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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - MANDADO DE SEGURANCA: MS 1092 PE

Tribunal Superior Eleitoral
há 33 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

SIDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_1092_PE_20.04.1989.tif
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DE PARTE.

NAO SE CONHECE DO "WRIT" QUANDO IMPETRADO POR PARTE ILEGITIMA.

Acórdão

NAO SE CONHECEU DO MANDADO. DECISAO UNANIME.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE, DIRETORIO REGIONAL, IMPETRADO, MANDADO DE SEGURANÇA, AMBITO, (TSE). NECESSIDADE, DIRETORIO NACIONAL, REPRESENTACAO, PARTIDO POLITICO. (CFC)
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