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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 2008 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 2008 SP
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Data 08/10/1999, Página 108
Julgamento
21 de Setembro de 1999
Relator
EDSON CARVALHO VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_2008_SP_21.09.1999.tif
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. LEI N. RECURSO. PRAZO. CE, ART. PARÁGRAFO E PARÁGRAFO RESPONSABILIDADE. PRESUNCAO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O PRAZO PREVISTO NA LEI N. 9.504/97, ART. 96, PARÁGRAFO 8 REFERE-SE AO RECURSO CABIVEL DAS DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES AUXILIARES.
2. O PRAZO PARA A INTERPOSICAO DE RECURSO ESPECIAL E DE 3 DIAS (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 276, PARÁGRAFO 1).
3. PARA A CONDENACAO DO CANDIDATO BENEFICIARIO DE PROPAGANDA IRREGULAR, EM AFRONTA A LEI N. 9.504/97, ART. 37, PARÁGRAFO 1, E IMPRESCINDIVEL A COMPROVACAO DA SUA RESPONSABILIDADE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO AGRAVO; PASSANDO, DE IMEDIATO, AO JULGAMENTO DO RECURSO, DELE CONHECEU E LHE DEU PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

TEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO, (TRE) / RECURSO ESPECIAL, REPRESENTACAO, PROPAGANDA ELEITORAL, IRREGULARIDADE, APLICACAO, PRAZO, TRIDUO, CÓDIGO ELEITORAL, INAPLICABILIDADE, LEIS, ELEICOES.

Sucessivo

  • Precedente: AG Nº: 1605 (AG) - DF, AC. Nº 1605, DE 16/03/1999, Rel.: EDSON VIDIGAL
  • Precedente: RESPE Nº: 15344 (RESPE) - RR, AC. Nº 15344, DE 08/10/1998, Rel.: COSTA PORTO
  • Sucessivo: AG Nº: 2000 (AG) - SP, AC Nº 2000, DE 21/09/1999, Rel.: EDSON VIDIGAL
  • Sucessivo: AG Nº: 2025 (AG) - SP, AC Nº 2025, DE 21/09/1999, Rel.: EDSON VIDIGAL

Observações

(06 FLS.)
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