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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : RESPE 19103 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 19103 SP
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 17/08/2001, Página 147
Julgamento
21 de Junho de 2001
Relator
FERNANDO NEVES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESPE_19103_SP_21.06.2001.tif
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Ementa

Recurso especial - Propaganda eleitoral antecipada em propaganda institucional - Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97- Lançamento de projeto municipal - Secretário municipal - Co-responsável - Inclusão no polo passivo por ato de ofício do juiz eleitoral - Ilegitimidade passiva -Juízo extra petita - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 267, VI, do Código de Processo Civil- Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Por unanimidade, o Tribunal deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator.

Resumo Estruturado

Ilegitimidade passiva, secretário municipal, representação, propaganda irregular, âmbito, propaganda institucional, imprensa, divulgação, projeto, município, ausência, comprovação, responsabilidade; matéria, competência, exclusividade, chefe, Executivo.

Observações

(05 fls.)
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