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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso em Mandado de Segurança: RMS 261897 MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 261897 MG

Publicação

DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 09/03/2011, Página 14-17

Julgamento

22 de Fevereiro de 2011

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
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Decisão

ELEIÇÕES 2008. Recurso em mandado de segurança. Vereador. Condenação criminal transitada em julgado. Suspensão dos direitos políticos. Auto- aplicabilidade do art. 15, inc. III, da Constituição da Republica. Perda do mandato eletivo. Precedentes do Tri- bunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Recurso ao qual se nega seguimento.

Relatório

1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Aires da Mata Machado Rocha contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte:

"Mandado de segurança. Pedido liminar. Sentença criminal transitada em julgado. Alegação de incompetência do Juízo Eleitoral para determinar a extinção de mandato de Vereador e de impossibilidade de perda e suspensão dos direitos políticos, em razão da natureza da pena aplicada ser restritiva de direitos. Liminar indeferida.

O vereador, condenado criminalmente, perde o mandato, independentemente de deliberação da Câmara Municipal, como consequência da suspensão de seus direitos políticos, que é efeito automático da condenação transitada em julgado, independentemente da pena aplicada ser restritiva de direitos ou privativa de liberdade, impondo-se seja comunicado o TRE sobre a condenação. Correta a atitude de Juiz Eleitoral, que após ser comunicado pelo Juízo criminal sobre condenação criminal, deu ciência à Câmara Municipal, para que procedesse de acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil. Ordem denegada" (fl. 93).

O caso

2. Aires da Mata Machado Rocha, eleito vereador nas eleições de 2008, foi condenado pela prática do crime previsto no art. 311 do Código Penal à pena de quatro anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e em pagamento de trinta dias-multa. A sentença transitou em julgado em 12.2.2010 (Processo n. 0560.07.000384-6)(fls. 22-26).

O juiz de direito da Comarca de Rio Vermelho/MG oficiou ao juiz eleitoral da 294ª Zona Eleitoral/MG (fl. 17) informando-lhe sobre o trânsito em julgado dessa sentença penal condenatória.

O juiz eleitoral determinou a autuação das peças a ele encaminhadas (n. 0000008-50.2010.613.294) e a afixação de edital para dar ciência, aos interessados, da suspensão dos direitos políticos de Aires da Mata Machado Rocha, nos termos do art. 15, inc. III, da Constituição da Republica (fl. 30). Proferiu, ainda, o seguinte despacho (fl. 37):

"Havendo condenação transitada em julgado, opera-se a suspensão dos direitos políticos e, em consequência, a extinção do mandato eletivo, que será declarada pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

Razão pelas quais determino a intimação do Presidente da Câmara Municipal de Rio Vermelho-MG para que, uma vez ciente da suspensão dos direitos políticos do vereador (...), declare imediatamente a extinção de seu mandato com consequente posse do suplente, devendo comunicar a este juízo, no prazo de 48 horas, as providências adotadas, sob pena".

Após a intimação, o presidente da Câmara Municipal informou:

"Conforme documentação em anexo (cópia da ata da reunião extraordinária e cópia do Decreto Legislativo), o determinado por V. Exª foi absolutamente cumprido, estando o ex-Vereador Aires da Mata Machado Rocha afastado da cadeira parlamentar, que já se encontra ocupada pelo Vereador Paulo Alves Pereira" (fl. 40).

Aires da Mata Machado Rocha impetrou, então, no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, contra o ato do juiz eleitoral, sob a alegação de que esse juízo não seria competente para determinar a extinção de seu mandato parlamentar (fls. 2-13).

A liminar foi indeferida (fl. 58), tendo sido opostos embargos de declaração (fl. 65).

Os embargos foram recebidos como agravo regimental, cujo provimento foi negado (fl. 73).

Após as informações da autoridade tida por coatora e a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais denegou a ordem, nos termos da ementa anteriormente transcrita (fls. 93-100).

Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 106 e 110).

3. Aires da Mata Machado Rocha interpõe, então, o presente recurso ordinário, no qual alega:

a) "é de competência exclusiva do Juízo Criminal/Execução Penal determinar a extinção/ perda do mandato eletivo, como consequência da sentença penal condenatória transitada em julgado" (fl. 121);

b) "em razão da decisão da extinção do mandato ter sido prolatada pela autoridade coatora/Juiz Eleitoral da 294ª Zona Eleitoral, o qual não tinha competência para tal, faz-se necessária a reforma do acórdão para conceder ao recorrente a segurança almejada, determinando sua imediata recondução ao cargo de vereador da cidade de Rio Vermelho/MG, reconhecendo como ilegal o ato de extinção do mandato do impetrante, pois praticado pelo Juízo incompetente/autoridade incompetente" (fl. 105);

c) "somente a Câmara Municipal teria competência para deliberar acerca da extinção ou não do mandato eletivo do impetrante, pois, ao contrário do afirmado pela autoridade coatora, quando determinou a perda do mandato, ao argumento de que o ato de extinção do mandato seria `vinculado e inescusável¿, muito pelo contrário, o ato de extinção do mandato prescindia da deliberação nesse sentido, ou não, da Câmara Municipal, única competente para deliberar acerca da aplicação da extinção do mandato" (fl. 122);

d) "nas penas restritivas de direito (prestação de serviço no caso concreto), não há que se falar em perda ou suspensão dos direitos políticos, sendo tal penalidade acessória, aplicável aos casos de recolhimento ao cárcere, conforme uníssona jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio TSE" (fl. 126).

Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo seja reformado.

4. A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não provimento do recurso (fl. 136).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

5. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.

A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, iterativa no sentido de que a suspensão dos direitos políticos decorrente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, prevista no art. 15, inc. III, da Constituição da Republica, é imediata e dispensa qualquer outro procedimento à sua aplicação.

Nesse sentido:

"Registro. Direitos políticos. Condenação criminal transitada em julgado.

1. Ausência da plenitude do exercício dos direitos políticos, devido à condenação, com trânsito em julgado, pela prática do ilícito descrito no art. , inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67.

2. A suspensão dos direitos políticos independe da natureza do crime, bastando o trânsito em julgado da decisão condenatória, em razão da autoaplicabilidade do art. 15, III, da Constituição Federal.

3. Não compete à Justiça Eleitoral verificar a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

Agravo regimental não provido" ( AgR-REspe n. 214637, Rel. Min. Arnaldo Versiani, Sessão 15.9.2010, grifos nossos);

"RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Regimental. Registro. Condenação criminal transitada em julgado. Direitos políticos. CF/88, art. 15, III. Auto-aplicabilidade.

É autoaplicável o art. 15, III, CF.

Condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos pelo tempo que durar a pena.

Nega-se provimento a agravo que não infirma os fundamentos da decisão impugnada"( AgR-REspe n. 22.467, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Sessão 21.9.2004, grifos nossos);

"SUSPENSÃO. EFEITO AUTOMÁTICO. INELEGIBILIDADE. DIPLOMAÇÃO NEGADA. DESPROVIMENTO.

1. Há de se negar a diplomação ao eleito que não possui, na data da diplomação, a plenitude de seus direitos políticos.

2. A condenação criminal transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos, independentemente da natureza do crime.

3. A suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal é efeito automático da condenação criminal transitada em julgado e não exige qualquer outro procedimento à sua aplicação.

4. Agravo regimental desprovido" ( AgR-REspe n. 35.803, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe 14.12.2009, grifos nossos);

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO. DIREITOS POLÍTICOS. OPOSIÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. POSTERIORIDADE. REGISTRO. OBJETIVO. EFEITO SUSPENSIVO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. INELEGIBILIDADE. PRETENSÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIDO.

(...)

4. Ao contrário do que sustenta o agravante, a suspensão dos direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, é autoaplicável e constitui efeito automático da sentença penal condenatória, não havendo necessidade de manifestação a respeito de sua incidência na decisão condenatória.

5. Fundamentos não infirmados.

6. Agravo regimental desprovido" ( AgR-REspe n. 32.677, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe 19.3.2009, grifos nossos).

6. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal também é no sentido da autoaplicabilidade do art. 15, inc. III, da Constituição da Republica, pois a suspensão dos direitos políticos e a perda do mandato eletivo municipal são consequências diretas e imediatas da decisão condenatória transitada em julgado.

Ressalto os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:

"2.3.1. O sistema constitucional. Faço resenha do tratamento constitucional da perda ou suspensão dos direitos políticos. A CF dispõe que (...) se dará ... a perda ou suspensão dos direitos políticos (...) nos casos de (...) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos (art. 15, III).

2.3.1.1. Parlamentares Federais. Quanto aos parlamentares federais, a CF tem duas regras:

(1) perderá o mandato o Deputado ou Senador ... que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado (art. 55, VI).

(2) nessa hipótese, (...) a perda do mandato será decidida pela Câmara (...) ou pelo Senado (...), por voto secreto e maioria absoluta (...) (art. 55, § 2).

Observo que, se a perda ou suspensão dos direitos políticos decorrer das outras causas do art. 15, (...) a perda do mandato será declarada pela Mesa da Casa, (...) assegurada a ampla defesa (art. 55, § 3).

A perda do mandato, por condenação criminal, não é automática: depende de um juízo político do plenário da casa parlamentar (art. 55, § 2º).

A Constituição outorga ao Parlamento a possibilidade da emissão de um juízo político de conveniência sobre a perda do mandato.

Desta forma, a rigor, a condenação criminal, transitada em julgado, não causará a suspensão dos direitos políticos, tudo porque a perda do mandato depende de uma decisão da Casa parlamentar respectiva e não da condenação criminal.

(...)

2.3.1.2. Parlamentares Estaduais.

É a mesma a situação dos Deputados Estaduais. A Constituição estende esse tratamento aos Deputados Estaduais. Está no art. 27, § 1º.

2.3.1.3. Vereadores.

Já isso não se passa com os Vereadores. A Constituição só reconhece a (...) inviolabilidade (...) por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município (art. 29, VIII). Os Vereadores possuem imunidade material. Não têm imunidade processual. Podem ser processados independentemente de licença da Câmara. Logo, não socorre aos Vereadores o que acima se disse. Vereador, condenado criminalmente, perde o mandato, independentemente de deliberação da Câmara, como consequência da suspensão de seus direitos políticos. Não há possibilidade alguma de se estender aos Vereadores o tratamento dos Parlamentares Federais e Estaduais. A perda do mandato não depende de deliberação da Casa. É consequência da suspensão dos direitos políticos que, por sua vez, é decorrência da condenação criminal transitada em julgado. É a já reconhecida autoaplicabilidade do art. 15, III, da CF ( RE 179.502, MOREIRA ALVES).

O DL. 201, de 02 de fevereiro de 1967, atribui ao Presidente da Câmara a declaração da extinção do mandato (art. 8º, I)"(trecho do voto do Ministro Relator Nelson Jobim no RE n. 225.019/GO, Pleno, DJ 22.11.1999, grifos nossos);

EMENTA:(...) SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA DE SEUS EFEITOS - AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO. - A norma inscrita no art. 15, III, da Constituição reveste-se de autoaplicabilidade, independendo, para efeito de sua imediata incidência, de qualquer ato de intermediação legislativa. Essa circunstância legitima as decisões da Justiça Eleitoral que declaram aplicável, nos casos de condenação penal irrecorrível - e enquanto durarem os seus efeitos, como ocorre na vigência do período de prova do sursis -, a sanção constitucional concernente à privação de direitos políticos do sentenciado. Precedente: RE nº 179.502-SP (Pleno), Rel. Min. MOREIRA ALVES. Doutrina"(AgR- RMS n. 22470/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, Sessão 11.6.1996).

7. Por sua vez, não merece prosperar a afirmação do Recorrente de que ¿nas penas restritivas de direito (prestação de serviço no caso concreto), não há que se falar em perda ou suspensão dos direitos políticos, sendo tal penalidade acessória, aplicável aos casos de recolhimento ao cárcere, conforme uníssona jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio TSE".

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 179.502, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 8.9.1995, o Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a suspensão dos direitos políticos com base no art. 15, caput e inc. III, da

Constituição da Republica prescinde de privação da liberdade.

Tem-se no voto condutor desse julgado:

"Resta a fundamentação adotada (...) no sentido de que o alcance genérico do inciso III do artigo 15 da atual Constituição a que conduz a interpretação literal desse dispositivo não condiz com o resultado a que se chega pela interpretação lógica do mesmo, sendo, pois, de se lhe dar interpretação restritiva: a suspensão de direitos políticos decorrentes de condenação criminal transitada em julgado só ocorre, nessas hipóteses, enquanto houver cumprimento efetivo da pena privativa de liberdade, sendo inaplicável, portanto, a condenado que estiver no gozo do sursis.

Também não me parece procedente essa interpretação restritiva.

De feito, tem razão Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967, tomo IV, p. 569, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1967) ao salientar que a ratio dessa suspensão não é a privação da liberdade, mas de ordem ética. Diz ele:

Na Constituição Política do Império do Brasil, o art. , , entendia suspenso o exercício dos direitos políticos por sentença condenatória à prisão ou degredo. A Constituição de 1946, art. 135, § 1º, II, falou de condenação. Idem, a de 1967. Ali, atendia-se à restrição à liberdade: preso, ou degredado, não poderia votar, nem exercer direitos políticos; em consequência, bastariam os efeitos adiantados. Aqui, não: qualquer sentença condenatória basta; o fundamento é ético; em consequência, é preciso o trânsito em julgado.

(...)

Observo, por outro lado, que se a condenação criminal a que se refere o artigo 15, inciso III, da Constituição tivesse a sua ratio na circunstância de que o recolhimento do preso inviabilizaria o exercício dos direitos políticos, não exigiria esse dispositivo constitucional - e o fez expressamente, ao contrário do que ocorria nas demais Constituições republicanas que tivemos - o trânsito em julgado dessa condenação, pois a mesma ratio se aplicaria às prisões que se admitem antes da ocorrência do trânsito em julgado de condenação criminal (...).

Ademais, como bem acentuou o parecer da Procuradoria-Geral da República nesta passagem:

Por outro lado, tampouco merece louvor algum a interpretação que subordina a incidência do citado dispositivo constitucional à existência de um obstáculo material ao exercício dos direitos inerentes à cidadania - o recolhimento do condenado (...).

Ora, a existência de tal obstáculo material, se tivesse algum relevo, só poderia justificar, neste caso, a suspensão do direito de votar, mas não o direito de ser votado. Efetivamente, não deixa de ser complicado, do ponto de vista prático, assegurar o direito de voto ao condenado que esteja preso no dia exato da eleição, mas não haveria qualquer embaraço da mesma ordem (salvo quanto à campanha política, que, ante a impossibilidade material de realização de comícios, ficaria limitada à distribuição de panfletos, santinhos, calendários, etc.) se lhe fosse garantido o direito de ser votado. Afinal de contas, se, além de eleito, estivesse prevista a sua soltura para os dias seguintes à eleição, deixaria de existir qualquer impedimento ao desempenho de seu mandato. Mas o que não parece plausível é supor que apenas o fato de o recolhimento à prisão do condenado, e não o juízo de reprovabilidade expresso na condenação, tenha o condão de justificar a suspensão de direitos políticos de que trata o dispositivo constitucional em causa .

No mesmo sentido o seguinte julgado do Tribunal Superior Eleitoral:

"ELEIÇÕES 2008. 1. Agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental. Registro de candidatura. Vereador. Sentença criminal com trânsito em julgado comprovado. Suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença. Ausência de uma das condições de elegibilidade. Art. 15, III, da Constituição Federal. Autoaplicabilidade. Precedentes. O art. 15, III, da Constituição Federal não carece de mediação legislativa infraconstitucional. 2. Pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade. Incidência do art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não violados. Precedente. Agravo a que se nega provimento. A pena restritiva de direito e a prestação de serviços à comunidade não afastam a incidência do art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da condenação"( AgR-REspe n. 29939, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Sessão 13.10.2008, grifos nossos).

8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso (art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral).

Publique-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2011.

Ministra Cármen Lúcia

Relatora

Referências Legislativas

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18814428/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-261897-mg-tse

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