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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 35642 PR

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-REspe 35642 PR
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 24/08/2011, Página 20
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
Min. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR-RESPE_35642_PR_1326235963018.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TSE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO POR PREGÃO.DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - E incabível sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes.II - Pode o Relator dar provimento, monocraticamente, a recurso contrário à jurisprudência dominante desta Corte, nos termos do art. 36, § 7º, do RITSE.III - O contrato com a Administração Pública, realizado por meio de pregão, não pode ser considerado contrato de cláusulas uniformes, persistindo, pois, a vedação do art. , II, i, da Lei Complementar 64/1990.IV - Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.V - Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Ministros Marcelo Ribeiro, Dias Toffoli e Arnaldo Versiani.

Resumo Estruturado

(E), Inadmissibilidade, (IJ), sustentação oral, (F), âmbito, julgamento, agravo regimental.

(E), Possibilidade, (IJ), julgamento, decisão monocrática, (F), relator, apreciação, mérito, recurso especial, (A), caso concreto, decisão recorrida, oposição, jurisprudência firmada, Tribunal Superior Eleitoral, previsão, regimento interno.

(E/IJ), Inelegibilidade, (F), candidato, vice-prefeito, sócio, empresa, contratação, poder público, procedimento, licitação, fornecimento, medicamento, prefeitura municipal, semestre, anterioridade, eleição, (A), necessidade, desincompatibilização, prazo legal, impossibilidade, enquadramento, exceção, artigo, Lei de Inelegibilidade (1990), afastamento, alegações, totalidade, contrato administrativo, origem, pregão, estabelecimento, cláusula uniforme, admissibilidade, procedimento, licitação, realização, pluralidade, negociação, alteração, minuta, contrato, edital, inocorrência, imposição, condições, manifestação, ato unilateral, Administração Pública, efeito, descaracterização, contrato de adesão; determinação, renovação, eleição, fundamento, candidato eleito, obtenção, maioria absoluta, voto. (RRA)

Referências Legislativas

  • el0290 : matéria processual julgamento sustentação oral
  • el0180 : matéria processual julgamento
  • el0074 : inelegibilidade desincompatibilização

Sucessivo

  • Precedente: RESPE Nº: 30649 (AgR-REspe) - TO, AC. DE 02/12/2008, Rel.: EROS ROBERTO GRAU - Sustentação oral.
  • Precedente: AG Nº: 2170 (EAAG) - BA, AC. Nº 2170, DE 09/08/2005, Rel.: GILMAR FERREIRA MENDES - Sustentação oral.
  • Precedente: RMS Nº: 665 (AgR-RMS) - RS, AC. DE 23/06/2009, Rel.: ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - Julgamento por decisão monocrática.
  • Precedente: AG Nº: 4831 (AAG) - SP, AC. DE 10/03/2009, Rel.: EROS ROBERTO GRAU - Julgamento por decisão monocrática.

Observações

(54 fls.)

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21005395/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-agr-respe-35642-pr-tse

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