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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : RESPE 8941 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 8941 SP
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 28/08/1990
Julgamento
28 de Agosto de 1990
Relator
PEDRO DA ROCHA ACIOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESPE_8941_SP_28.08.1990.tif
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Ementa

FILIACAO PARTIDARIA. PRAZO.

NOS TERMOS DA LEGISLACAO EM VIGOR, O PRAZO FATAL PARA QUE SE PROCEDA O REGISTRO DE FILIACAO PARTIDARIA E O DIA 03.04.90. (LOPP, ART. 65, PARÁGRAFO 1 E RESOLUCAO TSE 16.347, DE 1990).
RESTANDO COMPROVADA A NAO OBEDIENCIA A DATA FATAL, NAO SE CONHECE DO RECURSO.

Acórdão

O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO RECURSO. DECISAO UNANIME.

Resumo Estruturado

NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, PRAZO, TRIDUO, IMPUGNACAO, FILIACAO PARTIDARIA.

Sucessivo

  • Sucessivo: RESPE Nº: 8947 (RESPE) - SP, AC. Nº 11268, DE 28/09/1990, Rel.: PEDRO ACIOLI
  • Sucessivo: RESPE Nº: 9032 (RESPE) - SP, AC. Nº 11264, DE 28/09/1990, Rel.: PEDRO ACIOLI
  • Sucessivo: RESPE Nº: 9040 (RESPE) - SP, AC. Nº 11265, DE 28/09/1990, Rel.: PEDRO ACIOLI
  • Sucessivo: RESPE Nº: 9044 (RESPE) - SP, AC. Nº 11267, DE 28/09/1990, Rel.: PEDRO ACIOLI
  • Sucessivo: RESPE Nº: 9060 (RESPE) - SP, AC. Nº 11270, DE 28/09/1990, Rel.: PEDRO ACIOLI
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