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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : RESPE 15627 RN

Tribunal Superior Eleitoral
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 15627 RN
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Data 11/02/2000, Página 55
Julgamento
14 de Dezembro de 1999
Relator
EDUARDO ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESPE_15627_RN_14.12.1999.tif
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Ementa

PROPAGANDA ELEITORAL. EMISSORA DE TELEVISAO.

O TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CANDIDATO, DURANTE PROGRAMACAO NORMAL, CONSTITUI INFRACAO AO ART. 45, IV DA LEI N. 9504/97, SUJEITANDO A EMISSORA AO PAGAMENTO DE MULTA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO RECURSO.

Resumo Estruturado

CARACTERIZACAO, PROPAGANDA ELEITORAL, IRREGULARIDADE, EMISSORA, TELEVISAO, CURSO, PROGRAMACAO, DIVULGACAO, PROGRAMA, CAMPANHA ELEITORAL, TRATAMENTO, PRIVILEGIO, CANDIDATO; INAPLICABILIDADE, RESSALVA, LEIS, ELEICOES, INOCORRENCIA, OFENSA, DIREITO A INFORMACAO, LIBERDADE DE PENSAMENTO. (ISO)

Observações

(4 FOLHAS).
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