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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspe 915068 TO

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REspe 915068 TO

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 158, Data 17/08/2012, Página 134-140

Julgamento

9 de Agosto de 2012

Relator

Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES
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Decisão

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por unanimidade, desaprovou as contas anuais do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) - Estadual, referentes ao exercício de 2007, aplicando à agremiação a pena de suspensão das quotas do fundo partidário por doze meses. Determinou, ainda, recolhimentos ao erário, ao Fundo Partidário e a instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política mantida pela agremiação.

Eis a ementa do acórdão regional (fl. 1.263-1.264):

PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APLICAÇÃO IRREGULAR. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. EXISTÊNCIA. SOBRAS DE CAMPANHA. NÃO RECOLHIMENTO. ENCARGOS SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS. NÃO QUITAÇÃO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO. SANÇÕES.

1. Os recursos oriundos do fundo partidário são para custear as despesas do partido relacionadas com a atividade partidária, devendo restar comprovadas pela documentação pertinente, de forma a permitir o controle pela Justiça Eleitoral.

2. A comprovação das despesas pagas com recursos do fundo partidário deve ser realizada por documentos fiscais ou recibos (caso a legislação competente dispense a emissão de documento fiscal), originais ou cópias autenticadas, emitidos em nome do partido político, sem emendas ou rasuras, referentes ao exercício em exame e discriminados por natureza do serviço prestado ou do material adquirido (art. 9º, Res. TSE n. 21.841/04).

3. As doações e contribuições de recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas devem ser feitas através de créditos identificados, diretamente na conta do partido político, sob pena dos respectivos recursos não poderem ser utilizados

(art. 4º, § 2º, e art. 6º, Res. TSE n. 21.841/04).

4. As sobras de campanha relativas às eleições 2006 deveriam ser contabilizadas e recolhidas à fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política do partido, nos termos do art. 7º da já citada Resolução e do que determinava a então redação do art. 31, parágrafo único, da Lei n. 9.504/97.

5. Apesar das oportunidades concedidas, o partido não conseguiu comprovar a totalidade da origem dos recursos, tampouco sua devida aplicação, restando várias falhas em sua prestação de contas, as quais, examinadas em conjunto, levam obrigatoriamente à desaprovação das contas.

6. Aplicação irregular de R$ 26.313,52 (vinte e seis mil, trezentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) dos recursos oriundos do Fundo Partidário, recebimento de recursos de origem não identificada no total de R$ 21.744,32 (vinte e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos) e ausência de controle das sobras de campanha apuradas nas eleições 2006, no total de R$ 11.687,67 (onze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos).

7. Contas desaprovadas, com suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário por 12 (doze) meses e determinação de recolhimento de valores ao erário, ao Fundo Partidário e a instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política mantida pelo partido.

Opostos embargos de declaração (fls. 1.269-1.290), foram eles rejeitados, à unanimidade, pela Corte de origem (fls. 1.318-1.324).

Seguiu-se a interposição de recurso especial (fls. 1.328-1.365), no qual o Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) aponta ofensa ao inciso I do art. 36 da Lei nº 9.096/95, e aos §§ 1º e 2º do art. 4º e inciso II do art. 24 da Res.-TSE nº 21.841/2004.

Sustenta que nas "despesas adimplidas com recursos do Fundo Partidário constata-se a emissão de notas fiscais em sua integralidade, fazendo parte da prestação de contas os documentos correspondentes tanto das receitas quanto das despesas efetuadas" (fl. 1.337).

Aduz que as cifras no importe de R$

estão corretas, afirmando que houve equívoco, apenas, no detalhamento da prestação de serviços. Ressalta, assim, que as falhas não implic aram desvio de recursos nem enriquecimento ilícito.

Defende que, com os embargos de declaração, ofereceu a identificação dos doadores do montante de R$ 21.744,32 e os respectivos extratos bancários, o que antes "não constava da prestação de contas detalhadamente" (fl. 1.341).

Argumenta que o valor de R$ 11.687,67 foi equivocadamente lançado como sobra de campanha, quando, em verdade, seria saldo em conta corrente.

Informa que nunca recebeu doações para fins de campanha política.

Indica contradição na fundamentação do juiz relator em seu voto nos embargos de declaração, pois indicaria, inicialmente, que nenhum documento novo fora apresentado, para depois se referir aos documentos de fls. 1.294-1.314, apresentados com os próprios embargos.

Indica dissídio jurisprudencial com precedentes do próprio Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins e desta Corte.

Pugna pela aprovação com ressalva da prestação de contas, ante a ausência de dolo, má-fé ou enriquecimento ilícito, por considerar os valores inexpressivos e as irregularidades, de caráter meramente formal.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não provimento do recurso (fls. 1.386-1.389).

Decido.

Na espécie, cuida-se de recurso especial interposto contra decisao do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins que desaprovou as contas anuais do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, referentes ao exercício de 2007.

Colho do acórdão que julgou a prestação de contas (fls. 1.255-1.262):

De acordo com o Demonstrativo de Receitas e Despesas

(fls. 12/13), a agremiação recebeu, no exercício de 2007,

R$

(trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e dez centavos) em recursos do Fundo Partidário, o que confere com as informações prestadas pela direção nacional do partido ao Tribunal Superior Eleitoral.

Constatou-se que as quotas do Fundo Partidário recebidas transitaram na conta bancária específica, cujos extratos apresentados contemplaram toda a movimentação financeira do exercício em análise.

Todavia, ao analisar os autos, a CCIA detectou as seguintes irregularidades:

1 - Quanto aos recursos oriundos do Fundo Partidário:

1.1 - Verificou-se a realização das seguintes despesas contabilizadas como refeições e combustíveis, num total de

R$

(dezenove mil, trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), cujos documentos fiscais e lançamentos contábeis não continham a especificação da finalidade dos gastos efetuados, não sendo possível verificar sua conformidade com as atividades partidárias:

Data Emissão Fornecedor Despesa NF Fl. Valor

17.12.06 Restaurante Caranguejos Bar Alimentação 13862 59

27.10.06 Luiz Sérgio Cerezoli Alimentação 41478 90

04.01.07 Luiz Sérgio Cerezoli Alimentação 41767 91

14.03.07 Luiz Sérgio Cerezoli Alimentação 42077 51 806,60

29.10.07 Luiz Sérgio Cerezoli Alimentação 43505 584 355,00

19.12.07 Luiz Sérgio Cerezoli Alimentação 43823 289

14.12.07 Auto Posto Caminhoneiro Ltda (Paraíso) Combustível 80441 240

14.12.07 Auto Posto Caminhoneiro Ltda (Paraíso Combustível 80443 245 700,00

14.12.07 Auto Posto Caminhoneiro Ltda (Paraíso Combustível 80442 276 350,00

12.08.07 Posto 89 Ltda (Fortaleza do Tabocão) Combustível 154377 688

08.09.07 Posto 89 Ltda (Fortaleza do Tabocão) Combustível 155456 952

08.09.07 Posto 89 Ltda (Fortaleza do Tabocão) Combustível 155469 1022 200,00

08.09.07 Posto 89 Ltda (Fortaleza do Tabocão) Combustível 155458 1138 ,750,00

23.09.07 Posto 89 Ltda (Fortaleza do Tabocão) Combustível 156051 953 320,00

23.09.07 Posto 89 Ltda (Fortaleza do Tabocão) Combustível 156053 1082 117,00

23.09.07 Posto 89 Ltda (Fortaleza do Tabocão) Combustível 156050 1086 130,00

23.09.07 Posto 89 Ltda (Fortaleza do Tabocão) Combustível 156052 1087 116,00

28.09.07 Posto 89 Ltda (Fortaleza do Tabocão) Combustível 156244 1028 200,00

23.10.07 Posto 89 Ltda (Fortaleza do Tabocão) Combustível 157144 532 804,66

23,10.07 Posto 89 Ltda (Fortaleza do Tabocão) Combustível 157145 545 200,00

08.11.07 Posto 89 Ltda (Fortaleza do Tabocão) Combustível 157722 531 195,34

08.11.07 Posto 89 Ltda (Fortaleza do Tabocão) Combustível 157723 533 700,00

08.11.07 Posto 89 Ltda (Fortaleza do Tabocão) Combustível 157721 552

09.11.07 Posto 89 Ltda (Fortaleza do Tabocão) Combustível 157742 590 240,00

06.12.07 Posto 89 Ltda (Fortaleza do Tabocão) Combustível 158796 278 250,00

TOTAL

Aliás, como bem observou a CCIA, existe "grande concentração das despesas com combustível no Auto Posto Caminhoneiro e no Posto 89, localizados nos municípios de Paraíso do Tocantins e de Fortaleza do Tabocão, respectivamente, sem nenhuma justificativa".

1.2 - Constatou-se a realização de despesa - cheque 851720, de 20/12/2007, no valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), para a qual não foi apresentado documento fiscal acobertador.

1.3 - Observou-se a realização dos seguintes pagamentos a pessoas físicas, num total de R$

(sete mil e oitocentos e quatorze reais), cujos recibos apresentados não contêm a discriminação do serviço prestado:

Data emissão Fornecedor Fl. Valor

04.01.07 Geovana Bezerra Farias 76 600,00

07.02.07 Geovana Bezerra Farias 188 600,00

20.03.07 José Benedito Moreira Mendanha 739 74,00

03.04.07 Geovana Bezerra Farias 825 600,00

05.04,07 Márcio Eugênio Carvalho 741 60,00

05.04.07 José Benedito Moreira Mendanha 743 100,00

15.05.07 Geovana Bezerra Farias 373 700,00

01.06.07 Márcio Eugênio Carvalho 837 300,00

01.06.07 Márcio Eugênio Carvalho 841 300,00

04.07.07 Márcio Eugênio Carvalho 466 680,00

12.07.07 José Benedito Moreira Mendanha 392 200,00

08.08.07 Márcio Eugênio Carvalho 664 750,00

06.09.07 Márcio Eugênio Carvalho 851 750,00

08.11.07 José Benedito Moreira Mendanha 522 60,00

09.11.07 Geovana Bezerra Farias 595 600,00

01.12.07 Geovana Bezerra Farias 242 600,00

01.12.07 Alexsandra Gomes dos Santos 268 240,00

01.12.07 Geovana Bezerra Farias1 273 600,00

TOTAL

Em síntese, houve insuficiência na comprovação da aplicação de R$

(vinte e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos) dos recursos recebidos do Fundo Partidário, no exercício de 2007.

2 - Quanto aos recursos de outra natureza:

De acordo com o Demonstrativo de Receitas e Despesas

(fls. 12/13), o PMDB/TO movimentou, no exercício de 2007,

R$

(vinte e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos) em recursos de outra natureza, declarados como provenientes de doações de filiados e de contribuições do parlamentar OSVALDO DE SOUSA REIS

(fls. 21/22).

Todavia, o ingresso desses recursos não se deu por meio de crédito bancário identificado, o que impediu a confirmação da sua origem.

Registra-se que foram juntados aos autos, às fls. 218/231, boletos bancários emitidos em nome dos supostos doadores, totalizando R$

(dois mil e duzentos reais). Porém, estão sem autenticação mecânica da instituição bancária, o que obsta a confirmação acerca de sua quitação.

3 - Quanto às sobras de campanha:

Não se verificou registro contábil nem recolhimento das sobras de campanha apuradas nas eleições 2006, no total de

R$

(onze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), conforme relatório de

fls. 1.204/1.205.

4 - Quanto à situação patrimonial:

Verificou-se ausência de recolhimento dos encargos sociais e previdenciários decorrentes de obrigações trabalhistas do exercício de 2005 (fl. 1.201), no total de R$

(seis mil e trinta e oito reais e quarenta centavos).

Não obstante a agremiação partidária afirmar ter quitado o débito durante o exercício de 2007, não apresentou nenhum documento fiscal.

Pois bem.

Analisando os autos, especialmente os pareceres exarados pela Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria deste Tribunal, verifica-se que, não obstante as oportunidades concedidas ao partido para sanear os vícios apontados, este não conseguiu demonstrar a regularidade de suas contas. Vejamos.

1 - Recursos oriundos do Fundo Partidário

Com relação à utilização de recursos do fundo partidário, a Lei n. 9.096/95 dispõe:

[...]

Já a Resolução n. 21.841/04 assenta:

[...]

Do exposto, resta claro que os recursos oriundos do fundo partidário são para custear as despesas do partido relacionadas com a atividade partidária, devendo restar comprovadas pela documentação pertinente, de forma a permitir o controle pela Justiça Eleitoral.

Assim, no que tange ao subitem 1.1, foram detectadas despesas, no valor total de R$

(dezenove mil, trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), para as quais não foi possível verificar a conformidade com as atividades partidárias, uma vez que foram contabilizadas como alimentação e combustível, sem, contudo, os lançamentos contábeis e documentos fiscais apresentados conterem a especificação da finalidade dos gastos efetuados.

Sobre o assunto, o partido alegou que os gastos em questão originaram-se das reuniões mensais organizadas pela agremiação, sendo destinados ao custeio de alimentação e combustíveis para os membros.

Entretanto, com exceção do documento de fl. 59, no valor de R$

(mil e trezentos e oitenta e três reais) - pago ainda no exercício de 2006, o qual faz alusão à convenção estadual, o partido não conseguiu demonstrar a realização de tais eventos, restando pendência no valor total de R$

(dezessete mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos).

1.2 - No segundo relatório para expedição de diligências

(fls. 1.206/1.208), a CCIA constatou a realização de três despesas para as quais não haviam sido apresentados documentos fiscais acobertadores.

Instado a se manifestar, o partido aduziu, à fl. 1.223, que "os cheques discriminados no item em apreço referem-se às despesas do partido relacionadas nas notas fiscais em anexo".

Todavia, juntou somente os documentos de fls. 1.226/1.227, restando pendência para o cheque 851720, de 20/12/2007, no valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), para o qual não foi apresentado documento fiscal acobertador.

1.3 - Nos recibos dos pagamentos a pessoas físicas, antes relacionados, no montante de R$

(sete mil e oitocentos e quatorze reais), não consta a discriminação do serviço prestado, o que afronta o disposto no art 9º, inciso II, da Resolução TSE n. 21.841/04, anteriormente transcrito.

Indagado, o partido limitou-se a informar que "realiza eventos mensais, para os quais necessita de mão-de-obra, sendo esta a natureza do serviço prestado pelos particulares mencionados no presente item", o que não sana a irregularidade detectada.

Com isso, as despesas cuia pertinência com as atividades partidárias não restaram esclarecidas somam R$

(vinte e seis mil, trezentos e treze reais e cinquenta e dois centavos).

[...]

Questionado, o partido afirmou que aufere contribuições de alguns filiados, as quais são feitas de forma desordenada, diretamente na conta da agremiação, o que contraria o dispositivo antes transcrito.

Quanto aos boletos bancários juntados às fls. 218/231, emitidos em nome dos supostos doadores, totalizando R$

(dois mil e duzentos reais), como bem ressaltou a CCIA, estão sem autenticação mecânica da instituição bancária, não tendo aptidão para comprovar, ainda que de forma parcial, a origem do recurso.

Além disso, não identificado o crédito, houve, consequentemente, o descumprimento do art. 6º da citada Resolução, o qual prescreve que os recursos oriundos de fonte não identificada não podem ser utilizados, devendo ser recolhidos ao Fundo Partidário, para posterior distribuição conforme critérios legais.

3 - Do não recolhimento das sobras de campanha

O art. 7º da já citada Resolução TSE n. 21.841/2004 dispõe:

Art. 7º As sobras de campanhas eleitorais, em recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, devem ser contabilizadas como receita cio exercício em que ocorrer a sua apuração .§ 1º As sobras devem ser utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e sua comprovação deve ser feita na prestação de contas anual do exercício subsequente ao seu recolhimento .§ 2º Constitui obrigação do partido, ao final de cada campanha eleitoral, manter, mediante demonstrativo, controle das sobras de campanha para fins de apropriação contábil.

[...]

Todavia, não se verificou para o partido registro contábil nem recolhimento das sobras de campanha apuradas nas eleições 2006 no total de R$

(onze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), conforme relatório de fls. 1.204/1.205.

Referidas sobras deveriam ter sido contabilizadas e recolhidas à fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política do partido, nos termos do dispositivo antes transcrito e do que determinava a então redação do art. 31, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97 (a atual redação do dispositivo, dada pela Lei

n. 12.034/2009, admite a utilização das sobras de recursos financeiros de campanha pelos partidos políticos).

Sobre o assunto, a agremiação informou, inicialmente (fl. 45), que "o Partido do Movimento Democrático Brasileiro não efetua o recolhimento das sobras de campanha". Posteriormente

(fls. 1.225), noticiou que as sobras de campanha mencionadas "serão devidamente contabilizadas e transferidas à Fundação Ulisses Guimarães", ratificando tal informação quando da manifestação acerca do parecer conclusivo (fl. 1.238).

Entretanto, não foi apresentado nenhum comprovante de recolhimento pelo partido, restando não saneada a falha detectada.

4 - Da situação patrimonial

Verificou-se saldos nas contas do Passivo Circulante, grupo Obrigações Trabalhistas, Sociais e Fiscais (salários, contribuição sindical, INSS e FGTS), no total de R$

(seis mil, trinta e oito reais e quarenta centavos), provenientes do exercido de 2005, relativas a encargos sociais e previdenciários, conforme Balanço Patrimonial de fl. 15 e documento de fl. 1.201.

Questionado, o partido salientou a origem do débito em exercícios diversos e afirmou que houve adimplemento no exercício de 2007. No entanto, não apresentou nenhum documento fiscal que comprove o recolhimento.

De qualquer modo, a mera existência de passivo quanto a obrigações trabalhistas, sociais e fiscais de outros exercícios não enseja desaprovação das contas. Afinal, não caracteriza captação ou utilização irregular de recursos pelo partido político.

5 - Conclusão

Apesar das oportunidades concedidas, o partido não conseguiu comprovar a totalidade da origem dos recursos, tampouco sua devida aplicação, restando várias falhas em sua prestação de contas,

Em síntese, restaram as seguintes irregularidades que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame:

1 - aplicação irregular de R$

(vinte e seis mil, trezentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) dos recursos oriundos do Fundo Partidário;

2 - recebimento de recursos de origem não identificada no total de R$

(vinte e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos);

3 - ausência de controle das sobras de campanha apuradas nas eleições 2006, no total de R$

(onze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos).

Desse modo, conforme o art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, as contas devem ser desaprovadas.

Passo à definição da sanção a ser aplicada, considerando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Pela desaprovação das contas, considerando a grande quantidade e a considerável gravidade das irregularidades detectadas, deve-se aplicar a pena máxima de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 12 (doze) meses (art. 37, § 3º, da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 12.034/2009).

Além disso, deve-se observar o seguinte:

1 - pela aplicação irregular de R$

(vinte e seis mil, trezentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) oriundos do Fundo Partidário, deverá o Presidente desta Corte, por meio de notificação, assinar prazo improrrogável de 60 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, para que o partido providencie o recolhimento integral ao erário do aludido valor, com a devida correção monetária (a rt. 34, Resolução/TSE

n. 21.841/2004);

2 - pelo recebimento de recursos de origem não identificada no total de R$

(vinte e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), deverá o partido, após o trânsito em julgado desta decisão, recolher o respectivo valor, devidamente atualizado, ao Fundo Partidário para distribuição em consonância com o art. 6º, parágrafo único, da Resolução/TSE n. 21.841/2004;

3 - pela ausência de controle das sobras de campanha apuradas nas eleições 2006, no total de R$

(onze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), deverá o partido, após o trânsito em julgado desta decisão, transferir tal montante, devidamente atualizado, para conta bancária de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política (art. 7º, § 1º, Resolução/TSE n. 21.841/2004).

O Tribunal a quo assentou, portanto, a ocorrência de três irregularidades que informaram a desaprovação das contas: aplicação irregular de verbas oriundas do Fundo Partidário, recebimento de recursos de origem não identificada e ausência de controle das sobras de campanha apuradas nas eleições de 2006.

O recorrente alega que as verbas atribuídas à sobra da campanha de 2006 seriam menores. Contudo, o juiz relator consignou, no julgamento dos embargos de declaração, "que o partido teve oportunidade de se manifestar sobre esse valor antes da prolação do acórdão embargado, não tendo contra ele se insurgido até agora" (fl. 1.322).

Ademais, rever a consideração de que tais recursos configurariam saldo em conta corrente, e não sobras de campanha, demandaria o reexame do acervo documental coligido aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

Consequentemente, está correta a determinação do Tribunal Regional Eleitoral de transferência do valor de R$

para conta bancária de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, nos termos do § 1º do art. 7º da Res.-TSE nº 21.841/2004.

Quanto à aplicação irregular de verbas do Fundo Partidário, a agremiação sustenta ter emitido notas fiscais para todas as operações, e que a prestação de contas conteria todos os documentos comprobatórios da realização de receitas e despesas.

Todavia, o Tribunal de origem afirmou que o recorrente não comprovou que as despesas com alimentação e combustível estariam relacionadas à atividade partidária.

Embora, no recurso especial, o partido afirme que as despesas dizem respeito à alimentação de membros do Executivo Estadual e do Diretório Estadual que se deslocavam do interior para a Capital com o objetivo de participar de reuniões e encontros do partido, tal fato, consoante consignou a Corte Regional Eleitoral, não ficou comprovado nos autos.

Ademais, o TRE/TO concluiu que não foi apresentada nota fiscal referente à despesa de R$ 580,00, o que não pode ser suprido com a alegação do recorrente de que este valor foi utilizado para pagamento de viagens que tinham como objetivo resolver problemas partidários.

Do mesmo modo, o partido não especificou o tipo de serviço prestado pelas pessoas físicas que receberam o pagamento do valor de

R$ 7.814,00.

Ficou, assim, impossibilitada a aferição de adequação das despesas às atividades partidárias, o que implica ofensa ao que determina a Res.-TSE nº 21.841:

Art. 8º Os recursos oriundos do Fundo Partidário devem ter a seguinte destinação (Lei nº 9.096/95, art. 44):I - manutenção das sedes e serviços do partido;II - pagamento de pessoal, até o limite máximo de vinte por cento do total recebido do Fundo, em cada nível de direção do partido;III - propaganda doutrinária e política;IV - alistamento e campanhas eleitorais; e

V - criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, no valor mínimo de vinte por cento do total recebido do Fundo Partidário.

Parágrafo único. Para os fins de apuração dos limites percentuais estipulados nos incisos II e V deste artigo, são considerados exclusivamente os recursos aplicados referent es ao Fundo Partidário, recebidos no exercício financeiro das contas analisadas.

Art. 9º A comprovação das despesas deve ser realizada pelos documentos abaixo indicados, originais ou cópias autenticadas, emitidos em nome do partido político, sem emendas ou rasuras, referentes ao exercício em exame e discriminados por natureza do serviço prestado ou do material adquirido:I - documentos fiscais emitidos segundo a legislação vigente, quando se tratar de bens e serviço adquiridos de pessoa física ou jurídica;II - recibos, contendo nome legível, endereço, CPF ou CNPJ do emitente, natureza do serviço prestado, data de emissão e valor, caso a legislação competente dispense a emissão do documento fiscal. (grifo nosso)

Tenho, portanto, como correta a determinação do acórdão regional quanto à recomposição ao erário, com a devida correção monetária, do valor de R$

recebidos do Fundo Partido sem a devida comprovação de finalidade.

Cito, a propósito, os seguintes precedentes:

PETIÇÃO. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). REJEIÇÃO DAS CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO.

1. A movimentação de recursos do Fundo Partidário e de recursos próprios do PRTB numa mesma conta bancária gera confusão. A exigência de conta bancária exclusiva para movimentação das cotas do Fundo Partidário visa permitir um controle efetivo da real destinação dada aos recursos públicos transferidos pelo TSE às agremiações políticas.

2. O PRTB apresentou recibos com defeitos que impedem, a meu juízo, a verificação daquilo que realmente ocorreu na aplicação do Fundo Partidário pelo partido. Não há como se atestar se os comprovantes das despesas apresentados refletem adequadamente a real movimentação financeira realizada, isto é, o efetivo dispêndio dos recursos em questão. Ou seja, resta inviabilizado o controle sobre o cumprimento do limite de 20% imposto pelo art. 44, I, da Lei nº 9.096/95.

[...]

4. Manutenção da decisão que rejeitou as contas.

(Agravo Regimental na Petição nº 1.449, rel. Min. José Delgado, de 12.6.2007).

PETIÇÃO. PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC). PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE REPASSE DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

[...]

3. Documentos sem indicação da natureza das despesas, tornam-se inidôneos para comprovar a aplicação dos recursos do Fundo Partidário, dificultando a verificação do disposto no art. 34, III, da Lei nº 9.096/95.

[...]

(Petição nº 1.616, rel. Min. Felix Fischer, de 18.12.2008).

No que tange às doações e contribuições de outras fontes, o recorrente alega ter fornecido, juntamente com a peça de embargos declaratórios, a identificação dos responsáveis.

O juiz relator no Tribunal a quo, porém, na análise dos referidos embargos, não só consignou a extemporaneidade do fornecimento da documentação, como também a impossibilidade de eles comprovarem a adequada identificação dos doadores (fl. 1.322):

Quanto aos documentos de fls. 1.294/1.314, além de terem sido apresentados a destempo, tem-se que eles não comprovam adequadamente a origem de recursos que ingressaram na conta do partido, visto que:

1 - as relações dos contribuintes que teriam feito doações foram confeccionadas unilateralmente pelo partido, não havendo qualquer documento bancário capaz de respaldá-las;

2 - os extratos bancários juntados aos autos não trazem qualquer dado que possa relacionar os créditos efetuados com determinada pessoa.

Eis o que determina a Res.-TSE nº 21.841/2004:

Art. 6º Os recursos oriundos de fonte não identificada não podem ser utilizados e, após julgados todos os recursos referentes à prestação de contas do partido, devem ser recolhidos ao Fundo Partidário e distribuídos aos partidos políticos de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I e II do art. 41 da Lei nº 9.096/95.

Parágrafo único. O partido político responsável pelo recebimento de fonte não identificada deve ser excluído da distribuição proporcional dos recursos de que trata o caput (grifo nosso).

Verifico que o TRE/TO aplicou ao recorrente sanção consistente na suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de doze meses.

O § 3º do art. 37 da Lei nº 9.096/95 estabelece:

§ 3º A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou, por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação.

A soma das irregularidades identificadas na prestação de contas do partido foi de R$ 59.745,51, o que corresponde a 17,86% do valor de R$ 334.450,10, total de recursos do Fundo Partidário recebidos pela agremiação em 2007.

Desse modo, considerando o valor e a natureza das irregularidades, entendo adequada a suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário pelo período de três meses.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de determinar, tão somente, que a sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário ao recorrente seja minorada para o período de três meses.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 9 de agosto de 2012.

Ministro Arnaldo Versiani

Relator

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos) art.: 37 par.: 3
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21841 ano: 2004 art.: 6 art.: 7 par.: 1 art.: 7 par.: 2 art.: 8 art.: 9 inc.: 1 art.: 9 inc.: 2 art.: 27 inc.: 3
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos) art.: 37 par.: 3
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21841 ano: 2004 art.: 6 art.: 7 par.: 1 art.: 7 par.: 2 art.: 8 art.: 9 inc.: 1 art.: 9 inc.: 2 art.: 27 inc.: 3
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