Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário: RO 190461 RR

TRIBUTÁRIO. TAXA RODOVIARIA ÚNICA. COMPETENTE A UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRAFEGO E TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES, UTILIZOU-SE DESTA CLÁUSULA PARA INSTITUIR A TAXA RODOVIARIA ÚNICA, QUE EXCLUI INICIATIVA DO ESTADO-MEMBRO NESSE PARTICULAR. INCONSTITUCIONAIS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL QUE, CONSIDERANDO DEVIDA PELOS DEMAIS …

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, SEM MANDADO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - ESPAÇO PRIVADO, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, SUJEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR ( CF , …