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22 de Julho de 2018
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 571991 RN

    RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR (CE, art. 289). CRIME DE MÃO PRÓPRIA. PARTICIPAÇÃO POSSÍVEL ATRAVÉS DE CUMPLICIDADE.

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 3 anos
    Processo
    REspe 571991 RN
    Publicação
    DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 58, Data 25/03/2015, Página 37
    Julgamento
    3 de Março de 2015
    Relator
    Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA

    Ementa

    RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR (CE, art. 289). CRIME DE MÃO PRÓPRIA. PARTICIPAÇÃO POSSÍVEL ATRAVÉS DE CUMPLICIDADE.

    1. O crime do artigo 289 do Código Eleitoral é qualificado como crime de mão própria, na medida em que somente pode ser praticado pelo eleitor. Assim sendo, não admite a coautoria, mas é possível a participação. Precedente do TSE.

    2. A indução à prática da inscrição fraudulenta perfectibiliza o tipo do artigo 290 do Código Eleitoral. Se, porém, há prestação de auxílio material à conduta delitiva, está caracterizada a participação no delito do artigo 289 do Código Eleitoral.

    3. Recurso especial desprovido.

    Acordão

    O Tribunal, por unanimidade, desproveu os recursos, nos termos do voto da Relatora.

    Referências Legislativas

    • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral) art.: 290 art.: 289