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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento : ED-AI 181917 MS

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED-AI 181917 MS
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 89, Data 12/5/2011, Página 33
Julgamento
24 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES
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Ementa

Ação penal privada subsidiária. Apuração. Crime eleitoral.

1. Conforme decidido pelo Tribunal no julgamento do Recurso Especial nº 21.295, a queixa-crime em ação penal privada subsidiária somente pode ser aceita caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia,requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial, no prazo legal.

2. Dada a notícia de eventual delito, o Ministério Público requereu diligências objetivando a colheita de mais elementos necessários à elucidação dos fatos, não se evidenciando, portanto, inércia apta a ensejar a possibilidade depropositura de ação privada supletiva.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e não provido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando acórdão.

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