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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 204581 BA

Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REspe 204581 BA
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 01/09/2010
Julgamento
1 de Setembro de 2010
Relator
Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES
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Decisão

DECISÃO

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, indeferiu o pedido de registro de candidatura de Benedito Jorge da Silva, candidato ao cargo de deputado estadual, por falta de desincompatibilização no prazo legal (fls. 32-34).

Eis a ementa do acórdão regional (fl. 32):

Registro de candidatura. Cargo de deputado estadual. Desatendimento das exigências legais. Servidor público. Ausência de prova de desincompatibilização no prazo legal. Indeferimento.

Indefere-se o pedido de registro de candidato que deixou de apresentar comprovante de desincompatibilização no prazo legal.

Seguiu-se a interposição de recurso especial (fls. 37-39), no qual Benedito Jorge da Silva sustenta que, diversamente do que assentado pela decisão recorrida, teria preenchido todos os requisitos necessários para o deferimento do seu pedido de registro.

Aduz que o entendimento assentado pelo Tribunal a quo, acerca da ausência de sua desincompatibilização, seria plenamente contrário ao que estabelece a Lei Complementar nº 64/90 e a Res.- TSE nº 23.221/2010.

Argumenta que, tendo em vista ser professor de instituição de ensino público, a sua desincompatibilização teria que ser 4 meses antes do pleito, conforme dispõe o art. 1º, inciso VI, combinado com o inciso IV da Lei Complementar nº 64/90.

Afirma ter juntado ao seu pedido de registro o comprovante de sua desincompatibilização tempestivamente - julho do corrente ano.

Destaca que, em uma segunda diligência, o TRE/BA teria solicitado, novamente, os documentos relativos à sua desincompatibilização, o que foi cumprido de pronto com a juntada dos mencionados documentos. Todavia, teve seu registro indeferido.

Aponta que consta no diário oficial seu afastamento tempestivo de suas funções públicas, e que este documento público seria apto a provar que o requisito da desincompatibilização teria sido devidamente cumprido, nos termos da legislação eleitoral.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo recebimento do recurso especial como recurso ordinário e, no mérito, por seu desprovimento (fls. 50-51).

Decido.

Inicialmente, observo que, no que diz respeito aos recursos em sede de processo de registro de candidatura, a Res.-TSE nº 23.221/2010 expressamente estabeleceu:

Art. 49. Caberão os seguintes recursos para o Tribunal Superior Eleitoral, que serão interpostos, no prazo de três dias, em petição fundamentada (LC nº 64/90, art. 11, § 2º):I - recurso ordinário quando versar sobre inelegibilidade (CF, art. 121, § 4º, III);II - recurso especial quando versar sobre condições de elegibilidade (CF, art. 121, § 4º, I e II) (grifo nosso).

O presente apelo versa sobre inelegibilidade, por ausência de desincompatibilização.

Desse modo, e com base no princípio da fungibilidade recursal, cabível o recebimento do recurso especial como ordinário, considerada a matéria versada nos autos.

Passo ao exame do recurso.

Observo, na espécie, que o candidato foi notificado, nos termos do art. 31 da Res.-TSE nº 23.221/2010, para apresentar, no prazo de 72 horas, comprovante de desincompatibilização do cargo público que exerce

(fls. 23-25).

Após intimação, o candidato apresentou documentos

(fls. 27-29).

A Corte Regional Eleitoral indeferiu o pedido de registro do candidato, nos seguintes termos (fl. 34):

Compulsando os autos, verifico que remanesce irregularidade que impede o deferimento do pedido de registro de candidatura - a ausência de comprovação de desincompatibilização no prazo legal.

Vale esclarecer que o documento acostado às fls. 28 atesta que o candidato foi dispensado de suas atividades em julho, entretanto, não aponta a data do afastamento.

O protocolo anexado ao documento de fl. 29, por seu turno, demonstra que o requerente somente deu entrada em seu pedido de afastamento no dia 21/07/2010, quando, na condição de servidor público, deveria ter se desincompatibilizado 3 (três) meses antes do pleito, ou seja, desde o dia 3 de julho.

Com efeito, os documentos apresentados às fls. 28-29 não comprovam a desincompatibilização no prazo legal, tendo em vista que se limita a informar que o candidato "foi dispensado de suas atividades em julho de 2010, conforme publicado em Diário Oficial, pela Diretora desta Unidade Escolar, Jutália Brito Rangel, pedindo afastamento para concorrer a mandato eletivo" (fl. 28).Ve-se, portanto, que os documentos não são hábeis a comprovar que o afastamento das atividades do servidor público ocorreu até a data limite - 3.7.2010.

Desse modo, o candidato incidiu na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90.

Diante dessas considerações, recebo o recurso especial como ordinário e nego-lhe seguimento, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se em sessão.

Brasília, 1º de setembro de 2010.

Ministro Arnaldo Versiani

Relator

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