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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspe 958285418 CE

Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REspe 958285418 CE
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 208, Data 03/11/2011, Página 70
Julgamento
4 de Outubro de 2011
Relator
Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESPE_958285418_CE_1345558891941.pdf
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Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. APREENSÃO DO MATERIAL INDICATIVO DA PRÁTICA ILÍCITA.CONSUMAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.

1. A potencialidade lesiva da conduta, necessária em sede de AIME, não foi aferida pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração.

2. Nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, a nulidade não será pronunciada nem o ato processual repetido se possível o julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.

3. A aplicação da penalidade por captação ilícita de sufrágio, dada sua gravidade, deve assentar-se em provas robustas. Precedentes.

4. Interrompidos os atos preparatórios de uma possível captação de votos, não há falar em efetiva consumação da conduta.

5. Recursos especiais providos.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, proveu os recursos, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando indexação.

Referências Legislativas

Observações

(28 fls.)

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22077937/recurso-especial-eleitoral-respe-958285418-ce-tse

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