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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspe 442363 RS

Tribunal Superior Eleitoral
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REspe 442363 RS

Publicação

PSESS - Publicado em Sessão, Data 28/09/2010

Julgamento

28 de Setembro de 2010

Relator

Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESPE_442363_RS__1287514000703.pdf
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Ementa

Registro. Quitação eleitoral. Desaprovação de contas de campanha.

1. A Lei nº 12.034/2009 trouxe novas regras no que tange à quitação eleitoral, alterando o art. 11 da Lei nº 9.504/97, que, em seu § 7º, passou a dispor expressamente quais obrigações necessárias para a quitação eleitoral, entreelas exigindo tão somente a apresentação de contas de campanha eleitoral.

2. A desaprovação das contas não acarreta a falta de quitação eleitoral.

3. Eventuais irregularidades na prestação de contas relativas a arrecadação ou gastos de recursos de campanha podem fundamentar a representação objeto do art. 30-A da Lei nº 9.504/97.

Recurso especial provido.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, proveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Março Aurélio e Ricardo Lewandowski (presidente). Votaram com o Relator os Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e Marcelo Ribeiro. Acórdão publicado em sessão.

Composição: Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Março Aurélio, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.

Resumo Estruturado

Aguardando indexação.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 11 par.: 7
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 11 par.: 7
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 11 par.: 7

Observações

Leading Case - Quanto à desnecessidade de aprovação das contas para obtenção de quitação eleitoral.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16773625/recurso-especial-eleitoral-respe-442363-rs

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