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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Ordinário : AgR-RO 132527 RJ

Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-RO 132527 RJ
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 25/11/2010
Julgamento
25 de Novembro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR-RO_132527_RJ__1292614951402.pdf
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Ementa

Eleições 2010. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral recebido como recurso ordinário. Inelegibilidade prevista no art. , inc. II, l, da Lei Complementar n. 64/90. Não caracterização. Desincompatibilização. Comunicação doafastamento do servidor feita tempestivamente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando indexação.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 1 inc.: 2 let.: l
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 1 inc.: 2 let.: l

Observações

(05 fls.)

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17702616/agravo-regimental-em-recurso-ordinario-agr-ro-132527-rj

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