelos recorrentes, em virtude da constatação da realização de doações de recursos do FEFC a candidatos a cargos proporcionais vinculados a agremiações partidárias distintas.

Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial eleitoral interposto por Luiz Cláudio Miranda Pires e Itamar José de Oliveira.

Publique–se.

Intime–se.

Ministro Sérgio Silveira Banhos

Relator

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608167391/respel-6004740720206050087-ruy-barbosa-ba-060047407/inteiro-teor-1608167392