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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Petição: Pet 631-81.2013.600.0000 DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR FERREIRA MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_PET_63181_02de9.pdf
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Ementa

AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SENADOR ELEITO NO ESCRUTÍNIO DE 2010. SUPLENTES ELEITOS POR AGREMIAÇÃO DIVERSA. CARGOS MAJORITÁRIOS.

1. Apesar de o julgamento do Supremo que permitiu a edição da Res.-TSE nº 22.610/2007 ter ocorrido sob o enfoque dos mandatos eletivos obtidos pelo sistema proporcional, os fundamentos e os princípios norteadores da regra da fidelidade partidária se aplicam aos mandatários eleitos pelo sistema majoritário.
2. Enquanto não sobrevier normatização específica ou pronunciamento da Suprema Corte quanto à aplicação da regra da fidelidade partidária para os cargos majoritários, a Res.-TSE nº 22.610/2007 poderá ser aplicada aos mandatários eleitos pelo sistema majoritário, desde que, no caso concreto, se atinja a finalidade da norma, que é assegurar o mandato ao partido pelo qual o trânsfuga foi eleito.
3. Considerando-se que os suplentes do mandato em disputa foram eleitos por partido político diverso, não será possível à legenda requerente recuperar a vaga ocupada pelo parlamentar trânsfuga.
4. Processo extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de utilidade da prestação jurisdicional.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, extinguiu a petição, sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/170519405/peticao-pet-63181-df

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