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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rp 117744 DF

Publicação

DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 145, Data 01/08/2011, Página 229/230

Julgamento

3 de Maio de 2011

Relator

Min. HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_117744_DF_1326236265855.pdf
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Inteiro Teor

0 '

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

REPRESENTAÇÃO Nº 1177-44.2010.6.00.0000 -CLASSE 42 - BRASÍLIA -DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Hamilton Carvalhido

Representante: Partido dos Trabalhadores (PT) - Nacional

Advogados: Rayanna Lemes Werneck Rodrigues e outros

Representado: Democratas (DEM) - Nacional

Advogados: Thiago Fernandes Boverio e outros

Representado: José Serra

Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin e outros

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL.

PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.

FILIADO. PARTIDO DIVERSO. CONFIRMAÇÃO. LIMINAR. CASSAÇÃO. TEMPO DAS INSERÇÕES

IRREGULARES. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO.

PRÉVIO CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. A propaganda eleitoral extemporânea em programa

partidário se caracteriza com a promoção pessoal de

filiado, visando exaltar sua imagem com finalidade

eleitoral, principalmente quando pertencente a partido

político diverso do responsável pela veiculação da

publicidade.

2. Para imposição da penalidade prevista no § 3 0 do

art. 36 da Lei nº 9.504, de 1997, ao beneficiário da

infração, exige-se a comprovação de seu prévio

conhecimento.

3. confirmando-se a limina\ para cassar 5 (cinco) min-tos Representação quse julga procedite-.emparte,

do t mpo de inserções acionais a que faria juy6 e

Democratas (DEM) no pririro semestre de 20j-1 nos

termos do inciso IIdo § 2º do\art. 45 da Lei dps'Partidos

Políticos, e aplicar-lhe a multa 'd RQ9 quinhentos reais), com base n'art. 36, § 3 0 (sete mil e

0, da Lei

nº 9.504, de 1997, por se atar de comportamento

reincidente.

Rp nº 1177-44.2010.6.00.0000/DF 2

maioria, em julgar pmte procedente a representação, nos termos das

notas de ju

rasília, 3 Oe mató die 2011.

MINISTRO HAMI LTON'GRVALH IDO 1- RELATOR

Rp nº 1177-44.201 0.6.00.0000/DF 3

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO: Senhor Presidente, trata-se de representação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o Democratas (DEM) e o Sr. José Serra, em decorrência de alegado desvio de finalidade de propaganda partidária, veiculada em inserções nacionais nos dias 18 e 20.5.2010.

Concluída a instrução e assentado o relatório (fls. 114-116), em 16.8.2010, pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, então Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, foram os autos à Procuradoria-Geral Eleitoral, para pronunciamento nos termos do inciso XIII do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990.

O parecer de fis. 119-123 é pela parcial procedência da representação, uma vez que "o partido representado desrespeitou a vedação contida no art. 45, § l, 1 e li, da Lei nº 9.096195, pois permitiu a participação exclusiva de pessoa não filiada a seus quadros na propaganda em comento e divulgou propaganda antecipada de pré-candidato a cargo eletivo" e "o conteúdo daquela inserção, divulgado antes do dia seis de julho do ano da eleição, claramente, traz uma mensagem de conteúdo eleitoral, com críticas ao atual governo federal e razões que induzam a concluir que o então pré-candidato à Presidência da República JcsSerraé o mais apto para

acabar coma 'quase certeza da impunidade' norasil". --.-

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO HAMILT7Í CARVALHIDO (relator): Senhor Presidente, o Partido dos Trabalhadore sustentou que o Democratas teria se desviado das finalidades > legai/em seu programa partidário, ao promover a pessoa do Sr. José Serrdo à agremiação política diversa e à

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época pré-candidato ao cargo de presidente da República, configurando violação aos arts. 45 da Lei nº 9.096, de 1995, e 36 da Lei nº 9.504, de 1997.

A preliminar suscitada pelo segundo representado, de extinção do feito, não merece prosperar, uma vez que, conforme o próprio destacou em sua defesa, o pedido de aplicação da penalidade prevista no § 2 0 do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos dirige-se exclusivamente ao DEM, razão pela qual a tenho por prejudicada.

Para uma análise mais detida do Colegiado, transcrevo o inteiro teor da inserção impugnada:

José Serra (ex-governador de São Paulo): "O problema principal no Brasil é a quase certeza da impunidade. Impunidade que cresce, inclusive, segundo a renda das pessoas.

Se o trabalhador precisa cumprir a lei, o prefeito, o governador, o presidente da República, os ricos, todos têm essa obrigação de cumprir a lei.

Nenhum brasileiro vai estar acima da lei, por mais poderoso que seja.

Locutor em off:" Um país mais justo, o DEM apóia essa idéia "

Por ocasião da análise do pedido de liminar, o Ministro Aldir Passarinho Junior, à época Corregedor-Geral, assinalou que a referida inserção" conta exclusivamente com a locução e a imagem de filiado a agremiação diversa, sem a presença de integrantes de seus quadros, circunstância ainda mais gravosa que a q estiona nos autos da Representação nº 1146-24.2010.6.00.0000 ", razã pela qual spendeu sua transmissão e concedeu ao Democratas a faculda de substituí-Ias r outra em conformidade com as disposições legais (fls. 34- 7).

O regramento da propaganda partidá ia encontra-se de inido no art. 45 da Lei dos Partidos Políticos, que disciplina:

Art. 45. A propaganda partidária gratuit ( gravada ou ao vivo,

efetuada mediante transmissão por rádio, e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta min,it6s e as vinte e duas horas para, com exclusividade: -• /

- difundir os programas parti

Rp n 1177-44.2010.6.00.0000/DE

II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa

partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades

congressuais do partido;

III - divulgar a posição do partido em relação a temas

político-comunitários.

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando

às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção

partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento).

§ 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:

- a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável

pelo programa;

II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a

defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;

III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas,

efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os

fatos ou a sua comunicação.

§ 2 0 O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido:

- quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a

cassação do direito de transmissão no semestre seguinte;

II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a

cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção

ilícita, no semestre seguinte.

(...). (grifamos)

Como assentado por Sua Excelência na decisão do pedido de

liminar, é flagrante a inobservância dos ditames da mencionada regra na peça

apontada como irregular, uma vez que o Democratas buscou promover o nome

e a pessoa do segundo representado, filiado ao Partido da Social Democracia

Brasileira, com quem historicamente vem s coligando, a favorecer sua

candidatura no pleito presidencial de 2010.

Ademais, a jurisprudência dta Corte Superior fixou'a

orientação de que a propaganda eleitoral temporânea em progra

partidário se configura com a promoção pessoal de\tiliado, visando divulg sua

imagem com finalidade eleitoral (Recurso na Represen ao nº 17 13/DE,

publicado na sessão de 10.8.2010, relator inistro Joelson Dias;

Representação nº 103977/DE, DJe de 3 .2010, e Representação

nº 107182/DF, DJe de 27.8.2010, amba de relatoria do Ministro Aldir

Passarinho Junior). /

Rp nº 1177-44.2010.6.00.0000/DE

Na hipótese dos autos, houve ainda um agravamento: o partido representado procurou promover a pessoa de filiado a partido diverso, cuja imagem ocupou quase que integralmente o tempo da peça impugnada.

Com relação à imposição de multa ao Sr. José Serra pela prática de propaganda eleitoral extemporânea, não foi comprovado nos autos, como exige o § 30 do art. 36 da Lei das Eleicoes, o prévio conhecimento - insuscetível, no caso, de se firmar por presunção - de que teria sua imagem veiculada no programa do DEM, de quem é a

responsabilidade pelo conteúdo divulgado. Nesse sentido: Recurso na Representação nº 176806/DF, publicado na sessão de 12.8.2010, relatora Ministra Nancy Andrighi; Recurso em Representação nº 98951/DF, DJe de 23.8.2010, relator Ministro Henrique Neves; Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 362511SP, DJe de 10.3.2010, relator Ministro Felix Fischer.

Assim, neste ponto, não acolho o pedido.

Quanto ao mais, confirmo a lijjnar...deJis.34-37 para torná-la definitiva e julgo procedente, em parte, a rep (esentação para cscincc minutos do tempo de inserções nacionais a q faria jus o Democratas (DE

no primeiro semestre de 2011, nos termos do inso IIdo § 2 0 do art. 45 Lei dos Partidos Políticos, e aplicar-lhe a multa e R$7.50 00 te mil e quinhentos reais), com base no art. 36, § 30, da Lei nº . 504, 1997, por se tratar de comportamento reincidente.

É como voto.

VOTO (vencido)

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, já fiquei vencido em outro caso que envolveu o artigo 45 da Lei nº 9.09611995 como ficarei novamente.

Rp nº 1177-44.2010.6.00.0000/DF

Penso que é um tema que compete aos partidos políticos. O artigo 45 é vigente, mas a análise do que é proselitismo, do que é campanha eleitoral e do que não o é, é muito subjetiva.

Falar sobre as gestões que o partido administra, falar sobre os próceres de seu partido ou daqueles a que ele é aliado, a meu ver, faz parte do debate político. Tolher o debate político é tudo o que a democracia não precisa. Quanto mais debate político houver e quanto mais públicas as personalidades que participam do debate, melhor para a democracia.

Por isso, peço vênia para manter coerência com o posicionamento que tenho tido, pois todos os partidos fazem uso disso para depois serem penalizados, porque serão penalizados num semestre de um ano em que não há eleições.

Portanto, há apenas uma solução: julgar improcedentes todas as representações que versam sobre isso. É como tenho me pautado. Julgarei sempre improcedente representação nesse sentido.

Isso é um debate do âmbito político e não do eleitoral.

Rp nº 1177-44.2010.6.00.0000/DF 8

D

EXTRATO DA ATA

Rp nº 1177-44.2010.6.00.0000/DE. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido. Representante: Partido dos Trabalhadores (PT) - Nacional

(Advogados: Rayanna Lemes Werneck Rodrigues e outros). Representado: Democratas (DEM) - Nacional (Advogados: Thiago Fernandes Boverio e outros). Representado: José Serra (Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin e outros).

Usaram da palavra pelo representante, o Dr. Sidney Sá das Neves e pelo representado José Serra, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a representação, nos termos do voto do relator. Vencido o Ministro Dias Toifoli.

Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes as Ministras Nancy Andrighi e Cármen Lúcia, os Ministros Dias Toifoli, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani e a Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Verônica Cureau.

SESSÃO DE 3.5.2011.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21005512/representacao-rp-117744-df-tse/inteiro-teor-110220650

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