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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : RESPE 8618 BA

Tribunal Superior Eleitoral
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 8618 BA
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 12/10/1989, Página 1
Julgamento
10 de Outubro de 1989
Relator
MIGUEL JERONYMO FERRANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorRESPE_8618_BA_10.10.1989.tif
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Ementa

ELEICOES MUNICIPAIS DE

INEXISTENCIA DE PRAZO MINIMO DE FILIACAO PARTIDARIA PARA AS ELEICOES MUNICIPAIS DE 15.11.89.
INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 13 DA LEI 7.664 DE 1988.

Acórdão

NAO SE CONHECEU DO RECURSO. DECISAO UNANIME.

Resumo Estruturado

INEXIGENCIA, PRAZO, FILIACAO PARTIDARIA, ELEICOES, (1989), MUNICIPIO, NOVO, AUSENCIA, PREVISAO LEGAL. INAPLICACAO, NORMAS, ELEICAO, ANTERIORIDADE. (MPA)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2033622/recurso-especial-eleitoral-respe-8618-ba