jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECLAMAÇÃO: RCL 141 MA

Tribunal Superior Eleitoral
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_141_MA_02.05.2002.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Propaganda partidária. Direito de transmissão. Problemas técnicos.
Não-exibição de programa de propaganda partidária, em cadeia estadual, autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em razão de problemas técnicos na produção do programa que deveria ser levado ao ar. Motivos alheios à vontade do partido.
Inexistência de prejuízo às emissoras de televisão, que prosseguiram na transmissão de sua programação normal.
Igualdade de oportunidades entre os partidos políticos para, na forma da lei, promoverem a divulgação de seus programas, de suas metas e de sua posição em relação a temas político-comunitários (Lei nº 9.096/95, art. 45).
Reclamação acolhida. Deferimento de nova data para transmissão da propaganda não exibida.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do relator.

Resumo Estruturado

Obrigatoriedade, emissora, televisão, retransmissão, igualdade, horário, data, fixação, (TSE), programa, propaganda partidária, ausência, veiculação, rede estadual, inexistência, defeito, técnico, transmissão.

Sucessivo

  • Precedente: RP Nº: 316 (RP) - AL, RES. Nº 20795, DE 24/04/2001, Rel.: JACY GARCIA VIEIRA
  • Precedente: INST Nº: 25 (INST) - DF, RES. Nº 20034, DE 27/11/1997, Rel.: WALTER RAMOS DA COSTA PORTO
  • Precedente: RCL Nº: 86 (RCL) - AP, RES. Nº 20720, DE 14/09/2000, Rel.: JACY GARCIA VIEIRA

Observações

(05 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2042064/reclamacao-rcl-141-ma

Informações relacionadas

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECLAMAÇÃO: RCL 241 BA