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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Ação Cautelar : AgR-AC 428581 MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-AC 428581 MG
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 14/03/2011, Página 13/14
Julgamento
15 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR-AC_428581_MG__1308005894680.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CASSAÇÃO. PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EFEITO IMEDIATO. DECADÊNCIA DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. FUMUS BONI JURIS. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO.

1. O prazo para a propositura da AIME, conquanto tenha natureza decadencial, submete-se à regra do art. 184, § 1º, do CPC, segundo a qual se prorroga para o primeiro dia útil seguinte se o termo final cair em feriado ou dia em que nãohaja expediente normal no Tribunal. Precedentes.

2. As decisões proferidas em sede de AIME têm efeito imediato, ante a falta de previsão de efeito suspensivo recursal.

3. A ausência de demonstração da viabilidade do recurso inviabiliza a concessão de efeito suspensivo em sede cautelar.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Março Aurélio.

Resumo Estruturado

Aguardando indexação.

Referências Legislativas

Observações

(06 fls.)

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19665146/agravo-regimental-em-acao-cautelar-agr-ac-428581-mg

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