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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : RESPE 8624 BA

Tribunal Superior Eleitoral
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 8624 BA
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 12/10/1989
Julgamento
12 de Outubro de 1989
Relator
MIGUEL JERONYMO FERRANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorRESPE_8624_BA_12.10.1989.tif
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Ementa

ELEICOES MUNICIPAIS DE

INEXISTENCIA DE PRAZO MINIMO DE FILIACAO PARTIDARIA PARA AS ELEICOES MUNICIPAIS DE 15.11.89. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 13 DA LEI 7.664, DE 1988.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, PRAZO, FILIACAO PARTIDARIA, REGISTRO, CANDIDATO, ELEICAO ESTADUAL, ELEICAO FEDERAL.
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