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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR-AI 1145374 MG

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 198, Data 17/10/2011, Página 8

Julgamento

15 de Setembro de 2011

Relator

Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGR-AI_1145374_MG_1345558861209.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11453-74. 2010.6.13.0000 - CLASSE 6— RIO VERMELHO - MINAS GERAIS

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Agravante: Ministério Público Eleitoral

Agravados: Carlos Wilson Ventura Batista e outros

Advogados: Geraldo Cunha Neto e outros

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AIJE.

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO INCOERENTE E INSUFICIENTE.

REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

1. A Corte Regional, instância soberana na apreciação dos fatos e provas, concluiu pela inexistência de elementos suficientemente verossímeis, fortes e concatenados para caracterizar o ilícito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504197.

2. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional não são suficientes para que esta Corte afaste a conclusão do Tribunal de origem sem incidir no óbice das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF.

3. Para a configuração da captação ilícita de sufrágio, é necessária a presença de prova robusta e inconteste, além da comprovação da participação direta ou indireta do candidato nos fatos tidos por ilegais, bem como da benesse ter sido ofertada em troca de votos. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos termos das notas de

julgamento.

Brasília, 15 de setembro de 2011.

AgR-Al n 1 11453-74.2010.6.13.0000/MG 2

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: Senhor

Presidente, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG),

reformando decisão de primeiro grau, entendeu não configurada a prática de

captação ilícita de sufrágio e conduta vedada alegada em desfavor de Carlos

Wilson Ventura Batista, Newton Firmino da Cruz, Carlos Vieira, Vagno Antônio

da Silva e Gentil Antônio Fróes, em sede de ação de investigação judicial

eleitoral ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral.

O acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 485-486):

Recurso Eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições 2008. Alegação de Captação ilícita de sufrágio, conduta vedada a agente público, abuso de poder econômico. Sentença que julgou procedente a captação ilícita. Renúncia do prefeito.

Prejudicada a cassação.

Preliminar de intempestividade.

O prazo para interposição de recursos é de 3 dias. Aplicação do § 40, do artigo 41-A da Lei nº 9.504, de 3010911997. O prazo deve se contado da "data da publicação do julgamento do Diário Oficial". Inviabilidade de se proceder à contagem a partir da publicação da decisão em Secretaria ou Cartório Eleitoral.

Preliminar rejeitada.

Preliminar de identidade do objeto e das provas produzidas na AIJE nº 276108 com a AIME nº 28112008 ( RE nº 7222).

Inexistência de litispendência entre AIJE e AIME. Ação que apresentam pedidos diversos: cassação do registro de candidato ou do diploma e a imposição de inelegibilidade (AIJE), a deseoritituição do mandato (AIME).

Preliminar rejeitada.

Preliminar de cerceamento de defesa. Peculiaridade dos fatos relativos ao recorrente Carlos Wilson Ventura Batista (1 0 recorrente) -único recorrente que fez parte do pólo passivo da AIME nº 28112008 e relativos ao recorrente Gentil Antônio Fróes (50 recorrente); e da peculiaridade dos fatos com relação ao 20 recorrente, Sr. Newton Firmino da Cruz.

Designação de audiência na qual foi acordada a prova emprestada por meio de procurador de um dos recorrentes. Ocorrência de preclusão para os demais. Não há que se falar em lesão ao princípio constitucional do contraditório ou da ampla defesa, tendo em visa que houve regular intimação para a audiência em que rediscutiu a

matéria.

Preliminar rejeitada.

AgR-Al no 11453-74.2010.6.13.0000/MG 3

Mérito.

Distribuição de bens, dinheiro e combustível. Acervo probatório que não se revela apto a fundamentar um decreto condenatório. Prova testemunhal incoerente e insuficiente para que se possa imputar aos

recorrentes a prática de atos de captação ilícita de sufrágio e de condutas vedadas. Descabimento da sanção de inelegibilidade imposta aos Réus. Condutas analisadas sob a perspectiva exclusiva dos art. 41-A e art. 73, § 10, ambos da Lei 9.504197, os quais não admitem esta modalidade de sanção. Incidência da inelegibilidade somente após eventual trânsito em julgado de decisão que reconheça a prática de atos de captação ilícita de sufrágio. Objeto de análise por ocasião de eventual registro de candidatura dos recorrentes em pleitos futuros. Inelegibilidade que se apresenta tão-somente como efeito da condenação transitada em julgado, nos termos do disposto no art. 1, 1, j, da Lei Complementar nº 64190 com a redação dada pela Lei Complementar nº 13512010. Recurso a que dá provimento.

O MPE interpôs recurso especial (fis. 509-518), alegando que o

Tribunal a quo teria incorrido em ofensa ao art. 41-A da Lei nº 9.504197.

Esclareceu que o recurso não se volta contra a mera valoração

da prova, mas contra a sua equivocada interpretação.

Afirmou que "o caso não requer, em absoluto, a análise

meramente fática constante da prova dos autos e sim a negativa de norma

legal no campo probatório, o que não se confunde com a proscrita revaloração

da prova na seara dos recursos especiais" (fl. 515).

Acrescentou (fl. 516):

Em que pese o merecido respeito à conclusão esposada no r. acórdão recorrido, a prova testemunhal constante dos autos não é controversa ou equívoca. Ao contrário, a prova testemunhal é clara no sentido de apontar a existência de captação ilícita.

Sustentou que, "contrariamente ao entendimento do Egrégio

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, foi produzida prova inconcussa

de oferecimento de vantagens a eleitores em troca de votos, de modo que

restou demonstrada violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504197" (fis. 5171518)

Por meio da decisão de fls. 519-521, o presidente do TRE/MG

negou seguimento ao apelo.

AgR-Al nº 11453-74.2010.6.13.0000/MG 4

Seguiu-se a interposição do agravo de instrumento de fis. 523-532, no qual o órgão ministerial reiterou os argumentos expostos no

recurso especial.

Contraminuta às fls. 538-546.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso (fls. 549-554).

Às fls. 556-563, neguei seguimento ao agravo de instrumento, ante a inviabilidade do recurso especial.

Daí o presente agravo regimental (fls. 566-572), no qual a PGE reafirma que o caso não requer a análise meramente fática constante da prova dos autos e sim a negativa de norma legal.

Aduz que é possível o reenquadramento jurídico dos fatos pelo TSE quando a análise restrinja-se às premissas fáticas assentadas pela Corte de origem.

Ressalta que "não há necessidade do pedido de votos ser expresso, bastando que esteja implícito no ato praticado" (fl. 569).

Sustenta que existem nos autos provas contundentes aptas a caracterizar o ilícito previsto no art. 41-A da Lei das Eleicoes.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO (relator): Senhor Presidente, na decisão agravada, exarei a seguinte fundamentação (fls. 559-563):

O agravo não prospera, ante a inviabilidade do recurso especial.

A Corte mineira, instância soberana na apreciação dos fatos e

provas, concluiu, por maioria, pela inexistência de elementos aptos a

fundamentar um decreto condenatório, conforme se depreende dos

excertos do voto condutor do acórdão recorrido transcritos a seguir (fis. 499-504):

AgR-AI n o 11453-74.2010.6.13.0000/MG 5

"Com efeito, os depoimentos trazidos aos autos não se revelam coerentes 'e suficientemente inequívocos para que se possa imputar aos recorrentes a prática de atos de captação ilícita de sufrágio e de condutas vedadas.

Enquanto algumas testemunhas ouvidas sequer presenciaram os fatos, outras de confundiram e alteraram suas versões para os fatos, circunstâncias que dificultam a admissão de tais provas e sem dúvida alguma afetam a idoneidade da prova.

A testemunha Itamar Lourenço de Oliveira, fls. 2721273, afirmou:

'que o depoente ouviu boatos de Rua que Dr. Newton e a Prefeitura estavam dando material de construção para as pessoas, que o depoente não sabe informar por qual motivo esses materiais eram dados; que o depoente não chegou a ver caminhões da prefeitura fazendo entregas desses materiais; que o depoente ouviu dizer sue no último comício do Dr. Carlos estavam dando dinheiro para as pessoas participarem da passeata; que o depoente não chegou a ver nada.'

Geraldo Sílvio Cordeiro, a seu turno, fl. 274:

'que não havia ponte no local antes; que tinha manilhas com terra por cima; que as manilhas eram pequenas e não cabiam água; que o depoente não tem lembrança se fui a Prefeitura que colocou essas manilhas no local anteriormente; que a Prefeitura dava manutenção neste local; que a máquina passa lá de vez em quando;

Da mesma forma o depoimento prestado por Valmira Aparecida Pereira, fis. 2671268:

'que assinou a declaração de bobagem, pois nem sabia o que estava escrito e nem nada; que estava nervosa na Promotoria de Justiça e se falou que seu irmão disse que a declaração de fls. 18 era relativa a compra de votos; estava nervosa e não sabe se é verdade; que as pessoas que foram a sua casa foram seu irmão e Jairo; que eles chegaram invadindo a casa da depoente e quando a depoente chegou do serviço eles já estavam no quintal e pediram a depoente para assinar a declaração; que eles nem leram a declaração para a depoente nem nada; que a depoente sabe ler somente um pouquinho; que a depoente confirma que disse que seu irmão falou que a declaração era referente a compra de votos, na Promotoria, e estava muito nervosa e muitas coisa que agente fala nem sabe que fala'.

Outras testemunhas negaram expressamente a existência de pedido de voto, elemento imprescindível para a caracterização do ilícito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. É de notar que José Francisco Nunes afirmou às fls. 2651266:

'que o Dr. Newton o mandou pegar 500 tijolos. Que o depoente não assinou nenhum documento na Felipe Distribuidora; que o Dr. Newton não pediu voto para o depoente; que o depoente não sabe informar se o Dr. Newton estava apoiando algum candidato, que o depoente confirma sua assinatura na declaração de fls. 32, que o Dr. Atua, advogado e o filho de

Jairo Soldado levaram a declaração na casa do depoente e

AgR-Al n i 1453J4.2010.6.13.0000/MG

pediram para que ele assinasse; que o depoente assinou e não sabia de nada; que o depoente não leu antes de assinar a declaração.'

O depoimento de José Francisco Nunes, por meio da Escritura Pública de fls. 238, assevera que:

'em nenhum momento o Dr. Newton Firmino da Cruz lhe oferecera 500 (quinhentos) tijolos, ou qualquer outro tipo de benefício para que o mesmo votasse em qualquer candidato indicado por ele que concorreu a Prefeitura Municipal de Rio Vermelho na eleição Municipal ocorrida no mês de outubro de 2008, e que o mesmo fora induzido em erro quando assinou a declaração, na qual declarou que em data de aproximadamente 29108108, teria recebido de Dr. Newton Firmino da Cruz 500 (quinhentos) blocos para que votasse por este, em candidato a Prefeito nesta cidade de rio Vermelho, vez que, quando o declarante assinou a referida declaração não lhe fora dado conhecimento do verdadeiro teor do documento assinado.'

A testemunha José Paulo Dias, às fls. 2581259, diz:

'Confirma ter recebido no dia 26 de setembro de 2008 o valor de R$200.00 (duzentos reais) do ex prefeito Newton Firmino; que o depoente pediu o dinheiro emprestado para o ex prefeito; que foi particular entre o depoente e o ex prefeito; que Dr. Newton não pediu voto para o depoente em favor do impugnado; que na verdade o depoente pediu o dinheiro e iria deixar um violão e um celular mas o dr. Newton falou que não era necessário; que quando Dr. Newton lhe deu o dinheiro, não falou que estava dando para votar no Dr. Carlos; que a pessoa que pediu ao depoente para assinar a declaração é o Sr. Agnaldo Coelho; que o Senhor Agnaldo Coelho foi candidato ao cargo de vereador e foi eleito; que o Sr. Agnaldo era do Partido contra ao Dr. Carlos.'

Emerson da Costa Coelho, única testemunha ouvida nestes autos, fI. 309, afirma que:

'que no período dos últimos 3 anos fornecia combustível para o Município de Rio Vermelho, com processo de licitação, que a licitação é feita todo início de ano; que o depoente é proprietário do posto River e que nesta cidade existem 2 postos de gasolina e os dois participam de licitação; que este ano não vende mais gasolina para a Prefeitura, por ter perdido a licitação; que durante o ano de 2008 tinha contrato de prestação de serviços com o Município de Rio Vermelho; que no período da eleição não forneceu combustível para terceiros a mando de alguém da Prefeitura; que as pessoas que trabalham na Prefeitura que abasteciam com requisição'.

Assim, da leitura e da análise que fiz da prova testemunhal produzida no curso do processo, concluo que inexistem elementos suficientemente verossímeis, fortes e concatenados, que possam validar a sentença de 10 grau, mormente em função de os testemunhos destacados carecerem de credibilidade e coerência necessárias à condenação, conforme já exposto. Ou seja, em outras

AgR-AI no 11453-74.2010.6.13.0000/MG

palavras, para mim a prova testemunhal revelou-se tíbia, imatura e imprestável aos fins processualmente eleitos nesta ação eleitoral.

Muito embora o eminente Relator tenha destacado trecho do depoimento da testemunha Ednaldo Lemes (fis. 2631264), que afirmou que ganhou 30 litros de gasolina de Gentil Fróes, referida testemunha também esclareceu que:

'(...) q ue o depoente não trabalhou para a campanha do Candidato Dr. Carlos: que o dep oente não participou da carreata; que o depoente não preencheu a declaração de fl. 31; não confirma q ue ganhou gasolina para votar no candidato

a prefeito apoiado por Gentil; q ue o dep oente não leu a

declaração para assinar.' (...)

Embora algumas testemunhas tenham admitido o recebimento de materiais de construção, dinheiro e combustível para participar de carreatas, não há elementos suficientes para que se conclua que tais doações tiveram por fim a obtenção do voto dos beneficiários correspondentes."

Para afastar as conclusões assentadas pela Corte mineira seria necessário adentrar novamente na seara probatória dos autos, o que é inadmissível na estrita via do recurso especial. Incidem, in casu, os

Enunciados das Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF.

Como se vê, da moldura fática delineada no acórdão objurgado, não é possível extrair prova robusta da prática do ilícito ora imputado, tal como exige a reiterada jurisprudência desta Corte.

Efetivamente, conforme consignado no voto vencedor, "Para a configuração da captação ilícita de sufrágio, é necessária a presença de prova robusta e inconteste, além da comprovação da participação direta ou indireta do candidato nos fatos tidos por ilegais, bem como da benesse ter sido ofertada em troca de votos" (RO n o 1.4841SP, DJede 11.12.2009, de minha relatoria).

Sem razão o agravante.

Consoante a jurisprudência reiterada desta Corte, se o

Colegiado a quo decidiu pela fragilidade do conjunto probatório, não é possível

modificar tal entendimento sem que haja necessidade de reexaminar as provas

coligidas aos autos.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE. PROVA APRESENTADA SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA.

AgRAi n 11453-74.2010.6.13.0000/MG 8

- Se a Corte Regional decidiu pela fragilidade do conjunto probatório, não é possível modificar tal entendimento sem o reexame das provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial.

[ ... ]

- Agravo regimental desprovido. (AgRgREspe/MG nº 27.879/MG, rei. Min. Gerardo Grossi, DJ de 10.3.2008).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. IMPROCEDÊNCIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

- Para afastar a conclusão da Corte Regional, que assentou a fragilidade do conjunto probatório e decidiu pela improcedência das

imputações formuladas na ação de impugnação de mandato eletivo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta instância especial, a teor da Súmula nº 279 do STF.

- Agravo regimental desprovido. (AAG nº 8.612/BA, rei. Min. Gerardo Grossi, DJ de 22.2.2008).

In casu, a Corte Regional, instância soberana na apreciação

dos fatos e provas, concluiu pela inexistência de elementos suficientemente

verossímeis, fortes e concatenados para configurar o ilícito previsto no

art. 41-A da Lei nº 9.504197.

Alterar tal entendimento demandaria, de fato, o revolvimento

de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas nos 7/STJ e 279/STF.

A pretensão recursal não envolve apenas a correta valoração

jurídica da prova pelo TSE, como afirmado pelo agravante. As premissas

fáticas delineadas no acórdão regional não são suficientes para que esta Corte

afaste a conclusão do Tribunal de origem sem incidir no óbice das referidas

súmulas.

Reafirmo que, para a caracterização da captação ilícita de

sufrágio, é necessária a presença de prova robusta e inconteste, além da

comprovação da participação direta ou indireta do candidato nos fatos tidos por

ilegais, bem como da benesse ter sido ofertada em troca de votos.

Ante o exposto, mantenho a decisão agravada pelos seus

próprios fundamentos e nego provimento ao agravo regimental.

AgR-Al nº 1 1453J4.2010.6.13.0000/MG

EXTRATO DA ATA

AgR-Al nº 11453-74.2010.6.13.0000/MG. Relator: Ministro Marcelo Ribeiro. Agravante: Ministério Público Eleitoral. Agravados: Carlos Wilson Ventura Batista e outros (Advogados: Geraldo Cunha Neto e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes as Ministras Cármen Lúcia e Nancy Andrighi, os Ministros Marco Aurélio, Gilson Dipp, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani, e a Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Cureau.

SESSÃO DE 15.9.2011.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22077858/agravo-regimental-em-agravo-de-instrumento-agr-ai-1145374-mg-tse/inteiro-teor-110523229