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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REspe 958285418 CE

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 208, Data 03/11/2011, Página 70

Julgamento

4 de Outubro de 2011

Relator

Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESPE_958285418_CE_1345558891941.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 9582854-18.2008.6.06.0054 -CLASSE 32 - SANTA QUITÉRIA - CEARÁ

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Recorrente: Francisco das Chagas Magalhães Mesquita

Advogados: Fernando Neves da Silva e outros

Recorrente: Eduardo Sobral Monte e Silva

Advogados: Luis Gustavo Motta Severo da Silva e outros

Recorrente: Coligação União e Compromisso por Santa Quitéria

Advogados: Eduardo Sobral Monte e Silva e outros

Recorrido: Fabiano Magalhães de Mesquita

Advogados: Daniela Lopes Fonteles e outros

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. APREENSÃO DO MATERIAL INDICATIVO DA PRÁTICA ILÍCITA. CONSUMAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.

1. A potencialidade lesiva da conduta, necessária em sede de AIME, não foi aferida pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração.

2. Nos termos do art. 249, § 20, do CPC, a nulidade não será pronunciada nem o ato processual repetido se possível o julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.

3. A aplicação da penalidade por captação ilícita de sufrágio, dada sua gravidade, deve assentar-se em provas robustas. Precedentes.

4. Interrompidos os atos preparatórios de uma possível captação de votos, não há falar em efetiva consumação da conduta.

REspe nº 9582854-18.2008.6.06.0054/CE 2

5. Recursos especiais providos.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em prover os recursos, nos termos das notas de julgamento.

Brasília, 4 de outubro de 2011.

4INISTRO MARCELO RIBEIRO - RELATOR

REspe nº 9582854-18.2008.6.06.0054/CE 3

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: Senhor Presidente, Fabiano Magalhães de Mesquita ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), noticiando a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico, em desfavor da Coligação União e Compromisso por Santa Quitéria, de Francisco das Chagas Magalhães Mesquita e de Eduardo Sobral Monte e Silva, eleitos, respectivamente, prefeito e vice-prefeito do Município de Santa Quitéria/CE, no pleito de 2008.

O Juízo da 54 Zona Eleitoral/CE julgou procedente a ação, desconstituindo o mandato dos impugnados, declarando-os inelegíveis pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da referida eleição. Determinou, ainda, a realização de novas eleições e o exercício interino do cargo de prefeito pelo presidente da Câmara Municipal de Santa Quitéria (fl. 1.272).

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TREICE), por maioria, negando provimento aos recursos eleitorais interpostos pelos impugnados, confirmou a sentença de desconstituição dos mandatos, declarando a inelegibilidade dos recorrentes pelo prazo de 8 (oito) anos.

O acórdão foi assim ementado (fl. 1.666):

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO JULGADA PROCEDENTE. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. IMPROCEDÊNCIA. IMPUTAÇÕES REPETIDAS À VISTA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ANTERIOR. PROVAS REANALI SADAS.

IMPROVIMENTO DOS RECURSOS ELEITORAIS.

1. "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude." (Art. 14, § 100 da Constituição Federal).

Contra essa decisão, Francisco das Chagas Magalhães

Mesquita opôs embargos de declaração (fls. 1.713-1.743), Eduardo Sobral

Monte e Silva interpôs recurso especial (fls. 1.774-1.810) e a Coligação União e Compromisso por Santa Quitéria manejou o apelo nobre de fls. 1.812-1.846.

REspe nº 9582854-18.2008.6.06.0054/CE 4

Nos recursos especiais, foi apresentada a mesma fundamentação: violação aos arts. 357 do Código Eleitoral; 41-A da Lei das Eleicoes; 22 da LC nº 64190; 511, LVII e XLV, e 93, IX, da Constituição Federal; 165, 335 e 458 do CPC; bem como divergência jurisprudencial com julgados de outros tribunais regionais e desta Corte Superior.

Os recorrentes alegam, em síntese, que:

a) o TRE/CE, ao cassar o mandato do recorrente e do prefeito de Santa Quitéria por captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico, não externou o motivo da rejeição das teses da defesa, proferindo decisão sem fundamentação;

b) "não é ônus do réu provar que não realizou os fatos da denúncia, nem que dos mesmos não se beneficiou, nem que tais fatos não possuem potencialidade suficiente para alterar o resultado do pleito, mas sim do autor demonstrar cabalmente a existência de suas afirmações" (fl. 1.852);

c) não ficou apurado e provado que os impugnados praticaram, anuíram, tiveram conhecimento ou se beneficiaram diretamente da conduta ilícita prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504197, não podendo se falar, portanto, em abuso do poder econômico;

d) a ação se baseou unicamente em presunções e ilações feitas em flagrante dissenso da prova dos autos, tanto é que a exordial, como a própria decisão, não apresentou um único fato concreto para demonstrar o tipo previsto no art. 41-A da Lei das Eleicoes e no art. 22 da LC nº 64/90;

e) não há nos autos um único eleitor que afirme ter recebido promessa, bem ou qualquer outra vantagem em troca de voto dos candidatos ao cargo majoritário;

O em todos os sete depoimentos prestados perante a Delegacia de Polícia Civil em Santa Quitéria, inclusive o depoimento do Promotor Eleitoral de Varjota/CE, não foi realizada qualquer menção às 12 folhas de papel pautado, que supostamente estavam dentro da valise marrom e que tratariam de compra de votos;

REspe nº 9582854-182008.6.06.005410E 5

g) apenas dois dias após o requerimento ministerial de instauração de inquérito policial, e doze dias após a abordagem e apreensão do veículo, surge nos autos uma certidão subscrita pelo Chefe do Cartório da 541 Zona Eleitoral na qual, pela primeira vez, aparece referência às citadas folhas;

h) meras conjecturas ou simples elementos indiciários desvestidos de maior consistência probatória não se revestem, em sede judicial, de idoneidade jurídica para ensejar convencimento condenatório;

1) a prova que embasa a condenação é totalmente apócrifa e nem de longe pode caracterizar promessa de bem ou outras vantagens em troca de voto, muito menos abuso do poder econômico;

j) a quantia encontrada no interior do veículo Hilux, no montante de aproximadamente R$ 14.000,00, jamais se destinou a compra de votos, e os candidatos eleitos jamais aliciaram eleitor, compraram votos ou determinaram que alguém o fizesse;

k) das oito testemunhas ouvidas pelo Ministério Público Eleitoral, apenas uma narra a ocorrência de suposta compra de votos, contudo, por terceiro, não havendo, no depoimento, "qualquer menção da qual se conclua que tal pessoa agira em nome dos investigados ou com a aquiescência deles" (fl. 1.862);

1) a prova testemunhal colhida nos autos, muito ao contrário de corroborar os argumentos autorais, servem apenas e tão somente para confirmar a regularidade da campanha eleitoral do recorrente;

m) embora o TSE tenha decidido que, para a configuração de captação ilegal de votos, é necessária a existência de motivos consistentes e de atos concretamente contrários ao direito, o Tribunal de origem entendeu pela captação ilícita de sufrágio e reconheceu o abuso do poder com base em presunções e ilações, destoando da prova dos autos, e deixando de apontar se as condutas narradas tiveram influência direta no resultado do certame, de modo a demonstrar o nexo de causalidade entre conduta e resultado;

REspe nº 9582854-1 8.2008.6.06.0054/CE 6

n) "não se pretende modificar a base fática do aresto recorrido; busca-se tão somente evitar a atribuição de indevido valor a certa fonte probante, no caso a prova testemunhal, os manuscritos e os recursos financeiros. Cuida-se, pois, de uma questão de direito, passível de ser enfrentada no âmbito recursal excepcional" (fl. 1.868); e

o) a matéria tratada no acórdão ora combatido é exatamente a mesma já discutida nos autos do Recurso Eleitoral nº 15.194, apreciada pelo TRE/CE, porém com julgamento diverso, devendo ser reformada tal situação

no TSE, haja vista causar grave insegurança jurídica.

Após a rejeição dos embargos declaratórios (fls. 1.762-1.770), Eduardo Sobral Monte e Silva protocolou o recurso especial de fis. 1.848-1.879, repetindo as razões anteriormente aduzidas.

Francisco das Chagas Magalhães Mesquita interpôs, então, o apelo nobre de fls. 1.883-1.932, apontando violação aos arts. 50, LIV, LV e LVI,

19, II, e 127, § 1 0, da Constituição Federal; 275 do Código Eleitoral; 41-A da Lei nº 9.504197; 405, § 2 1, II, e 535 do CPC; e indicando divergência jurisprudencial com acórdãos deste Tribunal.

Sustenta, em síntese, que:

a) o acórdão recorrido recusou-se a explicitar as contradições e omissões expostas nos embargos de declaração, cuja manifestação afigurava-se imprescindível para o exame da matéria, configurando, assim, violação ao art. 535, li, do CPC e ao art. 275 do Código Eleitoral;

b) para melhor constatação da ofensa ao devido processo legal e à garantia da ampla defesa, basta destacar que o TRE/CE em nenhuma linha apreciou o auto de apreensão e a declaração da autoridade policial que informa categoricamente não haver apreendido as listas ou manuscritos, invocados, por presunção, para condenar o recorrente;

c) ao considerar intempestivo o requerimento de oitiva da autoridade policial que fez a apreensão do material, não anotando a existência dos manuscritos, o acórdão incorreu em grave equívoco ao deixar de reconhecer que o dia 12.10.2009 foi feriado nacional;

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d) os acórdãos fundamentam a cassação do mandato do recorrente na decisão singular, informando, inclusive, "que as pessoas aliciadas foram nominadas na decisão de primeiro grau. Entretanto, a sentença do juiz eleitoral fundamentou-se em prova colhida unilateralmente perante o Órgão Ministerial, que era o próprio autor da AIJE, da qual foi emprestada a prova para a presente AIME" (fi. 1.900);

e) a decisão recorrida se valeu de prova imprestável, como as declarações tomadas sem o crivo do contraditório perante o Ministério Público, em detrimento dos depoimentos colhidos perante a Justiça Eleitoral;

O as testemunhas nominadas na decisão singular, ao contrário do que ali consignado, são uníssonas em afirmar que jamais receberam qualquer dádiva ou promessa de qualquer candidato nas eleições de 2008, "consoante se vê dos depoimentos transcritos no voto vencido do Juiz Tarcísio Brilhante, sobre os quais recusou-se o Acórdão que julgou os embargos a examinar as omissões e contradições" (fl. 1.905);

g) a ausência de qualquer testemunha afirmando haver recebido bens ou promessa de doação, em todo corpo do julgado recorrido, bem como a falta de indicação da pessoa doadora torna impossível, no caso sub judice, a incidência do art. 41-A da norma reportada;

h) "a precedência da AIME se deu por PRESUNÇÃO baseada apenas em indícios. Entretanto, como pacificado na jurisprudência é necessária a prova cabal da ocorrência do ilícito de compra de votos. A dúvida sobre a existência ou não das listas no momento da apreensão dos documentos não conduzem à certeza necessária para configuração do tipo previsto no art. 41-A da norma reportada" (fl. 1.907);

i) somente a título de argumentação, a mera tentativa de compra de votos não gera cassação, como tem afirmado o colendo TSE;

j) sem a identificação de qualquer doador ou de um único eleitor favorecido, não se pode sequer cogitar de prova robusta ou inconcussa, impossibilitando, assim, a cassação do mandato;

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E

k) o acórdão deixou de se manifestar sobre a potencialidade do suposto ilícito interferir no resultado do pleito, afrontando o art. 275 do Código Eleitoral, manifestação necessária para a procedência da AIME, à luz da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior;

1) a decisão recorrida ofendeu os arts. 405, § 2 0, II, do CPC e 127, § 1º, da Constituição Federal, pois tomou como válido o depoimento prestado por membro do MPE nos autos da AIJE (que serviu de prova emprestada para a AIME) em que o Parquet atua como parte do processo; e

m) o acórdão regional desrespeitou o art. 19, li, da Constituição Federal, pois "RECUSOU FÉ AO DOCUMENTO PÚBLICO CONSISTENTE NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, [ ... ], que nega terminantemente a existência, naquele ato, dos manuscritos invocados para a condenação do Recorrente" (fl. 1.930).

A Coligação União e Compromisso por Santa Quitéria interpôs novo recurso especial às fls. 2.050-2.084, aduzindo afronta aos arts. 50, LIV, LV e LVI, 19, II, e 127, § 1 0, da Constituição Federal; 275 do Código Eleitoral; 41-A da Lei nº 9.504197; 405, § 2 0, II, e 535 do CPC, e indicando divergência jurisprudencial.

Não foram apresentadas contrarrazões (certidão à fl. 2.156).

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento dos recursos (fls. 2.159-2.171).

Cabe acrescentar que Francisco das Chagas Magalhães Mesquita ajuizou ação cautelar neste Tribunal Superior, AC nº 4197-43/CE, com pedido de liminar, visando atribuir efeito suspensivo ao recurso especial por ele interposto.

Em decisão proferida em 15.12.2010, deferi a liminar para, conferindo efeito suspensivo ao recurso, determinar o retorno do requerente ao cargo de prefeito e suspender a realização das eleições no Município de Santa Quitéria, marcadas para o dia 19.12.2010.

Em 16.12.2010, esta Corte, por maioria, deu parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo MPE para determinar a permanência do

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presidente da Câmara Municipal no exercício do Poder Executivo, mantendo a suspensão das eleições suplementares.

Eis a ementa do acórdão:

CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ALTERNÂNCIA. A regra é evitar-se a alternância na chefia do Poder Executivo municipal, cabendo providência em tal sentido para aguardar-se o desfecho de recurso.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO (relator): Senhor Presidente, inicialmente, anoto que o segundo recurso especial interposto pela Coligação União e Compromisso por Santa Quitéria não pode ser conhecido, tendo em vista não constituir mera repetição do primeiro, mas sim novo recurso, com novos argumentos, o que ofende o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Registro, todavia, a tempestividade do apelo nobre apresentado antes do exaurimento da instância ordinária, pois a ratificação do recurso oferecido simultaneamente com embargos de declaração é dispensável quando interpostos por partes distintas ( AgR-REspe nº 31.975/RS, rei. Min. Eros Grau, PSESS de 30.10.2008).

Quanto à preliminar de nulidade do aresto regional, por ausência de fundamentação, suscitada pela referida Coligação e por Eduardo Sobral Monte e Silva, tenho que não assiste razão aos recorrentes.

Da leitura do voto condutor do decisum impugnado, observo que o relator do julgado demonstrou, devidamente, os motivos de seu convencimento, não havendo falar, portanto, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Ademais, conforme já decidiu esta Corte, "O inciso IX do art. 93 da Constituição Federal exige apenas que o julgador indique de maneira

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clara as razões de seu convencimento, não impondo a exigência de exaustiva fundamentação da decisão judicial" ( RO nº 1.589/RJ, DJE de 11.2.2010,

rei. Mm. Ricardo Lewandowski).

Em relação à alegada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, suscitada por Francisco das Chagas Magalhães Mesquita (fis. 1.895-1.898), em virtude do indeferimento do pedido de oitiva do delegado de polícia que participou da apreensão, sem razão o recorrente.

Isso porque a Corte Regional consignou a existência de preclusão, tendo em vista a intempestividade do requerimento, conforme se colhe do seguinte trecho do aresto (fls. 1.642-1.643):

Somente no dia 19.10.2009 (petição de fis. 823/826) é que o referido impugnado requereu a inquirição das testemunhas já mencionadas, portanto, em data bastante superior ao transcurso do prazo de cinco dias antes concedido.

Ressalto que a alegação do recorrente de que teria sido feriado no dia 12.10.2009, para respaldar a tese de tempestividade do pedido

(fI. 1.898), carece do necessário prequestionamento, pois tal questão não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo.

Também não procede o argumento de omissão do Regional em relação à suscitada violação aos arts. 405, § 2 0, do CPC, e 127, § 1 0, da Constituição Federal (fl. 1929-1.930), em virtude da oitiva do representante do Ministério Público, que foi o autor da ação, porquanto tal alegação foi aventada pela primeira vez em sede de embargos, não tendo sido objeto do recurso da sentença.

Ademais, observo que a Corte Regional não tomou como base unicamente o depoimento do Parquet, mas também as demais provas coligidas aos autos, que não seriam atingidas pelo eventual reconhecimento do vício apontado.

No tocante à falta de manifestação do Tribunal a quo em relação ao art. 19, II, da Constituição, que proíbe aos entes federados recusar fé a documento público, entendo que não assiste razão ao recorrente.

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O documento cuja fé pública teria sido recusada consiste no auto de apreensão lavrado pela autoridade policial no qual não foi indicada a presença, no dia do flagrante, das listas com os nomes dos eleitores e dos papéis com anotações, documentos esses considerados para a condenação, e que, segundo afirma o recorrente, teriam sido juntados posteriormente ao material apreendido.

Sobre a matéria, foram feitas as seguintes ponderações no aresto integrativo (fl. 1.769):

9. A instrução efetivada em primeiro grau não merece quaisquer reprimendas e pôr em dúvidas a existência do material como forma de desvirtuar a prática das condutas imputadas aos impugnados é utilizar-se de princípios e formalidades processuais de modo contrário à regra basilar do Direito Eleitoral, de que a isonomia no processo eleitoral deve permear todas as fases da eleição. [ ... ] A tese suscitada pelos recorrentes de que as listas teriam sido

introduzidas na valise é completamente desarrazoada diante do que se apurou e seria ingênuo acreditar nesta versão dos fatos, diante de todas as evidências que emergem dos autos, conquistando uma independência destoante da contra argumentação dos recorrentes.

Não há se falar, portanto, em omissão.

Além disso, importante ressaltar que a impossibilidade de se recusar fé a documento público não afasta a possibilidade da livre apreciação das provas pelas instâncias ordinárias, cabendo ao juiz sopesar os fatos e as circunstâncias constantes dos autos e, ao final, decidir de acordo com seu livre convencimento motivado. Foi o que fez a Corte Regional na espécie.

Entretanto, no tocante à indicada violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 535, II, do CPC, aduzida por Francisco das Chagas Magalhães Mesquita, melhor sorte socorre o recorrente quando sustenta que a Corte Regional deixou de se manifestar sobre a potencialidade do suposto ilícito interferir no resultado do pleito, tendo em vista cuidar-se a espécie de ação de impugnação de mandato eletivo.

Tal questão foi objeto do recurso interposto da sentença, conforme se verifica às fls. 1.373 e 1.374, e dos embargos de declaração opostos pelo referido recorrente, do qual extraio o seguinte trecho (fI. 1.738):

REspe n o 9582854-18.2008.6.06.0054/CE 12

9) Registre-se a ausência no Acórdão de qualquer alusão sobre a potencialidade da infração apontadas no voto condutor a influir no resultado da disputa. É possível a procedência de ação de impugnação sem demonstração da efetiva potencialidade a interferir no resultado do pleito?

O Tribunal a quo, de fato, não examinou a matéria suscitada. Registrou, ao rejeitar os embargos, a inexistência de qualquer vício e a pretensão do embargante de rediscutir a matéria fática, reiterando os fundamentos adotados no acórdão embargado.

Diante disso, sem a aferição da potencialidade lesiva da conduta, necessária em sede de AIME segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, o TRE/CE contrariou os arts. 275 do Código Eleitoral e 535, II, do CPC.

Todavia, a meu ver, é possível a aplicação, in casu, da regra prevista no art. 249, § 2 1, do CPC 1 , pois, embora reconheça a suscitada nulidade do acórdão o qual julgou os embargos declaratórios, entendo que, na espécie, não ficou evidenciada a prática dos ilícitos imputados aos recorrentes, inexistindo, assim, ato capaz de desequilibrar a disputa eleitoral, conforme explicitarei adiante, na análise do mérito recursal.

Quanto aos demais temas, não verifico a omissão apontada. Em relação, por exemplo, à falta de indicação de testemunhas e o fato de que algumas teriam sido ouvidas apenas no Ministério Público, creio ser irrelevante a matéria, pois, como procurarei demonstrar a seguir, o acórdão não se baseou em tais provas para julgar procedente a ação.

Outro tema suscitado no recurso, diz com a validade de depoimentos prestados apenas perante o Ministério Público, colhidos da prova emprestada da AIJE nº 292 (Recurso Eleitoral nº 15.194). Considero, a princípio, irrelevante o tema, já que, a meu juízo, o acórdão recorrido se baseou, apenas, nos depoimentos relativos à apreensão.

Examino a matéria de fundo.

1 Código de Processo Civil.

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

[ ... ]

§ 2 1 Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

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O Tribunal Regional, malgrado tenha mantido a sentença, fundamentou seu decisum na apreensão de dinheiro, material de propaganda e de outros objetos encontrados em veículo na madrugada do dia da eleição de 2008, além dos depoimentos das pessoas que presenciaram ou participaram da apreensão, o que, no meu entendimento, não é suficiente para a configuração do ilícito descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504197, como adiante passarei a demonstrar.

Analiso o mérito dos recursos interpostos, de forma conjunta, tendo em vista a identidade de objeto.

Ressalto que, in casu, o julgamento não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas nos 7/STJ e 279/STF, haja vista que as premissas fáticas foram delineadas no acórdão regional de modo a permitir novo enquadramento jurídico dos fatos.

Na linha dos precedentes desta Corte, "A qualificação jurídica, a partir das premissas fáticas assentadas pela Corte de origem, é providência perfeitamente possível na instância especial, não configurando reexame do contexto fático-probatório da demanda" (ED-REspe n o 28.294/PI, DJe de 16.12.2008, rei. Mm. Arnaldo Versiani).

Para melhor análise da matéria, reproduzo a fundamentação adotada pelo voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1.643-1.650):

9. Quanto ao mérito dos recursos em análise é curial afirmar que a matéria em exame é exatamente a mesma já discutida nos autos do RECURSO ELEITORAL 15.194, apreciado por este Tribunal Regional Eleitoral, em sessão de 29.9.2009 [...]

[ ... ]

13. Ressaltei em meu voto que a origem e o destino do montante em dinheiro apreendido, distribuídos de forma fracionada em diversos envelopes bancários, não foram comprovados pelos recorrentes em nenhum momento da instrução processual. Com efeitos, este Magistrado expressamente entendeu que não seria razoável, nem tampouco verossímel, a argumentação expendia pela defesa de que o dinheiro transportado seria para efetuar pagamento de funcionários e realizar outras despesas pessoais do investigado ou de seus familiares.

14. Hoje, após analisar novamente os autos e todo conjunto probatório, é forte a convicção da veracidade das imputações feitas aos impugnados. Todo o ambiente em que a apreensão ocorreu

REspe n 9582854-18.2008.6.06.0054/CE 14

converge para a conclusão de que as pessoas que viajavam dentro do veículo tinham a clara intenção de aliciar eleitores às vésperas do pleito de outubro de 2008. O dinheiro em envelopes, a hora da apreensão, as listas e o material de propaganda. Não há dúvidas e neste sentido é de todo dispensável analisar o fato de eleitores que constavam nas tais listas terem ou não sido aliciados anteriormente.

15. A instrução efetivada em primeiro grau não merece quaisquer reprimendas e pôr em dúvidas a existência do material como forma de desvirtuar a prática das condutas imputadas aos impugnados é utilizar-se de princípios e formalidades processuais de modo contrário à regra basilar do Direito Eleitoral, de que a isonomia no processo eleitoral deve permear todas as fases da eleição. Temos no presente processo o testemunho de um Magistrado, dois Promotores de Justiça e um servidor da Justiça Eleitoral que comungam em todas as versões aqui prestadas. Temos, ainda, o entendimento de dois outros Juízes Eleitorais, que funcionaram em, ações diversas e mais um representante do Ministério Público Eleitoral que, como fiscal da lei, funcionou nos autos. Não há mais o que perquirir. A tese suscitada pelos recorrentes de que as listas teriam sido introduzidas na valise é completamente desarrazoada diante do que se apurou e seria ingênuo acreditar nesta versão dos fatos, diante de todas as evidências que emergem dos autos, conquistando uma independência destoante da contra argumentação dos recorrentes.

16. Em arremate, ratifico o entendimento que firmei anteriormente, agora mais convicto de que as condutas imputadas aos impugnados, ora recorrentes, foram por eles praticadas e aos mesmos trouxeram benefícios diretos na campanha de outubro de 2008.

Vê-se que a Corte Regional concluiu pela configuração das

condutas imputadas aos recorrentes, em razão da apreensão, na madrugada do

dia 4 de outubro de 2008, véspera do pleito, de veículo de propriedade do então

candidato ao cargo de prefeito do Município de Santa Quitéria/CE, contendo

material de propaganda, envelopes bancários, cerca de R$ 14.000,00

(quatorze mil reais) em dinheiro e lista com nomes de eleitores.

Na decisão em que deferi o pedido de liminar na

AC n 4197-43/CE, consignei que, da leitura do acórdão recorrido, ao que se

percebe em exame preliminar, não foi comprovada a efetiva utilização do

numerário apreendido, ou mesmo do material descrito nas listas, para a

compra de votos pelos investigados ou por terceiros, com sua anuência, tendo

a Corte Regional considerado suficiente a intenção da prática ilícita.

REspe nº 9582854-18.2008.6.06.0054/CE 15

O TRE/CE, ao entender que a intenção de aliciar eleitores é suficiente para comprovar a prática da captação ilícita de sufrágio, divergiu da jurisprudência desta Corte.

Efetivamente, "para que se caracterize a captação ilícita de votos, é necessária a comprovação de que o candidato praticou ou permitiu que se praticasse ato descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. A aplicação da penalidade por captação ilícita de sufrágio, dada sua gravidade, deve assentar-se em provas robustas, e não em vagos indícios e presunções" (REspe nº 21.390/DE, DJde 12.9.2006, rei. Mm. Humberto Gomes de Barros).

No mesmo sentido, cito, ainda, os Acórdãos n's 35.840/AM, DJe de 6.10.2010, de minha relatoria; 2.2601GO, DJe de 11.5.2010, rei. Mm. Ricardo Lewandowski.

Em que pese constar no voto condutor do decisum impugnado que as provas dos autos revelam a conduta consumada de captação ilícita de sufrágio, "na modalidade de promessa de dinheiro e de benesses em favor de vários eleitores do Município de Santa Quitéria" (fl. 1.649), do que se acha no acórdão não há como chegar a tal conclusão.

Importante salientar que, no julgamento dos embargos de declaração opostos do acórdão proferido no supracitado Recurso Eleitoral no 15.194 - referente à AIJE no 292, cujas provas foram utilizadas no julgamento da AIME de que tratam os presentes autos -, o TRE/CE afastou a condenação imposta aos ora recorrentes, por insuficiência de provas, tendo ficado vencido o e. Juiz Jorge Luiz Girão Barreto, relator do aresto ora recorrido.

Naquela oportunidade, ou seja, na AIJE, assim concluiu o Tribunal de origem, no voto vencedor proferido pelo e. Juiz Cid Marconi Gurgel de Souza:

Diante do exposto, face a ausência de demonstração efetiva da existência de listas de nomes e manuscritos de fls. 35146, quando da apreensão de valise pertencente ao Embargante, bem como pela própria inexistência de prova robusta e incontroversa da real entrega de benesses, em troca de voto, considerando a fragilidade e a incoerência das provas acostadas, para fins de configuração da hipótese prevista no art. 41-A, da Lei nº 9.504197 a art. 22, da

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Lei Complementar nº 64190, pedindo todas as vênias ao Relator designado, dou provimento aos presentes Aclaratórios Recurso, para reformar o Acórdão desta Corte e afastar a pecha de inelegibilidade e sanção pecuniária aplicadas, bem como restabelecer os diplomas dos Srs. Francisco das Chagas Magalhães Mesquita e Eduardo Sobral Monte e Silva, eleitos Prefeito e Vice-Prefeito eleitos do Município de Santa Quitéria.

O referido magistrado, todavia, que não foi relator no caso

presente, ao analisar as provas produzidas nos presentes autos, reformou seu

entendimento, para considerar comprovada a compra de votos. Assim

consignou em seu voto-vista (fis. 1.662-1.663):

É forçoso reconhecer que o arcabouço probatório composto de depoimentos de 3 (três) autoridades, sendo 2 (dois) Promotores e

1 (um) magistrado, contribui para dar maior veracidade aos fatos descritos pelos mesmos, haja vista a presunção de boa-fé de suas alegações e atitudes.

Realmente o argumento de que as referidas listas de contabilidade de votos estavam na posse de adversários políticos dos Impugnados, subsidiado apenas por declaração unilateral, a qual não foi prestada perante qualquer Juízo, é frágil diante de depoimentos tão contundentes quanto os vistos acima.

O depoimento do Sr. Vinicius Silva Torres, fls. 5451546, ao testemunhar que não viu os manuscritos dentro de valise, quando de sua apreensão, apresenta contornos de parcialidade, eis que se trata de um dos ocupantes do veículo HILUX do Sr. Francisco das Chagas Magalhães Mesquita, apreendido pelo Promotor e Juiz Eleitoral de Varjota, em confesso propósito eleitoreiro.

Não obstante, o Magistrado sentenciante confrontou depoimentos de eleitores de Santa Quitéria, cujos nomes constavam nas malfadadas listas e, a partir de tal comparação, pôde perceber a similitude de seus conteúdos, apesar de em Juízo terem refutado qualquer contato ou pedido de voto por parte do Sr. Francisco das Chagas Magalhães Mesquita.

Para tanto, consta na decisão recorrida referências aos eleitores Gonçala Duarte de Sousa, fl. 1251, Francisco Rodrigues Ferreira, fi. 1254, Luiz de França Calixto, 1255, e Raimundo de Sousa Cabral, fl. 1256, cujos depoimentos afastaram qualquer tipo de compra de seus votos por parte dos Impugnados, apesar de terem expressado seus desejos/necessidades, os quais "coincidentemente" demonstraram-se realizados na lista de pedidos questionada.

Com efeito, nos manuscritos apreendidos, consta expressa referência à localidade de Trapiá, demonstrando, assim, que referido distrito era uma das localidades visadas na campanha eleitoral do

Impugnado e a realização de promessas e benefícios entregues a eleitores naquele distrito reforçam a compra de votos, ora em análise.

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A despeito do consignado no referido voto, observo que não há, no voto condutor do acórdão recorrido, qualquer menção a depoimentos de eleitores, colhidos pelo Juízo, que pudessem confirmar a promessa ou recebimento de bens ou vantagens.

Ademais, nas palavras do próprio Juiz Cid Marconi Gurgel de Souza, cujos excertos do seu voto-vista foram transcritos acima, os "depoimentos afastaram qualquer tipo de compra de seus votos por parte dos Impugnados" (fl. 1.662).

Observa-se, portanto, que o voto condutor do aresto se embasou nas declarações de dois promotores de justiça, de um juiz eleitoral, do chefe do Cartório Eleitoral de Santa Quitéria, que participaram da apreensão do material, e de um dos ocupantes do veículo. Fora isso, formulou apenas uma menção genérica a respeito de identificação na sentença dos eleitores beneficiários da compra de votos. Pode-se, contudo, a meu ver, seguramente concluir que o voto se baseou apenas na apreensão do material. Tanto isso é verdade que, instado a apreciar o tema por declaratórios, a Corte a quo enfatizou (fls. 1.764-1.796):

7. Analisarei uma a uma as falhas apontadas pelo embargante em sua petição:

[...]

7.4. O Acórdão embargado indicou o art. 41-A como violado na espécie, mas não apontou quem teria recebido a suposta dádiva ou promessa, como também não mencionou a pessoa que a ofereceu. Esta omissão impediria o embargante, conforme suas palavras, de utilizar-se de recurso especial para submeter a matéria ao TSE, daí que pede a manifestação do TRE para o prequestionamento da matéria.

Reitero que a conclusão a que se chegou neste processo, nas várias análises feitas, foi decorrente de uma análise acurada de todo o conjunto probatório: dos depoimentos de JOCLEAN SOARES CAMELO, LUIZ ANTONIO ABRANTES PEQUENO, RONALD FONTENELE ROCHA, ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO, servidor e agentes públicos que de forma direta ou indireta participaram da apreensão que fundamentou o presente processo. Foram analisados fatos, como a existência de dinheiro; listas de doação e nomes de possíveis beneficiados. (Destaquei).

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Note-se que os depoimentos dos agentes públicos mencionados, bem como de um dos ocupantes do veículo apreendido, que -frise-se - constam do acórdão recorrido, referem-se apenas ao episódio da apreensão. Demonstram que houve a apreensão de material de propaganda, dinheiro, envelopes, papéis com anotações, agendas, uma valise e uma carteira. Esclarecem, ainda, como foi feita a abordagem do veículo, o horário em que foi realizado o recolhimento do material e os demais detalhes do procedimento.

Não dizem respeito, contudo, à efetiva ocorrência de captação de sufrágio e o abuso do poder econômico.

Não há, portanto, como se extrair, do que consta do acórdão recorrido, tenha havido a prática de qualquer dos núcleos descritos no art. 41-A da Lei no 9.504197, que são: doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal a eleitor em troca de voto.

No entanto, concluiu a Corte Regional, com base em tais depoimentos, considerando ainda o material apreendido e as demais circunstâncias em que ocorreram os fatos, pela consumação da conduta ilícita, ao consignar que (fl. 1.649):

[ ... ] a apreensão do dinheiro, em quantia acima de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) acondicionada em envelopes bancários em poder de correligionários e apoiadores das candidaturas de FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA e de EDUARDO SOBRAL E MONTE E SILVA, somada à apreensão dos manuscritos que constam às fls. 62173 dos autos revelavam a conduta consumada de captação ilícita de sufrágios por parte dos investigados, na modalidade de promessa de dinheiro e de benesses em favor de vários eleitores do Município de Santa Quitéria, mediante a troca de votos, prevista expressamente no art. 41-A da Lei nº 9.504197. A título de identificação dos eleitores submetidos ao lamentável e censurável procedimento de compra de votos, a referida sentença de mérito fez expressa referência alguns eleitores. (s/c) (Destaquei).

Como se vê, foi tido como praticado o ilícito em razão da apreensão em questão.

De qualquer modo, como dito, o voto condutor do aresto recorrido se baseou na apreensão, tendo, aliás, reafirmado, no julgamento dos

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declaratórios, ser "dispensável analisar o fato de eleitores que constavam nas

tais listas terem ou não sido aliciados anteriormente" (fl. 1.769).

Nesse sentido, extraio os seguintes excertos do acórdão

integrativo (fis. 1.768-1.769):

8. [ ... ] Todo o ambiente em que a apreensão ocorreu converge para a conclusão de que as pessoas que viajavam dentro do veículo tinham a clara intenção de aliciar eleitores às vésperas do pleito de outubro de 2008. O dinheiro em envelopes, a hora da apreensão, as listas e o material de propaganda. Não há dúvidas e neste sentido é de todo dispensável analisar o fato de eleitores que constavam nas tais listas terem ou não sido aliciados anteriormente.

9. A instrução efetivada em primeiro grau não merece quaisquer reprimendas e pôr em dúvidas a existência do material como forma de desvirtuar a prática das condutas imputadas aos impugnados é

utilizar-se de princípios e formalidades processuais de modo contrário à regra basilar do Direito Eleitoral, de que a isonomia no processo eleitoral deve permear todas as fases da eleição. Temos no presente processo o testemunho de um Magistrado, dois Promotores de Justiça e um servidor da Justiça Eleitoral que comungam em todas as versões aqui prestadas. Temos, ainda, o entendimento de dois outros Juízes Eleitorais, que funcionaram em ações diversas e mais um representante do Ministério Público Eleitoral que, como fiscal da lei, funcionou nos autos. Não há mais o que perquirir. (Destaquei).

No caso, o material que se encontrava no veículo, o qual

supostamente comprovaria a prática ilícita, foi apreendido. Interrompidos,

portanto, os atos preparatórios de uma possível captação de votos, não há

falar em efetiva consumação da conduta.

Destaco, a propósito, o que assentou esta Corte no julgamento

do RCED nº 688/RJ, de relatoria do e. Mm. Ricardo Lewandowski:

A existência de nomes e soma em dinheiro, dividida em pequenos montas, bem como de autorização para abastecimento de veículos em dia de eleição, indicam, sim, a ocorrência de irregularidade, mas não provam que ilícito teria sido praticado, se é que algum tenha sido cometido.

O conjunto da obra é, de fato, suspeito. Mas a prova de oferecimento de benefício a alguém com intuito de obter-lhe o voto, não existe nos autos.

Cabe transcrever, ainda, trecho da decisão do e. Mm. Ricardo

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[ ... ] mesmo que considerássemos verdadeiros todos os termos da inicial deste RCED, ou seja, que o recorrido contratara pessoas para aliciar eleitores com cestas básicas em troca de voto, impende reconhecer que a ação dos fiscais de propaganda, bem como da Polícia Militar, interrompeu a conduta que estava sendo preparada.

É dizer, os fatos narrados não demonstram que os envolvidos ou o candidato tenham efetivamente cooptado a livre manifestação do eleitorado.

Os indícios, em suma, apontam para atos preparatórios de uma possível captação de votos. No entanto, não há provas de efetiva compra dos votos de eleitores do Município de Campos dos Goytacazes (RJ).

Considero pertinente, nesse ponto, breve digressão sobre o panorama dos autos.

É notório que a conduta prevista no art. 41-A não se trata propriamente de um crime, porquanto há, no art. 299 do Código Eleitoral, previsão expressa do tipo penal punível conhecido como compra de votos.

E ... ]

Mesmo não se tratando de um crime, a hipótese descrita no art. 41-A da Lei 9.50411997, deve ter sua análise feita em consonância com os postulados do direito penal. No caso, devo analisar se a sequência de atos praticados pelos envolvidos chegou a configurar a conduta prevista no citado artigo, análise denominada pela doutrina de Direito Penal como itercriminis.

Foram executados passos que poderiam, em tese, viabilizar futura compra de votos.

Entretanto, a ação policial interrompeu, se havia, o intuito dos agentes.

Sobre o tema - interrupção do percurso criminoso por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, do Código Penal)-, cabe mencionar a lição de Joel J. Cândido:

"O primeiro momento que antecede o iter criminis é o da cogitação (cogitatio), que preferimos chamar de 'intenção'. A intenção - isolada - é penalmente irrelevante no Direito Penal Eleitoral, como inconseqüente é, também, no Direito Penal comum. 'Querer votar duas vezes', 'querer fazer propaganda em língua estrangeira' ou 'ter a intenção de inscrever-se, fraudulentamente, eleitor não desafia, a princípio, os apenamentos dos arts. 309, 335 e 289, respectivamente, do Código Eleitoral. Vale dizer: sem ato exteriorizado, não há crime, nem tentado"

O escólio transcrito revela os exatos termos do princípio do "nullum crimem sine actio".

Como dito, a ação policial interrompeu atos que, em tese, poderiam conduzir à captação ilícita de votos, a ser perpetrada antes da data marcada para a votação.

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4 -

[...1

Inviável, portanto, estabelecer o necessário liame entre os documentos anexados aos autos, as cestas básicas apreendidas e a alegada consumação ou prática de captação de sufrágio em benefício de Wilson Rodrigues Cabral Filho, ora recorrido.

Da mesma forma, não há se falar em abuso do poder econômico, uma vez que tal ilícito não admite tentativa.

Depreende-se que, para o Tribunal a quo, bastou a intenção de aliciar eleitores para a configuração da captação ilícita de sufrágio, situação que, no meu ponto de vista, não se amolda a quaisquer dos núcleos do art. 41-A da Lei nº 9.504197.

Portanto, das premissas fáticas assentadas pela Corte de origem, não foi demonstrada, a meu ver, a ocorrência de compra ilícita de votos pelos recorrentes.

Assim, como a distribuição de numerário e benesses a eleitores não foi concretizada, inexiste, in casu, quaisquer das condutas descritas no art. 14, § 10, da Carta Magna.

Ante o exposto, dou provimento aos recursos para reformar o acórdão regional e julgar improcedente a AIME.

É o voto.

PEDIDO DE VISTA

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: Senhor Presidente, peço vista antecipada dos autos.

REspe nº 9582854-18.2008.6.06.0054/CE 22

EXTRATO DA ATA

REspe nº 9582854-18.2008.6.06.005410E. Relator: Ministro Marcelo Ribeiro. Recorrente: Francisco das Chagas Magalhães Mesquita

(Advogados: Fernando Neves da Silva e outros). Recorrente: Eduardo Sobral Monte e Silva (Advogados: Luis Gustavo Moifa Severo da Silva e outros). Recorrente: Coligação União e Compromisso por Santa Quitéria (Advogados: Eduardo Sobral Monte e Silva e outros). Recorrido: Fabiano Magalhães de Mesquita (Advogados: Daniela Lopes Fonteles e outros).

Usaram da palavra, pelo recorrente Francisco das Chagas Mesquita, o Dr. Fernando Neves da Silva e, pelos recorrentes Eduardo Sobral Monte e Silva e Coligação União e Compromisso por Santa Quitéria, o Dr. Luiz Gustavo Severo.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do segundo recurso da Coligação. Prosseguindo, após o voto do Ministro Marcelo Ribeiro, provendo os recursos, antecipou o pedido de vista a Ministra Cármen Lúcia.

Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Presentes as Ministras Cármen Lúcia e Nancy Andrighi, os Ministros Marco Aurélio, Dias Toifoli, Gilson Dipp, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani, e a Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Cureau.

SESSÃO DE 12.5.2011.

REspe nº 9582854-1 8.2008.6.06.0054/CE 23

VOTO-VISTA

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: Recursos especiais interpostos por Eduardo Sobral Monte e Silva (fls. 1774-1810; 1848-1879), pela Coligação União e Compromisso por Santa Quitéria (fls. 1812-1846) e por Francisco das Chagas Magalhães (fls. 1883-1932) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, que, ao confirmar a sentença proferida pelo Juízo da 54 Zona Eleitoral de Santa Quitéria, nos autos de ação de impugnação de mandato eletivo, manteve a cassação dos diplomas outorgados aos ora Recorrentes, Sr. Francisco das Chagas Magalhães e Sr. Eduardo Sobral Monte, eleitos prefeito e vice-prefeito de Santa Quitéria, em razão da ocorrência da prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504197).

2. Em sessão de 12.5.2011, o Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, não conheceu do recurso da Coligação União e Compromisso por Santa Quitéria.

Na sequência, o Ministro Marcelo Ribeiro, relator, votou pelo provimento dos recursos especiais do prefeito e do vice-prefeito, por entender não caracterizada a captação ilícita de sufrágio. Considerou que, no contexto, "não foi demonstrada (..) a ocorrência de compra ilícita de votos pelos recorrentes".

Naquela assentada antecipei pedido de vista, o qual devolvo hoje para julgamento.

3. Bem examinados os autos, acompanho o voto do Relator. Da leitura mais acurada dos fatos e provas registrados no acórdão com o art. 41-A da Lei n. 9.50411997, convenci-me de que não se fazem presentes todos os elementos que aperfeiçoam o tipo nele previsto.

4. Este Tribunal Superior assentou que a captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei n. 9.50411997 exige para sua configuração: a) a prática de uma conduta comissiva (doar, oferecer, prometer

REspe n 1 9582854-18.2008.6.06.0054/CE 24

ou entregar); b) a finalidade de obter voto do eleitor; e c) a participação ou

anuência expressa do candidato na conduta ilícita.

Não se vislumbra, no conjunto probatório, a alegada prática da

captação ilícita de sufrágio. Nos estritos termos do voto condutor do acórdão:

"Todo o ambiente em que a apreensão ocorreu converge para a conclusão de que as pessoas que viajavam dentro do veículo tinham a clara intenção de aliciar eleitores às vésperas do pleito de outubro de 2008. O dinheiro em envelopes, a hora da apreensão, as listas e o material de propaganda. Não há dúvidas e neste sentido é de todo dispensável analisar o fato de eleitores que constavam nas tais listas terem ou não sido aliciados anteriormente.

15. A instrução efetivada em primeiro grau não merece quaisquer reprimendas e pôr em dúvidas a existência do material como forma de desvirtuar a prática das condutas imputadas aos impugnados é utilizar-se de princípios e formalidades processuais de modo contrário à regra basilar do Direito Eleitoral, de que a isonomia no processo eleitoral deve permear todas as fases da eleição. Temos no presente processo o testemunho de um Magistrado, dois Promotores de Justiça e um servidor da Justiça Eleitoral que comungam em todas as versões aqui prestadas. Temos, ainda, o entendimento de dois outros Juízes Eleitorais, que funcionaram em ações diversas, e mais um representante do Ministério Público Eleitoral, que, como fiscal da lei, funcionou nos autos. Não há mais o que perquirir. A tese suscitada pelos recorrentes de que as listas teriam sido introduzidas na valise é completamente desarrazoada diante do que se apurou e seria ingênuo acreditar nesta versão dos fatos, diante de todas as evidências que emergem dos autos, conquistando uma independência destoante da contra argumentação dos recorrentes.

16. Em arremate, ratifico o entendimento que firmei anteriormente, agora mais convicto de que as condutas imputadas aos impugnados, ora recorrentes, foram por eles praticadas e aos mesmos trouxeram benefícios diretos na campanha de outubro de 2008" (fis. 1649-1650).

Observa-se que o voto condutor utilizou como única prova para

comprovação da captação ilícita o material apreendido em veículo do próprio

candidato. Há de se considerar, todavia, que esse material foi apreendido às

vésperas da eleição, não se concretizando a possível captação.

Cumpre enfatizar, ainda, não haver fatos concretos de que o

candidato ou pessoa a ele vinculada tenha oferecido dinheiro ou qualquer

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Não há, portanto, prova firme e clara de que os supostos fatos

ilícitos foram efetivamente praticados. Embora haja nítida impressão de

captação de votos, não há no acórdão recorrido elementos concretos que

afirmem esse fato ilícito.

Ressalte-se trecho do depoimento do Promotor Luiz Antonio

Abrantes Pequeno, que afirma supor a ilicitude da conduta: "imaginava que os

votos eram comprados por valores vultuosos, mas depois viu o que estava

descrito nos manuscritos, viu que os votos eram trocados por valores irrisórios"

(fi. 1646).

O Tribunal Superior Eleitoral assentou que para caracterização

da captação ilícita de sufrágio é imprescindível prova efetiva, e não apenas

indícios ou presunções com a participação direta ou anuência do candidato.

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART , 41-A DA LEI Nº 9.504197. DESCARACTERIZAÇÃO.

PAGAMENTO. VIAGEM. ELEITOR. AUSÊNCIA. PROVA.

VANTAGEM. TROCA. VOTO. PROVIMENTO.

1. Em que pese a forte carga axiológica e os princípios éticos que inspiraram a edição da Lei nº 9.840199 - que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 9.504197 - a captação ilícita de sufrágio exige, para sua caracterização, que a promessa ou concessão de vantagem ou benefício seja condicionada ao voto do eleitor, o que não se verifica na espécie.

2. A captação ilícita de sufrágio não se pode apoiar em mera presunção, devendo haver provas robustas de que o ato impugnado

extrapolou os meios legítimos de conquista de votos.

3. Recurso especial provido, para afastar a condenação imposta aos recorrentes" ( REspe n. 35.890, Rei. Mm. Marcelo Ribeiro, DJe 11.2.2010);

"RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504197. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO.

1. Para caracterizar a captação ilícita de sufrágio, exige-se prova robusta de pelo menos uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504197, da finalidade de obter o voto do eleitor e da participação ou anuência do candidato beneficiado, o que não se verifica na espécie.

2. Recursos especiais eleitorais providos" (Respe n. 36.335, Rei. Mm. Aldir Passarinho Junior, DJe 21.3.2011).

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A delimitação fática foi feita no acórdão, no qual se verifica não ter sido comprovada a prática de captação ilícita de sufrágio, sendo as provas colhidas frágeis e inaptas à necessária evidenciação das condutas ilícitas.

Assim, não está evidenciado o especial fim de agir, nem mesmo a conduta comissiva de doar, oferecer, prometer ou entregar, necessário para a caracterização da ofensa ao art. 41-A da Lei n. 9.504/1 997.

5. Este Tribunal Superior assentou que para a caracterização do abuso de poder econômico é necessário que o fato tenha potencialidade para influenciar no resultado do pleito.

Confira, a propósito, o seguinte julgado:

"A caracterização do abuso do poder econômico exige a comprovação da potencialidade lesiva da conduta a ensejar o claro desequilíbrio entre os candidatos ao pleito" (RO n. 1 .484/SP, Rei. Mm. Marcelo Ribeiro, DJe 11.12.2009).

Assim, está descaracterizada a prática de abuso de poder econômico, pois não se concretizou o ato ilícito, nem foi comprovada a potencialidade para desequilibrar o pleito.

6. Pelo exposto, acompanho o Ministro Marcelo Ribeiro, relator, e dou provimento aos recursos especiais para afastar as sanções impostas aos Recorrentes.

É o meu voto.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhor Presidente, apenas ressalto haver anotado, no memorial apresentado, que acompanharia o Relator, provendo o recurso, e que grassou, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral, a capacidade intuitiva - de subjetivismo maior -, pois assentado que "o ambiente em que a apreensão ocorreu converge para a conclusão de que as pessoas que viajavam dentro do veículo tinham a clara

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intenção de aliciar eleitores às vésperas do pleito de outubro de 2008", pois ali foram encontrados envelopes, listas e material de propaganda eleitoral. É de todo dispensável analisar o fato de os eleitores cujos nomes constavam nas listas terem ou não sido aliciados anteriormente.

Embora não se aponte quais eleitores seriam esses, a meu ver, é muito pouco para chegar-se à procedência de uma investigação.

Acompanho o Relator, provendo os recursos.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Senhor Presidente, acompanho o relator, mas ressaltando tratar-se de ação de impugnação de mandato eletivo em que não se discute, a meu ver, se ocorrida ou não a captação ilícita de sufrágio e se o candidato nela tivera participação ou se dela tivera ciência ou conhecimento.

O que interessa para a ação de impugnação de mandato eletivo é que o mandato tenha sido obtido em virtude de corrupção - o termo semelhante para compra de votos. No caso, tanto pelo voto do relator quanto agora pelo da Ministra Cármen Lúcia, ficou demonstrado que, de acordo com a narrativa do próprio acórdão recorrido, não houve nenhum fato que possa demonstrar ter havido potencialidade. Ao contrário, o próprio acórdão alude ao fato de que não haveria sequer necessidade de os votos terem sido comprados.

Ora, se a cassação do mandato eletivo ocorre em virtude de corrupção, que não houve, evidentemente, não pode ser atingido o fim, que é exatamente a obtenção do mandato por força dessa corrupção.

Acompanho o relator.

REspe nº 9582854-18.2008.6.06.0054/CE 28

r.

EXTRATO DA ATA

REspe n 9582854-18.2008.6.06,0054/CE. Relator: Ministro Marcelo Ribeiro. Recorrente: Francisco das Chagas Magalhães Mesquita

(Advogados: Fernando Neves da Silva e outros). Recorrente: Eduardo Sobral Monte e Silva (Advogados: Luis Gustavo Motta Severo da Silva e outros). Recorrente: Coligação União e Compromisso por Santa Quitéria (Advogados: Eduardo Sobral Monte e Silva e outros). Recorrido: Fabiano Magalhães de Mesquita (Advogados: Daniela Lopes Fonteles e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, proveu os recursos, nos termos do voto do relator.

Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes as Ministras Cármen Lúcia e Nancy Andrighi, os Ministros Marco Aurélio, Gilson Dipp, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani, e o Procurador-Geral Eleitoral, Roberto Monteiro Gurgel Santos.

SESSÃO DE 4.10.2011.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22077937/recurso-especial-eleitoral-respe-958285418-ce-tse/inteiro-teor-110523251