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2º Grau
Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : RESPE 8941 SP
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 8941 SP
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 28/08/1990
Julgamento
28 de Agosto de 1990
Relator
PEDRO DA ROCHA ACIOLI
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Ementa
FILIACAO PARTIDARIA. PRAZO.
NOS TERMOS DA LEGISLACAO EM VIGOR, O PRAZO FATAL PARA QUE SE PROCEDA O REGISTRO DE FILIACAO PARTIDARIA E O DIA 03.04.90. (LOPP, ART. 65, PARÁGRAFO 1 E RESOLUCAO TSE 16.347, DE 1990).
RESTANDO COMPROVADA A NAO OBEDIENCIA A DATA FATAL, NAO SE CONHECE DO RECURSO.
Acórdão
O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO RECURSO. DECISAO UNANIME.
Resumo Estruturado
NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, PRAZO, TRIDUO, IMPUGNACAO, FILIACAO PARTIDARIA.
Sucessivo
- Sucessivo: RESPE Nº: 8947 (RESPE) - SP, AC. Nº 11268, DE 28/09/1990, Rel.: PEDRO ACIOLI
- Sucessivo: RESPE Nº: 9032 (RESPE) - SP, AC. Nº 11264, DE 28/09/1990, Rel.: PEDRO ACIOLI
- Sucessivo: RESPE Nº: 9040 (RESPE) - SP, AC. Nº 11265, DE 28/09/1990, Rel.: PEDRO ACIOLI
- Sucessivo: RESPE Nº: 9044 (RESPE) - SP, AC. Nº 11267, DE 28/09/1990, Rel.: PEDRO ACIOLI
- Sucessivo: RESPE Nº: 9060 (RESPE) - SP, AC. Nº 11270, DE 28/09/1990, Rel.: PEDRO ACIOLI