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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: RESPE 21167 ES

Tribunal Superior Eleitoral
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RESPE 21167 ES

Publicação

DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 13/06/2003, Página 95

Julgamento

8 de Abril de 2003

Relator

FERNANDO NEVES DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESPE_21167_ES_08.04.2003.tif
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Ementa

Recurso especial - Admissão e dispensa de servidores temporários - Conduta vedada - Art. 73, V, da Lei nº 9.504/97 - Dificultar ou impedir o exercício funcional - Caracterização - Reexame de fatos e provas - Impossibilidade - Atos que podem também configurar abuso do poder político a ser apurado por meio de investigação judicial, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.
Recursos especiais não conhecidos.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos recursos, nos termos do voto do relator.

Resumo Estruturado

Descaracterização, ofensa, princípio do contraditório / direito de defesa, representação, fundamento, conduta, proibição, agente público, alegação, ausência, nome / imputação, representado, texto, petição, inclusão, réu, apresentação, defesa.

Observações

(10 fls.) Vide decisões do STF referentes a este processo: AG 495.920-8/ES, rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática de 25.04.2005 e AgRg (DJ de 30.05.2005) julgado em 06.09.2005 ;(DJ de 30.09.2005) e AG 495.919-7/ES, rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática de 07.03.2006 .(DJ de 28.03.2006)
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