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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação: Rp 103977 DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 103977 DF
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 03/08/2010, Página 269/270
Julgamento
24 de Junho de 2010
Relator
Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_103977_DF__1288102448906.pdf
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Ementa

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PUBLICIDADE NEGATIVA. AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS DIVERSAS. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO. LIMINAR. CASSAÇÃO. QUÍNTUPLO. TEMPO DAS INSERÇÕESILEGAIS. LIMITES. PROCEDÊNCIA.

1. A comparação entre administrações de agremiações antagônicas é admissível desde que não desborde da discussão de temas de interesse político-comunitário, nem se ressaltem as qualidades do responsável pela propaganda e se realizepublicidade negativa de outros partidos políticos, principalmente às vésperas de período eleitoral, o que configura desvio de finalidade no programa partidário sob a forma de propaganda eleitoral subliminar.

2. A propaganda eleitoral extemporânea em espaço de propaganda partidária se caracteriza pelo anúncio, ainda que de forma indireta e disfarçada, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e deexclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral.

3. A penalidade em decorrência do desvio de finalidade em inserções de propaganda partidária limitar-se-á à cassação do tempo equivalente a cinco vezes ao da inserção impugnada, não se podendo multiplicá-la pelo número deveiculaçõesda mesma publicidade julgada ilegal em uma mesma data.

4. Representação que se julga procedente, confirmada a liminar.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a Representação, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

(E/IJ), Conveniência, afastamento, conexão, (F), identidade, fato, desvio, objetivo, propaganda partidária, duplicidade, representação, diversidade, fundamento, objeto, ajuizamento, posterioridade, abrangência, anterior, conteúdo, pedido, sanção, cassação, direitos, transmissão, programa partidário, acréscimo, pena, propaganda eleitoral, extemporaneidade, (A), diversidade, época, propositura, pendência, processamento, ação judicial, fato posterior, efetivação, publicação, pauta de julgamento, representação, anterioridade, acréscimo, inexistência, prejuízo, complementação, análise, julgamento, representação, pendência.

(E/IJ), Cassação, tempo, inserção, semestre, posterioridade, infração, (F/A), irregularidade, utilização, programa partidário, Partido dos Trabalhadores, transmissão, inserção, promoção, caráter pessoal, filiado, pré-candidato, presidência da República, intenção, convencimento, eleitor, aptidão, sucessor, continuação, atuação, governo, atualidade, crítica, administração, anterioridade; aplicação, princípio, proporcionalidade, fixação, penalidade, tempo, perda. (CVA)

Referências Legislativas

  • el0180 : matéria processual julgamento
  • el0272 : partido político propaganda partidária
  • el0180 : matéria processual julgamento
  • el0272 : partido político propaganda partidária

Observações

(10 fls.)

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16794727/representacao-rp-103977-df