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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação: Rp 117744 DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 117744 DF
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 145, Data 01/08/2011, Página 229/230
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
Min. HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_117744_DF_1326236265855.pdf
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Ementa

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. FILIADO. PARTIDO DIVERSO. CONFIRMAÇÃO. LIMINAR. CASSAÇÃO. TEMPO DAS INSERÇÕES IRREGULARES. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PRÉVIOCONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. A propaganda eleitoral extemporânea em programa partidário se caracteriza com a promoção pessoal de filiado, visando exaltar sua imagem com finalidade eleitoral, principalmente quando pertencente a partido político diverso doresponsável pela veiculação da publicidade.

2. Para imposição da penalidade prevista no § 3º do art. 36 da Lei no 9.504, de 1997, ao beneficiário da infração, exige-se a comprovação de seu prévio conhecimento. Precedentes.

3. Representação que se julga procedente, em parte, confirmando-se a liminar para cassar 5 (cinco) minutos do tempo de inserções nacionais a que faria jus o Democratas (DEM) no primeiro semestre de 2011, nos termos do inciso IIdo § 2º do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos, e aplicar-lhe a multa de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com base no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504, de 1997, por se tratar de comportamento reincidente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Dias Toffoli.

Resumo Estruturado

Aguardando acórdão.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 36 par.: 3
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos) art.: 45 par.: 2 inc.: 2
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 36 par.: 3
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos) art.: 45 par.: 2 inc.: 2
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