jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-REspe 155116 PR
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 19/04/2011, Página 53
Julgamento
24 de Março de 2011
Relator
Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR-RESPE_155116_PR__1304345993294.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

k

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1551-16. 2010.6.16.0000 - CLASSE 32— CURITIBA - PARANÁ

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior

Agravante: Carlos Alberto Richa

Advogados: Cristiano Hotz e outros

Agravada: Coligação A União Faz um Novo Amanhã (PDT/PMDB/PT/PR/

PC do BIPSC)

Advogados: Paulo Manuel Valério e outros

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL

ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. EXCLUSIVA PROMOÇÃO PESSOAL COM FINALIDADE ELEITORAL. DESVIRTUAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Para a configuração de propaganda eleitoral antecipada na propaganda partidária, é suficiente a divulgação, ainda que subliminar, de determinada candidatura, o que se verifica com a promoção pessoal de filiado com exclusiva finalidade de obter o apoio do eleitor em pleito futuro. Precedentes.

2. O Tribunal Superior Eleitoral tem autorizado, durante a propaganda partidária, a divulgação de informações sobre o desempenho de filiado no exercício de mandato eletivo, levando ao conhecimento da população as ideias defendidas pelo partido político responsável pelo programa, desde que não haja explícita publicidade de teor eleitoral ou exclusiva promoção pessoal. Precedente.

3. Agravo regimental desprovido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral,

AgR-REspe n o 1551 .16.201 0.6.16.0000IPR 2

por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos das notas de julgamento.

Brasília, 24 de março de 2011.

MINISTRO ALDIR P RTNHQJúNIOR - RELATOR

//

AgR-REspe nº 1551-16.2010.6.16.0000/PR 3

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Senhor Presidente, cuida-se de agravo regimental interposto por Carlos Alberto Richa, candidato ao cargo de governador nas Eleições 2010, contra decisão que negou seguimento a seu recurso especial eleitoral em representação por propaganda eleitoral antecipada em propaganda partidária.

Nas razões do agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a matéria versada no art. 36 da Lei nº 9.504197 foi tradada no acórdão recorrido, tendo sido, pois, prequestionada.

Argumenta-se que "(...) a decisão monocrática utiliza de precedentes que não se amoldam ao caso concreto, pois, aqueles tratam de propaganda partidária onde há ataque político entre agremiações partidárías, fato que não ocorre nos presentes autos, posto que o Partido do Agravante utilizou das boas práticas e idéias de governar do ora Agravante para externar o pensamento do PSDB no Paraná" (fl. 180).

Assevera-se, por fim, que a negativa de seguimento ao recurso especial eleitoral afronta o disposto no art. 50, LIV, da Constituição Federal, pois submete o recurso, prematuramente, à eficácia da decisão da Corte Regional, a qual não se coaduna com a jurisprudência dos demais tribunais regionais eleitorais.

Ao fim, requer-se a reconsideração da decisão ou, sucessivamente, a submissão do agravo ao Colegiado desta c. Corte.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator): Senhor Presidente, cuida-se de agravo regimental interposto por Carlos Alberto Richa, candidato ao cargo de governador nas Eleições 2010,

AgR-REspe nº 1551-16.2010.6.16.0000/PR 4

contra decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral em

representação por propaganda eleitoral antecipada em propaganda partidária.

Eis os fundamentos da decisão agravada (fls. 174-176):

"Relatados, decido.

Cuida-se, na origem, de representação proposta pela Coligação

A União faz um Novo Amanhã' (PDT/PMDB/PT/PR/PC do B/PSC) em desfavor de Carlos Alberto Richa, candidato ao cargo de governador nas Eleições 2010, em razão de suposto desvirtuamento da propaganda partidária em promoção pessoal de filiado, com cunho eleitoral.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, verifica-se que a matéria versada no art. 36, 1º, da Lei nº 9.504197 não foi debatida no acórdão recorrido, carecendo, assim, do indispensável prequestionamento. Incide, pois, quanto ao tema, o óbice da Súmula nº 2821STF.

Quanto ao mais, extrai-se dos autos que a propaganda partidária foi desvirtuada em promoção pessoal de filiado - no caso o ora recorrente, então possível futuro candidato - com finalidades eleitorais. Transcrevo excedo do v. acórdão regional (fls. 112-117):

A propaganda impugnada, que traz imagens do representado Beto Richa em diversas situações da vida pública, tem o seguinte teor:

Narrador: Curitiba sabe. A prefeitura do PSDB fez obras em toda a cidade e para todas as pessoas, principalmente nas áreas mais carentes. O reconhecimento é claro. Mais de 80% de aprovação popular.

Beto Richa: A austeridade da aplicação dos recursos públicos, transparência da gestão, ouvir e respeitar a opinião das pessoas. Essa é a receita do PSDB para um novo Paraná.

Narrador: PSDB, trabalho e seriedade.

(...)

Com efeito, o que se nota da propaganda impugnada é o único propósito de enaltecimento da figura de Beto Richa, ainda que por intermédio de sua administração frente à Prefeitura de

Curitiba e seus 'Mais de 80% de aprovação popular'. Note-se que quem tem 'mais de 80% de aprovação popular' é o Prefeito Beto Richa e não a administração do PSDB.

Ademais disso, as imagens veiculadas na propaganda, típicas

de propaganda eleitoral, que mostram unicamente imagens de Beto Richa à frente de reuniões e obras tiveram o condão de ligar, diretamente, tais obras à figura de Beto Richa, inclusive mostrando a imagem dele utilizando o já famoso capacete, símbolo que já foi entendido por esta Corte como vinculado à sua campanha eleitoral em diversas oportunidades, tanto em 2004 quanto em 2008.

AgR-REspe nº 1551-16.201 0.6.16.0000/PR 5

Outrossim, a vincula ção a pleito futuro é inequívoca, em se considerando a expressão 'essa é a receita do PSDB para um novo Paraná, ademais, de coincidir com o nome da Coligação formada para as eleições 2010, Coligação 'Novo Paraná' traz a idéia de futuro, descaracterizando a alegada

'prestação de contas' do partido.'

De fato, do quanto reproduzido no acórdão recorrido, vislumbra-se que a propaganda partidária ora analisada não se limitou ao propósito de difundir o programa do partido. Ainda que de maneira

dissimulada, a propaganda explorou as qualidades do filiado, possível candidato, visando a continuidade das ações e programas concebidos sob sua orientação, com vistas a futuro pleito eleitoral.

O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, tais circunstâncias são suficientes para a configuração de propaganda eleitoral antecipada na propaganda partidária por

extrapolarem os limites da exposição do ideário do partido e da discussão de temas de interesse político-comunitário. Confira-se:

'REPRESENTAÇÃO. PROGRAMA PARTIDÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROMOÇÃO PESSOAL. COMPARAÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÕES. CARÁ TER SUBLIMINAR. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

1. A caracterização da propaganda eleitoral em espaço de propaganda partidária depende de divulgação, ainda que de forma indireta, dissimulada ou subliminar, de determinada candidatura, dos propósitos para obter o apoio por intermédio do voto, e de promoção pessoal com exclusiva finalidade eleitoral, não se exigindo, para tanto, expresso pedido de votos ou existência de candidatura formalizada.

2. Concretiza a prática vedada em lei, sob a moldura de propaganda subliminar, a exteriorização de críticas à atuação de administrações conduzidas por governos anteriores em comparação com o governo atual, quando desbordem dos limites da discussão de temas de interesse político-comunitário, em contexto indissociável da disputa eleitoral de próxima realização, atrelado à exploração das qualidades de pré-candidato do partido de situação para a continuidade das ações e programas concebidos sob sua orientação.

3. Na verificação da" existência de propaganda subliminar, com propósito eleitoral, não deve ser observado tão somente o texto dessa propaganda, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação "Precedentes.

4. A utilização de parte da propaganda para exclusiva promoção pessoal de filiada, com explícita conotação eleitoral,

atrai, a um só tempo, a aplicação da penalidade da cassação do direito de transmissão no semestre seguinte ao do ato ilícito, salvo quando o julgamento se der em momento posterior, consideradas a gravidade e a extensão da falta, e da

pena de multa por violação ao art. 36 da Lei das Eleicoes.

AgR-REspe nº 1551-16.2010.6.16.0000/PR

5. Representação que se julga procedente"

(Rp nº 41991-351D1=, de minha relatoria, DJe de 1. 7.2010) (destaquei).

`PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PUBLICIDADE NEGATIVA. AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS DIVERSAS. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Disponível, nos autos, o conteúdo audiovisual da propaganda inquinada de irregular, dispensável a respectiva

degravação. Precedente.

2. Não configura desvio de finalidade na propaganda partidária a divulgação, ao eleitorado, de atividades desenvolvidas sob a condução de determinada agremiação política, sem menção a candidatura, a eleições ou a pedido de votos, nem publicidade negativa de outros partidos políticos.

3. Caracteriza propaganda eleitoral em espaço de propaganda partidária o anúncio, ainda que de forma

indireta e disfarçada, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de

exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral.

4. A veiculação de programa partidário sem promoção pessoal de filiado com explícita finalidade eleitoral afasta a aplicação de penalidade pecuniária pela prática de propaganda eleitoral

extemporânea.

5. Representação que se julga improcedente.'

(Rp nº 41990501DF, de minha relatoria, DJe de 8.6.2010) (destaquei).

Ante o exposto, nego seguimento ao rccurso especial eleitoral, nos

termos do art. 36, § 60 1 do RI- TSE."

O presente recurso não merece prosperar.

Na espécie, ao contrário do que alega o ora agravante, o

acórdão recorrido não tratou da matéria constante no art. 36, § 1 1 , da Lei

nº 9.504197, a qual, portanto, padece do indispensável prequestionamento.

De fato, não houve pronunciamento acerca do tema atinente à realização de

propaganda intrapartidária por postulante de candidatura.

A decisão agravada também deve ser mantida quanto ao

reconhecimento do desvirtuamento da propaganda partidária em promoção

pessoal de filiado com propósito eleitoral.

Com efeito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior

AgR-REspe nº 1551-16.2010.6.16.0000/PR 7

partidária não exige a presença de críticas a administrações de outros partidos

ou comparações com o governo atual. É suficiente, para tanto, a divulgação,

ainda que subliminar, de determinada candidatura, o que se verifica com a

promoção pessoal de filiado com exclusiva finalidade de obter o apoio do

eleitor em pleito futuro. É o que se infere dos seguintes julgados:

"REPRESENTAÇÃO. PROGRAMA PARTIDÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROMOÇÃO PESSOAL. COMPARAÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÕES. CARÁTER SUBLIMINAR. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

1. A caracterização da propaganda eleitoral em espaço de propaganda partidária depende de divulgação, ainda que de

forma indireta, dissimulada ou subliminar, de determinada candidatura, dos propósitos para obter o apoio por intermédio do voto, e de promoção pessoal com exclusiva finalidade eleitoral, não se exigindo, para tanto, expresso pedido de votos ou existência de candidatura formalizada.

2. Concretiza a prática vedada em lei, sob a moldura de propaganda subliminar, a exteriorização de críticas à atuação de administrações conduzidas por governos anteriores em comparação com o governo atual, quando desbordem dos limites da discussão de temas de interesse político-comunitário, em contexto indissociável da disputa eleitoral de próxima realização, atrelado à exploração das qualidades de pré-candidato do partido de situação para a continuidade das ações e programas concebidos sob sua orientação.

3. Na verificação da "existência de propaganda subliminar, com propósito eleitoral, não deve ser observado tão somente o texto dessa propaganda, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação". Precedentes.

4. A utilização de parte da propaganda para exclusiva promoção pessoal de filiada, com explícita conotação eleitoral, atrai, a um só

tempo, a aplicação da penalidade da cassação do direito de transmissão no semestre seguinte ao do ato ilícito, salvo quando o julgamento se der em momento posterior, consideradas a gravidade

e a extensão da falta, e da pena de multa por violação ao art. 36 da Lei das Eleicoes.

5. Representação que se julga procedente"

(Rp nº 41991-35/DF, de minha relatoria, DJe de 1.7.2010) (destaquei).

"PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PUBLICIDADE NEGATIVA. AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS DIVERSAS. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Disponível, nos autos, o conteúdo audiovisual da propaganda inquinada de irregular, dispensável a respectiva degravação.

Precedente.

AgR-REspe nº 1551-16.2010.6. 16.0000/PR 8

2. Não configura desvio de finalidade na propaganda partidária a divulgação, ao eleitorado, de atividades desenvolvidas sob a condução de determinada agremiação política, sem menção a candidatura, a eleições ou a pedido de votos, nem publicidade negativa de outros partidos políticos.

3. Caracteriza propaganda eleitoral em espaço de propaganda partidária o anúncio, ainda que de forma indireta e disfarçada, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com

finalidade eleitoral.

4. A veiculação de programa partidário sem promoção pessoal de filiado com explícita finalidade eleitoral afasta a aplicação de penalidade pecuniária pela prática de propaganda eleitoral

extemporânea.

5. Representação que se julga improcedente"

(RP nº 4199050/131=, de minha relatoria, DJe de 8.6.2010) (destaquei).

Ademais, não procede a alegação do agravante de que não

caracteriza publicidade eleitoral antecipada a propaganda partidária que

somente menciona suas realizações à frente do governo municipal.

O Tribunal Superior Eleitoral tem autorizado, durante a

propaganda partidária, a divulgação de informações sobre o desempenho de

filiado no exercício de mandato eletivo, levando ao conhecimento da população

as ideias defendidas pelo partido político responsável pelo programa, desde

que não haja explícita publicidade de teor eleitoral ou exclusiva promoção

pessoal (Rp nº 1.232/MA, Rei. Mm. José Delgado, DJ de 6.6.2007). Tal

exceção, todavia, é verificada no caso concreto, em que a propaganda

partidária foi desvirtuada em promoção pessoal do ora agravante.

Por fim, a alegação de violação ao devido processo legal fica

superada pelo julgamento colegiado do presente agravo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

AgR-REspe nº 1551-16.2010.6.16.0000/PR KIli

EXTRATO DA ATA

AgR-REspe nº 1551-16.2010.6.16.0000/PR. Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior. Agravante: Carlos Alberto Richa (Advogados: Cristiano Hotz e outros). Agravada: Coligação A União Faz um Novo Amanhã (PDT/ PMDB/PT/PR/PC do BIPSC) (Advogados: Paulo Manuel Valério e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes a Ministra Cármen Lúcia, os Ministros Marco Aurélio, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e a Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Verônica Cureau.

SESSÃO DE 24.3.2011.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18814409/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-agr-respe-155116-pr/inteiro-teor-104143179