jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0

Relator

Min. ILMAR NASCIMENTO GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro Teor_0_1321588796200.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO Nº 12.853

(16.9.96)

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 12.853 - MINAS GERAIS (206 a Zona - Cordisburqo).

Relator: Ministro limar Galvão.

Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/MG.

Recorrido: Orlando Eugênio de Faria, candidato a Vereador pelo PSL.

Advogada: Dr 3 . Ronise de Magalhães Figueiredo.

RECURSO ESPECIAL. DUPLA FILIAÇÃO. ART. 21 E 22 DA LEI Nº 9.096/95.

Pelo sistema introduzido pela lei em referência, a dupla filiação somente se terá comprovada por meio das relações enviadas pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral, na forma prevista nos arts. 19 e 58 do referido diploma legal.

Hipótese não configurada no caso.

Recurso não conhecido.

Vistos., etc,

Acordam os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos das notas

taquigráficas em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

/mlfo

REspe nº 12.853 - MG. -7

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO: Senhor Presidente, trata-se de recurso especial que, fundado no art. 121, § 4 , inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 276, inciso I, alínea a, do Código Eleitoral, foi interposto pela Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais contra acórdão proferido pelo TRE local que negando provimento a recurso manteve decisão monocrática pela qual foi indeferida impugnação de registro de candidatura do ora recorrido ao fundamento de que, verificada a duplicidade de filiação, faz-se mister a intimação do eleitor para que se manifeste a respeito e, em havendo opção por uma das agremiações, deve o judiciário reconhecê-la, se inocorrente fraude ou prejuízo para qualquer que seja.

Sustenta-se ofensa aos artigos 21, parágrafo único e 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95, ao art. 35, § 2 , da Resolução/TSE nº 19.406, bem como violação do art. 14, § 3 , inciso V, da Constituição, e art. 10 da Lei nº 9.100/95.

Alega-se que se o eleitor deixa de comunicar a nova filiação partidária ao antigo partido, no prazo estipulado no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95, deve o juiz de imediato cancelar ambas as filiações, não se afigurando correta a intimação do eleitor para que só então faça sua opção.

Aduz-se que o recorrido não poderia ter o registro de sua candidatura deferido pelo juiz eleitoral, uma vez constatada a nulidade das duas filiações partidárias.

o final, argumenta-se que mesmo que se considerasse a última filiação como válida, a qual foi realizada em 15/12/95, não preencheria, o candidato, requisito indispensável para concorrer às eleições vindouras, qual seja a de estar filiado ao partido político pelo qual tenciona eleger-se até 15/12/95, haja vista o fato do vínculo com a agremiação partidária só se extinguir após dois dias da data da efetiva comunicação ao partido político, a teor do art. 21, caput, da Lei nº 9.096/95.

REspe nº 12.853 - MG. 3

A douta Procuradoria Geral Eleitoral, oficiando nos autos,

em parecer da lavra do Dr. Geraldo Brindeiro, opina no sentido do

provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO (Relator): Senhor

Presidente, preliminarmente o recurso não tem condições de ser apreciado

quanto ao fundamento de ofensa ao art. 21, parágrafo único da Lei nº

9.096/95, ao art. 35, § 2 , da Resolução/TSE nº 19.406, bem como ao art.

14, § 3 , inciso V, da Constituição, e art. 10 da Lei nº 9.100/95, por ausência

de prequestionamento das questões a eles pertinentes.

A questão versada nos autos restou decidida por esta Corte

o ensejo do julgamento do Recurso Especial nº 12.795, oportunidade na

qual afirmei meu voto:

"A Lei nº 9.096/95 introduziu profundas modificações na disciplina da filiação partidária, consistentes, principalmente, na eliminação do sistema de fichas e em haver reservado aos partidos a atribuição de processar e deferir os pedidos de filiação (art. 17), restringindo o papel da Justiça Eleitoral à publicação e arquivamento das relações de filiados que lhe serão enviadas periodicamente pelos partidos,"para efeito de candidatura a cargos eletivos"(art. 19), a primeira das quais (dezembro/95) organizada com base no fichário até então mantido no Cartório Eleitoral, que, para isso, deve ter

sido devolvido aos diversos partidos, como previsto pela norma transitória do art. 58 da referida Lei nº 9.096/95.

Trata-se de regime - é de convir-se - muito mais consentâneo com o princípio da autonomia partidária consagrado na Carta de 1988 e, ainda, com a natureza de entidade de direito privado por ela conferido às agremiações políticas.

REspe nº 12.853 - MG. 4

Na verdade, em matéria de filiação, à Justiça Eleitoral foi confiado o papel que lhe é próprio, de dirimir e prevenir conflitos, corrigindo, v.g., a requerimento do interessado, omissões dos partidos, por desídia ou má-fé, na elaboração das relações de filiados (art. 19, § 2).

Veja-se que, por não dispor necessariamente de dados acerca de novas filiações e desfiliações ocorridas nos intervalos entre duas relações, não lhe cabe, sequer, atualizar os dados constantes de relação anterior, se nova lista não lhe for enviada pelo partido no momento adequado, cumprindo-lhe, nessa hipótese, ter por subsistente a lista anterior, salvo as retificações que lhe forem requeridas pelo interessado, na forma acima assinalada (art. 19, § 1).

Em face das regras expostas, não sobra espaço para que, na interpretação dos arts. 21 e 22, se possa assentar o entendimento de ser essencial à produção de efeito jurídico pretendido, a comunicação à Justiça

Eleitoral, pelo eleitor, dos atos de desligamento de partido ou de filiação a novo partido, a não ser diante de hipóteses de plausibilidade patente, tais como: a) quando a alteração se deu, por exemplo, após haver o partido remetido à Justiça Eleitoral a relação de seus filiados, mas antes de vencido o prazo legal para preenchimento do requisito da filiação; b) diante de eventual omissão quanto à inclusão

ou exclusão do nome do filiado na relação enviada pelo partido à Justiça Eleitoral; e c) em caso de controvérsia em torno de cancelamento de filiação determinado por inobservância de normas estatutárias (art. 22, IV).

Excetuadas situações dessa espécie, na prática perfeitamente identificáveis, a interferência da Justiça

Eleitoral é de ser tida como descabida em matéria de filiação partidária, razão pela qual aos dispositivos dos arts. 21 e 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95 há de ser

dada a interpretação corretiva acima proposta, segundo a qual a intervenção do Juiz, no caso, somente há de dar-se

em caráter jurisdicional, para composição de conflito de interesses.

Assim, o art. 21 deverá ser entendido como a expressar que, para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal,

estando autorizado a fazê-lo ao Juiz Eleitoral quando a comunicação ao partido não houver sido devidamente considerada por este ou, ainda, quando razões de natureza temporal o impuserem, como acima demonstrado.

REspe nº 12.853-MG. 5

Pelo art. 22, do mesmo modo, a filiação a novo partido será comunicada ao anterior ou, em qualquer das hipóteses acima excogitadas, diretamente ao juiz, para que possa ser obviada a ocorrência de dupla filiação.

Trata-se de solução que, como visto, se apresenta como perfeitamente apta à eliminação da antinomia jurídica consistente em haverem os mencionados dispositivos, aparentemente, submetido as filiações e desfiliações partidárias à tutela da Justiça

Eleitoral num regime que estaria a consagrar a plena autonomia dos partidos para esse fim.

Entendimento contrário, na verdade, ou conduziria à destruição do próprio sistema ou colocaria o Tribunal na contingência de aplicar uma solução drástica

o problema, como a de declarar a invalidade dos dois dispositivos sob enfoque, mediante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, como normas desarrazoáveis e, conseqüentemente, violadoras do princípio do devido

processo legal."

Cumpria, portanto ao recorrente, ao impugnar a candidatura do recorrido, demonstrar que o seu nome figurava em relações de filiados enviados por partidos diversos à Justiça Eleitoral no mês de dezembro, data limite das filiações para efeito das eleições municipais do corrente ano (art. 10, da Lei nº 9.100/95).

No caso dos autos, tal não se deu. Baseou-se o recorrente, ao que tudo indica, para fundamentar a impugnação, não em relação de filiados que houvesse sido enviada ao Juiz Eleitoral pelos partidos, como previsto no art. 19 da Lei nº 9.096/95, mas em relações fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, certamente elaboradas com base no fichário de eleitores, fonte imprópria, como se viu, para comprovação de filiação, a partir da edição da referida Lei nº 9.096/95, posto que a primeira filiação considerada, na forma do art. 58, parágrafo único, foi a elaborada pelo partido, com base no referido fichário.

Assim, sendo, não se podem ter por configuradas as alegadas ofensas, pelo acórdão, aos dispositivos legais e constitucionais

REspe nº 12.853 - MG. 6

invocados na inicial, razão pela qual meu voto é no sentido de não conhecer do recurso.

EXTRATO DA ATA

REspe nº 12.853 - MG. Relator: Min. limar Galvão -Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/MG. Recorrido: Orlando Eugênio de Faria, candidato a Verador pelo PSL (Adv 3 : Dr*. Ronise de Magalhães Figueiredo).

Decisão: Não conhecido. Unânime.

Presidência do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes os Srs. Ministros limar Galvão, Francisco Rezek, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Diniz de Andrada, Eduardo Alckmin e o Dr. Geraldo Brindeiro, Procurador-Geral Eleitoral.

SESSÃO DE 16.9.96.

/MLFO.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20761991/0-tse/inteiro-teor-111063627