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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA : RMS 2040 RS

Tribunal Superior Eleitoral
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 2040 RS
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Data 15/10/1993, Página 21642
Julgamento
21 de Setembro de 1993
Relator
MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO
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Ementa

VEREADORES - NUMERO DE CADEIRAS - PROPORCIONALIDADE - ARTIGO INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PROPORCIONALIDADE DE QUE COGITA O INCISO IV DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERALNAO E ABSOLUTA, MAS MITIGADA PELA OPCAO POLÍTICA, ATRIBUIDA AOS MUNICIPIOS DE FIXAR O NUMERO DE CADEIRAS NA CÂMARA DE VEREADORES, OBSERVADAS AS BALIZAS CONSTITUCIONAIS INDICADORAS DOS LIMITES MINIMO E MAXIMO. INEXISTENTE PREVISAO LEGAL, DESCABEM TANTO A REDUCAO QUANTO O AUMENTO DO NUMERO DAS CADEIRAS DO ULTIMO PLEITO, DESDE QUE RESPEITADOS OS PARAMETROS CONSTITUCIONAIS DAS ALINEAS A, B, E C DO ALUDIDO INCISO. A TAL PROCEDIMENTO EQUIVALE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO FORMALIZADA APOS O PLEITO DE DE OUTUBRO DE E A PROCLAMACAO DOS ELEITOS.

Acórdão

O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. VOTOU O PRESIDENTE.

Resumo Estruturado

ATENDIMENTO, PRESSUPOSTO, RECURSO JUDICIAL.
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