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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - HABEAS CORPUS: HC 326 PE

Tribunal Superior Eleitoral
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 326 PE

Publicação

DJ - Diário de Justiça, Data 04/09/1998, Página 57

Julgamento

4 de Agosto de 1998

Relator

MAURÍCIO JOSÉ CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_326_PE_04.08.1998.tif
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Ementa

HABEAS-CORPUS. CRIME ELEITORAL. VEREADOR. IMUNIDADE PROCESSUAL. INXEISTENCIA. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. JUIZ ELEITORAL. FUNDAMENTACAO. INEXIGENCIA. CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PRESTACAO DE SERVICOS. WRIT. NAO CABIMENTO. PENA INFERIOR A UM ANO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA. HABEAS-CORPUS EX OFFICIO.

1. CRIME ELEITORAL PRATICADO POR VEREADOR. COMPETENCIA DO JUIZ ELEITORAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, VISTO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL APENAS CONFERE AQUELE IMUNIDADE MATERIAL, E NAO PROCESSUAL.
2. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. NULIDADE: AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. ALEGACAO IMPROCEDENTE. SOMENTE NAS HIPOTESES DE AÇÃO PENAL DE COMPETENCIA ORIGINARIA DE TRIBUNAL IMPOE-SE SEJA FUNDAMENTADA A DECISAO QUE RECEBER A DENUNCIA. PRECEDENTES. DO STF.
3. CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PRESTACAO DE SERVICOS. HABEAS-CORPUS. INEXISTENCIA DE AMEACA AO DIREITO DE LIBERDADE DO PACIENTE A JUSTIFICAR A CONCESSAO DA ORDEM.
4. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO OCORRE NOS MESMOS PRAZOS PREVISTOS PARA AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ( CÓDIGO PENAL, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 109). 4.1. PENA PRIVATIVA INFERIOR A UM ANO, CONVERTIDA EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE. HABEAS- CORPUS. CONCESSAO EX OFFICIO: EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.

Acórdão

O TRIBUNAL DEFERIU O HABEAS CORPUS. UNANIME.

Resumo Estruturado

INEXIGENCIA, AUTORIZACAO, CÂMARA MUNICIPAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA, VEREADOR, AUSENCIA, IMUNIDADE PROCESSUAL.

Observações

VIDE HC 72.286 MAURICIO CORREA); RHC 63.942 (DJU 16.05.86 - REL. MIN. OCTAVIO GALLOTTI); HC 76.259 (SP, STF, 2 TURMA, REL. MIN. MAURICIO CORREA).(12 FLS.)
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