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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rp 103977 DF

Publicação

DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 03/08/2010, Página 269/270

Julgamento

24 de Junho de 2010

Relator

Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_103977_DF__1288102448906.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

REPRESENTAÇÃO Nº 1039-77.2010.6.00.0000 - CLASSE 42 - BRASÍLIA -DISTRITO FEDERAL.

Relator: Representante: Ministro Aldir Passarinho Junior. Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Nacional.

Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin e outros.

Representado: Partido dos Trabalhadores (PT) - Nacional.

Advogado: Márcio Luiz Silva.

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PUBLICIDADE NEGATIVA. AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS DIVERSAS. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO. LIMINAR. CASSAÇÃO. QUÍNTUPLO. TEMPO DAS INSERÇÕES ILEGAIS.

LIMITES. PROCEDÊNCIA.

1. A comparação entre administrações de agremiações antagônicas é admissível desde que não desborde da discussão de temas de interesse político-comunitário, nem se ressaltem as qualidades do responsável pela propaganda e se realize publicidade negativa de outros partidos políticos, principalmente às vésperas de período eleitoral, o que configura desvio de finalidade no programa partidário sob a forma de propaganda eleitoral subliminar.

2. A propaganda eleitoral extemporânea em espaço de propaganda partidária se caracteriza pelo anúncio, ainda que de forma indireta e disfarçada, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral.

3. A penalidade em decorrência do desvio de finalidade em inserções de propaganda partidária limitar-se-á à cassação do tempo equivalente a cinco vezes ao da inserção impugnada, não se podendo multiplicá-la pelo número de veiculações da mesma publicidade julgada ilegal em uma mesma data.

Rp n 1039-77.2010.6.00.0000/DF. 2

4. Representação que se julga procedente, confirmada a

liminar.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em julgar procedente a representação, nos termos das notas

taquigráficas.

Brasília, 24 de junho de 2010.

RICARDOiLEWANDOWSKI - PRESIDENTE

- RELATOR

Rp no 1039-77.2010.6.00.0000/DF. 3

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Senhor

Presidente, apresento ao Pleno o teor do relatório que assentei no dia

7.6.2010:

Trata-se de representação ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), impugnando a veiculação de duas inserções produzidas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 6.5.2010, com conteúdos que traduziriam, segundo alegado, propaganda eleitoral extemporânea, "em inequívoco desvio de finalidade no tocante às diretrizes estabelecidas pelo art. 45 (incisos 1 a III) da Lei das Eleicoes", incidindo nos proibitivos do § 1 1 do mencionado artigo (grifos no original).

Alegou o representante que o PT teria utilizado parte do espaço

destinado à difusão do ideário programático, de mensagens aos filiados e de sua posição sobre temas político-comunitários, para fazer, na primeira peça impugnada, "clara comparação de governos e concluindo pela continuidade do Governo Lula", buscando "transmitir ao eleitorado a idéia de que o candidato apoiado pelo Presidente Lula é mais apto a dar continuidade às conquistas de seu governo", além de apresentar pessoalmente, na segunda, sua pré-candidata, com a intenção de promover a pessoa da Sra. Dilma Rousseff, fazendo "o que se pode alcunhar de 'terrorismo eleitoral", fugindo das "diretrizes previstas no art. 45 da Lei 9.096195", para a propaganda partidária.

Em sede liminar, o PSDB requereu a imediata suspensão das inserções consideradas irregulares e, no mérito, pugnou pelo acolhimento da representação para que se aplique ao partido infrator as penas do art. 45, § 2 1, II, da Lei dos Partidos Políticos.

Na decisão de 7.5.2010 (fls. 25-29), após o exame da transcrição apresentada pelo partido representante e da mídia acostada aos autos, foi deferida a liminar para suspender, de imediato, a veiculação das duas inserções nos dias 8 e 11.5.2010 ou em quaisquer outros, até novo pronunciamento do TSE, facultando-se ao PT a substituição das peças suspensas por outras que observassem, rigorosamente, os fins previstos no art. 45, incisos 1 a

IV, da Lei nº 9.096, de 1995, e as vedações contidas nos incisos 1 a III, do citado dispositivo legal.

O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, em sua defesa (fls. 59-62), inicialmente ressalvou que, "por absoluta impossibilidade

de proceder-se a troca do material", foi levada ao ar, no sábado, uma

inserção com "lógica análoga àquela suspensa".

Quanto à matéria de fundo, afirmou que "os fatos e acontecimentos narrados na propaganda são notórios e não impugnados pelo representante, sendo amplamente lembrados e discutidos pela sociedade, e não objetiva 'difamar' o governo do PSDB, fazendo

apenas menção e referência a dados estatísticos (24 milhões de

Rp n 1039-77.2010.6.00.0000/DF. 4

brasileiros saíram da miséria, 31 milhões passaram para a classe média)", sem menção a nomes, a pleito e a candidatura.

Aduziu que, "não obstante entendimento firmado por Vossa

Excelência quando do deferimento da medida liminar" , exerceu "o direito de ocupação de espaço nos veículos de comunicação nos estritos limites delineados pela jurisprudência do TSE", requerendo a improcedência da representação.

Em alegações (fls. 68-75), o representante argumentou que a defesa apresentada teria sido genérica e não teria enfrentado a "matéria subsumida ao teor das propagandas impugnadas", que as peças levadas ao ar pelo PT tiveram a intenção de promover a pessoa da Sra. Duma Rousseff e "de pregar a continuidade nas eleições vindouras - com passagens de aberto confronto comparativo com a candidatura da oposição", inserindo-se "na antecipação da temática publicitária eleitoral" e fugindo das diretrizes previstas no art. 45 da Lei n2 9.096, de 1995.

Por fim, reiteraram os termos da inicial, pugnando pela confirmação da liminar concedida e pela procedência da representação, com a aplicação ao PT da pena de perda ao direito de transmissão de propaganda partidária, na modalidade de inserções, equivalente a 5 (cinco) vezes ao tempo de cada uma das peças inquinadas de irregulares.

O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, por seu turno, ratificou a defesa para que esta representação seja julgada improcedente, uma vez que as inserções veiculadas teriam atendido aos requisitos das normas de regência, "consubstanciando tão somente crítica sobre a forma de condução da gestão administrativa levada a efeito no passado recente" (fl. 78).

Nos termos do inciso XIII do art. 22 da Lei Complementar

nº 64, de 1990, foi colhida a manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral, a

qual opinou pela procedência da representação, por entender que "as

inserções veiculadas pelo partido representado consistem em desvirtuamento

da propaganda político-partidária, uma vez que não se coadunam com o

disposto no artigo 45, incisos 1 a IV, da Lei 9.096195"e que"o conteúdo das

malsinadas inserções é extremamente semelhante ao de tantos outros

discursos e declarações levados a público, em eventos e meios dos mais

diversos, pelas mesmas partes".

É o relatório.

Rp nº 1039-77.2010.6.00.0000/DE. 5

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator): Senhor Presidente, o PSDB alegou a irregular utilização do programa partidário pelo PT, consubstanciada na promoção pessoal de filiada, pré-candidata à Presidência da República, com violação ao art. 45, § 1 0, II da Lei nº 9.096, de 1995, o que acarretaria a cassação do direito de transmissão a que faria jus o partido infrator no semestre seguinte.

Destaco, inicialmente, ter o nobre órgão ministerial apontado em seu parecer (fls. 87-88) a existência de conexão entre este feito e a Representação nº 1248-46.2010.6.00.0000, também de minha relatoria, salientando ter a última objeto mais amplo por visar a aplicação, além da pena aqui pleiteada, da multa cominada no § 3 1 do art. 36 da Lei nº 9.504, de 1997, ao partido representado e à Sra. Dilma Rousseff.

Tendo em vista a diversidade da época de ajuizamento das duas ações, encontrando-se a Rp nº 1248-46 ainda em processamento, e o fato de estar o presente feito com pauta publicada, reputei conveniente trazê-lo a julgamento, sem prejuízo da análise dos pedidos remanescentes naquele outro processo, sobretudo por tratar-se de deliberação que deverá balizar o pronunciamento desta Corte em outros casos e orientar a divulgação dos programas partidários de agremiações que a isso ainda fazem jus no mês em

curso.

A seguir reproduzo o inteiro teor das inserções impugnadas:

Primeira Inserção (30 segundos)

Locutor em off: "No Governo Lula, 24 milhões de brasileiros saíram da miséria e 31 milhões passaram para a classe média. Quem você acha que pode fazer com que cada vez mais gente saia da pobreza, passa para a classe média e prospere na vida? Uma pessoa

tem a mesma visão de Lula?

Locutor em off: Ou alguém que fez parte de um governo que aumentou o desemprego, os impostos e pouco reduziu a pobreza.

Locutor em off: 0 Brasil não pode voltar ao passado.

Rp n 1039-77.2010.6.00.0000/DF.

Segunda Inserção (30 segundos)

Duma Rousseff:"O Brasil tem com Lula um governo que sabe planejar e sabe fazer. Que apóia as empresas brasileiras, que promove o desenvolvimento de todas as regiões e o bem-estar de toda a população. E fundamental continuar nesse caminho".

Dilma Rousseff: O Brasil tem condições de fazer agora duas verdadeiras revoluções. A revolução na saúde e a revolução na educação.

Locutor em off:"O Brasil iá encontrou o rumo certo. É hora de acelerar e ir em frente. .E[" (todos os destaques do original).

Para uma análise mais detida do Colegiado, Sr. Presidente, proponho a exibição da mídia contendo as inserções impugnadas.

No exame do pedido de liminar, assentei que, nas referidas peças, é"destacado um passado, que é comparado ao presente, e percebe-se uma nítida mensagem de continuísmo futuro", constituindo um sutil conjunto de propaganda impregnado de idêntica mensagem - a campanha sucessória e a promoção pessoa da Sra. Duma Rousseff, " a única pessoa filiada ao partido representado com áudio e imagem nas inserções "-, com a finalidade de incutir no telespectador a ideia de sucessão e de continuidade do governo atual, razões que se mostraram suficientes para a concessão da medida acautelatória, com a suspensão imediata de sua veiculação.

Não é demais repisar as finalidades da propaganda partidária, as proibições em sua divulgação e as sanções a que se expõem os partidos infratores, na dicção do art. 45 da Lei nº 9.096, de 1995, alterado pela Lei nº 12.034, de 2009:

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:

- difundir os programas partidários;

II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;

III - divulgar a posição do partido em relação a temas políticocomunitários.

Rp n1 1039-77.2010.6.00.0000/DF. 7

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento).

§ 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:

- a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa;

II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;

III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

§ 22 O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido:

- quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte;

II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte.

(...).

O conteúdo da mídia exibida não deixa dúvida quanto ao

caráter ilícito das peças questionadas. Reproduzo, a propósito, os seguintes

excertos da decisão liminar de fis. 25-29:

A primeira inserção, de modo claro, pinta o quadro de evolução do país e os malefícios que existiam antes, na visão do representado, com a locução advertindo para a ameaça da volta ao passado, inclusive, ao final, mostrando espécie de placa de trânsito com a proibição de retorno.

Destaco da locução o seguinte trecho:"No Governo Lula, 24 milhões de brasileiros saíram da miséria e 31 milhões passaram para a classe média. Quem você acha ciu pode fazer com que cada vez mais gente saia da pobreza, passa para a classe média e prospere na vida? Uma pessoa que tem a mesma visão de Lula? (grifos do original - fl. 16).

A segunda inserção revela a pré-candidata Sra. Duma Rousseff

ressaltando, sinteticamente, feitos do atual governo, e arrematando: "O Brasil tem com Lula uni governo que sabe planeia o sabe fazer. Que apóia as empresas brasileiras, que promove o desenvolvimento de todas as regiões e o bem-estar de toda a população. E fundamental continuar nesse caminho"( fl. 17). E segue o locutor: "0 Brasil iá encontrou o rumo certo. É hora

acelerar e ir em frente. PT" (todos os destaques do original - fl. 17), conjugadamente com a apresentação de um "banner" videográfico

com idêntico teor.

Rp n 1039-77.2010.6.00.0000/DF.

As duas inserções são, portanto, uma espécie de sequência, sem

dúvida inteligente, sutil, mas que deixa muito claro o propósito do aludido conjunto de propaganda: a campanha sucessória e a promoção da referida candidata Sra. Dilma Rousseff. Ainda que não apresentados em conjunto, cada um deles, de per si, contém a mesma mensagem.

Desnecessário alongar-se sobre as razões para a expressa vedação legal à antecipação de campanha, as quais motivaram o zeloso legislador a incluir, como se vê da transcrição acima do art. 45, § 1, incisos 1 a III, da Lei nº 9.096, de 1995, taxativas restrições à propaganda partidária gratuita.

No julgamento do Agravo Regimental na Representação nº 917/DF, destacou, a propósito, o eminente Ministro Ari Pargendler, que:

"Com exclusividade" -está dito no caput. Conseqüentemente, tudo quanto exceder do âmbito delimitado nos incisos 1, II e III exorbita da autorização legal. Só a difusão de programas partidários, a transmissão de mensagens aos filiados sobre a execução do

programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais dos partidos, bem assim a divulgação da posição do partido em relação a temas político-comunitários são permitidos.

E, não tenho dúvidas, as ditas inserções, apresentadas nas mesmas datas, trazem mensagem objetiva exatamente acerca dos pontos coibidos em lei, notadamente no parágrafo 1 0, inciso II do referenciado dispositivo legal. Buscam concretamente incutir no telespectador que há uma sucessão, o governo deve continuar, e destacam exatamente a pré-candidata Duma Rousseff, a única pessoa filiada ao partido representado com áudio e imagem nas inserções.

(...).

Ressalto, finalmente, que o pedido formulado na inicial é de

"cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao de cada exibição da

inserção apontada como ilícita (pena a ser cumprida no primeiro semestre do

ano de 2011)". A tanto não creio seja possível chegar-se, à luz da nova

disciplina introduzida pela Lei nº 12.034, de 2009, que deu a redação atual do

já transcrito § 20 do art. 45 da Lei n 9.096, de 1997, repita-se:

Art. 45. (...)

(...)

II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte.

Rp nº 1039-77.2010.6 .00.0000/DF. 9

Como cediço, as inserções serão de trinta segundos ou de um minuto, distribuídas em cinco minutos diários na programação normal das emissoras (art. 46, § 1 1 e 71, do mesmo diploma legal). A se observar o raciocínio empregado pelo representante, ter-se-ia, a cada exibição de uma mesma inserção de trinta segundos julgada ilegal, a cassação de dois minutos e trinta segundos, chegando-se, por dia, a vinte e cinco minutos.

Em relação aos programas em bloco, a penalidade é de cassação do direito de transmissão do semestre seguinte, limitando-se, portanto, ao tempo total da propaganda em cadeia.

Conquanto tenha o legislador adotado critérios mais rígidos para a apenação, a lógica postulada pelo PSDB viola, a meu juízo, o princípio da proporcionalidade, figurando como razoável a retirada do quíntuplo do tempo utilizado na inserção irregular por dia de sua veiculação, cabendo a mesma apenação a cada inserção diferente exibida em uma mesma data.

Desse modo, configurada a violação aos ditames do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos, confirmo a liminar concedida para julgar procedente a representação e aplicar ao Partido dos Trabalhadores (PT) a perda de 5 (cinco) minutos do tempo de inserções nacionais a que faria jus no primeiro semestre de 2011, nos termos do inciso li do § 2 1 do mencionado dispositivo legal.

É como voto.

Rp nº 1039-77.2010.6.00.0000/DF 10

EXTRATO DA ATA

Rp nº 1039-77.2010.6.00.0000/DF. Relator: Ministro Aldir

Passarinho Junior. Representante: Partido da Social Democracia Brasileira

(PSDB) - Nacional. (Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin e outros).

Representado: Partido dos Trabalhadores (PT) - Nacional (Advogado: Márcio

Luiz Silva).

Usaram da palavra, pelo representante, o Dr. Eduardo Alckmin

e, pelo representado, a Dra. Mariana Toledo.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a representação, nos termos do voto do relator.

Presidência do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes a

Sra. Ministra Cármen Lúcia, os Srs. Ministros Marco Aurélio, Aldir Passarinho

Junior, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Roberto

Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral Eleitoral.

SESSÃO DE 24.6.2010.

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico a publicação deste acórdão no Diário da Justiça eletrônico de 3 11 Q, pág.S/i

Eu , X (lei na' .udiciarip lavrei a presente certidão.

/MMORAIS

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