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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 955973845 CE

Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR-REspe 955973845 CE

Publicação

DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 58, Data 25/03/2011, Página 50

Julgamento

8 de Fevereiro de 2011

Relator

Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGR-RESPE_955973845_CE__1304346006834.pdf
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Ementa

Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada.

1. Correto o entendimento da Corte de origem que afastou as preliminares de inépcia da inicial e de julgamento extra petita, pois, estando os fatos descritos e os pedidos devidamente especificados, o juiz não está vinculado aosdispositivos legais utilizados na inicial, segundo a teoria da substanciação.

2. O Tribunal a quo assentou que o serviço social prestado pelos agravantes à população não se enquadra na situação excepcional descrita no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97, pois foi utilizado como uso promocional em benefício desuas campanhas eleitorais, configurando, na verdade, a conduta vedada prevista no inciso IV do art. 73 da referida lei. 3. Para rever esse entendimento, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental não provido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Resumo Estruturado

Aguardando indexação.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 73 par.: 10 art.: 73 inc.: 4
  • leg.: federal sumula do supremo tribunal federal nº.: 279 ano: 1963
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 73 par.: 10 art.: 73 inc.: 4
  • leg.: federal sumula do supremo tribunal federal nº.: 279 ano: 1963
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 73 par.: 10 art.: 73 inc.: 4
  • leg.: federal sumula do supremo tribunal federal nº.: 279 ano: 1963

Observações

(10 fls.)

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18814417/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-agr-respe-955973845-ce