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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 3706-08.2010.619.0000 RJ

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 119, Data 25/06/2015, Página 155/156
Julgamento
17 de Dezembro de 2014
Relator
Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RO_370608_550b0.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2010. RECURSOS ORDINÁRIOS. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DO ABUSO DE PODER ECONÔMICO E DECLAROU A INELEGIBILIDADE DO CANDIDATO PELO PRAZO DE TRÊS ANOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. AUMENTO DO PRAZO DE INELEGIBILIDADE. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO ORDINÁRIO DO REPRESENTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADO PREJUDICADO.

1. Preliminares: a) A intimação para se manifestar acerca da perícia realizada nos computadores, quando ausente, não configura cerceamento de defesa, porquanto a condenação pela suposta conduta ilícita ancorou-se em outros elementos probatórios. b) In casu, a busca e apreensão foi determinada pelo juízo da propaganda com esteio no regular exercício do poder de polícia, franqueado pelo art. 41 da Lei das Eleicoes, razão por que inexiste qualquer nulidade na medida por suposta incompetência do Juízo.
2. Mérito: a) O ajuizamento das ações eleitorais, e por conseguinte a aplicação das sanções previstas, reclama prudência, sob pena de amesquinhar a higidez do processo democrático, máxime porque se pode perpetuar um indesejável cenário de insegurança jurídica. b) Consectariamente, as diversas ações eleitorais não devem ser manejadas com o propósito de macular as escolhas legítimas do eleitor, mas, ao revés, para garanti-las, assegurando a liberdade de voto e, no limite, a legitimidade do processo democrático. c) As sanções por abuso de poder político impõem-se, para a sua aplicação, a análise minuciosa acerca da existência de prova incontestável da conduta, sob pena de malferir o direito a que se busca resguardar.
3. No caso sub examine, a) o TRE/RJ asseverou configurada a prática do abuso de poder econômico e declarou a inelegibilidade de Wagner dos Santos Carneiro pelo período de 3 (três) anos, contado a partir da data da eleição de 2010, por entender que a ligação do aludido candidato com um centro social seria mecanismo viabilizador do abuso. b) Sucede que inexistem provas nos autos de que os serviços desenvolvidos eram realizados em troca de votos, ou ainda ligação entre os serviços e o pleito futuro, havendo somente presunções de que, sendo o centro ligado ao candidato, os serviços possuíam caráter eleitoreiro. c) O recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral, no bojo do qual se buscava a majoração do prazo de inelegibilidade com a aplicação das inovações introduzidas pela Lei nº 135/2010 às Eleições de 2010, encontra-se prejudicado ante o reconhecimento da ausência de comprovação do abuso.
4. Recurso ordinário interposto por Wagner dos Santos Carneiro parcialmente provido para afastar a condenação por abuso de poder econômico e Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público eleitoral declarado prejudicado.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso do Ministério Público Eleitoral. Vencido parcialmente o Ministro Luiz Fux, que o julgava prejudicado. Também por maioria o Tribunal deu provimento ao recurso de Wagner dos Santos Carneiro, nos termos do voto divergente do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão. Vencidos a Ministra Relatora e o Ministro Dias Toffoli.
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