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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AgR-AI 2201-47.2010.613.0000 MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_AGR-AI_220147_8b850.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2009. CONTAS DESAPROVADAS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.

1. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não têm aplicação nas hipóteses em que é expressiva a quantia que maculou o processo de prestação de contas, porquanto encerra irregularidade insanável a comprometer a identificação da destinação dos recursos.
2. A simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental qualquer elemento novo que seja apto a infirmá-la, atrai a incidência do Enunciado da Súmula nº 182 do STJ.
3. A modificação do entendimento do TRE/MG, para decidir de acordo com a pretensão da parte recorrente, demandaria o revolvimento do arcabouço probatório, providência vedada nas instâncias extraordinárias, nos termos das Súmulas nos 279/STF e 7/STJ.
4. In casu, o aresto proferido pelo Regional asseverou que as falhas apresentadas não constituem simples vícios formais e materiais, devendo ser observadas as normas referentes à Lei nº 9.096/95 e à Resolução-TSE nº 21.841/2004, porquanto comprometem a identificação da destinação dos recursos.
5. Consectariamente, em relação à aplicação dos recursos do Fundo Partidário, a agremiação partidária deve devolver ao erário a quantia total de R$ 9.986,13 (nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), referentes às despesas com aluguel, bem como aos juros e à multa pagos à empresa GVT, o que corresponde a aproximadamente 30% do total das despesas realizadas com o Fundo Partidário.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • leg.: federal sumula do superior tribunal de justiça nº.: 7 ano: 1990
  • leg.: federal sumula do supremo tribunal federal nº.: 279 ano: 1963
  • leg.: federal sumula do superior tribunal de justiça nº.: 182 ano: 1997
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222104767/agravo-regimental-em-agravo-de-instrumento-agr-ai-220147-mg

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