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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso em Habeas Corpus: RHC 653 RJ

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 653 RJ

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 157, Data 16/08/2012, Página 22-23

Julgamento

5 de Junho de 2012

Relator

Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_653_RJ_1345558456803.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2004. VEREADOR. COMPETÊNCIA. DELITOS NÃO ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM CRIMES ELEITORAIS. ART. 76 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ENVIO DECÓPIAS DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE.

1. A alegação de inépcia da denúncia, suscitada apenas no recurso ordinário e não enfrentada pelo Tribunal de origem, não pode ser examinada por esta Corte Superior sob pena de indevida supressão de instância. Precedente.

2. Na espécie, não há conexão entre os crimes comuns imputados aos recorrentes e os crimes eleitorais imputados aos demais réus da ação penal, razão pela qual a competência para o seu julgamento é da Justiça comum.

3. Recurso parcialmente provido para determinar o desmembramento do processo e o envio de cópias à justiça estadual competente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso, nos termos do voto da Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando acórdão.

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