Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspe 442363 RS

Registro. Quitação eleitoral. Desaprovação de contas de campanha.

1. A Lei nº 12.034/2009 trouxe novas regras no que tange à quitação eleitoral, alterando o art. 11 da Lei nº 9.504/97, que, em seu § 7º, passou a dispor expressamente quais obrigações necessárias para a quitação eleitoral, entreelas exigindo tão somente a apresentação de contas de campanha eleitoral.

2. A desaprovação das contas não acarreta a falta de quitação eleitoral.

3. Eventuais irregularidades na prestação de contas relativas a arrecadação ou gastos de recursos de campanha podem fundamentar a representação objeto do art. 30-A da Lei nº 9.504/97.

Recurso especial provido.

O Tribunal, por maioria, proveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Março Aurélio e Ricardo Lewandowski (presidente). Votaram com o Relator os Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e Marcelo Ribeiro. Acórdão publicado em sessão.

Composição: Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Março Aurélio, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.

Aguardando indexação.

Leading Case - Quanto à desnecessidade de aprovação das contas para obtenção de quitação eleitoral.