jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Habeas Corpus: HC 290523 AC

Tribunal Superior Eleitoral
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 290523 AC

Publicação

DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 21/9/2010, Página 62-63

Julgamento

17 de Setembro de 2010

Relator

Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Antônio José da Silva Santana, Luiz Gustavo da Silva Azevedo e Emmanuel Rodrigues de Souza, contra acórdão proferido pelo e. Tribunal Regional Eleitoral do Acre que denegou habeas corpus impetrado naquela e. Corte, mantendo a custódia cautelar dos pacientes.

Narram os impetrantes que os pacientes, colaboradores do comitê de campanha do Partido Social Cristão - PSC, foram presos em flagrante no dia 28.8.2010 pela prática, em tese, do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, em razão de suposta distribuição gratuita de combustível a eleitores.

Requerida a liberdade provisória dos pacientes, foi indeferida pelo Juiz da 10ª Zona Eleitoral do Estado do Acre, ao fundamento de que estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Contra essa decisão foi impetrado habeas corpus, com pedido de liminar, no e. TRE/AC.

A e. juíza relatora indeferiu a liminar, razão pela qual foi impetrado habeas corpus perante o e. TSE, autuado sob o nº 2742-43/2010.

Indeferi o pedido liminar naqueles autos, em razão do óbice da Súmula nº 691 do c. STF.

O e. TRE/AC, analisando o mérito do writ lá impetrado, denegou a ordem, por entender que ainda persistiam os motivos ensejadores da prisão preventiva.

Daí a impetração do presente habeas corpus, no qual os impetrantes sustentam, em síntese, que a conduta imputada aos pacientes não configura o crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral, pois não foi demonstrado que a oferta de combustível tinha por finalidade a obtenção de voto do eleitor.

Alegam, ainda, que não se evidenciou a necessidade da segregação cautelar dos pacientes, pois não foi indicada, de forma específica, em que medida a liberdade dos pacientes comprometeria a garantia da ordem pública, repercutindo no andamento das investigações.

Pugnam, liminarmente, pela concessão de liberdade provisória aos pacientes, confirmando-se, no mérito, a ordem concedida.

É o relatório. Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus não possui previsão legal específica, sendo admitida pela doutrina e pela jurisprudência em hipóteses excepcionais, nas quais se evidenciem os requisitos autorizadores das medidas cautelares, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso, ao menos em sede de cognição sumária, os motivos expostos na decisão de primeiro grau mostram-se insuficientes para fundamentar a manutenção da custódia cautelar dos pacientes, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Transcrevo trecho da decisão que indeferiu a liberdade provisória dos pacientes:

"A manutenção da prisão do flagranteado é necessária para a garantia da ordem pública eleitoral, pois em liberdade ele poderá voltar a incidir na mesma prática, pois em conformidade com os depoimentos de outros presos em flagrante, já houve evento anterior em que houve a dita distribuição de combustíveis, reforçando indícios de abuso do poder econômico e corrupção eleitoral nas eleições.

(...)

Em conformidade com as informações no comunicado há indícios de que no local da prisão havia uma grande aglomeração de eleitores sendo beneficiados com a distribuição gratuita de combustíveis doados por candidatos, com a intermediação direta dos flagranteados.

Releva notar ainda que somente nos últimos três dias foram registradas 6 (seis) reclamações sobre distribuição gratuita de combustíveis por candidatos no DISK DENÚNCIA ELEITORAL, registrados sob os números 2270, 2225, 2279, 2278, 2277, devendo ser restaurada a ordem pública eleitoral, abalada por práticas de corrupção eleitoral.

(...)

Assim, presentes os requisitos da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no art. 312 do CPP" (fls. 74-75).

Da mesma forma, o acórdão impugnado denegou a ordem de habeas corpus também sem demonstrar de forma concreta a necessidade da prisão preventiva.

Conforme a jurisprudência do c. STJ, a prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos term os do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.

No caso, os pacientes são primários, possuem bons antecedentes e residência fixa. Além disso, não há qualquer indício de que a suposta distribuição anterior de combustível tenha sido perpetrada por eles.

Assim, entendo demonstrados, à princípio, os requisitos que justificam o deferimento da medida de urgência, por se revelar carente de fundamentação a decisão que manteve a custódia cautelar dos pacientes.

Ante o exposto, defiro a liminar para conceder liberdade provisória aos pacientes, até o julgamento definitivo do presente writ, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de ser revogado o benefício.

Ressalvo a possibilidade de decretação de nova prisão cautelar se configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeira instância e ao e. Tribunal Regional Eleitoral do Acre, solicitando-lhe informações.

Após, vista à d. Procuradoria-Geral Eleitoral.

P. I.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2010.

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16669188/habeas-corpus-hc-290523-ac-tse