Tribunal Superior Eleitoral TSE - HABEAS CORPUS: HC 326 PE

1. CRIME ELEITORAL PRATICADO POR VEREADOR. COMPETENCIA DO JUIZ ELEITORAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, VISTO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL APENAS CONFERE AQUELE IMUNIDADE MATERIAL, E NAO PROCESSUAL.

2. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. NULIDADE: AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. ALEGACAO IMPROCEDENTE. SOMENTE NAS HIPOTESES DE AÇÃO PENAL DE COMPETENCIA ORIGINARIA DE TRIBUNAL IMPOE-SE SEJA FUNDAMENTADA A DECISAO QUE RECEBER A DENUNCIA. PRECEDENTES. DO STF.

3. CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PRESTACAO DE SERVICOS. HABEAS-CORPUS. INEXISTENCIA DE AMEACA AO DIREITO DE LIBERDADE DO PACIENTE A JUSTIFICAR A CONCESSAO DA ORDEM.

4. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO OCORRE NOS MESMOS PRAZOS PREVISTOS PARA AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ( CÓDIGO PENAL, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 109). 4.1. PENA PRIVATIVA INFERIOR A UM ANO, CONVERTIDA EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE. HABEAS- CORPUS. CONCESSAO EX OFFICIO: EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.

O TRIBUNAL DEFERIU O HABEAS CORPUS. UNANIME.

INEXIGENCIA, AUTORIZACAO, CÂMARA MUNICIPAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA, VEREADOR, AUSENCIA, IMUNIDADE PROCESSUAL.

VIDE HC 72.286 MAURICIO CORREA); RHC 63.942 (DJU 16.05.86 - REL. MIN. OCTAVIO GALLOTTI); HC 76.259 (SP, STF, 2 TURMA, REL. MIN. MAURICIO CORREA).(12 FLS.)