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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AgR-AI 1145374 MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-AI 1145374 MG
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 198, Data 17/10/2011, Página 8
Julgamento
15 de Setembro de 2011
Relator
Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR-AI_1145374_MG_1345558861209.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO INCOERENTE E INSUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

1. A Corte Regional, instância soberana na apreciação dos fatos e provas, concluiu pela inexistência de elementos suficientemente verossímeis, fortes e concatenados para caracterizar o ilícito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

2. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional não são suficientes para que esta Corte afaste a conclusão do Tribunal de origem sem incidir no óbice das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF.

3. Para a configuração da captação ilícita de sufrágio, é necessária a presença de prova robusta e inconteste, além da comprovação da participação direta ou indireta do candidato nos fatos tidos por ilegais, bem como da benesse tersido ofertada em troca de votos. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando indexação.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 41a
  • leg.: federal sumula do superior tribunal de justiça nº.: 7 ano: 1990
  • leg.: federal sumula do supremo tribunal federal nº.: 279 ano: 1963

Observações

(09 fls.)

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22077858/agravo-regimental-em-agravo-de-instrumento-agr-ai-1145374-mg-tse

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