jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA : RMS 2038 RO

Tribunal Superior Eleitoral
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 2038 RO
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Data 24/09/1993, Página 19603
Julgamento
3 de Agosto de 1993
Relator
JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSICAO DA CÂMARA DE VEREADORES._AUTONOMIA DO MUNICIPIO. COMPETE A CÂMARA MUNICIPAL, ATENDIDOS OS LIMITES MAXIMO E MINIMO, ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAR O NUMERO DOS VEREADORES QUE A INTEGRAM. PRECEDENTES: MANDADO DE SEGURANÇA N.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VOTOU O PRESIDENTE.

Resumo Estruturado

ENTENDIMENTO, (TSE), FIXACAO, NUMERO, VEREADORES, COMPETENCIA, CÂMARA MUNICIPAL. OBSERVACAO, LIMITACAO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2011561/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-2038-ro