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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : RESPE 15617 RN

Tribunal Superior Eleitoral
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 15617 RN
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Data 24/03/2000, Página 123
Julgamento
29 de Fevereiro de 2000
Relator
EDUARDO ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESPE_15617_RN_29.02.2000.tif
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Ementa

PROPAGANDA ELEITORAL. EMISSORA DE TELEVISAO.

A VEICULACAO DE OPINIAO CONTRARIA A CANDIDATO, DURANTE PROGRAMACAO NORMAL, CONSTITUI INFRACAO AO ART. 45, III DA LEI 9.504/97, SUJEITANDO A EMISSORA AO PAGAMENTO DE MULTA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO RECURSO.

Resumo Estruturado

CARACTERIZACAO, PROPAGANDA ELEITORAL, IRREGULARIDADE, EMISSORA, TELEVISAO, VEICULACAO, OPINIAO, OPOSICAO, CANDIDATO, PROGRAMACAO, NORMALIZACAO, PERIODO, PROIBICAO, CONDENACAO, PAGAMENTO, MULTA. (VMP)

Observações

(4 FOLHAS).
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