10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 204 SP
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
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Ementa
AGRAVO - AÇÃO DE IMPUGNACAO DE MANDATO.
ACORDAO REGIONAL QUE COMPLETOU O SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO - DESCABIMENTO DA PRETENSAO DE NOVO RECURSO ORDINARIO PARA A INSTANCIA SUPERIOR.
Acórdão
NEGADO PROVIMENTO. UNANIME.
Resumo Estruturado
NEGACAO, PROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESPACHO, INDEFERIMENTO, PROCESSAMENTO, RECURSO ORDINARIO, REFERENCIA, ACORDAO, (TRE), DECRETACAO, EXTINCAO, PROCESSO, REFERENCIA, AÇÃO DE IMPUGNACAO, MANDATO. DESCABIMENTO, INTERPOSICAO, RECURSO ORDINARIO, ACORDAO, (TRE). HIPOTESE, AUTOS, DESCABIMENTO, APLICACAO, PRINCIPIO DE FUNGIBILIDADE. EXISTENCIA, ERRO GROSSEIRO. LEIS, DISCIPLINAMENTO, REGRAS, RECURSO. (ARC)
Observações
(OK)