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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 190461 RR

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 160, Data 21/08/2012, Página 39/40

Julgamento

28 de Junho de 2012

Relator

Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_190461_RR__1346600145761.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

RECURSO ORDINÁRIO Nº 1904-61.2010.6.23.0000 - CLASSE 37 - BOA VISTA - RORAIMA

Relator originário: Ministro Arnaldo Versiani

Redator para o acórdão: Ministro Henrique Neves

Recorrente: Francisco Vieira Sampaio

Advogados: Amaro Carlos da Rocha Senna e outros

Recorrente: George da Silva de Meio

Advogados: Rosa Leomir Benedeti Gonçalves e outro

Recorrentes: Maria Helena Veronese Rodrigues e outro

Advogados: Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro e outro

Recorrente: Irma Lançoni Jorge

Advogado: Luíz Eduardo Silva de Castilho

Recorrente: Partido Social Democrata Cristão (PSDC) - Estadual

Advogado: Pedro de Alcantara Duque Cavalcanti

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Assistente do recorrido: Francisco Evangelista dos Santos de Araújo

Advogados: João Felix de Santana Neto e outros

Assistente do recorrido: Partido Social Democrático (PSD) - Estadual

Advogados: Thiago Fernandes Boverio e outros

Recorrido: Damosiel Lacerda de Alencar

Advogados: Marcus Vinícius Furtado Coelho e outros

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PROVA ILÍCITA -GRAVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTAMINAÇÃO DA

PROVA DERIVADA. EFEITOS DA NULIDADE. INICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. No âmbito da Justiça Eleitoral, o poder de polícia pertence exclusivamente ao Juiz Eleitoral. Razões históricas que remontam a própria edição do Código Eleitoral de 1932 bem demonstram a razão de assim ser.

2. São nulas as atividades exercidas pelos agentes da Polícia Federal que deveriam ter comunicado à autoridade judiciária, ou ao menos ao Ministério Público Eleitoral, desde a primeira notícia, ainda que sob a forma de suspeita, do cometimento de ilícitos eleitorais, para que as providências investigatórias - sob o comando do juiz eleitoral - pudessem ser adotadas, se necessárias.

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3. O inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante, quando o inquérito será instaurado independentemente de requisição (Res.-TSE nº 23.222, de 2010, art. 80).

4. A licitude da interceptação ou gravação ambiental depende de prévia autorização judicial. Ilicitude das provas obtidas reconhecida.

5. Inicial e peça de ingresso de litisconsorte ativo que fazem referência apenas às provas obtidas de forma ilícita. Não sendo aproveitáveis quaisquer referências aos eventos apurados de forma irregular, as peças inaugurais se tornam inábeis ao início da ação, sendo o caso de indeferimento (LC 64, art. 22, 1, c).

6. Considerar como nula a prova obtida por gravação não autorizada e permitir que os agentes que a realizaram deponham sobre o seu conteúdo seria, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, permitir que "a prova ilícita, expulsa pela porta, voltaria a entrar pela janela".

7. Preliminar de ilicitude da prova acolhida, por maioria.

Prejudicadas as demais questões. Recurso provido para julgar a representação improcedente.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

maioria, em prover os recursos, nos termos das notas de julgamento.

Brasília, 28 de junho de 2012.

HENRIQUE NEVE REDATOR PARA 0 ACORDAO

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RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Senhora Presidente, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, à unanimidade, rejeitou questões de ordem e preliminares e, no mérito, julgou procedente representação, fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504197, proposta pelo Ministério Público Eleitoral contra Francisco Vieira Sampaio, candidato eleito ao cargo de deputado federal, e George da Silva de Meio, candidato eleito ao cargo de deputado estadual, para cassar os seus diplomas e impor, a cada um, a multa no valor de mil UFIR5 (fl. 685).

Declarou-se, também, a inelegibilidade dos representados pelo prazo de oito anos a partir das eleições de 2010, com apoio na Lei Complementar nº 13512010 (fI. 686).

Determinou-se, ainda, a posse do primeiro suplente de cada coligação, com base no art. 175, § 41, do Código Eleitoral, com comunicação imediata da decisão aos Presidentes da Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Estado de Roraima para o respectivo cumprimento (fl. 686).

Foram opostos dois embargos de declaração pelo Partido Social Democrata Cristão (fls. 690-698 e 745-751), e outros embargos de declaração pelo Diretório Regional do Partido Socialista Brasileiro e Maria Helena Veronese (fls. 701-712), por Irma Lançoni Jorge (fis. 716-726) e por Francisco Vieira Sampaio e George da Silva de Meio (fls. 755-798).

O TRE/RR, à unanimidade, não conheceu dos segundos embargos de declaração opostos pelo Partido Social Democrata Cristão (PSDC) e rejeitou todos os outros, com a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil aos representados Francisco Vieira Sampaio e George da Silva de Meio (fis. 884-904).

Houve, ainda, a oposição de novos embargos de declaração pelo PSDC (fls. 919-926), os quais foram rejeitados liminarmente pelo relator (fls. 1.072-1.073).

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Foram interpostos quatro recursos ordinários: o primeiro por Francisco Vieira Sampaio e George da Silva de Meio (fls. 928-971), o segundo por Maria Helena Veronese e pelo Diretório Regional do Partido Socialista Brasileiro (fis. 978-1.004), o terceiro por Irma Lançoni Jorge (fis. 1.023-1.033) e o quarto pelo Partido Social Democrata Cristão (fls. 1.041-1.052).

Francisco Vieira Sampaio e George da Silva de Meio, em seu recurso ordinário (fls. 928-971), requereram, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Informam que a representação, que ensejou a cassação de seus diplomas, teve como contexto fático reuniões realizadas na residência do representado Francisco Vieira Sampaio, onde, supostamente, teria ocorrido a prática do ilícito do art. 41-A da Lei nº 9.504197.

Aduzem que, em 19.9.2010, o representado Francisco Vieira Sampaio realizou, em sua residência, reunião privada com seus empregados contratados para a campanha eleitoral. Acrescentam que, em 20.9.2011, ambos os representados tiveram, na mesma residência, conversa com empregados das campanhas, todos devidamente contratados por meio de instrumentos de prestação de serviços.

Asseveram que ambas as reuniões serviram para dar instruções aos contratados sobre como desempenhar, de forma lícita, o trabalho na campanha no intuito de angariar votos do eleitorado.

Afirmam que, na reunião de 20.9.2010, Luiz Guilherme Lima de Vasconcelos, papiloscopista da Polícia Federal, tentou entrar na residência, sob o pretexto de dela participar como eleitor, tendo sido impedido porque se tratava de reunião com cabos eleitorais. Aduzem que Luiz Guilherme teve conhecimento dessa reunião por intermédio de coronel da Polícia Militar, o qual, segundo ele, conhecia pessoa de nome Francisca que estaria no evento.

De outra parte, apontam que Francisca de Assis Brito Nunes

sabia que os candidatos representados reuniriam os seus empregados

naquela noite, porque Ana Carla, conhecida dela, trabalhava para o representado Francisco Vieira Sampaio.

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Destacam que "utilizando-se do conhecimento que tinha com Ana Cana - secretária do candidato que ali morava - Francisca de Assis Brito Nunes obteve ingresso na residência de Francisco Vieira Sampaio - sem consentimento desse - munida de um gravador de som e imagem, escondido, adredemente lhe posto às mãos pelo servidor da Polícia Federal Luiz Guilherme Lima de Vasconcelos, com o fim deliberado de gravar, clandestinamente, a intimidade da reunião" (fl. 932).

Apontam, ainda, que por volta das 20h30 foram surpreendidos com a invasão da residência por agentes da Polícia Federal armados, tendo sido os representados presos e encaminhados à sede da Polícia Federal.

Informam que a prova utilizada pelo TRE/RR para cassar os diplomas e mandatos consistiu na gravação ambiental efetuada por Francisca de Assis Brito Nunes, a serviço da Polícia Federal, durante uma das referidas reuniões de trabalho.

Defendem a ilicitude da prova utilizada como base para a condenação, porquanto ela foi colhida por pessoa não integrante dos quadros da Polícia Federal, em afronta ao art. 144, § 1 0 e incisos, da Constituição Federal.

Afirmam que a gravação da qual se utilizou a Polícia Federal para invadir a residência, sob a alegação de flagrante delito, seria imprestável, por não ter sido colhida por servidor do Estado.

Ressaltam que Francisca de Assis ingressou na reunião sem o consentimento do proprietário, valendo-se do fato de conhecer a secretária do representado nos trabalhos de campanha eleitoral, mediante "manobra fraudulenta porque teve como propósito - devidamente realizado - de contornar a falta de consentimento do morador e a ausência de ordem judicial que tomariam lícito o ingresso na casa" (fl. 941), em ofensa ao art. 51, X e XI, da Constituição Federal.

Reafirmam que não se tratava de reunião com eleitores, e sim privativa do pessoal de campanha, tanto que o perito da Polícia Federal -identificando-se como eleitor - teve acesso negado à residência e se utilizou

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de terceira pessoa para adentrar a casa, contornando a falta de autorização do morador e a ausência de mandado judicial.

Afirmam, ainda, que a escuta ambiental foi realizada sem prévia autorização judicial, em violação ao art. 2 0, IV, da Lei nº 9.034195 e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que escuta ou

gravação ambiental somente será permitida quando precedida de autorização judicial circunstanciada.

Defendem que não deve prevalecer o entendimento do TRE/RR de que a gravação ambiental teria sido realizada por um interlocutor, o que lhe garantiria licitude, visto que "nada consta nos autos que a Sra. Francisca, testemunha principal do autor da representação, teria conversado com qualquer um dos Recorrentes" (fl. 964).

Sustentam afronta à garantia fundamental da inviolabilidade de domicílio, porquanto a residência do representado Francisco Vieira Sampaio foi invadida por Francisca de Assis, por meio fraudulento, bem como pela Polícia Federal, no período noturno - após as 20h - sem ordem judicial, para efetuar a busca e apreensão e a prisão dos representados.

Alegam que o consentimento da secretária do representado Francisco Vieira Sampaio não desnatura o ilícito de invasão de domicílio, pois ela não era moradora da casa e não conhecia o propósito de Francisca ao ingressar na reunião.

Asseveram que, ainda que pudessem ser validados os atos ilícitos praticados pela Polícia Federal para a obtenção da suposta prova - uso de pessoa do povo, invasão de domicílio, violação à privacidade e ausência de autorização judicial -, a limitação imposta pelo art. 1 1 da Lei nº 9.034195 impediria a realização da gravação ambiental e a sua utilização pela Justiça

Eleitoral.

Argumentam que o referido dispositivo legal estabelece que escuta ambiental tem o fim exclusivo de obter prova em procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha, bando, organizações ou associações criminosas, o que não se

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enquadra no caso em comento, visto que diz respeito ao ilícito previsto no art. 299 do Código Eleitoral.

Defendem que os depoimentos prestados perante a Polícia Federal, por serem derivados de provas ilícitas, "eis que houve até confronto de depoimentos com o áudio ilicitamente captado" (fl. 951), são nulos. Invocam, assim, transgressão à garantia fundamental de admissibilidade, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos, com ofensa ao art. 50, LVI, da Constituição Federal.

Assinalam que o depoimento de Francisca de Assis Brito Nunes não poderia ter sido considerado como meio de prova, pois ela é pessoa suspeita, "com pleno interesse na causa, porque estava a serviço da Polícia Federal" (fl. 953), nos termos do art. 405, § 30, li e IV, do Código de Processo Civil.

Defendem, portanto, a nulidade absoluta de todo o processo, porquanto fundado em provas obtidas ilegalmente.

Afirmam que o TRE/RR, ao lhes impor a pena de inelegibilidade por oito anos, realizou julgamento ultra petita, haja vista a representação ter-se fundado no art. 41-A da Lei nº 9.504197, o qual prevê como penas, unicamente, a aplicação de multa e a cassação do registro ou do diploma do candidato.

Aduzem que a admissão no processo, como assistente litisconsorcial, do primeiro suplente do representado George Meio - Damosiel Lacerda de Alencar - foi realizada em desacordo com os arts. 51 e 54 do Código de Processo Civil, sem que fossem ouvidos a esse respeito.

Destacam que a intervenção do assistente litisconsorcial somente foi deferida após a audiência de oitiva de testemunhas - realizada em 26.11.2010 e na qual foram ouvidas testemunhas indicadas por Damosiel Lacerda de Alencar -, mas o relator lhe deu efeito retroativo para não declarar a nulidade dos referidos depoimentos.

Apontam afronta ao art. 22, V, da Lei Complementar nº 64190 e à garantia constitucional da ampla defesa, visto que foi designada audiência de

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inquirição de testemunhas para um dia após a publicação do despacho designando tal ato, em desrespeito ao prazo mínimo de cinco dias entre o ato de designação e a realização da audiência.

Acrescentam que Damosiel Lacerda de Alencar se fez presente à audiência designada como assistente litisconsorcial ativo e apresentou três testemunhas em substituição às que havia indicado na petição em que requereu ingresso no feito, tendo sido colhido o depoimento de todas elas.

Defendem a nulidade da oitiva das testemunhas do Ministério Público Eleitoral na audiência realizada em 3.12.2010, em virtude da preclusão, haja vista que ele, no dia designado para a primeira audiência -26.11.2010 -, não levou as suas testemunhas e a audiência de 3.12.2010 tinha por finalidade inquirir os representados e as testemunhas de defesa.

Alegam que, diversamente do que foi consignado pelo TRE/RR, a ausência de transcrição do áudio das audiências de oitiva de testemunhas caracteriza cerceamento de defesa.

Asseveram que a Resolução CNJ nº 10512010 e o art. 405, § 2 1, do Código de Processo Penal facultam a transcrição de atos processuais com relação à prova colhida por meio audiovisual, não se referindo à gravação de voz, como ocorreu no caso dos autos.

Afirmam que recurso audiovisual não equivale a gravação de voz, sem imagem, porquanto "a gravação da voz isolada não tem a mesma facilidade de compreensão que o recurso audiovisual" (fl. 959).

Sustentam que a multa, por litigância de má-fé, que lhes foi aplicada em sede de embargos de declaração, deve ser afastada, sob o argumento de que não agiram com o intuito de obstar o andamento do feito, mas tão somente "fizeram uso do princípio da oportunidade processual para falar no feito contra irregularidades, causadas única e exclusivamente pelo então relator do processo" (fl. 966).

Defendem a fragilidade da prova utilizada como base para a condenação, visto que consistiu apenas no depoimento de Francisca de Assis

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Brito Nunes, a qual é pessoa suspeita, que foi induzida pela Polícia Federal a praticar o ilícito de violação de domicilio e de privacidade.

Ponderam que, mesmo que o depoimento de Francisca fosse idôneo, não seria possível emprestar, a um único depoimento, eficiência tal que dele resulte, por si só, a cassação de dois mandatos parlamentares conquistados legitimamente.

Asseveram que não cometeram o ilícito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504197, ao argumento de que, nas reuniões, não prometeram nenhuma benesse em troca de votos, e sim divulgaram, aos seus cabos eleitorais, e não a eleitores, as suas propostas de campanha, com o objetivo de diminuir as dificuldades para obtenção de carteira de habilitação.

Alegam não ser possível cogitar-se da prática de captação ilícita de sufrágio, "se nem ao menos houve contato com eleitor" (fi. 971), haja vista que a reunião foi realizada com pessoas contratadas para trabalhar em suas campanhas eleitorais.

Maria Helena Veronese e o Diretório Regional do PSB, em suas razões de recurso (fls. 978-1.004), asseveram que o Tribunal a quo, ao manter a validade dos votos conquistados pelos representados, mesmo após condená-los por captação ilícita de sufrágio, violou os arts. 14, § 90, da Constituição Federal, 16-A da Lei nº 9.504197, 222 do Código Eleitoral e 21, § 1 1, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Afirmam que, após o advento do art. 16-A da Lei nº 9.504197, com a redação dada pela Lei nº 12.03412009, votos conferidos a candidato posteriormente cassado por captação ilícita de sufrágio necessariamente devem ser tidos como nulos, nos termos do art. 222 do Código Eleitoral.

Sustentam que possuem interesse jurídico no deslinde da demanda, visto que, caso seja adotado o entendimento de que os votos de Francisco Vieira Sampaio são nulos, a primeira recorrente terá direito à posse no cargo de deputado federal pelo PSB, motivo pelo qual requereram ingresso no feito como terceiros interessados.

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Destacam que o referido pedido de ingresso nos autos foi negado pelo TRE/RR, com base no art. 175, § 4 1, do Código Eleitoral, sob o argumento de que a discussão não repercutia na esfera jurídica deles, na medida em que os votos dos representados seriam aproveitados pela coligação da qual faziam parte.

Alegam que os § 31 e 4 0 do art. 175 do Código Eleitoral não devem ser aplicados ao caso, porquanto não guardam pertinência com a situação descrita nos autos, haja vista dizerem respeito a processos de registro de candidatura, não abarcando situações em que o candidato é cassado por captação ilícita de sufrágio.

Esclarecem que não se desconhece que esta Corte Superior, por interpretação extensiva, aplicou a norma do § 4º do art. 175 do Código Eleitoral aos casos de cassação de mandatos proporcionais. O referido dispositivo legal, porém, foi revogado, tacitamente, pelo art. 16-A da Lei no 9.504197, com a redação dada pela Lei nº 12.034/2009, nos termos do entendimento proferido pelo próprio TSE no Mandado de Segurança nº 4034-63, de 15.12.2010.

Asseveram que, por tratarem o art. 16-A da Lei no 9.504197 e o § 4 0 do art. 175 do Código Eleitoral do mesmo assunto, de forma diametralmente oposta, sendo o art. 16-A posterior, ele revogou, tacitamente, a norma anterior, nos termos do § 1 0 do art. 20 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras.

Defendem, assim, a aplicação do art. 222 do Código Eleitoral, inclusive aos mandatos proporcionais, para se declarar a nulidade dos votos dos representados, sob pena de - a prevalecer o entendimento da Corte de origem - se estar legitimando "a existência de beneficiários mediatos de votos conquistados mediante o grave ilícito da 'compra de votos" (fI. 999), em ofensa ao art. 14, § 90, da Constituição Federal, à liberdade de escolha do eleitor e à legitimidade do processo eleitoral.

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ao pleito - vai na precisa linha do art. 222 do CE, restabelecendo seu amplo campo de incidência"(fl. 995), razão pela qual devem ambos ser interpretados de forma sistemática.

No que tange à afirmação do TRE/RR de que o art. 16-A somente se referiria a processos de registro, afirmam que isso constituiria apenas a sua literal redação, pois o próprio art. 175, § 40, do Código Eleitoral citado na decisão também trataria de registro e da situação dos votos dos candidatos sub judice, o que reforça a incidência do art. 222 do mesmo código na hipótese dos autos.

Argumentam que, se" nos sistemas proporcionais de votações, os mandatos pertencem aos partidos, não é menos exato afirmar que votos não-livres, conquistados mediante a aniquilação da liberdade de voto, com quebra da própria autenticidade do sistema representativo, não devem pertencer a ninguém, pois não externam qualquer legítima preferência por parte do eleitorado "(fI. 1.002).

Concluem que, da mesma forma que não podem ser aproveitados os votos conferidos a candidato que, ao final, teve o seu registro indeferido, também devem ser desconsiderados os votos obtidos de maneira fraudulenta, motivo pelo qual há de se reconhecer a nulidade dos votos conferidos aos representados, procedendo-se aos devidos recálculos e à nova proclamação do resultado.

Sustentam que o acórdão regional diverge do que decidido por este Tribunal no Mandado de Segurança nº 4034-63.

Irma Lançoni Jorge, em seu recurso de fis. 1.023-1.033, informa que foi candidata, nas eleições de 2010, ao cargo de deputado federal, pelo Partido Republicano Progressista, o qual se coligou com oito outras legendas partidárias, e que foi a segunda colocada entre os candidatos de sua legenda à Câmara dos Deputados, tornando-se a primeira suplente de deputado federal pelo PRP de Roraima.

Aduz que possui interesse jurídico no feito, visto que a cassação de Francisco Vieira Sampaio lhe afeta diretamente, considerando o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os mandatos eletivos

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proporcionais pertencem aos partidos políticos, mesmo quando coligados com outras agremiações durante as eleições.

Defende, assim, que pode intervir no feito como terceira prejudicada.

Afirma que, não obstante o entendimento do STF, o TRE/RR, ao cassar o diploma do deputado federal Chico das Verduras, determinou a imediata posse do suplente da coligação - Francisco Evangelista dos Santos Araújo, do PSL.

Sustenta que o acórdão regional não apresentou a devida fundamentação à decisão de posse do primeiro suplente da coligação, em afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 458, II, do Código de Processo Civil.

Assevera que a vaga, na Câmara dos Deputados, de Chico das Verduras deve ser ocupada por suplente do Partido Republicano Progressista, e não da coligação, porquanto"a decisão do E. STF visa manter inalterado o quadro partidário proveniente das umas, legitimado pelo voto dos eleitores, num claro respeito à soberania popular, à pluralidade e representatividade partidárias, à fidelidade partidária e ao próprio Estado Democrático de Direito"(fi. 1.033).

Requer, assim, seja reconhecido o seu interesse e legitimidade como terceira interessada no processo e que seja determinada, à Câmara dos Deputados, a sua convocação como primeira suplente do deputado federal Chico das Verduras para diplomação e posse.

O Partido Social Democrata Cristão, em seu recurso ordinário (fls. 1.041-1.052), inicialmente aduz a nulidade da diplomação do candidato Damosiel Alencar, ao argumento de que ela foi realizada em manifesta inobservância ao devido processo legal, enquanto ainda pendentes segundos

embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos ao acórdão do TRE/RR que não conheceu dos primeiros embargos.

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Assevera que a lei atribui efeito suspensivo aos embargos de declaração, com pedidos de efeitos modificativos, o que não foi respeitado na espécie.

Alega que o TRE/RR, ao não conhecer dos primeiros embargos de declaração, opostos com o intuito de se garantir"o direito de precedência na ocupação da vaga de Deputado Estadual deixada por George

Melo, assumindo o referido cargo o seu candidato detentor de maior votação, qual seja, Isaias Rebouças Maia"(fl. 1.042), realizou julgamento infra petita e lhe negou a devida prestação jurisdicional.

Quanto ao mérito, sustenta que, diversamente do que foi ali consignado, o mandato parlamentar pertence ao partido político, e não à coligação a qual o partido integrou durante as eleições, não havendo como dar efeitos prospectivos à coligação após a realização do pleito.

Defende, assim, que a vaga a deputado estadual surgida com a cassação do representado George Meio deveria ter sido ocupada por candidato dele, e não por candidato do Partido Republicano Progressista (PRP).

Cita julgados do Supremo Tribunal Federal para corroborar a sua tese.

Requer o provimento do seu recurso, para que se"declare a ilegalidade da diploma ção do Deputado Estadual Sargento Damosiel Alencar (PRP), determinando imediatamente o cancelamento da mesma diploma ção e, ainda, como consequência, a reelaboração e remanejamento de coeficiente eleitoral, ao fim de que o candidato Isaias Rebouças Maia, o mais votado pertencente aos quadros partidários do aqui Recorrente ocupe a vaga na Assembléia Legislativa de Roraima"(fl. 1.052).

Francisco Evangelista dos Santos de Araújo, por petição às fls. 1.064-1.068, requereu o ingresso na relação processual na condição de

assistente litisconsorcial ativo, nos termos do art. 50 do Código de Processo Civil.

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Foram apresentadas contrarrazões aos recursos ordinários por Damosiei Lacerda de Alencar (fis. 1.080-1.106) e pelo Ministério Público Eleitoral (fis. 1.117-1.144).

Damosiei Lacerda de Alencar, em suas contrarrazões (fls. 1.080-1.106), defende, como preliminar, a intempestividade do recurso ordinário interposto por Francisco Vieira Sampaio e George da Silva de Meio, a teor do art. 275, § 40, do Código Eleitoral, visto que os embargos de declaração opostos por eles foram rejeitados pelo TRE/RR e considerados como protelatórios, não interrompendo o prazo para interposição do referido recurso.

Esclarece que o acórdão regional foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 15.2.2011 e os representados opuseram embargos de declaração em 18.2.2011, tendo sido interposto o recurso ordinário somente em 3.3.2011, de forma intempestiva, portanto.

Ressalta que os representados não recorreram do acórdão que rejeitou os embargos declaratórios e lhes conferiu caráter proteiatório, o que fez incidir a aplicação das Súmulas nos 282, 283 e 356 do Supremo Tribunal

Federal.

Quanto ao mérito, defende que ficaram devidamente demonstrados os requisitos ca racterizad ores da captação ilícita de sufrágio -doação de benesse, participação do candidato e fim especial de agir.

Afirmam que os fatos dos autos são incontroversos, visto que, em 20.9.2010, houve reunião na residência do representado Francisco Vieira Sampaio, com a efetiva participação do representado George da Silva de Meio, na qual, diante de eleitores, ambos os representados prometeram a concessão de carteiras de habilitação e o sorteio de três carros novos, com a quantia de R$ 10.000,00 em cada um, em troca de votos.

Cita trechos de depoimentos prestados por testemunhas, tanto em sede de inquérito policial, quanto em juízo.

Assevera que não há falar em falta de robustez e de

idoneidade do conjunto probatório dos autos, diante da sua contundência e da

riqueza de detalhes.

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Alega que a doação de vantagem foi cabalmente evidenciada com a facilidade, conferida pelos representados a eleitores, para obtenção de carteira de habilitação, já que na autoescola de propriedade do representado Francisco Sampaio somente cobravam as taxas do Detran, dispensando os pagamentos dos custos suportados pela autoescola.

Argumenta que"ficou clara a 'associação criminosa' entre o Representado Chíco das Verduras candidato ao cargo de Deputado Federal, que buscou o apoio do então Vereador George Meio [..] no 'esquema' de compra de votos em troca de carteiras de habilitação, uma vez que sendo eleito o segundo (George Meio) este renunciaria ao Cargo de Vereador de Boa

Vista/RR, oportunidade em que assumiria a vaga de Vereador o Sr. Mano Márcio Brito Sampaio, proprietário da Auto Escola Roraima e filho do Candidato Chico das Verduras, como de fato ocorreu"(fls. 1.090-1.091).

Aduz que a finalidade especial de agir seria inconteste, porquanto houve pedido expresso de votos e, mesmo que assim não fosse, nos termos do entendimento desta Corte Superior, para cassar candidato, basta ficar evidenciado o intuito de captar o voto pelas circunstâncias do caso, o que aconteceu na espécie.

Destaca que a conduta ilícita realizada pelos representados teve potencialidade suficiente para influir no resultado do pleito, pois a promessa foi ofertada a mais de 100 pessoas e a diferença de votos entre o representado George Meio e sou suplente foi de apenas 94 votos.

Afirma que as nulidades suscitadas pelos representados não merecem prosperar e que a representação seria autônoma, tendo-lhes sido assegurada a ampla defesa e o contraditório. Alega, também, que o convencimento do julgador não se formou apenas com base em gravação, não havendo falar, portanto, em derivação.

Defende a licitude da gravação ambiental, citando precedente deste Tribunal, acrescentando que nenhuma liberdade pública pode ser utilizada como escudo para práticas ilícitas.

Sustenta que não há ilicitude na falta de degravação dos depoimentos colhidos no curso da representação. Cita julgados.

RO n 1 1904-61.2010.6.23.0000/RR 16

Argumenta, ainda, que" as testemunhas do representante foram arroladas na inicial, à fl. 12 e ouvidas à fl. 473, antes das testemunhas de defesa, oportunizando ao acusado refutar qualquer fato ou circunstância que surgisse na prova produzida pela acusação "(fl. 1.097).

Quanto ao recurso ordinário interposto por Maria Helena Veronese e o Diretório Regional do PSB, Damosiel Lacerda de Alencar assinala que não há falar em nulidade absoluta dos votos do representado cassado, visto que o art. 16-A da Lei nº 9.504197 trata de registro sub judice, o que não se encaixa no caso em comento.

Defende, invocando o voto do Ministro Marco Aurélio no Mandado de Segurança nº 4243-32, que o § 4 1 do art. 175 do Código Eleitoral não foi revogado.

No tocante ao recurso de Irma Laçoni Jorge, pondera que ele não merece prosperar, sob o argumento de que a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 29988 não é suficiente para alterar o entendimento de que a vaga na Câmara dos Deputados pertence à coligação e não ao partido político, haja vista ainda estar pendente de publicação o respectivo acórdão.

Defende, quanto ao pedido do PSDC, que o entendimento desta Corte Superior é o de que o partido apenas é considerado litisconsorte passivo necessário nos casos de infidelidade partidária, pois o cargo eletivo somente pertence à agremiação em tais casos, além de não haver previsão legal de que as regras que protegem o vínculo entre candidato e partido se apliquem à situação de cassação de mandato.

O Ministério Público Eleitoral, em sede de contrarrazões (fis. 1.117-1.144), alega, quanto ao recurso ordinário interposto pelos representados, que não há falar em violação ao art. 144, § 1 0, da Constituição Federal, porquanto a testemunha Francisca de Assis, em nenhum momento,

usurpou função pública, mas tão somente comunicou o ilícito à autoridade policial, a qual adotou as medidas necessárias ao caso.

Ressalta que a gravação ambiental não foi a única prova do ilícito, haja vista o fato de que as demais testemunhas confirmaram a

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000IRR 17

ocorrência das reuniões, com diversos eleitores, nas quais os representados incidiram na prática de captação ilícita de sufrágio.

Alega que a escuta ambiental foi colhida de forma lícita, por ter sido efetivada por pessoa destinatária do discurso gravado, não havendo a necessidade de se obter autorização judicial para tal finalidade.

Destaca que a referida prova não é exclusiva para a apuração de infrações penais, visto que a Constituição Federal somente limitou a utilização de interceptações telefônicas à esfera penal, não abarcando as escutas ambientais.

Sustenta que o art. 2 1 , IV, da Lei nº 9.034195 não pode ser aplicado à espécie, por dizer respeito à utilização de meios operacionais para a repressão de ações praticadas por organizações criminosas, o que não é a hipótese dos autos.

Afirma não ter ocorrido ofensa à garantia fundamental da inviolabilidade de domicílio e ao direito à privacidade, pois a testemunha Francisca de Assis ingressou na residência de Chico das Verduras de forma consentida pela secretária dele, a qual tinha o papel de organizar a reunião, e a sua permanência foi tacitamente permitida pelo mesmo representado.

Aduz que o ingresso da Polícia Federal na residência do representado Francisco Vieira Sampaio, ainda que no período noturno, foi realizado em total consonância com o art. , Xl, da Constituição Federal, dada a finalidade de prender os representados em flagrante, e não para realizar busca e apreensão de documentos, a qual somente ocorreu por decorrência lógica do flagrante,"na medida em que os itens ali discriminados tem relação direta com delito praticado"(f 1. 1.125).

Sustenta, também, que na indigitada reunião política havia mais de 200 pessoas e que não seria evento exclusivo para os cabos eleitorais dos representados.

Argui a preclusão da alegação dos representados quanto à suspeição da testemunha Francisca de Assis, ao argumento de que ela não foi

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000/RR 18

contraditada pela defesa no momento oportuno, sendo o seu depoimento regularmente colhido.

Defende que a declaração de inelegibilidade é decorrência da aplicação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, consoante leitura do art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90, não havendo falar em julgamento ultra petita por parte do TREIRR.

Afirma que, não obstante o assistente litisconsorcial ter ingressado na lide após a audiência de oitiva de testemunhas, os depoimentos das testemunhas por ele indicadas devem ser mantidos, pois não ocasionaram nenhum prejuízo às partes.

Alega que a não transcrição dos depoimentos colhidos em audiência não provocaram cerceamento de defesa, porque foi possível aos representados exercer plenamente a ampla defesa e o contraditório.

Aduz que não há falar em preclusão da oitiva de testemunhas por ele arroladas, já que a audiência realizada em 3.12.2010 somente foi continuação da audiência de 26.11.2010. Assevera que poderia o próprio juízo ouvir tais testemunhas, nos termos do art. 22, VII, da Lei Complementar nº 64/90.

Afirma ter sido correta a aplicação de multa por litigância de má-fé aos representados, porquanto"inquestionável o caráter protelatório dos embargos declaratórios manejados pelos recorrentes, com o nítido propósito de postergar o cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima"(fls. 1.136-1.137).

Sustenta que as provas existentes nos autos comprovaram a prática de captação ilícita de sufrágio por parte dos representados, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão regional que cassou os respectivos diplomas.

Relativamente ao recurso de Maria Helena Veronese, afirma

que o art. 175, § 40, do Código Eleitoral foi revogado pelo art. 16-A da Lei n 9.504197, nos termos do entendimento consignado por esta Corte Superior no Mandado de Segurança nº 4034-63.

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000/RR 19

Defende, assim, que, em havendo cassação de mandato de candidato eleito, os seus votos devem ser considerados nulos, de modo que não sejam aproveitados por nenhum partido ou coligação, motivo pelo qual o recurso daquela recorrente merece ser provido.

Argumenta que, se o ilícito de tal gravidade compromete o próprio pleito, então tais votos, com maior rigor, não podem ser válidos e atribuídos a partido ou coligação.

Afirma que os recursos de Irma Lançoni Jorge e do PSDC não merecem prosperar, invocando entendimento consignado por esta Corte Superior no Mandado de Segurança nº 4034-63, no sentido de que, no caso de vacância de mandato parlamentar por captação ilícita de sufrágio, a vaga não pode ser ocupada nem por suplente da coligação nem do partido," pois isso traduzir-se-ia em admissão da conquista de votos de maneira ilegal punindo-se, tão somente, aquele que diretamente fora beneficiado "(fl. 1.143).

Por decisão às fls. 1.148-1.152, indeferi o pedido de efeito suspensivo requerido por Francisco Vieira Sampaio e George da Silva de Meio, à fl. 929 do respectivo recurso ordinário, considerando o ajuizamento da Ação Cautelar nº 410-69, na qual indeferi o pedido nela formulado. Anoto que, em relação ao indeferimento da cautelar, os representados interpuseram agravo regimental, ao qual este Tribunal negou provimento, em sessão de 6.10.2011.

Na mesma decisão de fis. 1.148-1.152, deferi o pedido de ingresso de Francisco Evangelista dos Santos de Araújo no feito como assistente simples do Ministério Público Eleitoral, por se tratar do primeiro suplente da coligação, que assumiu a vaga de deputado federal.

A Procuradoria-Geral Eleitoral, às fls. 1.166-1.185, opinou pelo não provimento dos recursos ordinários de Francisco Vieira Sampaio e George

da Silva de Meio, de Irma Lançoni e do Partido Social Democrata Cristão e pelo provimento do recurso de Maria Helena Veronese e do Diretório do Partido Socialista Brasileiro.

À fi. 1.188, a Comissão Provisória do Partido Social Democrático do Estado de Roraima, partido do primeiro suplente da coligação,

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000/RR 20

Francisco Evangelista dos Santos de Araújo, requereu o ingresso na condição de assistente.

Por decisão às fis. 1.212-1.214, deferi o referido pedido de ingresso do PSD, na condição de assistente simples do Ministério Público Eleitoral, com base no art. 50 do Código de Processo Civil.

Em despacho de fis. 1.217-1.218, chamei o feito à ordem, por não integrarem os autos as mídias e as degravações das duas audiências alusivas à instrução realizadas no âmbito do TRE/RR (fls. 457-459 e fls. 472-477), embora constem recibos de entrega das mídias às partes (fis. 460 e 478).

Considerando que as mídias atinentes a estes autos estavam inseridas nos autos do Recurso contra Expedição de Diploma nº 12-83, fundado nos mesmos fatos, e que nesse processo foi solicitada e realizada a degravação da prova oral colhida em audiências, ordenei o respectivo traslado de cópia da mídia e da degravação.

Determinei, ainda, a abertura de vista aos recorrentes e, em seguida, aos recorridos e respectivos assistentes, no prazo comum de dez dias, facultando-lhes a manifestação sobre a mídia e a degravação juntadas aos autos.

Ressalvei que tais providências seriam executadas sem prejuízo do posterior exame de preliminar suscitada no recurso ordinário dos representados Francisco Vieira Sampaio e George da Silva de Meio.

A Secretaria Judiciária providenciou a juntada da degravação das audiências, às fis. 1.219-1.466, e da respectiva mídia (fI. 1.467).

Os recorrentes e os recorridos não se manifestaram, conforme certidão de fls. 1.469 e 1.470.

A Procuradoria-Geral Eleitoral apresentou manifestação, às fis. 1.471-1.500, no sentido de que é,"à vista das provas robustas produzidas judicialmente, inafastável a responsabilidade dos recorrentes Francisco Vieira Sampaio e George da Silva no cometimento dos ilícitos eleitorais que lhes foram imputados"(fi. 1.500), ratificando o parecer de fls. 1.166-1.185.

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VOTO

(1 1 preliminar - intempestividade do recurso dos representados)

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Senhora Presidente, o recorrido Damosiel Lacerda de Alencar - assistente litisconsorcial do Ministério Público Eleitoral, admitido à fl. 432 - sustenta a intempestividade do recurso dos representados Francisco Vieira Sampaio e George da Silva de Meio.

Esses representados opuseram embargos de declaração ao acórdão regional, que foram rejeitados, com a aplicação da pena de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fls. 901-904).

Extraio o seguinte trecho do acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios (fl. 904):

Desta forma, tendo em vista a inconsistência dos fundamentos trazidos nestes embargos de declaração, configurou-se nítido caráter protelatório deste recurso, manejado sem qualquer viabilidade de

acolhimento em razão de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a merecer saneamento.

Impõe-se, assim, a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Os representados, no recurso ordinário, atacaram expressamente esse fundamento e sustentaram ser indevida a aplicação da multa e a pecha de protelatórios dada aos embargos declaratórios opostos, por implicar em restrição ao direito de defesa, pois fizeram uso de oportunidade processual que lhes era facultada, ainda mais em processo no qual se teriam averiguado várias questões processuais (fis. 965-967).

Ademais, tratou-se dos primeiros e únicos embargos de declaração opostos pelos representados, razão pela qual entendo, inclusive, incabível a aplicação de multa, como o fez o Tribunal a quo, questão que será analisada mais a seguir.

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Além disso, não se aplicou, expressamente, na parte

conclusiva do respectivo acórdão, a pecha do art. 275, § 40, do Código

Eleitoral.

Este Tribunal já decidiu que"a mera menção de intuito

procrastinatório dos embargos de declaração nas razões do voto não atrai a

incidência do art. 275, § 40 do Código Eleitoral, para o qual é necessário que o

caráter protelatório tenha sido expressamente declarado e conste da

conclusão do voto, com expressa alusão ao citado dispositivo legal"(Recurso

Especial Eleitoral nº 36.038, rei. designado Mm. Henrique Neves, de

16.8.2011).

Rejeito a alegação de intempestividade do recurso dos

representados Francisco Vieira Sampaio e George da Silva de Meio.

VOTO

(1 1 preliminar - intempestividade do recurso dos representados)

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Senhora

Presidente, a multa foi por conta dos embargos ou por conta de litigância de

má-fé? o

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Por

conta dos embargos declaratórios.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Mas aplicar a

multa sem dizer...

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Exato.

Sem dizer que havia protelação, com remissão expressa ao artigo 275, § 4 0, do

Código Eleitoral.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Na realidade, ao

definir essa preliminar, estaremos já julgando o mérito do recurso para retirar a

multa.

RO n1 1904-61.2010.6.23.0000/RR 23

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): O acórdão regional, quanto aos embargos de declaração, disse o seguinte:

Desta forma, tendo em vista a inconsistência dos fundamentos trazidos nestes embargos de declaração, configurou-se nítido caráter

protelatório desse recurso, manejado sem qualquer viabilidade de acolhimento em razão de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a merecer saneamento.

Impõe-se, assim, a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

E se esgotou a proclamação.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Acompanho o relator, Senhora Presidente.

VOTO

(1 1 preliminar - intempestividade do recurso dos representados)

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhora Presidente, esse caso demonstra, a mais não poder, que acabou sendo criado pelo Judiciário Eleitoral um terceiro sistema quanto a embargos declaratórios.

Explico: todos sabemos que o Código de 1939 tinha regra semelhante à do artigo 275 do Código Eleitoral, no que atribuía ao fato de se colar, no julgamento dos declaratórios, a pecha de protelatórios, o afastamento do fenômeno da suspensão. Veio o Código de 1973 e substituiu essa glosa, essa consequência, pela multa. O que há hoje no processo eleitoral? É possível chegar ao afastamento do fenômeno da suspensão - ou da interrupção, não importa, mas para mim suspensão - quando se rotulam, com procedência, os embargos como protelatórios, e mesmo assim aplicar-se a multa, que, repito, com a nova disciplina processual comum, veio substituir justamente a consequência do caráter protelatório dos embargos.

Fica a observação, e peço aos Colegas que reconheçam a possibilidade do vencido, de forma isolada, no Plenário, de explorar um pouco

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a matéria e tentar, a cada passo, demonstrar que, na mescla verificada, acabou por surgir um terceiro sistema. Existe o sistema do artigo 275 do Código Eleitoral, especial, e o do Código de Processo Civil, que entendo inaplicável ao processo eleitoral, ante o critério da especialidade.

Hoje, por construção jurisprudencial, com o somatório da multa à consequência dos embargos declaratórios, como ainda disciplinados no artigo 275, tem-se terceiro sistema.

No caso concreto, disse bem o Relator - e já não potencializo tanto a imposição da multa, porque, por si só, não é suficiente a concluir-se pelo caráter protelatório dos embargos - que esse rótulo não foi colado pelo Tribunal de origem ao citado recurso e, se não o foi, não há como concluir pela intempestividade do recurso ordinário interposto.

Acompanho Sua Excelência com essas observações.

VOTO

(la preliminar - intempestividade do recurso dos representados)

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFOLLI: Senhora Presidente, tenho muita dificuldade em entender os primeiros embargos como protelatórios. Não aceitamos esta sanção no Supremo Tribunal Federal sequer às ações penais, em processos criminais e recursos extraordinários. Geralmente, aceitamos isso quando são segundos embargos de declaração. A posição do eminente relator, por outro lado, resgata a jurisdição desta Corte. Se assim não entendermos, os tribunais regionais passariam a declarar os primeiros embargos como protelatórios e não poderíamos aqui analisar os recursos interpostos posteriormente a essa sanção. A análise desses recursos cabe ao Tribunal Superior, e não à jurisdição regional.

Acompanho o eminente relator.

RO n1 1904-61.201 0.6.23.0000/RR

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Desde que haja o ataque, de qualquer forma, ao rótulo emprestado aos declaratórios, concordo com Vossa Excelência.

VOTO

(1 1 preliminar - intempestividade do recurso dos representados)

A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Senhora Presidente, acompanho o eminente relator.

VOTO

(I a preliminar - intempestividade dos recursos dos representados)

O SENHOR MINISTRO GILSON DIPP: Senhora Presidente, acompanho também o relator, apesar de não tarifar em primeiros ou em segundos embargos, se os embargos podem ser os primeiros e serem protelatórios. Depende do caso concreto.

Acompanho o relator.

VOTO

(Ia preliminar - intempestividade do recurso dos representados)

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Senhores Ministros, também acompanho o Relator.

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VOTO (vencido).

(21 preliminar - ofensa à inviolabilidade de domicílio e ilicitude da prova consistente em gravação)

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Senhora Presidente, no recurso ordinário de fis. 930-971, os representados Francisco Vieira Sampaio e George da Silva de Meio suscitam preliminar de ilicitude da prova que ensejou a propositura da representação, a qual se refere a gravação efetuada por Francisca de Assis Brito Nunes no âmbito de reunião realizada na casa do representado Francisco Vieira Sampaio.

Os representados argúem, também, preliminar de ofensa à inviolabilidade de domicílio, em face de operação executada pela Polícia Federal, no período noturno, sem autorização judicial.

Os representados assinalam que as citadas reuniões eram privadas e destinadas apenas aos cabos eleitorais que trabalhavam na campanha.

O auto de prisão em flagrante indica que (fI. 18):

[..] desde ontem, dia 19, havia investigação sobre compra de votos pelos candidatos Chico das Verduras e George Meio; que a

denúncia dava conta de que eram oferecidas carteiras de habilitação a eleitores que se comprometessem a votar nos referidos candidatos; que o condutor, juntamente com outros policiais desta Superintendência, se dirigiram ao local da denúncia, que era a Casa do Candidato Chico das Verduras, onde estava havendo a reunião em que o crime eleitoral estava ocorrendo; que ao chegarem ao local adentraram na residência e ao confirmar a enorme quantidade de pessoas e a presença dos candidatos que ofereceram vantagem em

troca dos votos daqueles eleitores, foi dada voz de prisão [..].

Corroborando o fato de que havia notícia quanto ao eventual cometimento do delito, a testemunha Francisca de Assis Brito Nunes, em depoimento prestado perante a autoridade policial, afirmou (fls. 19-20):

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candidato a Deputado estadual Jorge Meio afirmam para todos os presentes, mais de 200 pessoas, que todos os eleitores cadastrados

receberiam sua CNH até março de 2011, [..] Que avisou para Rarison, policial civil, que iria na reunião política de hoje, caso em que foi passado o número telefônico de um coronel para que fizesse contato com alguém da Polícia Federal a fim de informar se estivesse ocorrendo crime e a proposta da compra de votos; Que um agente da Polícia Federal de nome Guilherme solicitou a ajuda da depoente para ajudá-lo a flagrar os candidatos comprando votos; [..] Que após a reunião saiu da casa de Chico das Verduras e avisou imediatamente Guilherme sobre o que havia ocorrido; Que foi para casa e algum tempo depois Guilherme ligou informando que os candidatos Jorge Meio e Chico das Verduras haviam sido presos e que a depoente deveria comparecer na Superintendência para ser ouvida; [..].

Embora os representados aleguem que a reunião seria reservada e destinada à campanha eleitoral, Chrystianny Said Dias, secretária do então vereador e representado George Meio, disse, perante a autoridade policial,"que não existia cadastro prévio para ir a essas reuniões; que qualquer pessoa que chegasse poderia entrar; [..] Que não lembra de ninguém que

tenha tentado entrar na reunião e não tenha conseguido"(fl. 34).

Anderson Rodrigues Sampaio, filho do representado Francisco Vieira Sampaio, em depoimento à Polícia Federal, também disse que"pegava a identidade das pessoas e anotava em um caderno os nomes, para constar quem estava presente; Que não precisava de cadastro prévio para entrar na reunião; [..] Que havia em tomo de 100 pessoas"(fl. 35).

Diego Anderson Regis Marinho afirmou perante a autoridade policial"que estava no dia de hoje controlando a entrada das pessoas no portão da casa do Chico das Verduras; Que pegava a identidade das pessoas que queriam entrar; [..] Que não lembra de que alguém tenha querido entrar na reunião e não tenha conseguido"(fl. 36).

Wallyson do Nascimento Cavalcante também confirmou que"trabalha no comitê político de Chico das Verduras e que fica dentro da casa de/e; [..] Que nesta data estava presente na reunião política que ocorria na casa de Chico das Verduras em que estava presente este e o candidato Jorge Meio; Que existiam em torno de 150 pessoas na reunião de hoje; Que o depoente estava só controlando a entrada e saída de eleitores"(fl. 37).

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Joel Peres dos Santos, ainda perante a autoridade policial,

declarou que"é voluntário na campanha de Chico das Verduras; [..] Que a

reunião de hoje era livre e só era pedido que deixasse o nome na lista de

presentes; Que ninguém foi barrado pelo depoente e não viu se isso ocorreu"

(fis. 39-40).

No que tange às circunstâncias em que foi realizada a

gravação, o agente federal Luiz Guilherme Lima de Vasconcelos ratificou em

juízo o depoimento prestado na polícia, no qual asseverou (fis. 1.286-1.287):

[..] nesta data um coronel da PM entrou em contato com o depoente

e informou que haveria uma reunião hoje na casa do candidato a deputado federal Chico das Verduras, onde ocorreria a possível compra de votos; Que nesta data foi apresentada pelo coronel a senhora Francisca como sendo eleitora cadastrada por Chico das

Verduras e que concorreria a carros sorteados por aquele candidato em troca de votos; Que procurou a senhora Francisca para que ela esclarecesse sobre a reunião e a possível compra de votos; Que Francisca afirmou que hoje haveria reunião na casa do candidato, caso em que o depoente solicitou a colaboração para ingressar na casa de Chico das Verduras para assistir à reunião política; Que Francisca se prontificou a ajudar; Que o depoente foi à reunião acompanhado de Francisca, mas o candidato a deputado estadual George Meio impediu o ingresso do depoente dentro da saia onde ocorreria a reunião, apesar de ter sido autorizada a sua entrada dentro da área do imóvel; Que, em razão de não ter ingressado na sala de reuniões, forneceu um gravador de voz a Francisca para que fosse captado o discurso dos candidatos; Que Francisca ficou na reunião por volta de vinte minutos e saiu avisando ao depoente o que havia ocorrido; Que Francisca relatou que os candidatos Chico das Verduras e George Meio tinham oferecido três carros para serem sorteados entre os eleitores cadastrados e que tivessem conseguido o voto de outros dez eleitores previamente cadastrados; Que F,ir:uisva informou ainda que o dinheiro seria para ser dado àqueles dez eleitores indicados pelos possíveis ganhadores dos carros; Que ela deixou claro que

George Meio e Chico das Verduras tinham feito a promessa em troca de votos; Que Francisca indicou também Chíco das Verduras e George Meio. Haviam sido prometidas carteiras de habilitação para quem votasse nos candidatos; Que as equipes da Polícia Federal que estavam de plantão foram acionadas pelo depoente; Que os policiais chegaram no local quase que de imediato, sendo dada voz de prisão aos candidatos George Meio e Chico das Verduras pelo APF Freire; Que toda a ação foi filmada, inclusive o áudio da gravação efetuado no momento da reunião política quando ocorreu o oferecimento das vantagens econômicas aos eleitores pelos candidatos George Meio e Chico das Verduras; Que existiam informes de compra de voto do candidato Chico das

Verduras, inclusive, com filmagens e apreensão de documentos

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realizada por policiais nessa superintendência em abordagem ao candidato no município de Rorainópolis. (grifo nosso).

Cumpre salientar que a operação policial foi deflagrada, em

virtude de notícias que se sucediam quanto à suposta prática de compra de

votos na residência do representado Francisco Vieira Sampaio.

A propósito, o agente federal Luiz Guilherme Lima de

Vasconcelos, ouvido em juízo, afirmou (fls. 1.282-1.284):

[..] já havia tido várias denúncias a respeito desse possível crime eleitoral, de compra de votos. Então, durante algumas semanas, nós fizemos campanas próximas à residência e estávamos

constatando uma movimentação muito grande de motos e de pessoas entrando e saindo. Então, montamos uma equipe de

inteligência para ver a melhor forma de conseguir alguma prova a respeito dessa suposta denúncia, desse suposto crime eleitoral.

Então, no domingo, salvo engano, no dia 20 de setembro, eu estava com outro agente e estávamos verificando como era a entrada e a saída de pessoas na residência. Constatamos que havia uma pessoa que ficava responsável pela abertura do portão como se fizesse a segurança, mas que não procurava saber quem era a pessoa que entrava e que saia, apenas abria e

fechava o portão.

Então, nós pensamos em pegar uma moto, uma viatura, para tentarmos entrar na residência. Foi quando eu peguei a moto, com alguns equipamentos, que chamamos de equipamentos discretos, e entrei sozinho. O rapaz abriu o portão, eu entrei e estacionei a moto, e uma pessoa dirigiu-se a mim perguntando se eu havia sido chamado para a reunião. Eu falei que sim, mas que não sabia como proceder. Então, pegaram minha carteira de habilitação, levaram para uma antessala e pediram para eu esperar um pouco.

Passados dez minutos, devolveram-me a carteira e falaram que eu ia na próxima reunião. Essas reuniões estavam acontecendo praticamente quase todos os dias, como a gente estava constatando nas campanas. Então, havia um grupo de umas vinte ou trinta pessoas esperando e havia, à minha direita, uma sala fechada em que pessoas entravam e saíam naquela reunião. A reunião seria nessa sala fechada.

Quando chegou a minha vez, junto com outras pessoas, eles ordenaram que desligássemos os celulares e disseram que poderíamos entrar na sala. Na sala, com cadeiras, estavam os dois candidatos, o George Melo e o Chico das Verduras. Então, eles fecharam a porta e começaram a falar a proposta deles. Falaram que iriam ajudar os presentes na confecção da carteira de habilitação. No caso, o Chico das Verduras tem uma autoescola, então, ele ajudaria com a autoescola. Eles pagariam as taxas.

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1...]

Então, haveria essa ajuda na autoescola e também haveria um sorteio de três carros zero e no porta-luvas de cada carro haveria uma quantia de dez mil reais. Essa quantia seria distribuída para os eleitores que chamassem mais dez eleitores. Então, se o eleitor que estivesse presente chamasse dez eleitores, os dez mil que estariam no porta-luvas seriam distribuídos entre os dez e o eleitor presente na reunião ganharia o carro no sorteio, certo? Então, eles frisaram bem isso, tanto o George Meio quanto o Chico das Verduras.

O George Meio falou que não haveria sorteio com derrota, ou seja, eles teriam que ganharas eleições. (grifo nosso).

Destaco, ainda, que o referido agente, indagado em audiência

pelo Procurador Regional Eleitoral, confirmou que 'já havia um informe da

Polícia Federal no sentido em que esse fato, essas reuniões políticas estavam

ocorrendo deforma sistemática" (fI. 1.287).

No relatório dirigido ao Ministério Público (fls. 105-110), o

delegado da Polícia Federal e responsável pelo inquérito faz menção às

reuniões que estavam sendo promovidas pelos representados, transcrevendo

o conteúdo de gravações efetuadas pelo referido órgão, em que se

evidenciava oferta de benesses em troca de votos (fls. 106-107):

9. Restou caracterizado o flagrante da prática do crime previsto no art. 299, da Lei nº 4.737/65, tendo sido ratificada a voz de Prisão em Flagrante. Não bastassem a prova testemunhal e o material apreendido, as reuniões do dia 1910912010 e o do dia 2010912010 (quando ocorreu a prisão em flagrante), foram registradas em mídia digital (a primeira em vídeo e a segunda em áudio - DVDs) e também comprovam a pratica do crime:

9.1. Reuniãn de 1910912010, gravada em vídeo, parcialmente transcrita no Memorando nº 157712010 - NA! DREX ( ainda tão juntado - CHICO DAS VERDURAS.

5'30' - 'nos compramos 03 carros 0Km e vamos sortear só para quem tá escrito .... só para vocês. É um Voyage, um gol

e um Pálio. 03 carros novos, 0Km.'

6'02' - 'então a gente tá fazendo esse trabalho para ajudar vocês depois da eleição. Depois da eleição... a gente vai ligar para vocês dizer o local, a gente já tem o local' [..]

622'- 'o local e o horário, a gente na vai dizer... pra (sic) na atrapalhar... só vocês, não levem outra pessoa [..]

6'39'- 'tudo que a gente quer - dez votos. Eu quero registrar [..] o nome de dez pessoas.. .pa mãe, tia, sobrinho, irmão [..] dentro do envelope com endereço completo e telefone... e os documentos' [..]

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T05' 'por que? Nós vamos sortear 03 carros. Vamos pedir dez votos de cada um. Lá vamos dar R$ 10 mil [...]

7'34' - 'os R$ 10 mil não é pra (sic) vocês. É pra (sic) dez pessoas que vocês vão arranjar pra (sic) gente. Vocês

entenderam [..]

829' - não festa com derrota. Nós só podemos sortear os carros e o dinheiro com vitória ... e vocês tem até o dia 30 desse pra (sic) trazer os envelopes com os nomes da pessoas [...]

8'56'- 'e votar na gente... dia 03 de outubro [...]

9'1 1'— 'só os nomes, endereço e telefone.

9.2 reunirão de 1910912010, gravada em vídeo, parcialmente transcrita no Memorando nº 157712010 - NA/DPX (ainda não juntado) - GEORGE MELO:

10'46' - 'não existe sorteio com derrota.., coloca os nomes da dez pessoas num envelope e nome, endereço, telefone de cada um, que a gente vai ligar para essa pessoas que é pra motivar.., então de hoje até o dia 30 [..]

114T- 'então quero registrar esse compromisso com vocês, fá bom?

9.3 reunião de 2010912010, gravada em áudio, transcrita no Memorando

no 157812010 - NA/DREX (ainda não juntado) GEORGE MELO:

'[ ..J até o período de março nós vamos fá com todas as carteiras já arrumadas para vocês, porque nós sabemos que em noventa dias é impossível tirar carteira, de todo mundo né (sic), nós após a campanha, mesmo as pessoas que ainda não foram pegar as taxas, nós vamos continuar recebendo e atendendo as pessoas, ninguém vai ficar sem a sua CNH [..]

'[ três carros zeros né (sic), um Pálio, um Gol, e um Voyage, só . ..J o que foi que eu e o Chico, nós fizemos, nós compramos pra sortear entre as pessoas que estão inscritas na CNH. Após

a eleição, nós vamos marcar um dia, o Chico já sabe onde vai ser, certo? Nós pedimos a vocês que não levem ninguém.

Chico chega e assume a palavra, devolvendo-a pouco depois a GEORGE, que continua:

'O envelope é para trazer aqui na casa do Chico, de hoje até dia trinta, vocês entenderam bem né (sic)? Na frente do envelope coloca o nome de vocês completo fá? E dê os dez nomes, com nome, endereço e telefone, não precisa titulo, tá?

'[...] a gente quer dar esse presente para vocês, os três carros, então, assim, é bom que vocês entendam que esses dez é para as pessoas da casa, porque senão seria muito difícil o

Chico pedir, Olha! Eu e o Chico, olha! Vamos sortear um carro, aí eu preciso chegar em casa e pedir de alguém pra, mas sim o que eu vou ganhar, como mil fica muito mais fácil, porque é muito fácil você dizer, se eu aparecer aqui com um carro,

RO n 1 1904-61.2010.6.23.0000/RR 32

naturalmente, eu ganhei, [incompreensível], é um jogo muito aberto, não dá para fazer [incompreensível].

A testemunha Flávio César Freire de Oliveira, também policial federal, igualmente confirma as denúncias que estavam sendo feitas sobre a compra de votos por parte dos representados, tendo ratificado em juízo as declarações prestadas por ocasião do flagrante, consoante se infere de seu depoimento às fls. 1.299-1.300.

Em face das provas produzidas, não vislumbro hipótese de invasão de domicílio, nem de privacidade, considerando que se evidenciava situação de flagrante de ilícito de compra de votos.

A rigor, vê-se que não havia nenhuma restrição para qualquer pessoa acessar a residência em que se realizavam as indigitadas reuniões, dado o número de pessoas que circulavam na casa - algumas testemunhas assinalavam tratar-se até de centenas -, além do que correligionários que trabalhavam na campanha afirmavam que não havia óbice quanto ao acesso das pessoas e que não tinham notícia de que alguém tivesse tido acesso negado ao local.

De outra parte, não está caracterizada a ilicitude da gravação efetuada por Francisca de Assis Brito Nunes, pois da reunião participavam diversas pessoas, em ambiente de livre circulação, não procedendo a tese de que tal pessoa teria ingressado na residência em questão de forma fraudulenta.

Também nesse particular, não procede a alegação de que seria imprestável a gravação porque não teria sido feita por integrante dos quadros da Polícia Federal, já que poderia ser efetuada por qualquer pessoa, com ou sem autorização judicial.

A gravação, no caso, não se cuida sequer daquela realizada por um dos interlocutores de conversa, mas sim no âmbito de reunião dos representados com diversos eleitores de natureza eminentemente pública, razão pela qual não vejo ilegalidade quanto à produção da prova.

No ponto, penso ser pertinente a observação da Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial nº 499-28, no sentido de

RO n1 1904-61.2010.6.23.0000/RR 33

que "o grau de participação do autor da gravação no diálogo não é relevante

para a solução da questão, já que o próprio candidato dispôs de sua

privacidade e de sua intimidade ao supostamente praticar a conduta ilícita -captação ilícita de sufrágio - na presença de outrem".

Ressalto, inclusive, que essa gravação em si independe das

demais provas colhidas, porquanto houve o flagrante por parte da autoridade

policial, que já estava monitorando a movimentação dos representados em

dias anteriores, diante da denúncia de compra de votos.

Dos depoimentos colhidos dos agentes policiais infere-se que

a referida operação policial foi previamente planejada, mas não preparada,

com a realização de campanas próximas à residência do representado

Francisco Vieira Sampaio e com a formação de equipe de inteligência, a fim de

que pudessem averiguar a melhor forma de adquirir provas sobre a prática do

ilícito.

Do mesmo modo, registro que o TRE/RR igualmente

reconheceu a licitude da gravação efetuada, pelos seguintes fundamentos

(fls. 678-679):

SUPOSTA ILICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL

Sustentam os representados que a gravação, na qual oferecem benesses em troca de votos, é prova ilícita que contamina todas as demais, porque foi obtida durante reunião na residência do representado Francisco Viera Sampaio (Chico das Verduras) para a qual a pessoa que gravou não foi convidada. Entendem, assim, que as demais provas estariam conlaminadas por derivação.

A escuta ambiental, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 'não fere o inciso XII do art. 50 da Constituição Federal (STF,

HC 74.3561SP). A restrição imposta no texto constitucional (art. 50, XII, da CF) tem por objetivo preservar a intimidade e a dignidade da pessoa como bem jurídico privado. Tal restrição, entretanto, não deve prevalecer sobre o interesse público na apuração e punição de eventual delito' (STJ, HC 87.339, Rei. Mm. Arnaldo Esteves, j. 3.11.2008).

O Tribunal Superior Eleitoral, quando do julgamento do REsp 28.588, teve a oportunidade de analisar essa questão sobre licitude de gravações ambientais - como é no caso dos autos -, tendo, nessa ocasião, firmado o entendimento de que não há qualquer ilicitude nesse tipo de prova.

Corroborando o exposto está a ementa do referido julgado:

RO no 1904-61.2010.6.23.0000/RR 34

'1. Agravo regimental no recurso especial. Prova. Gravação de conversa ambiental. Desconhecimento por um dos interlocutores. Licitude das provas originária e derivada. Questão de direito. Precedentes. O desconhecimento da gravação de conversa por um dos interlocutores não enseja ilicitude da prova colhida, tampouco da prova testemunhai dela decorrente.

2. Prova. Gravação de conversa ambiental. [...] Não incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada [...]' (TSE, RESPE 285581SC, Rei. Mm. Joaquim Barbosa, DJe 30.09.2008, p. 13).

Essa também tem sido a postura adotada pela jurisprudência do Pretório Excelso, conforme se vê do aresto abaixo transcrito:

'Conversa telefônica. Gravação clandestina, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro [ ... ] Admissibilidade. Fonte lícita de prova. Inexistência de interceptação, objeto de vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de

reserva da conversação [ ... ] Inexistência de ofensa ao art. 50, incs. X, XII e LVI, da CF. Precedentes [...].

(STF, Apn 479/RJ, rei. Min. Cezar Peluso,

DJ 13.02.2009).

No caso em apreço, a gravação ambiental foi feita em local franqueado ao público pelo representado Francisco Viera Sampaio, que abriu sua residência para receber 'aqueles que quisessem inteirar-se do assunto ali versado' (fI. 516). Assim, a pessoa que efetuou a gravação foi admitida na residência do representado (fI. 535). Portanto, legal a prova e lícita sua utilização em Juízo.

Além disso, é certo que nenhuma liberdade pública pode ser utilizada como escudo para prática de atividades ilícitas ou como justificativa para elisão da responsabilidade civil, penal ou eleitoral, sob pena de

sucumbência da tão almejada paz social e de inversão dos verdadeiros fins desejados pelo Estado.

ISTO POSTO, rejeito esta preliminar. (grifo nosso).

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE

nº 583.937, relator o Ministro Cezar Peluso, com repercussão geral, proclamou

o seguinte:

AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 30, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

Sendo válida como prova a gravação ambiental realizada por

RO n1 1904-61.2010.6.23.0000/RR 35

mesmo entendimento se aplica com maior razão à hipótese dos autos, por se

tratar de gravação em ambiente de fácil acesso, sem nenhuma restrição de

presença ou participação, em processo de natureza eleitoral.

Rejeito a alegação de ofensa à inviolabilidade da

intimidade, da vida privada e do domicílio, não havendo falar, portanto,

em afronta ao art. 50 , X e XI, da Constituição Federal, assim como também

afasto a preliminar de ilicitude de prova e violação aos arts. 50, LVI, da

Constituição Federal e 20, IV, da Lei nº 9.034195.

VOTO

(21 preliminar —ofensa à inviolabilidade de domicílio e ilicitude da prova

consistente em gravação)

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Senhora

Presidente, eu tenho algumas indagações ao relator: essa campana, essa

operação da polícia, desde o dia anterior, foi autorizada judicialmente? Consta

dos autos alguma autorização judicial?

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Não.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: No memorial, um

trecho que Vossa Excelência leu, diz que o depoente foi à reunião

acompanhado de Francisca, mas o candidato a deputado estadual George de

Meio impediu o ingresso do depoente dentro da sala onde ocorria a reunião.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Numa

reunião, porque foram duas. O agente esteve presente à reunião do dia

anterior, do dia 19 de setembro, e ele compareceu à reunião no dia 20 de

setembro também. Nessa segunda reunião, é que o acesso dele foi negado;

daí a entrega do gravador a Francisca.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Entregou um

gravador da Polícia Federal a uma terceira, a qual teria acesso à reunião. Essa

pessoa entrou, gravou e trouxe essa prova para o inquérito.

4

RO n1 1904-61.2010.6.23.0000IRR 36

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Ambos

entraram na residência; ele foi impedido de entrar na sala onde ocorria a

reunião. Ele entrou e foi barrado.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: O gravador foi

dado pelo agente da Polícia Federal a um popular, o qual entrou na sala, onde

o acesso era restrito e

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Não, o

acesso não era restrito.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Sim, mas pelo

menos ao agente da Polícia Federal foi negado.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Foi

negado, e não se sabe por quais razões, mas ele entrou no dia anterior.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Poder de polícia em

matéria eleitoral é do Judiciário, não é da Polícia.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Eu tenho outra í) dúvida: se essa prova é a única produzida e se todas derivaram dela? JçÇ

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Não.

Como eu disse, não existe derivação de prova. As provas ouvidas em juízo, as

testemunhas, foram doze: seis da acusação e seis da defesa. As seis

testemunhas da acusação ouvidas são quatro pessoas, uma a Francisca, três

outras pessoas que participaram dessas reuniões, e mais dois agentes da

Polícia Federal; da defesa foram seis testemunhas que participaram também

dessas reuniões.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Senhora

Presidente, peço vênia para divergir do eminente relator, Ministro Arnaldo

Versiani, por entender que, no caso, o que aconteceu foi uma operação policial

que terminou em interceptação ambiental sem que tenha sido precedida da

devida e necessária autorização judicial para que se realizasse o ato.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Vossa

Excelência então diverge?

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000/RR KYÀ

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Eu divirjo. Em relação ao resultado do julgamento, aguardo, para saber se as outras provas são suficientes.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Se os fundamentos se sustentam independentemente disso.

SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Independentemente dessa prova.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Em outras palavras, Vossa Excelência entende que a gravação foi ilícita?

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Entendo que a gravação foi totalmente ilícita.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Toda a operação é ilícita, sem autorização judicial.

VOTO

(2a preliminar - ofensa à inviolabilidade de domicílio e ilicitude da prova consistente em gravação)

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhora Presidente, lembro-me bem quando o Supremo estabeleceu a exceção, tendo em conta a gravação escamoteada. E fez isso porque um dos interlocutores teria gravado a conversa, sem o conhecimento do outro, visando à própria defesa no campo penal. Refiro-me ao caso Magri. Mesmo assim, fiquei vencido, porque é garantia básica do cidadão, na Carta da Republica, a privacidade, e esta não diz respeito apenas às comunicações telefônicas.

O preceito constitucional refere-se às comunicações telefônicas, telegráficas e de dados. O que houve na espécie? Francisca tornou-se uma "espiã". Francisca, até certo ponto, foi plantada na reunião pela Polícia Federal, já que o agente admitiu que tentou ingressar no recinto munido

de gravador e sem ordem judicial, mas não conseguiu. Então passou o

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gravador a Francisca, que seria ligada - pelo menos está revelado no memorial do recorrente - a uma secretária deste.

Senhora Presidente, paga-se um preço por se viver em um Estado de Direito, e esse preço módico está ao alcance de todos: o respeito irrestrito ao arcabouço normativo. Diria, em ênfase maior: o respeito à Lei Básica da República, que precisa gozar, na visão do intérprete, de concretude.

A quebra da privacidade, do sigilo, quanto à veiculação de dados, somente é possível mediante ordem judicial, e mesmo assim para efeito não do processo eleitoral em si, enquanto situado na jurisdição cível, mas de investigação criminal ou instrução penal, caso existente a ação. Deve haver ordem judicial.

Na espécie, alguém, de forma escamoteada, infiltrou-se na reunião e nela logrou proceder à gravação. E tudo ocorreu, inclusive a prisão em flagrante, porque já se tinha esse elemento para demonstrar o que seria o ingresso em domicílio à noite, sem que se verificassem, como está na Carta da Republica, os elementos autorizadores: desastre, flagrante delito ou para prestar socorro.

Indaga-se: é possível placitar essa prova, que, na representação, foi básica, já que os depoimentos fizeram-se calcados nela, a meu ver ilícita? Acredito que não. Penso que, em Direito, o meio continua justificando o fim, e não este àquele. Não podemos atropelar, não podemos potencializar o objetivo a ser alcançado em detrimento das normas que regem o que o precede em termos de apuração.

Essa prova é ilícita e analiso o quadro no conjunto, porque o ingresso da Polícia Federal, implementando o que se apontou como flagrante, fez-se a partir de premissa que não subsiste, ou seja, a partir de gravação que se mostrou escamoteada e para efeito, como disse, do processo eleitoral cível,

e não do processo-crime.

Peço vênia ao Relator, reafirmando o que tenho sustentado neste Plenário e também no Supremo, para concluir estarmos diante de caso em que a violência - reputo como a configurar o desrespeito à ordem jurídica -salta aos olhos.

RO no 1904-61.2010.6.23.0000/RR 39

Acompanho o Ministro Henrique Neves.

VOTO

(2a preliminar - ofensa à inviolabilidade de domicílio e ilicitude da prova consistente em gravação)

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, peço vênia ao relator para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Henrique Neves e agora também acompanhado pelo Ministro Marco Aurélio, agregando apenas alguns elementos.

É curiosa essa questão que Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio, lembra do julgamento do caso Magri: se as pessoas estivessem falando uma ao lado da outra, mas pelo telefone, essa prova seria considerada

ilegal.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Confesso a Vossa Excelência - claro que não tenho nada a esconder - que, nas audiências no Supremo, não procuro saber se aquele que a pediu porta gravador. Imagino e presumo o que normalmente ocorre, considerada a postura que se aguarda do homem médio. E do homem médio não se aguarda traição.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, o Brasil criou a Justiça Eleitoral, todos nós sabemos os motivos, não preciso fazer um histórico a respeito do tema. Por isso, a Polícia Judiciária em matéria eleitoral é presidida diretamente pelo Poder Judiciário.

Vejam Vossas Excelências que, de uma forma ou de outra, essa notícia chegou à polícia com antecedência. Por que não pediu abertura de inquérito, trazendo à baila o Ministério Público e o juiz eleitoral respectivo quanto àqueles fatos? E, de acordo com o due process of Law, do devido Processo Legal, por que não requereu a autorização judicial para diligências?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: No início da Operação Furacão, pediu-se ao Relator, no Supremo, autorização para

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plantar-se, no Gabinete de Vice-Presidente de Regional Federal, a escuta. E instalou-se a aparelhagem que permitiu a gravação.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Ou seja, o Judiciário analisará e autorizará a diligência, como sói acontecer e como acontece dentro do devido processo legal. De maneira açodada, afoita - pode ter tido os melhores dos bons motivos, das boas intenções -, não julgarei sob o ponto de vista das intenções, mas do ponto de vista da legalidade e da constitucionalidade do procedimento: andou mal a polícia.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Vencida essa questão preliminar, penso que, se formos ao mérito propriamente dito, não haverá divergência.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Veja que não foi flagrante, porque no caso do flagrante, a Constituição permite a todo e qualquer crime. Daí independe de autorização judicial, de abertura de inquérito ou de qualquer diligência e independe da Polícia, porque o flagrante é dado pela Constituição a qualquer cidadão. Qualquer cidadão pode prender quem esteja em situação de flagrante e levar à autoridade que entender competente para apurar aquele flagrante.

Pois bem, aqui não era flagrante; tanto não era que um policial tentou em reunião anterior entrar e, vejam, um policial que não é da área investigativa propriamente dito; é da área técnica.

Não logrando êxito em entrar na reunião, plantou - a palavra é essa, o Ministro Marco Aurélio disse bem - alguém naquela reunião para fazer uma gravação e literalmente aparelhou, porque deu o aparelho.

Pois bem, está evidente a afronta a algo que entendo sagrado, e raras vezes uso essa palavra, a não ser para aquilo que penso que seja merecedor, o sagrado direito de ser a Justiça Eleitoral a senhora idônea da polícia judiciária.

Foi para isso e para acabar com as fraudes eleitorais, para acabar com o uso do coronelismo, por meio das polícias interferindo na liberdade de voto, que foi dado à Justiça Eleitoral, ou melhor, foi criada a razão

RO no 1904-61.2010.6.23.0000/RR 41

de ser da Justiça Eleitoral. No caso, não é hipótese de flagrante e deveria ter autorização judicial.

A Resolução nº 21.843, de 22 de junho de 2004, deste Tribunal dispõe claramente no artigo 30:

Art. 30 A Polícia Federal, à disposição da Justiça Eleitoral, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.064169, exercerá as funções que lhe são próprias, especialmente as de polícia judiciária em matéria eleitoral, e observará as instruções da autoridade judiciária eleitoral competente.

A Polícia Federal como polícia judiciária eleitoral só pode agir mediante a autorização da autoridade judiciária eleitoral competente: artigo 3º da Resolução nº 21.843, de 22 de junho de 2004.

De igual modo, também dispõe o art. 6 0 da Res-TSE nº 23.36312011:

Art. 60 Quando tiver conhecimento da prática da infração penal

eleitoral, a autoridade policial deverá informar imediatamente o Juiz Eleitoral.

Se fosse flagrante, poderia agir como cidadão, mas o flagrante está evidentemente descaracterizado na medida em que as provas dos autos informam que essa ciência já era anterior e teria que ter pedido a abertura do devido inquérito e procedido às requisições necessárias.

Teria muitos elementos a falar, mas isso basta para acompanhar a divergência, pedindo vênia ao relator, mas não sem antes destacar: se a moda pega, as eleições voltarão a ser como eram antes da década dos anos 30 do século XX. É muito grave esse caso.

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VOTO (vencido)

(2 preliminar - ofensa à inviolabilidade de domicílio e ilicitude da prova consistente em gravação)

A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Senhora Presidente, vou me louvar e embasar meu voto em precedente desta Corte, REspe nº 499-28, publicado em fevereiro deste ano.

Em situação análoga a essa, o Tribunal, por maioria - ficaram vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilson Dipp e Marco Aurélio -, considerou lícita a gravação de conversa entre o candidato, uma eleitora supostamente corrompida e seu filho, pois esse esteve presente durante o diálogo e manifestou-se diante dos demais interlocutores.

Rogo a mais respeitosa vênia aos votos contrários, para seguir a jurisprudência do Tribunal. Por enquanto, tenho como firmes os fundamentos invocados pelo eminente relator, a quem acompanho.

VOTO

(2 preliminar - ofensa à inviolabilidade de domicílio e ilicitude da prova consistente em gravação)

O SENHOR MINISTRO GILSON DIPP: Senhora Presidente, como proferiu a Ministra Nancy Andrighi, fui vencido nessa matéria, na companhia do Ministro Marco Aurélio e do Ministro Ricardo Lewandowski.

Penso que captação ambiental, em matéria eleitoral, seja diferente de captação ambiental sem o conhecimento de interlocutor em matéria penal. De acordo com o Supremo, em matéria penal é possível. Tenho minhas dúvidas.

Em matéria eleitoral, qual é a finalidade da captação ambiental sem o conhecimento do interlocutor? Para a potencialidade de ser usada contra aquele que foi gravado. Porque em eleições, a captação não será para

RO no 1904-61.2010.6.23.0000IRR 43

ser um presente de adversário. Por esse motivo, eu já acompanharia a divergência.

Neste caso, pior ainda, pois foi interceptação feita por uma pessoa a pedido de um policial federal. De início, mesmo com autorização judicial, um pedido da Polícia Federal deveria conter, pelo menos, indícios suficientes para entrar em prova altamente invasiva à intimidade que é a gravação, a captação, seja ambiental, seja telefônica.

Aqui não havia sequer indícios que justificasse a Polícia a requerer ao magistrado medida invasiva dessa natureza.

Para mim, a prova é ilícita por dois motivos: primeiro, porque é captação ambiental em matéria eleitoral, sem conhecimento do outro, que é diferente da usada em defesa própria, porque não há almoço grátis em eleições; segundo, porque agora foi feita, neste caso, por uma pessoa instrumentada por um policial sem qualquer autorização, e mais ainda: não havia sequer indícios de autoria e materialidade que justificasse, talvez, a Polícia Federal pedir autorização judicial, então é mais grave ainda.

Acompanho a divergência.

VOTO (vencido)

(2 preliminar - ofensa à inviolabilidade de domicílio e ilicitude da prova consistente em gravação)

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Senhores Ministros, peço vênia à divergência, que já forma maioria. Tal como afirmado pela Ministra Nancy Andrighi, votei em outro precedente, o qual até citei precedente do próprio Supremo, no caso, do Ministro Ricardo Lewandowski, AI nº 666.459, em matéria eleitoral.

Acompanho o Relator, com as vênias da divergência.

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ESCLARECIMENTO

A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Senhora Presidente, se Vossa Excelência me permite, fiz uma indagação ao Ministro Marco Aurélio. Temos aqui um precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, que entende que a prova é lícita. O relator foi o Ministro Cezar Peluso.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: É em processo-crime, não em eleitoral.

O SENHOR MINISTRO GILSON DIPP: Eu defendi isso. Processo eleitoral é diferente.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Essa questão pouco me importa. O que me importa é: por que o procedimento foi contrário ao devido processo legal? Por que a Polícia não pediu autorização judicial?

A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Não posso responder a essa pergunta, porque se trata de um estado distante; e não há nos autos essa informação.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): De toda sorte, indago do Senhor Ministro Relator, superada essa segunda preliminar, em que Vossa Excelência fica vencido. Vossa Excelência prossegue no voto.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Mas aí cai.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Suponho que a maioria não está dizendo que toda a prova dos autos é ilícita; apenas essa gravação é ilícita. É isso?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: No caso, há contaminação, porque a prova testemunhal teria decorrido da ilícita.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Estou afirmando que não decorreu.

RO n1 1904-61.2010.6.23.0000/RR 45

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): É porque o Ministro Relator afirma que há outros fundamentos, então vamos ouvir Sua Excelência.

VOTO

(3 preliminar - cerceamento de defesa quanto à designação de audiência para oitiva de testemunhas em prazo inferior a cinco dias, previsto no art. 22, V, da LC nº 64190)

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Senhora Presidente, os representados sustentam afronta ao art. 22, V, da Lei Complementar nº 64190 e à garantia constitucional da ampla defesa, visto que foi designada audiência de inquirição de testemunhas para um dia após a publicação do despacho designando tal ato, em desrespeito ao prazo mínimo de cinco dias entre o respectivo ato e a realização da audiência.

Observo que, após o cancelamento da audiência inicialmente marcada para 18.11.2010 (fis. 416 e 432-433), o relator na Corte de origem, em 24.11.2010, designou, para 26.11.2010, a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fl. 44), ou seja, dois dias depois.

Esse despacho foi publicado em 25.11.2010, um dia antes da audiência, conforme certidão de fl. 450.

Na audiência de 26.11.2011 - em relação à qual se alega a nulidade - somente foram ouvidas testemunhas do assistente litisconsorcial, não tendo nem o Ministério Público Eleitoral, nem os representados levado as suas testemunhas.

Em face disso e considerando que o advogado do representado Francisco Vieira Sampaio assinalou ter sido exíguo o prazo para a localização das testemunhas (fl. 457), o relator marcou nova audiência para a colheita dos depoimentos, agora para o dia 3.12.2010 (fl. 459), a qual ocorreu na data prevista, segundo termo de audiência de fís. 472-476.

RO n1 1904-61.201 0.6.23.0000/RR 46

Assim, tenho como correta a conclusão do TRE/RR que

afastou a alegação de nulidade, dadas as circunstâncias expostas, porquanto,

afinal, não houve prejuízo aos representados, na medida em que as suas

testemunhas foram ouvidas regularmente.

Colho do acórdão regional (fl. 675):

VOTO (PRELIMINARES)

AUDIENCIA DESIGNADA COM MENOS DE CINCO DIAS (ART. 22,

V, LC 64190). VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA

A defesa afirma que entre a designação e a realização da audiência de fis. 4571459, realizada pelo Juiz Johnson Araújo, então Relator destes autos, transcorreram menos de cinco dias, em desrespeito ao preconizado no art. 22, inciso V, da LC nº 64190. Situação que, segundo alega, prejudicou o exercício do contraditório.

No sistema de nulidades de nosso processo eleitoral, o princípio basilar é o de que elas só devem ser declaradas quando trouxerem prejuízo concreto para a defesa. Ou seja, se existisse alguma nulidade na realização da audiência, ela seria apenas relativa, havendo necessidade de demonstração do prejuízo, isso porque foram ouvidas, na ocasião, apenas e tão-somente as testemunhas do litisconsorte ativo, com efetiva participação dos representados.

Portanto, a demonstração do prejuízo, que em nenhum momento foi feita pela defesa, seria absolutamente necessária para tornar possível a análise da alegada nulidade, prevalecendo, na hipótese, o princípio pás de nullité sans grief.

ISTO POSTO, também refuto esta preliminar.

Logo, também rejeito essa preliminar, à falta de prejuízo.

VOTO

(3 preliminar - cerceamento de defesa quanto à designação de audiência para oitiva de testemunhas em prazo inferior a cinco dias, previsto no art. 22, V, da LC nº 64190)

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhora

Presidente, acompanho o Relator. Não sei a que resultado chegaremos,

porque penso que a primeira matéria mostra-se prejudicial.

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000/RR UrÀ

VOTO

(4 a preliminar - cerceamento de defesa em face da oitiva de testemunhas trazidas por Damosiel Lacerda de Alencar, assistente litisconsorcial do Ministério Público Eleitoral)

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Senhora Presidente, os representados também alegam a nulidade do procedimento de admissão do assistente litisconsorcial e que, na audiência para a oitiva das testemunhas de acusação, não poderiam ter sido ouvidas as testemunhas desse mesmo assistente, que nem parte era no processo e cuja admissão posterior, em caráter retroativo, não sanaria a irregularidade averiguada.

Conforme já exposto, embora Damosiel Lacerda de Alencar tenha sido admitido como assistente litisconsorcial (fls. 432-433), o representado George da Silva de Meio recorreu dessa decisão (fis. 442-447), alegando, entre outras questões, a não observância do procedimento previsto no Código de Processo Civil.

Em 24.11.2010, no mesmo despacho que designou a audiência, o relator reconsiderou o pedido e determinou a adoção das providências previstas no citado código, tendo sido a decisao publicada em 25.11.2010.

Na audiência de 26.11.2010, o relator ouviu as testemunhas trazidas pelo assistente, "substituindo as testemunhas arroladas inicialmente

pelas que serão ouvidas na audiência" (fl. 458).

Os representados alegam que as testemunhas não poderiam ser ouvidas porque houve reconsideração da decisão de admissão do

assistente litisconsorcial e que o deferimento do pedido somente ocorreu em

3.12.2010, conforme se infere de fls. 463-464.

Nesse ponto, o relator na Corte de origem rejeitou a preliminar,

nos seguintes termos (fis. 676-677):

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000IRR 48

PARTICIPAÇÃO DE LITISCONSORTE ATIVO EM AUDIÊNCIA ANTES DE SEU INGRESSO FORMAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL

Alegam os representados, como preliminar de nulidade, que o Juiz Johnson Araújo, então Relator destes autos, ouviu na audiência de fis. 4571459 as testemunhas do assistente litisconsorcial ativo (Damosiel Lacerda de Alencar), quando este ainda não era parte no processo.

Consta nos autos que após parecer do Ministério Público, o litisconsorte foi admitido no processo às fis. 4321433, sendo posteriormente excluído para atender a exigência do art. 51 do Código de Processo Civil (fi. 449), para ser novamente admitido (fis. 4631464). De modo que na data da audiência de fls. 4571459 não era formalmente parte. Isso foi percebido pelo então Relator destes autos, o qual, logo após a audiência, admitiu a assistência e, por economia processual, determinou o aproveitamento dos atos praticados na audiência de fls. 4571459, até porque, segundo consta em sua decisão, como se deram sob crivo do contraditório e da ampla defesa não acarretaram qualquer prejuízo (fi. 472).

Como se vê, foi sanada a irregularidade com a correção do ato, tornando-o válido e eficaz. Portanto, é impróprio falar-se em nulidade, ainda mais porque os representados não alegaram qualquer prejuízo e o nosso sistema processual prestigia o aproveitamento dos atos processuais, quando ausente o prejuízo (pás de nullitté sans grief) ou, quando realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade.

ISTO POSTO, rejeito esta preliminar.

Também não vislumbro a ocorrência de nulidade quanto à

oitiva das testemunhas indicadas pelo assistente litisconsorcial.

Isso porque, de acordo com o art. 22 da Lei Complementar

nº 64190, vigora o princípio da busca da verdade real, que impõe ao juiz

proceder a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento

das partes (inciso VI), devendo, ainda, o Tribunal, em obediência ao disposto

no art. 23 da mesma lei complementar, formar a "sua convicção pela livre

apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova

produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou

alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura

eleitoral".

RO n1 1904-61.2010.6.23.0000IRR M IOÍ

testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam

influir na decisão do feito"(inciso VII do supracitado art. 22).

E, no caso, o referido assistente foi admitido como

litisconsorte, sendo-lhe, portanto, permitido praticar todos os atos do processo,

aí incluído o de arrolar testemunhas.

Rejeito a preliminar.

VOTO

(4 a preliminar - cerceamento de defesa em face da oitiva de testemunhas

trazidas por Damosiel Lacerda de Alencar, assistente Iitisconsorcial do

Ministério Público Eleitoral)

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Senhora

Presidente, peço vênia ao eminente relator. Nós estamos discutindo sobre

representação baseada no artigo 22 da LC 64190 neste caso?

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator):

Baseada no artigo 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, que observa o rito do artigo

22 da Lei Complementar nº 64, de 1990.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Que se processa í pelo rito previsto no artigo 22 por força da parte final do dispositivo citado.

Houve a inicial com o arrolamento de testemunhas pela

defesa; após, foi admitido um litisconsorte ativo? O litisconsorte era de que

parte?

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): A

inicial era do Ministério Público Eleitoral, que arrolou testemunhas.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: E o Iitisconsorte

seria assistente de quem?

0,

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): O

Ministério Público Eleitoral propôs a representação com base no artigo 41-A. O

relator determinou a citação do representado no dia seguinte e, um dia após

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000/RR 50

esse, o assistente litisconsorcial requereu o seu ingresso nos autos, pedindo a intervenção no feito, o que foi admitido pelo relator. Posteriormente é que foi citado o representado, que apresentou a defesa arrolando testemunhas.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Senhora Presidente, o artigo 22, caput, da Lei Complementar nº 64, de 1990, determina que na abertura de investigação para apurar o uso indevido devem ser na inicial, arroladas as testemunhas que serão ouvidas pela acusação. Da mesma forma, no inciso 1, alínea a do artigo 22, dispõe-se que, notificado o representado, ele tem o prazo de cinco dias para oferecer ampla defesa, juntar documentos e rol de testemunhas, se cabível.

Já foi decidido por este Tribunal diversas vezes que o momento próprio para arrolar testemunhas é, ou na inicial, ou na contestação.

Inicialmente eu iria divergir do relator, mas o acompanho apenas por uma característica específica deste caso: antes da citação é que houve o pedido de ingresso do litisconsorte.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: As testemunhas foram arroladas pelo assistente quando?

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): No dia seguinte ao pedido de citação. O relator recebeu a inicial do Ministério Público, no dia seguinte, determinou a citação; e no dia seguinte a essa determinação de citação, o assistente pediu ingresso nos autos. Posteriormente é que a parte foi citada e apresentou defesa.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A parte tinha ciência das testemunhas arroladas, portanto, para eventual contradita. É que o ponto fundamental é a ciência anterior para eventual contradita.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): A citação ocorreu após esse pedido de ingresso com as testemunhas indicadas.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: É justamente nesse ponto que me preocupava, para deixar bem claro que esse precedente não se aplica, por exemplo, no momento em que o litisconsorte é admitido no curso da ação, que seria forma de se concertar a inicial, que não arrolou

RO n1 1904-61.2010.6.23.0000/RR 51

testemunhas. Nesse caso, tendo ocorrido antes da própria citação da parte e já

no momento em que ele requereu o ingresso e arrolou as testemunhas, acompanho o relator, devido a essa característica.

VOTO

(41 preliminar - cerceamento de defesa em face da oitiva de testemunhas trazidas por Damosiel Lacerda de Alencar, assistente litisconsorcial do Ministério Público Eleitoral)

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhora Presidente, trata-se de assistência simples, mas, mesmo nesse caso, o assistente, que atua como auxiliar da parte principal, exerce, pelo Código de Processo Civil, os mesmos poderes e sujeita-se aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Admito que, no processo, foi apresentado, legitimamente, o rol de testemunhas.

VOTO

(5 a Preliminar - Cerceamento de defesa em face da oitiva de testemunhas do Ministério Público eleitoral)

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Senhora Presidente, ainda se alega nulidade, sob o argumento de que teria precluído a oportunidade de o Ministério Público Eleitoral conduzir as suas testemunhas e de que, em posterior audiência destinada apenas à oitiva das testemunhas de defesa, foram indevidamente ouvidas as testemunhas de acusação.

Embora no despacho que designou a primeira audiência tenha ficado previsto que seriam ouvidas as partes e as suas testemunhas (fl. 449), tanto o Ministério Público Eleitoral corno os representados não as levaram. 0

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000IRR 52

advogado do representado Francisco Vieira Sampaio, considerando que a audiência tinha sido designada dois dias antes," requereu a suspensão da audiência haja visto (sic) o prazo exíguo para a localização das testemunhas de seu constituído "(fi. 457).

O relator no Tribunal a quo decidiu indeferir o pedido e determinou o prosseguimento da audiência apenas para ouvir as três testemunhas levadas pelo assistente litisconsorcial (fis. 457-459). Designou, ao final, nova audiência para o dia 3.12.2010 (fl. 459).

Na audiência de 3.12.2010, o Ministério Público Eleitoral levou as suas testemunhas, tendo o advogado do representado Francisco Vieira Sampaio impugnado a pretensão da respectiva oitiva, em face da preclusão, o que foi rejeitado pelo relator por se tratar de continuidade da audiência anterior (fis. 472-473).

Conforme se verifica da degravação da citada audiência, o relator informou que ela teria sido, na realidade, suspensa, razão pela qual se estava dando a continuidade para a oitiva das testemunhas de ambas as partes (fis. 1.280-1.281).

Como na primeira audiência não foi ouvida nenhuma das testemunhas - nem do Ministério Público Eleitoral nem dos próprios representados - e que esses últimos alegaram prazo exíguo para localizá-las e levá-las à audiência, tenho realmente como correta a afirmação do relator de que a segunda audiência era mera continuidade da anterior, ouvindo-se, de início, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Eleitoral e, posteriormente, as arroladas pelos representados.

Assim, rejeito a alegação de nulidade, até porque, conforme consignou o acórdão regional," as testemunhas do representante foram arroladas na inicial, à fl. 12 e ouvidas à fl. 473, antes das testemunhas de defesa, oportunizando ao acusado refutar qualquer fato ou circunstância que surgisse na prova produzida pela acusação "(fl. 677-A).

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000/RR 53

VOTO

(5a Preliminar - cerceamento de defesa em face da oitiva de testemunhas do Ministério Público Eleitoral)

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhora Presidente, peço vênia ao Relator para divergir. A lei é explícita e não podemos atribuir ao legislador a inserção de palavras inúteis em preceito, muito menos de expressões.

O que provém da lei regedora da matéria: a Lei Complementar nº 64, de 1990?

Art. 22. [...]

E ...]

V - findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de 5 (cinco) dias para inquirição, em uma só assentada, [ ... ]

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Mas não foi possível fazer em uma só assentada.

A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Audiência una, foi essa a afirmação da advogada, mas o juiz não conseguiu ouvir todas as testemunhas; se o juiz não consegue ouvir todas as testemunhas em um só dia, eoritinuamos no dia seguinte.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Não raciocino com o extravagante, com o excepcional. Que se tenha número de testemunhas a possibilitar a observância da norma.

A norma refere-se não à audiência, que realmente pode ter várias assentadas, mas à assentada única. Por isso, disse que não podemos atribuir ao legislador a inserção de palavras inúteis em preceito.

No inciso V do artigo 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990, compele-se à audição em assentada única, a pressupor momento único de realização dos trabalhos a serem realizados no Juízo.

RO n1 1904-61.2010.6.23.0000/RR 54

Por isso peço vênia ao Relator para entender que procede essa preliminar, que é preliminar da causa, mas mérito no recurso.

VOTO

ffi Preliminar - cerceamento de defesa em face da oitiva de testemunhas do Ministério Público Eleitoral)

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar, na hipótese, o Ministro Arnaldo Versiani.

Aqui deveria comprovar algum prejuízo, e parece que não houve manifestação de imediato; estaria até presente a preclusão.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): O advogado dos representados impugnou na audiência de oitiva do Ministério Público.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas ele se beneficiou, porque não tinha arrolado as testemunhas anteriormente e foram ouvidas as testemunhas dele nessa segunda assentada. Parece que só as dele, não as do Ministério Público.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Foram ouvidas todas, as três do Ministério Público e depois as seis da defesa na mesma audiência. Na audiência anterior, é que foram ouvidas as três testemunhas do assistente litisconsorcial.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E qual é o prejuízo alegado?

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Nenhum. Apenas o que se alega é a oitiva posterior das testemunhas do Ministério Público.

RO nº 1904-61.201 0.6.23.0000/RR 55

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: O prejuízo, a meu ver, está certificado em documento público: há decisão proferida, contrária aos

interesses do recorrente.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Peço vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio para acompanhar o relator. Mas refletirei sobre o tema, porque realmente tem que verificar a questão relativa ao acesso que se teve, por outras testemunhas, àquilo falado.

Neste momento, acompanho o relator.

VOTO

(6 Preliminar - cerceamento de defesa por ausência de degravação do áudio das duas audiências)

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Senhora Presidente, os representados alegam, ainda, cerceamento de defesa em virtude da ausência de degravação/transcrição do áudio atinente às audiências em que foram ouvidas as testemunhas.

Realmente, a degravação dos depoimentos colhidos nas audiências realizadas perante o TRE/RR não foi feita.

Assinalo, contudo, que, na data de realização dessas audiências (26.11.2010 e 3.12.2010), foram entregues cópias da integral gravação desses atos às partes, conforme consta dos recibos de fls. 460 e 478, devidamente subscritos pelos advogados.

Diante disso, considerando que as partes tiveram acesso ao inteiro teor dos depoimentos, não vislumbro cerceamento de defesa da parte, à míngua de efetivo prejuízo, razão pela qual entendo não configurada a nulidade, nos termos do art. 219, caput, do Código Eleitoral.

RO nº 1904-61.201 0.6.23.0000/RR 56

VOTO

(6 1 Preliminar - cerceamento de defesa por ausência de degravação do áudio das duas audiências)

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Ministro Arnaldo Versiani, mas os termos, os depoimentos, constaram dos autos?

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Não, dos autos só consta a mídia.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Sem se saber o que foi dito?

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Eles sabiam, receberam a gravação.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: O advogado, sim, mas a prova é destinada ao Judiciário.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): A gravação está nos autos.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Está nos autos? É apenas a questão da degravação?

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Exato.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Senhora Presidente, acompanho o eminente relator.

VOTO (vencido)

(6 Preliminar - cerceamento de defesa por ausência de degravação do áudio das duas audiências)

RO n1 1904-61.2010.6.23.0000/RR 57

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): É físico.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Motivo pelo qual Vossa Excelência determinou a degravação da mídia?

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Procedi a essa degravação em outro processo, isto é, no Recurso Contra Expedição de Diploma, que é originário. Por economia, entendi de trasladá-la a estes autos, sem prejuízo do exame dessa preliminar, como estamos aqui fazendo. Pensei ser mais cômodo o traslado. Embora eu seja também adepto do processo eletrônico, imaginei que a leitura dos depoimentos por escrito seria muito mais fácil, porque o teor é bastante longo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: No caso, penso que, no outro processo, andou bem o Relator ao determinar a degravação. Os testemunhos deveriam estar em termo lavrado pelo Juízo, não sendo possível a mescla para se chegar a misto de processo físico e eletrônico.

O pragmatismo, em se tratando de norma instrumental, não pode vingar. Digo sempre que o objetivo das normas instrumentais é preservar a liberdade em sentido maior: saber, antecipadamente, o que pode ou não ocorrer. Uma coisa é constarem os depoimentos no processo, passíveis de acesso pelas partes e pelos representantes processuais. Algo diverso é ter-se mídia.

Preocupa-me, por exemplo, o processo eletrônico. Será que a magistratura em geral terá paciência suficiente para folhear, na" telinha ", o processo eletrônico, principalmente com essa avalanche de processos vivenciada? Tenho sérias dúvidas quanto ao resultado futuro, em termos de jurisdição, dessa moda, dessa novidade, que é o processo eletrônico.

Peço vênia ao Relator para acolher, portanto, o recurso nessa parte em que se aponta nulidade quanto aos depoimentos, quanto à falta de tomada desses depoimentos das testemunhas por termo.

RO n1 1904-61.2010.6.23.0000IRR 58

VOTO

(61 Preliminar - cerceamento de defesa por ausência de degravação do áudio das duas audiências)

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, a questão das inovações tecnológicas não é nova no Judiciário. Quando as sentenças pararam de ser escritas a mão e passaram a ser datilografadas com a aquisição de máquinas de escrever, pelo Poder Judiciário, há cem anos, surgiram habeas corpus requerendo a nulidade da sentença condenatória. Surgiram porque não haveria possibilidade de se aferir a autenticidade daquela decisão, se ela não fora manuscrita pelo juiz, e sim por uma máquina de escrever. E não bastaria a simples assinatura e rubrica; deveria ser toda ela escrita a mão pelo juiz.

Vejo que estamos diante de novas tecnologias. O que há de se indagar é se os elementos estão nos autos e com acesso às partes; se estão nos autos e com acesso às partes, não há que se falar em nenhuma nulidade. É questão de forma: alguns preferem uma forma; outros preferem outra. Mas a questão básica para a legalidade é saber se houve o acesso e se os elementos estão nos autos, porque há aquele velho brocardo:" o que não está nos autos não está no mundo ". Se está nos autos, está no mundo e pode ser analisado se houve acesso por todos.

Peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar o relator.

VOTO

(6 Preliminar - cerceamento de defesa por ausência de degravação do áudio das duas audiências)

RO n 1 1904-61.2010.6.23.0000IRR

concordando, parcialmente, com Sua Excelência. No caso concreto,

entretanto, há regras do Processo Civil, que são as novas formas de

documentação do processo, entre elas, consta essa.

Acompanho o eminente relator, renovando as vênias ao

Ministro Marco Aurélio com preocupações que também compartilho.

VOTO (mérito - vencido)

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator):

Senhora Presidente, para melhor compreensão dos fatos, reproduzo este

trecho da inicial da representação (fls. 2-3):

Trata-se de Procedimento nº 44812010-44 instaurado por esta Procuradoria Regional Eleitoral com base no Inquérito Policial n9 29112010 - SR/DPF/RR, referente à prisão em flagrante dos candidatos GEORGE DA SILVA DE MELO e FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO, pela prática do crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral) e do ilícito previsto no art. 41-A da Lei n9 9.504197, a saber: captação ilícita de sufrágio.

Referida prisão ocorreu aos vinte dias do mês de setembro do corrente ano, ou seja, em pleno período de campanha eleitoral, durante reunião ocorrida na residência do candidato FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO ('CHICO DAS VERDURAS), na qual os dois Representados, na presença de centenas de eleitores, efetivamente prometeram, em troca de votos no pleito de 2010, a concessão de carteiras de habilitação (CNH5) e o sorteio de três carros novos com a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em cada um.

Neste quadro, o esquema montado pelos Representados consistia, basicamente, em angariar votos do eleitorado mraimense (1) com a concessão de Carteiras Nacionais de Habilitação, patrocinadas pela Auto-Escola Roraima, e (2) com a promessa de posterior sorteio de três automóveis novos, com dez mil reais cada, para os eleitores que apresentassem um envelope com nome, endereço e telefone e documentos de dez pessoas que se comprometiam a votar nos mencionados candidatos.

O TRE/RR, à unanimidade, julgou procedente a representação.

RO no 1904-61.2010.6.23.0000/RR DE

Narra o Ministério Público Eleitoral que os representados foram presos em setembro de 2010, em plena campanha eleitoral, após

gravação de reunião na residência do representado Francisco Viera Sampaio (Chico das Verduras), na qual, na presença de centena de eleitores, efetivamente prometeram, em troca de votos no pleito de 2010, a concessão de carteiras de habilitação (CNHs) e o sorteio de três carros novos com a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em cada um.

Alegam os recorridos, por seu turno, que se tratava de reunião política, na qual estavam presentes apenas seus cabos eleitorais e que as promessas, normais em campanha, objetivam estimular seus correligionários. Vale dizer, eram palestras motivacionais. Afirma, também que a prova colhida nestes autos é frágil e inconsistente, não sendo apta a embasar um decreto condenatório baseado no art. 41-A da Lei 9.504, que exige prova robusta.

Em sendo assim, resta fazer uma análise detida do conjunto probatório contido nestes autos, a fim de constatar se procede ou não a representação.

Inicialmente, deve ser ressaltado que o fato ocorrido nestes autos é incontroverso, ou seja, realmente houve reunião na residência do representado Francisco Viera Sampaio, com a efetiva participação do representado George da Silva Meio, na qual, diante de eleitores, prometeram a concessão de carteiras de habilitação (CNH5) e o sorteio de três carros novos com a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em cada um.

Consta na mídia transcrita às fis. 88189:

Representado Francisco Viera Sampaio:

55": Reforçar o nosso compromisso...

1'07"os documentos de vocês estão tudo no meu escritório... tá tudo direitinho.., a carteira de vocês...

2'08" até o mês de março eu não quero ver mais ninguém...

mas eu quero concluir todos os processos até o mês de março (referindo-se às emissões das CNHs)

5'30"Nós compramos 03 carros O km e vamos sortear só para quem tá escrito... só para vocês. E um Voyage, um gol e um palio.

03 carros novos, O km...

6'02" então a gente tá fazendo esse trabalho para ajudar vocês depois da eleição. Depois da eleição... a gente vai ligar para vocês dizer o local, a gente já tem o local...

6'22"o local e o horário, a gente não vai dizer... pra não atrapalhar... só vocês, não levem outra pessoa...

639" tudo o que a gente quer: dez votos. Eu quero registrar E [...], dentro do envelope com o endereço completo e telefone... . . .1 o nome de dez pessoas... pai, mãe, tia, sobrinho, irmão e os documentos.

RO no 1904-61.2010.6.23.0000IRR 61

7'05"por que? Nós vamos sortear 03 carros. Vamos pedir dez votos de cada um. Lá vamos dar R$ lOmil [ ... ]

7'34" os R$ 10 mil não é pra vocês. É pra dez pessoas que vocês vão arranjar pra gente.

Vocês entenderam?

8'29"não tem festa com derrota. Nós só podemos sortear os carros e o dinheiro com vitória.., e vocês tem até o dia 30 desse pra trazer os envelopes com os nomes das pessoas

8'56" e votar na gente... dia 03 de outubro

9'l1"só os nomes, endereço e telefone

Representado George Meio:

9'35" gente, a gente tá... um compromisso com vocês tem comigo e com o Chico...

10'45"não existe sorteio com derrota... coloca os nomes das dez pessoas num envelope e nome, endereço, telefone de cada um, que a gente vai ligar pra essas pessoas que é para motivar.., então de hoje até o dia 30...

11 '46" então, eu quero registrar esse compromisso com vocês, tá bom?

Esse fato não se discute, sendo certo que, ao que consta nos autos, dezenas de pessoas participaram da reunião, conforme depoimento da testemunha de acusação Flávio César, policial federal que prendeu os representados em flagrante por captação ilícita de sufrágio.

Como se vê, o que os autos revelam é a captação ilícita de sufrágio mediante facilidades na obtenção da carteira de motorista em troca de votos. Também não se controverte que o esquema de obtenção dessas carteiras de habilitação ocorreu através da auto-escola pertencente ao representado Francisco

Viera Sampaio.

Nesse sentido, foi bastante claro o depoimento da testemunha Francisca de Assis Brito Nunes que reiterou o que havia prestado à autoridade policial (lis. 473 [5121513] e 19120):

'QUE na reunião de hoje CHICO DAS VERDURAS e o candidato JORGE MELO afirmaram para todos os presentes, mais de 200 pessoas, que todos os eleitores cadastrados receberiam sua CNH até março de 2011, disse ainda que não haveria festa com derrota.

QUE reafirma que JORGE MELO e CHICO DAS VERDURAS confirmaram que se as pessoas presentes votassem neles, receberiam as CNHs, e solicitaram que não poderiam comentar com ninguém sobre a reunião.

QUE CHICO DAS VERDURAS pediu aos presentes, inclusive, para a declarante que até então teriam que apresentar o nome

de cinco eleitores que corresponderiam a cinco votos, mas que em razão da 'dobradinha' que estava fazendo com seu parceiro político e candidato a Deputado Estadual, JORGE MELO,

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agora teriam que conseguir mais cinco eleitores totalizando dez eleitores.

QUE a depoente e as demais pessoas teriam que colocar em um envelope o nome de dez ou mais eleitores e entregar na casa de CHICO DAS VERDURAS; QUE o envelope deveria estar indicado com o nome da pessoa que tivesse conseguido o nome dos outros eleitores; pois já estava previamente cadastrada no arquivo político de CHICO DAS VERDURAS.

QUE CHICO DAS VERDURAS E JORGE MELO afirmaram na reunião de hoje que teriam adquirido três veículos para serem sorteados entre os eleitores e que a pessoa que ganhasse o carro também teria dez mil reais para dividir entre os outros indicados pelo ganhador, conforme os nomes apostos dentro do envelope'

Chs'ytianny Said Dias, secretária do representado George Meio, em seu depoimento prestado na Polícia Federal (II. 205), confirma a existência desse esquema de compra de votos por facilitações na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e desmonta a tese de defesa que se tratava de reunião de cabos eleitorais:

QUE é secretária do vereador GEORGE MELO,

QUE os candidatos que iriam falar na reunião eram GEORGE MELO e CHICO DAS VERDURAS;

QUE não existia cadastro prévio para ir a essas reuniões;

QUE qualquer pessoa que chegasse poderia entrar;

QUE existe uma parceira dos candidatos GEORGE MELO e CHICO DAS VERDURAS, que os dois pedem votos juntos;

QUE ambos falaram juntos para a platéia;

[.1

QUE não lembra de ninguém que tenha tentado entrar na reunião e não tenha conseguido'

Anderson Rodrigues Sampaio, filho do representado Francisco

Sampaio, confirma que havia em torno de cem pessoas na reunião (fi. 206).

Nesse ponto, faço um parêntese para esclarecer que os elementos de informação colhidos em sede de inquérito policial podem muito bem ser utilizados para fundamentar uma decisão condenatória, mormente quando são utilizados como forma de corroborar aquilo que já restou devidamente comprovado pela prova colhida judicialmente, conforme se deu no caso em apreço. É de se aplicar,

nesses casos, analogicamente a regra do art. 155, caput, do Código de Processo PenaL

Diante da contundência das provas em destaque e da riqueza de seus detalhes, não há como se dar guarida à alegação dos representados de falta de robustez e idoneidade ao conjunto probatório dos autos.

RO no 1904-61.2010.6.23.0000IRR 63

Assim sendo, estão mais do que evidenciados os requisitos

caracterizadores da captação ilícita de sufrágio (doação de uma benesse, participação do candidato e fim especial de agir).

Com efeito, a doação de vantagem pessoal está cabalmente representada na facilidade de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, uma vez que era somente cobrada as taxas do Detran, sendo dispensado os pagamentos dos custos suportados pela auto-escola.

A participação dos candidatos é indiscutível. O curso era dado em

auto-escola do representado Francisco Sampaio, com auxilio do representado George Meio, juntos montaram um esquema para captação ilícita de votos, como o próprio representado Francisco Sampaio esclarece à fl. 91:

FRANCISCO SAMPAIO (CHICO DAS VERDURAS):

O George é vereador por mandato, eu sozinho não tava dando conta de manter a auto-escola. Ninguém chega a lugar nenhum sozinho. Chamei ele: George, vamos fazer uma parceria , em ajuda. E ele abraçou a causa e colocou dois carros na auto-escola. Está me ajudando com combustível, que não podemos pagar o combustível todo. Então eu to feliz porque estamos andando juntos [..]

Pelo teor da gravação alusiva à reunião realizada em

19.9.2010, constante de fis. 88-89, que não foi impugnada, observa-se que o

representado Francisco Vieira Sampaio promete carteiras de habilitação a

eleitores, com o compromisso de entregá-las até março de 2011, bem como

sorteio de três carros novos àqueles que conseguissem dez votos para ele e

para o outro representado.

Além disso, o mesmo representado diz também que no interior

dos veículos teria dez mil reais em dinheiro, que seriam destinados não a

quem conseguisse os votos, mas sim aos respectivos eleitores cooptados.

Ainda salienta o mesmo representado que os eleitores

cooptados poderiam ser inclusive parentes (pai, mãe, tia, sobrinho e irmão) e

que deveriam ser indicados endereço completo, telefone e documentos.

Relativamente à reunião realizada em 20.9.2009, este Tribunal,

na sessão de 19.6.2012, julgou, por maioria, vencidos os Ministros Relator

(Arnaldo Versiani), Nancy Andrighi e Cármen Lúcia, que a respectiva gravação

RO n 1 1904-61.2010.6.23.0000IRR 64

Não obstante a ilicitude dessa prova específica, conforme

decidido pela maioria do Tribunal, entendo que a prova testemunhal deixa

claro que os representados estavam, de forma ilícita, a captar votos de

eleitores, o que é vedado pelo art. 41-A da Lei das Eleicoes, não se revelando

minimamente plausível a argumentação de que os presentes às reuniões eram

apenas cabos eleitorais e que se buscava somente o apoio aos representados.

O testemunho prestado por Francisca de Assis Brito Nunes,

que efetuou a gravação da reunião do dia 20.9.2010, confirma a oferta de

pagamento de taxas para obtenção de carteiras de habilitação, bem como o

sorteio dos veículos com quantia em dinheiro no seu interior.

A referida testemunha ratificou o depoimento prestado na

Polícia Federal, com o seguinte teor (fls. 1.311-1.312):

Que tem uma amiga de nome Ana Cana que está trabalhando para o candidato a deputado federal Chico das Verduras; Que tinha ouvido comentário de que o deputado estaria dando carteira de habilitação, pois o mesmo possui uma autoescola; Que a depoente, em razão

de estar necessitando tirar sua carteira nacional de habilitação, procurou Ana Cana, sendo que a mesma declarou que, se preenchesse um cadastro das pessoas que votariam no Chico das Verduras, ganharia sua CNH; Que, por volta do dia 18 a 22 do mês passado, foi à casa de Chico das Verduras a fim de preencher este cadastro; Que a casa de Chico das Verduras fica no bairro Aeroporto, por trás do motel Opium; Que no local foi atendida por uma das secretárias de Chico das Verduras, lembrando-se dos nomes Márcia e Dejanira; Que Chico das

Verduras estava em casa no dia e, inclusive, cumprimentou a depoente; Que Márcia falou para a depoente que deveria comparecer na autoescola no dia 10 de setembro, a fim de pegar as taxas para pagá-las no Detran; Que o dinheiro das taxas seria dado por Chico das Verduras; Que a depoente teria que ir ao Detran somente para pagá-las e evitar que a fraude fosse descoberta. Que a autoescola fica no bairro de Santa Tereza, por trás do supermercado Você; Que falou com a secretária de

Chico das Verduras, Ana Cana, e foi informada por ela que seria comunicada do dia para comparecimento na autoescola, pois, em razão do incêndio ocorrido no supermercado próximo àquela escola, a instalação elétrica da vizinhança havia sido comprometida; Que sexta-feira passada Ana Carla chamou o depoente para participar da reunião política na casa de Chico das Verduras para tratar, dentre outros assuntos de cunho eleitoral, a questão da habilitação; Que não foi na reunião de sexta-feira, mas foi na realizada hoje; Que na reunião de hoje Chico das Verduras e o candidato a deputado

estadual George Meio afirmaram para todos os presentes, mais de 200 pessoas, que todos os eleitores cadastrados receberiam

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sua CNH até março de 2011. Disse ainda "não haveria festa com

derrota"; Que não afirma que George Meio e Chico das Verduras confirmaram que as pessoas presentes votassem neles receberiam as CNHs e solicitaram ainda que não poderiam comentar com ninguém sobre a reunião; Que Chico das Verduras pediu aos presentes, inclusive para a declarante, que até então teriam que apresentar o nome de cinco eleitores que corresponderia a cinco votos, mas que, em razão da dobradinha que estava fazendo com seu parceiro político e candidato a deputado estadual George Meio, agora teriam que conseguir mais cinco eleitores, totalizando dez eleitores; Que o depoente e as demais pessoas presentes teriam que colocar em um envelope o nome de dez ou mais eleitores e entregar na casa de Chico das Verduras; Que o envelope deveria estar indicado com o nome da pessoa que tivesse conseguido o nome de outros eleitores, pois já estava previamente cadastrado no arquivo político de Chico das Verduras; Que Chico das Verduras e

George Meio afirmaram na reunião de hoje que teriam adquirido três veículos para serem sorteados entre os eleitores e que a pessoa que ganhasse o carro também teria R$ 10.000,00 (dez mil reais) para dividir entre os outros indicados pelo ganhador, conforme os nomes apostos dentro do envelope; Que esclarece que na reunião política de hoje estavam presentes somente lideranças políticas que conseguiriam o nome de outros eleitores; Que George Meio e Chico das Verduras afirmaram que dariam dinheiro e o carro em razão do compromisso dos eleitores com os candidatos e que todos sairiam vencedores com as suas CNH5 em mãos; [..] (grifo nosso).

Assinalo que, no recurso ordinário, os representados alegaram

a suspeição da testemunha Francisca de Assis Brito Nunes, ao argumento de

que ela estaria a serviço da Polícia Federal.

Ocorre que, segundo se colhe do termo de audiência (fl. 473) e

do início do depoimento dessa testemunha (fis. 1.310-1.312), não houve a

respectiva contradita suscitada pelos representados.

Dispõe o art. 414 do Código de Processo Civil:

Art. 414. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando

o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com a parte, ou interesse no objeto do processo.

§ l É lícito à parte contraditar a testemunha, argüindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados, a parte poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três,

apresentada no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, o juiz dispensará a testemunha, ou lhe

RO no 1 904-61.201 0.6.23.0000/RR

tomará o depoimento, observando o disposto no art. 405, § 40. Grifo nosso.

Por tal razão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que

"o momento oportuno da contradita da testemunha arrolada pela parte

contrária é aquele entre a qualificação desta e o início de seu depoimento"

( Recurso Especial nº 735.756/BA, Rei. Ministro João Otávio de Noronha,

Quarta Turma, julgado em 9.2.2010, DJe 18.2.2010).

De qualquer forma, não vislumbro nenhuma razão para

afirmação da eventual parcialidade da testemunha, pois se tratou de pessoa

que se dispôs a colaborar com a autoridade policial, em face das investigações

que já estavam em curso, consideradas as sucessivas reuniões efetuadas

pelos representados.

A testemunha Luiz Guilherme Lima de Vasconcelos, policial

federal, em seu depoimento, reafirma que havia notícia de compra de votos por

parte dos representados.

Reproduzo o seguinte trecho de seu depoimento (fls. 1.282-1.284):

...j já havia tido várias denúncias a respeito desse possível crime eleitoral, de compra de votos. Então, durante algumas semanas, nós fizemos campanas próximas à residência e estávamos constatando uma movimentação muito grande de motos e de pessoas entrando e saindo. Então, montamos uma equipe de inteligência para ver a melhor forma de conseguir alguma prova a respeito dessa suposta denúncia, desse suposto crime eleitora[

Então, nós pensamos em pegar uma moto, uma viatura, para tentarmos entrar na residência. Foi quando eu peguei a moto, com alguns equipamentos, que chamamos de equipamentos discretos, e entrei sozinho. O rapaz abriu o portão, eu entrei e estacionei a moto, e uma pessoa dirigiu-se a mim perguntando se eu havia sido chamado para a reunião. Eu falei que sim, mas que não sabia como proceder. Então, pegaram minha carteira de habilitação, levaram para uma antessala e pediram para eu esperar um pouco.

Passados dez minutos, devolveram-me a carteira e falaram que eu ia na próxima reunião. Essas reuniões estavam acontecendo praticamente quase todos os dias, como a gente estava constatando nas campanas. Então, havia um grupo de umas vinte ou trinta pessoas esperando e havia, à minha direita, uma sala fechada em

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que pessoas entravam e saíam naquela reunião. A reunião seria nessa sala fechada.

Quando chegou a minha vez, junto com outras pessoas, eles ordenaram que desligássemos os celulares e disseram que poderíamos entrar na saia. Na sala, com cadeiras, estavam os dois

candidatos, o George Meio e o Chico das Verduras. Então, eles fecharam a porta e começaram a falar a proposta deles. Falaram que iriam ajudar os presentes na confecção da carteira de habilitação. No caso, o Chico das Verduras tem uma autoescola, então, ele ajudaria com a autoescola. Eles pagariam as taxas.

rM

Então, haveria essa ajuda na autoescola e também haveria um sorteio de três carros zero e no porta-luvas de cada carro haveria uma quantia de dez mil reais. Essa quantia seria distribuída para os eleitores que chamassem mais dez eleitores. Então, se o eleitor que estivesse presente chamasse dez eleitores, os dez mil que estariam no porta-luvas seriam distribuídos entre os dez e o eleitor presente na reunião ganharia o carro no sorteio, certo? Então, eles frisaram bem isso, tanto o George Meio quanto o Chico das Verduras.

O George Meio falou que não haveria sorteio com derrota, ou seja, eles teriam que ganharas eleições. (grifo nosso).

Essa mesma testemunha, indagada pelo relator perante o

TRE/RR quanto ao pagamento de taxas e dos serviços da autoescola, afirmou

(fls. 1.284-1.285):

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): Estava condicionado o sorteio a... (ininteligível).

E essa ajuda na carteira de habilitação como seria?

O SENHOR LUIZ GUILHERME LIMA DE VASCONCELOS (testemunha): Seria no pagamento da autoescola. As taxas eles pagariam e a autoescola pagaria ao Chico das Verduras. E George Meio havia conseguido mais carros e combustível para ajudar...

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): A ajuda, quanto à carteira de habilitação, era pagar as taxas do Detran ou pagar só o curso da autoescola?

O SENHOR LUIZ GUILHERME LIMA DE VASCONCELOS (testemunha): Há informes de que seria tanto a autoescola como as taxas. Mas eles falaram que ajudariam na autoescola; as taxas eles pagariam. Alguns eleitores perguntaram: "vai ser pago a taxa"? Eles pagariam a taxa e os eleitores apenas...

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): Quem pagava a taxa?

O SENHOR LUIZ GUILHERME LIMA DE VASCONCELOS (testemunha): 0 George Meio e o Chico das Verduras.

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O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): Eles iriam pagar a autoescola e as taxas do Detran?

O SENHOR LUIZ GUILHERME LIMA DE VASCONCELOS (testemunha): Exato. (grifo nosso).

No tocante ao sorteio dos veículos prometidos pelos

representados, a testemunha Luiz Guilherme confirmou o depoimento prestado

perante a autoridade policial, de que consta este excerto (fl. 1.287):

Que Francisca ficou na reunião por volta de vinte minutos e saiu avisando ao depoente o que havia ocorrido; Que Francisca relatou que os candidatos Chico das Verduras e George Meio tinham oferecido três carros para serem sorteados entre os eleitores cadastrados e que tivessem conseguido o voto de outros dez eleitores previamente cadastrados; Que Francisca informou ainda que o dinheiro seria para ser dado àqueles dez eleitores indicados pelos possíveis ganhadores dos carros; Que ela deixou claro que George Meio e Chico das Verduras tinham feito a promessa em troca de votos; Que Francisca indicou também Chico

das Verduras e George Meio. Haviam sido prometidas carteira de habilitação para quem votasse nos candidatos; Que as equipes da Polícia Federal que estavam de plantão foram acionadas pelo depoente; (grifo nosso).

A testemunha Flávio César Freire de Oliveira, também policial

federal, em juízo, igualmente confirmou a compra de votos, segundo se vê de

seu depoimento (fls. 1.301 e 1.307):

Eu tomei conhecimento, como fale,, que a parte de dados de inteligência eu fiquei sabendo pouco antes do desfecho da prisão. O que eu soube no briefing que foi realizado conosco é que realmente estava havendo a investigação a respeito desses dois candidatos e que eles, de fato, estavam oferecendo vantagens para que os eleitores votassem neles, obviamente.

Essas vantagens compreendiam desde carteiras de habilitação até o sorteio de três veículos, caso eles viessem a ser eleitos. Inclusive, nesses veículos, teriam, em cada um deles, no portaluvas, dez mil reais, que, consequentemente, iriam ser distribuídos: o eleitor que ganhasse esse carro, como ele indicava mais dez, ele pegaria mil reais daqueles dez mil e daria para cada uma das pessoas que ele indicou. Era um tipo de

corrente, digamos assim.

[...]

E. Fiquei sabendo que os eleitores se dirigiam ao local, lá realizavam um cadastro, onde se comprometiam, não só a votar nos candidatos, como a conseguir dez pessoas que votassem neles. Essas pessoas também seriam cadastradas e, após esse cadastro, todos concorreriam a esse sorteio e, obviamente, (inaudível) só ginhwiam

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a sua carteira de habilitação aqueles que votassem no candidato. Era uma espécie de troca, sim.

Nós não encontramos dinheiro, mas encontramos arquivos, agenda com anotação com nome de eleitores, com anotação de título, com anotação de carteira de habilitação... Anotações que davam a entender que aquelas pessoas tinham sido cadastradas para participar da reunião e a posteriori seriam, digamos assim, beneficiadas com a carteira de habilitação ou com outros favores políticos lá que ele estivesse prometendo. (grifo nosso).

Já a testemunha Mailson da Silva e Silva confirmou os fatos

narrados pelas testemunhas do Ministério Público Eleitoral, quanto à promessa

de facilidades para a obtenção de carteiras de habilitação e sorteio de

veículos, bem como ratificou que as promessas das referidas benesses

estavam sendo divulgadas no município e que tais reuniões dos representados

ocorriam com frequência.

Destaco do seu depoimento (fis. 1.223-1.232):

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): O senhor estava lá na reunião no dia?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Estava e, para eu chegar lá, fui com um amigo meu, que pegou a habilitação dele, passou lá em casa à tardezinha e falou que ia para essa reunião. E me convidou: se eu quisesse ir com ele... Eu falei que ia. Nós fomos, chegamos lá, entramos, participamos da reunião até a polícia chegar.

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): Esse amigo do senhor trabalha para o Chico das Verduras, para o George Meio?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Não, não.

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): Prometeram alguma coisa para o senhor lá?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Quando eu cheguei lá... Porque eu fui para ver se eu ganhava a carta. Fui atrás da carta.

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARA ÚJO (relator): Ganhar o quê?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Ganhar a carteira de habilitação.

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): Estavam prometendo carteira de habilitação lá? Quem estava prometendo?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): O George Meio e o Chico da Verdura.

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O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): Mas ele queria alguma coisa em troca dessa carteira? Teve alguma promessa?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Queria ajuda.

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): Qual era a ajuda que ele queria?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Que a pessoa ajudasse também votando neles lá.

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): Ele prometeu a carteira se você votasse nele?

• SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Sim.

• SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): Antes ou depois de recebera carteira?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Se não desse para ele dar antes, ia dar depois, até o mês de março, se não me engano. Ele prometeu a carteira e que ia ter o sorteio de três carros.

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): Esse sorteio seria como? Por quem? Por quê?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): O sorteio era para o pessoal que ganhasse a carteira que estava lá no dia.

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): Mas esse sorteio seria o quê, em caso de quê, por qual motivo? Gratuito? Ele iria sortear porque queria ajudar o povo?

• SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Era.

• SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): Ou tinha alguma coisa também, alguma promessa, ou algum pedido antes ou depois?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Não, o pedido antes era que ajudasse.

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): Tinha que votar nele para ele ser eleito e depois da eleição ele iria sortear esse carro?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Não, seria antes da eleição o sorteio.

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): Quando seria o sorteio dos carros?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Ele falou uma base de cinco dias antes da eleição.

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): Onde seria o sorteio, lá mesmo na casa do...?

O SENHOR MAIISON DA SILVA E SILVA (testemunha): Não falou não.

[...]

RO n1 1904-61.2010.6.23.0000IRR 71

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): f..j

Em primeiro lugar, como é que o senhor ficou sabendo dessa entrega de carteiras de habilitação, ou de pagamentos de taxas, ou de autoescola de habilitação feita pelo candidato Chico das

Verduras e George Meio?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Isso aí era uma coisa assim que, lá no Pintolândia, quase todo mundo sabia que ele estava beneficiando o pessoal com essas cartas.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): E o Senhor conhecia pessoas ou conhece pessoas que foram beneficiadas por esses senhores com carteira de habilitação? Alguém conseguiu tirar essa carteira ou tinha ido lá e ouviu essa promessa deles?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Tem um amigo meu, com quem fui até a casa.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Então, um amigo do senhor disse que, naquela casa, estavam oferecendo carteiras?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Que teria uma reunião lá e que ele ia já para acertar o negócio da carteira dele que o Chico das Verduras ia dar para ele.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): O senhor foi lá também.

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Eu fui

porque eu queria também ganhar a carteira, pois não tenho condição para mandar tirar.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Entendi. Tudo bem, o senhor foi junto com ele. O senhor participou? Chegando lá, o senhor tinha que fazer algum cadastro? Como era, qualquer pessoa podia entrar?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Tinha o cadastro. Eles pegavam o nome, o endereço, a quantidade de pessoas que tinham na casa, para eles fazerem a visita.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Nesse cadastro, eles colocavam ou pediam o título de eleitor para indicar?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Não cheguei a fazer o cadastro. Eu ia fazer o cadastro depois da reunião, só que a polícia chegou lá e acabou.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Então, o senhor chegou lá e não precisou fazer o cadastro, o cadastro seria após a reunião?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): É, após a reunião, porque a maioria que estava ali já tinha o cadastro.

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O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): E o senhor entrou porque estava com um colega que já tinha.

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Era.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): O senhor pode perguntar a ele com quem ele falou logo na entrada no caso?

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Exatamente. Com quem o senhor falou na entrada?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Falei com um rapaz que disse ser filho dele, do Chico das Verduras. O rapaz com quem fui me falou para eu falar... que já o conhecia, ele já era entrosado lá dentro. Ele falou: "Tu fala com aquele dali' Fui lá e falei com ele que eu estava precisando de uma ajuda, de uma carteira de habilitação. Ele me disse que era para aguardar lá, que, depois da reunião, iria pegar o meu nome, meu endereço, fazer um cadastro, ia ter uma visita lá em casa, queria saber quantas pessoas tinha lá, que eles iam me ajudar com a habilitação.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): Além disso, ele pediu voto, alguma coisa nesse sentido em troca da carteira?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Pediu ajuda também. Perguntou, se ele me ajudasse com a habilitação, se eu o ajudaria. Eu falei que ajudava. Ele disse:" quem é que garante? "Eu falei:" só o senhor confiar na minha palavra "

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Quem falou isso para o Senhor?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Foi o filho do Chico. Só que eu não sei o nome dele.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Isso na entrada, antes da reunião?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Eu já tinha entrado, eu já estava lá dentro, e fui falar com ele.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Aí o senhor foi ouvir a reunião?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Aí eu fui ouvir a reunião.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Chegando à reunião, quem estava lá, o Chico das

Verduras e o George Meio?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Era.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): E, nessa reunião, o senhor está relatando que eles pediam para ajudar, dar o apoio. Eu vou ser bem objetivo com o

senhor, responda sim ou não. O apoio era dar voto para eles em troca de eles o ajudarem a conseguira carteira? Sim ou não?

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000/RR 73

• SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Sim.

• DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): ótimo.

Houve também alguma promessa de sorteio de carros ou com dinheiro dentro caso eles conseguissem se eleger?

• SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Sim.

• DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Quem prometeu isso?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Quem prometeu foram os dois mesmos, o Chico das Verduras e o

George Meio.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): O senhor se recorda como era essa promessa, como era esse sorteio, de quantos carros, de qual volume de dinheiro?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): O sorteio era de três carros.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Três carros?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Que eram para o pessoal que estava lá na reunião e que estava cadastrado para a habilitação. Era esse pessoal que ia participar desse sorteio, e cada pessoa dessa tinha que arrumar dez votos para eles.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Cada pessoa tinha que conseguir dez votos?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Tinha que arrumar dez votos para eles. Só que também, se não arrumasse, também não tinha problema; tinha que dar ao menos o seu.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Certo. Entendi. Então, haveria esse sorteio em troca de as pessoas conseguirem os votos para ele?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): É.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Certo.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): E ai nessa sequência, os dois estavam... Havia quantas pessoas dentro da casa? O senhor recorda, mais ou menos?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Não. Mas tinha um bocado de gente lá.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Um bocado de gente? Mas vamos tentar quantificar: mais de cinquenta pessoas, menos de cinquenta pessoas?

RO n1 1904-61.2010.6.23.0000/RR 74

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Tinha mais de cinquenta pessoas.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Mais de cinquenta pessoas na casa naquele momento?

O senhor falou, no início, que, na Pintolândia, todo mundo sabia disso. Então, essas reuniões eram corriqueiras? Ocorriam sempre?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Ocorriam sempre.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): Sempre? Só para nos situarmos aqui exatamente: o senhor lembra mais ou menos onde ficava essa residência onde houve essa reunião, o local? Qual era o bairro, assim, mais ou menos?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Lembro. Eu fui só essa vez lá, mas fica por trás de um hotel. Eu me esqueci o nome do hotel.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): Mas o bairro o senhor lembra mais ou menos qual é?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Fica para o lado ali da ponte ali do Caomé. Para aquele lado ali.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): Certo.

Bom, lá na reunião, antes de a polícia chegar, o senhor conversou com outras pessoas? Havia mais gente lá presente que também recebera a mesma proposta?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Não, porque eu não tive tempo. Eu conversava mais com o rapaz que foi

comigo.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): Certo.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Esse rapaz que foi contigo falou também de outras pessoas que conhecia que tinham feito a mesma coisa? Ele falou como é que ele conseguiu chegar lá? Como ele soube dessa entrega de carteiras?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Não. Ele não falou, porque eu também não perguntei para ele como foi que ele chegou lá.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Certo. E como é que era essa promessa? Ele faria o quê? Iria pagar a autoescola e vocês pagavam as taxas do Detran? Como é que funcionava isso?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): A autoescola ele dava, aí pagava uma taxa de R$ 200,00, que era a taxa lá...

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Do Detran?

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000/RR 75

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Do Detran.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Mas o curso da autoescola ele pagaria?

• SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Era.

• DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Bastaria votar?

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): Só para quantificar - para mim seria a última pergunta -, houve um

diálogo, que o senhor mencionou há pouco, logo que entrou: que ele queria também, além do seu voto, o voto da sua família, foi isso?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Era.

O DOUTOR JOAO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): Queria que votasse para receber a carteira? Ele ofereceu mais algum outro benefício para os outros familiares ou só consistia nesse seu?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Não. Só para mim mesmo, porque eu iria ganhar e ele iria fazer a visita lá em casa e iria conversar com meu pessoal. Perguntou se meu pessoal iria ajudá-lo também. Eu falei que ajudava.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): Ajudar que o senhor está dizendo é (ininteligível)?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): É com voto. Porque nós estávamos na época de eleição.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Ele falava isso para todas as pessoas que estavam lá, para que as pessoas conseguissem familiares ou outras pessoas para votar?

O SENHOR MAILSON DA SILVA E SILVA (testemunha): Era. Se conseguisse dez pessoas.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Dez pessoas. Cada um conseguindo dez pessoas? (grifo nosso).

Da mesma forma a testemunha Jair Pereira da Silva confirmou

os fatos narrados na representação, in verbis (fis. 1.259-1.278):

• Senhor vinha falando que participou de três reuniões.

• SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Participei, sim, senhor.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): De três reuniões onde?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Participei de duas na casa dele.

RO n1 1904-61.2010.6.23.0000IRR 76

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Na casa dele. Vamos falar os nomes aqui, certo, senhor Jair. Na casa de quem?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Do seu Chico das Verduras. Uma em frente ao (ininteligível), na casa de uma pessoa; só não conheço a pessoa nem sei o nome dela.

O DOUTOR ANGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Mas quem estava nessa reunião? O Chico das Verduras?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha). Só na casa dele.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Essa terceira reunião era com algum político?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Foi para falar sobre habilitações.

O DOUTOR ANGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Mas tinha algum candidato nessa terceira reunião?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): George Meio.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): George Melo. Certo. Então está bem.

Deixe-me organizar os fatos: o senhor participou de duas reuniões na casa do Chico das Verduras e de uma reunião na casa de uma terceira pessoa na qual estava o candidato George Meio? E isso?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Não. Nessa outra reunião, estava apenas o Senhor Chico das Verduras.

O DOUTOR ANGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): E nas outras duas?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Nas outras estavam os dois.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Entendi. Como é que o senhor ficou sabendo dessas reuniões?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Através de um amigo meu que estava participando que comentou na empresa onde a gente trabalhava, e eu corri atrás.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Mas qual era o comentário?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): O comentário era que estava pegando os nomes e que dava habilitação; e ele estava dando habilitação. Então pensei em ir atrás para verse eu conseguia.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): O teu comentário era que ele estava dando habilitação.

E nessas reuniões?

RO no 1904-61.2010.6.23.0000IRR 77

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Nas reuniões de que participei, ele deixou os dados todos: deixou o nome, a xérox do documento.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Vamos chegar às reuniões, vamos por parte. O comentário era que ele estava dando carteira de habilitação. E correto isso?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): No caso da habilitação, é o seguinte: a taxa do Detran quem pagava era...

Uma parte era a gente, que era R$200,00, e a parte do Detran era por conta dele. A parte dos R$200,00 a gente tinha que pagar.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Para o Detran?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Realmente, era a taxa.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): E ele pagava as aulas?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Justamente.

O DOUTOR ANGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Certo. Até então, ainda na fase dos comentários, os comentários eram que ocorreria isso, mas, em troca, tinha que ter alguma coisa?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Tinha que votar.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Tinha que votarem quem?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Nele e o no George.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): No Chico das Verduras e no George Meio?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): E no George Meio.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Certo.

Vamos passar para as reuniões. O senhor foi a três reuniões. Duas reuniões foram na casa do candidato Chico das Verduras. O senhor se recorda, aparentemente, de quantas pessoas estavam nessas reuniões?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Em torno de sessenta pessoas.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Sessenta?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Daí pra mais.

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000/RR 78

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Em cada reunião em que o senhor foi, havia mais ou menos sessenta pessoas em cada uma?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Justamente.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Bom. Nessas reuniões de que o senhor participou, sobretudo nessas duas, em que estavam presentes tanto o Chico das Verduras quanto o George Meio, o que foi dito por eles?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): É o seguinte: Na reunião em que eu estava na sala, estávamos em vinte pessoas [ininteligível]. Pediram que a gente conseguisse dez ou cinco votos. Se não conseguisse os dez votos, que conseguisse cinco, mas também se não conseguisse cinco, não tinha importância. O importante é que a gente ajudasse a ele e o George, porque, no caso, eram três carros a serem sorteados para quem tirasse a habilitação.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Então vamos com calma. Eles solicitavam ajuda dessas pessoas para conseguirem de cinco a dez pessoas para votarem nele.

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Justamente. Se não conseguisse, não tinha importância.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Se não conseguisse, não tinha importância. Em troca, além de pagar as aulas da autoescola, também sortearia três carros.

Havia menção a dinheiro dentro dos carros, ou não?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Não.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Não se recorda?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Não.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Certo. Sortearia três carros.

Em troca desse apoio de pagai as aulas o que eles pediram?

O SENHOR JAIF? PEREIRA DA SILVA (testemunha): Eles pediram só isso mesmo.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Mas para o senhor, sem ser essa ajuda de dez a cinco pessoas, ele pediu uma ajuda para os senhores votarem nele?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Justamente.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Pediu?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Sim, senhor.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Então vamos ser objetivos. Ele pediu para que

RO n1 1904-61.201 0.6.23.0000/RR 79

votassem neles, sem prejuízo de conseguir de cinco a dez pessoas para também votarem; caso não conseguisse, tudo bem, mas os senhores teriam que votar nele e, em troca, ele daria as aulas da autoescola e também sortearia esses três veículos O km?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Sim, senhor. O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Em ambas reuniões, ele falou isso?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Em várias reuniões.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Nas duas a que o senhor foi, falaram isso, e, naquela outra reunião em que só estava o Chico das Verduras, foi a mesma coisa? O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): A mesma coisa.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Certo.

E o senhor, após a reunião, entregou alguma documentação?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Só a xérox do documento.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Entre eles havia algum título de eleitor?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Se não me engano, parece que tinha título de eleitor, identidade e CPF.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Do título de eleitor não precisou?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Disse que não. O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Estou satisfeito.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): Além do senhor, nessas três reuniões, alguém o acompanhou? Algum familiar, algum amigo próximo foi junto com o senhor a essas reuniões?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): A minha esposa.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): A esposa do senhor. Qual é o nome dela?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Juliete.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): O senhor pode dizer o nome completo?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Juliete [ininteligível] Silva.

0 DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): Certo.

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Nessa terceira reunião, não sei se ficou bem claro. O senhor disse que houve duas reuniões na casa do seu Chico.

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Justamente.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): E nas duas reuniões estavam presentes o Senhor Chico das Verduras e George Meio.

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Sim, senhor.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): E na terceira, que não foi na casa dele, estava só o Chico ou estava só o George?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Só o seu Chico.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): Ah, só o seu Chico. 0k.

O senhor chegou a fazer alguma aula?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Não. Não fiz nenhuma aula, porque não deu tempo porque estava muito próximo da votação. Apesar de eu não ter votado nele, também não corri atrás. Mesmo eu ter sabido que ele tinha ganhado, não me achei com coragem de ir atrás, porque não votei nele, então, eu não ia correr atrás, porque não me pertencia nada.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): O senhor disse que havia mais pessoas que sabiam a respeito disso lá no seu trabalho. O senhor trabalha onde?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Na Construtora Soma.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado). Eram muitas pessoas lá que estavam sabendo dessa...

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Quase todos sabiam.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): E nesse

" quase todo mundo sabia ", havia muita gente que tinha a intenção de votar nele por causa dessa promessa?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Acho que não. Só um amigo meu que participou também da reunião, mas eu não falei nada com ele, porque ele foi e eu não estava.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): Sem mais perguntas.

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): Vou fazer uma interferência aqui. Eu quero saber do senhor se o senhor foi para essa reunião na casa do Chico das Verduras.

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Sim, senhor.

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): George Meio e Chico das Verduras estavam lá?

0 SENHOR JA1R PEREIRA DA SILVA (testemunha): Justamente.

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000/RR 81

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): Eles ofereceram o que para as pessoas que estavam lá?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Ofereceram o seguinte: Que as pessoas que ajudassem ele iam ter a habilitação. No caso, ele pagaria uma parte e a pessoa pagaria a outra, em torno de R$200,00.

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARA ÚJO (relator): Em troca de quê?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Dos carros. Se ele ganhasse, ia sortear para quem ia tirar a habilitação. Mas, para ele ganhar, a pessoa tinha que votar; se ele não ganhasse,

é porque ninguém votou.

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): Tinha o que para ganhar.

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Tinha que votar, porque, se não votasse, não tinha condição de sortear.

O SENHOR JUIZ JOHNSON ARAÚJO (relator): Vou passar para a advogada da parte, da defesa.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada):

Seu Jair, o senhor se recorda de quais foram as datas das três reuniões de que o senhor participou?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Não, senhora, mas foi próximo das votações, que estavam muito perto.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): E qual foi o endereço das reuniões?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Na casa dele.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): Mas o senhor disse três. E a outra reunião foi marcada...

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): A outra foi em frente ao Ulisses Guimarães.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): De quantas reuniões o deputado George Meio participou?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): De duas.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): De duas. E onde foram?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Na casa dele.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): Na casa de quem? Do George Meio?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Não. Do Seu Chico.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada):

Do Chico. Todas as duas na casa do Chico?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Todas as duas.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada):

0 senhor foi convidado para a reunião por quem?

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000IRR 82

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Fui convidado pelas meninas que trabalham lá. [Ininteligível.]

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): Como é o nome das meninas que trabalham lá?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Eu não sei lhe dizer o nome das meninas.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): Mas onde foi que elas o encontraram para lhe fazer esse convite?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Foi através de amigos que eu consegui achar a casa dele. Lá deixei meus dados e o número do telefone e eles me ligaram dizendo que ia ter a reunião em tal dia e que eu tinha que estar presente, porque, se eu não estivesse presente, eu ia ser cortado.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada):

Certo. E o senhor sabe dizer onde é a casa do deputado Chico das Verduras?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Eu não sei dizer porque sou meio ruim de endereço, mas fica detrás do Motel Swing, uma coisa assim.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): Atrás do Motel Swing?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Ali por perto. Eu indo sei onde é, mas para informar assim...

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada):

O senhor trabalha na LB Construções fazendo o quê?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Eu trabalho na Construtora Soma, empresa de lixo.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada):

Lixo? Tá. O senhor tirou a sua habilitação?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Não, senhora.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada):

O senhor não tem habilitação?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Não.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): Não tem habilitação.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada):

Certo. Das vezes que o deputado George Meio esteve na reunião, ele pediu o voto do senhor?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Não. Só o seu Chico.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): Só o Chico?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): É.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada):

0 George nunca lhe pediu voto?

RO n1 1904-61.2010.6.23.0000IRR 83

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Não.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): Não? O senhor teve alguma conversa com ele?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Tive uma conversa. Conversei com o seu Chico.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): Só com o Chico?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Justamente.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada):

Certo. O senhor se recorda qual foi a última reunião de que o senhor participou?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Não.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Senhor Jair, quem foi realmente que lhe indicou para o senhor chegar à casa do Chico das Verduras?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Aldenir.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Aldenir. No caso, acredito que tenham lhe passado o endereço, para o senhor poder acertar lá. Ou o senhor já conhecia, já sabia onde era a casa dele?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Não. Não sabia onde era, mas a gente perguntando, a gente foi bater em cima. Não tem como errar.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): E o senhor mora onde?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): No Senador Hélio Campos.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): E o senhor mora há muitos anos aqui em Roraima?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Eu moro vai fazer dez anos.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Dez anos.

Então, lá, na casa do deputado Chico, pelo que entendi ela fica bem numa rua quase próxima à BR, não é? A rua é por trás. E isso?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Só sei lhe dizer que fica perto da BR e fica por trás dum Motel. Só não sei dizer o nome. Mas fica por trás dum Motel.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Mas o senhor esteve lá duas vezes?

6 SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Tive duas vezes.

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000/RR 84

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Mas não conhece. Quais foram os horários que o senhor esteve lá? Foi de manhã, de tarde ou de noite?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Eu fui uma pela parte da manhã e a outra pela parte da noite.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): E não consegue lembrar exatamente onde é o endereço da casa dele?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Não, senhor.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Mas, se pedir para lhe levar lá, o senhor consegue chegar à casa dele?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Eu vou.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Consegue chegar? Sabe onde é direitinho?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Justamente.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Tá certo.

No momento em que o senhor estava nessa reunião, nas duas reuniões, na casa do Chico, o que foi que o Chico lhe pediu? Qual foi a conversa? Ele disse:" eu tô aqui pra pedir o apoio, o voto e vou dar isso "Como é que foi? Só para a gente firmar mais essa posição aí.

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Somente ele pediu apoio. Eu cheguei e falei pra ele:"eu preciso falar com

você, Jair". Ele disse:" pois não ". Entrei na sala. Ele disse: " não, porque eu soube do endereço, que você está longe da nossa pessoa, eu queria saber de você se você poderia me ajudar ". Ele perguntou qual era o motivo. Eu falei que precisava da minha habilitação, que eu não tenho:" eu queria que o senhor me ajudasse ". Ele disse que me ajudava através de eu ajudar a ele. Ele pegou os meus dados e ficou pra ele me ligar. Certo dia, a esposa dele me ligou, que vinha pegar o meu nome, os meu documentos. Foi o que aconteceu.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Então, essa foi uma conversa pessoal, não foi uma reunião?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Não. Eu conversei pessoalmente com ela.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Com o Chico das Verduras?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Com a esposa dele.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Certo. E aí em seguida teve essa segunda reunião?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Segunda reunião.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Uma reunião, ou foi uma conversa pessoal de novo com ele?

RO n1 1904-61.2010.6.23.0000IRR 85

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Não. Foi só uma reunião. Na casa dele foi uma reunião; agora a primeira foi lá, a segunda foi... (ininteligível), que foi pra pegar os dados da gente, documento e xórox.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Não, veja só. Vamos esclarecer melhor. Primeiro, como o senhor falou agora, o senhor teve uma conversa pessoal com o Chico, falou do seu problema e ele ficou de resolver. 0k?

• SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Justamente.

• DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Em seguida, o senhor falou que teve uma outra reunião. Daí eu pergunto: essa outra, na casa do Chico, foi reunião ou foi uma conversa particular?

• SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Não. Reunião.

• DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Uma reunião. Havia então o quê? Várias pessoas? Havia várias pessoas lá, no local?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Havia muitas pessoas.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Muitas pessoas.

Então, nessa segunda reunião, estavam quantas pessoas mais ou menos, que você acha?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Acho que umas sessenta pessoas.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Sessenta.

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Tenho mais ou menos uma base, porque eu não tinha como contar.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Qual o horário dessa reunião? Foi de manhã, à tarde ou de noite?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Essa foi à noite.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): À iioile?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Marcada para as oito horas.

o DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Então, nessa reunião, nessa segunda reunião, havia essas pessoas todas presentes. O Chico das verduras disse pra você.., pediu apoio, pediu ajuda, pediu voto? Qual foi a palavra dele quando ele dirigiu a

vocês?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Ele pediu apoio. Porque estava ele, estava o George, nessa segunda reunião, e pediu apoio, que a gente ajudasse a ele, principalmente ajudasse o George, porque, como ele era deputado federal, o George era

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deputado estadual. Ele pediu que a gente ajudasse a ele, que ia ter o sorteio desses carros. Se ele ganhasse, ele sorteava o carro; se ele não ganhasse não tinha como sortear, porque realmente ninguém votou nele.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Certo. Então ele pediu um apoio? Foi a expressão dele?

• SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Um apoio.

• DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Então, também, quando você chegou lá, nesse dia, ou antes, ele pediu o título de eleitor, a sua seção, o seu número do título?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Não. Porque o (inaudível) tirou xérox e ficou com eles. Eu deixei os documentos todos.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Certo. E na outra reunião, como é o nome da pessoa lá da casa -já é a terceira reunião, lá em frente ao Ulysses -, como é o nome da cidadã lá? Era uma dona da casa lá? Quem que estava comandando essa reunião?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Era uma baixinha, moreninha. Eu não estou lembrado como é o nome dela, mas eu a conheço.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Certo. Tinha muita gente lá, nessa casa?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Tinha.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Tinha bastante.

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Em torno de umas vinte pessoas.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Vinte pessoas. Sim.

Então, lá também já estava tudo acertado, mas teve de novo essa reunião. O senhor foi convocado de novo, avisaram que o senhor tinha que ir para essa terceira reunião?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Tinha que ir para a terceira reunião. Eles me ligaram e eu fui. Fomos eu e a

minha esposa.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): E não marcaram esse início desse processo de habilitação, que o senhor tinha ganho?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Não. Marcaram o dia e disseram que tal dia tinha que ir lá detrás, acho que é na Escola Alvorada, que fica ali perto daquele prédio onde pegou fogo.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Certo.

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000IRR 87

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Aí eu cheguei (ininteligível) e disse:"eu não vou participar, porque não vou ter condição de pagar esses R$200,00, porque o meu salário não vai cair na minha conta agora e não vou ter condição"Ele disse:"não, pode deixar que eu pago pra você"

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Que ele pagaria a taxa?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Pagaria a taxa pra mim.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): E ai, porque não aconteceu o processo da sua habilitação?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Não aconteceu, porque foi o tempo que teve aquele rolo (ininteligível) votar nele, então eu não corri atrás. Eu sairia envergonhado se eu não votasse na pessoa e corresse atrás pra pegar alguma coisa dele.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Seu Jair, isso aí era antes da eleição, certo?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Justamente.

O DOUTOR JOSE CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Então, deixa eu entender. O senhor foi pra uma reunião para tirar uma habilitação e, o senhor mesmo deduziu que era voto; o senhor foi para uma segunda reunião, cujo objetivo também era esse, como o senhor falou, tirar uma habilitação e votar no candidato; o senhor foi pra uma terceira reunião, mas o senhor já sabia que não iria votar nele e, portanto, que não ia tirar a habilitação também?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Realmente.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): E o senhor participou disso com que sentido? Qual foi o objetivo disso ai, se o senhor já sabia que não ia fazer, não ia tirar a habilitação, não ia fazer nada, por que o senhor foi pra essas reuniões?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Porque a minha intenção era eu tirar, mas, como o prazo estava muito em cima e já estava próxima a votação, então, não ia haver tempo, porque eu não tinha de quem emprestar R$200,00 reais para eu pagar uma taxa. Então desisti.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Mas ele não se prontificou em pagar a taxa, conforme o senhor afirmou agora, nesse momento?

O SENHOR JAIR PEREIRA DA SILVA (testemunha): Realmente, mas depois que eu fui pensar, eu votei no outro candidato, que realmente não me ajudou em nada; votei porque me agradei da pessoa. Então votei noutra pessoa e não votei nele. Por causa disso

ai, eu não fui atrás. Eu só iria atrás dele se eu tivesse votado nele, mas como não votei, então não fui atrás. (grifo nosso).

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000IRR 88

A testemunha José Batista Florêncio Júnior também corrobora

as promessas efetuadas pelos representados e assinala que outro eleitor - seu

conhecido - obteve de um deles a benesse consistente nas aulas gratuitas

para a retirada da carteira nacional de habilitação (CNH), em troca de seu voto.

Extraio do depoimento da referida testemunha (fls. 1.244-1.257):

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Senhor José Batista, bom-dia. O senhor está finalizando um processo de retirar sua de carteira de habilitação, correto?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Positivo.

O DOUTOR ANGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): O senhor pode explicar para a gente como o senhor conseguiu essa benesse?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Posso.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Como foi?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Através de um amigo. Eu o encontrei na parada de ônibus e fui

até fazer uma cobrança de uma dívida que ele tinha comigo.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Qual o nome do seu amigo?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Nivaldo.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Sabe o nome completo?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Não.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Nivaldo, certo, pode continuar.

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Então ele falou para mim que não tinha o dinheiro para me pagar e que estava indo fazer a habilitação, a aula para tirar a habilitação; aí questionei com ele:"como você vai fazer isso e não tem o dinheiro para me pagar?"Foi quando ele falou que tinha ganho e quando conversei com ele e disse:"você não pode me ajudar?"

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Mas o que ele falou? Tinha ganho como?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Que tinha ganho as aulas.

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000IRR 89

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): De quem?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Ele falou que foi da autoescola Roraima.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): E como ele conseguiu ganhar isso?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Através do conhecimento que ele tinha com o próprio.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): O próprio quem? O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): O Senhor Chico.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Chico das Verduras?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha). É. O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Ele disse que conseguiu ganhar a carteira de habilitação através de um conhecimento que ele tem com Chico das Verduras?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): As aulas.

O DOUTOR ANGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): As aulas, certo. E ele falou, no caso dele, por que o Chico das Verduras estava fazendo isso para ele?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Até no momento ele não me falou.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Não tinha falado para o senhor? O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Não me falou.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): E então o senhor se interessou também em ganhar essas aulas?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): É, porque até mesmo tio município em que estou residindo eles estão pegando muita pessoa que tem habilitação D para trabalhar na BR; a minha só é B.

Então perguntei" não tem como tu conseguir pra mim? "Ele falou:" posso te levar lá pra tu conversar com ele "

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): E ele te levou lá?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Levou.

O DOUTOR ANGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Ele te levou aonde?

RO nº 1904-61.201 0.6.23.0000/RR IMOI

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Na residência do Senhor Chico.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Na residência do Senhor Chico das Verduras?

Certo. O senhor sabe o endereço da residência dele?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Não.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Localidade, bairro?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Não.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): O senhor foi com o seu amigo?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Fui com o meu amigo.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Chegando lá, o senhor encontrou com o Chico das

Verduras?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Na ocasião, ele não se encontrava, a gente aguardou um pouco.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): E aí?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÉNCIO JÚNIOR (testemunha): Quando ele chegou, eu me apresentei pra ele, conversei com ele e pedi ajuda dele:" seu Chico, estou precisando muito trocar essa habilitação e eu queria ver como o senhor pode me ajudar. "

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): E ele falou o quê?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Ele falou que poderia me ajudar, só que aí eu tinha que ajudar ele.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): E esse" tinha que ajudar ele ", como seria isso?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Só foi isso.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Esse" tinha que ajudar ele "está dando a entender o quê? Para votar nele?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Não, ele falou que eu tinha que ajudar ele.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Ele falou a forma que o senhor ajudaria?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Não, mas deu pra deduzir que seria...

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000IRR 91

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Apesar de não ter pedido expresso de voto, vamos dizer assim, ficou subentendido que essa ajuda seria votando nele?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): É, até mesmo, no momento, a ajuda que eu podia dar para ele era essa.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Somente essa, até porque depois não lhe procurou para pegar qualquer ajuda sua, para trabalhar em campanha, nada?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Não.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Então a ajuda que o senhor acredita que seja é votando nele?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): É.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Então o senhor aceitou?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Aceitei porque na oportunidade eu estava precisando.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Pois bem, acabou aí o encontro?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Foi.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): O senhor foi para casa, foi à autoescola, como foi?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Eu tive que ir à autoescola.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Chegando à autoescola, o que o senhor falou?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Lá, já estavam os meus documentos, porque eu já tinha preenchido a ficha.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): O senhor preencheu essa ficha onde?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Lá.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Na autoescola?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): É.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Quando o senhor preencheu a ficha na autoescola, viu outras pessoas preenchendo ficha também, participando?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Na verdade, quando a gente vai lá, o interesse é nosso, então não procurei saber...

RO n1 1904-61.2010.6.23.0000/RR 92

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Mas tinha bastante gente?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha).' Tinha o normal da autoescola, como uma autoescola geralmente tem as pessoas, mas até então não procurei saber o que estava se passando lá.

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Estou satisfeito.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): Dando sequência, aí na autoescola, tu fizeste outras aulas, começou a ter os cursos, como é que foi?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): A prática.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado). As aulas práticas, certo? Isso durou mais ou menos quanto tempo?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Quinze dias.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): E isso foi antes do período eleitoral?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Foi.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): E nesse período tu encontraste com o Chico novamente?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Não, senhor.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): Mas houve algum outro cabo eleitoral, outra pessoa; alguém falou alguma coisa; houve alguma reunião na escola a respeito de votar no Chico ou no George Meio, alguma coisa assim?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Não, senhor. O único contato que eu tinha era com o meu instrutor.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): E o instrutor...

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Não, não.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): E as aulas foram todas de graça?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): É,

né. Eu não paguei pela aula, mas paguei a minha taxa. O que eu deveria fazer eu fiz.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): Certo. Posteriormente teve mais alguém, alguma pessoa conhecida sua, algum familiar também a quem foi oferecida essa ajuda?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÉNCIO JÚNIOR (testemunha): Na ocasião, a gente ouvia falar muito que iria ter a reunião e que

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000IRR 93

aquelas pessoas poderiam ir lá, mas contato mesmo com alguém que foi não tive.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): Estou satisfeito.

Em Rorainópolis, teve mais alguém de quem se tem conhecimento sobre quem mais recebeu carteira? Tinha autoescola lá?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Em Rorainópolls, não.

O DOUTOR JOÃO FELIX DE SANTANA NETO (advogado): Tudo aqui em Boa Vista?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Só aqui.

O DOUTOR JOÃO FEL IX DE SANTANA NETO (advogado): 0k.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): O senhor mora em Boa Vista ou em Rorainópolis?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Em Rorainópolis.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): Ah, o senhor mora em Rorainópolis.

O Senhor fez a sua carteira em Boa Vista ou em Rorainópolis?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Aqui em Boa Vista.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): Em Boa Vista. Quando o senhor deu entrada na sua carteira?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): A data precisamente não lembro.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): Mas o ano?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Foi esse ano.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): Mas mais ou menos quando? O Senhor deve ter uma ideia.

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Uns dois meses antes da campanha.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): Dois meses antes das eleições?

Certo. O senhor esteve na casa do deputado?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Estive.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada):

Mas o senhor não sabe o endereço?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Não, não; só sei que fica... Eu também não sei o nome da BR.

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A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): Próximo da BR?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÉNCIO JÚNIOR (testemunha): É, na BR.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): O senhor só esteve lá uma vez?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Só uma vez.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): Participou de alguma reunião?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Não, senhora.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada):

Nunca participou?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Não.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada).

O senhor conhece o deputado George Meio?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha):

Também não.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): Não?

• Senhor já conseguiu tirar sua carteira?

• SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Eu a estou concluindo.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada):

O senhor está concluindo. O senhor pagou todas as taxas?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): O psicotécnico, o psicológico e a taxa do Detran.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): E as aulas não lhe foram cobradas?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Não.

[..]

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Pois é, à BR que vai para a Venezuela. Certo.

Quando você esteve na casa do Chico, do seu Chico das Verduras. Ele disse exatamente o que para você? Você solicitou para ele o apoio para obter a habilitação, a carteira de habilitação, e ele disse o que para você?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): É como eu já falei: eu pedi ajuda e ele me pediu ajuda.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Se,, então era isso que eu queria saber exatamente. Você pediu

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como? Você disse"seu Chico, o senhor me ajude? O Senhor me ajuda para mim obter essa carteira?"

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha):

"Estou estou precisando fazer a troca da habilitação porque está surgindo umas empresas em Rorainópolis e elas vão pegar muita gente. Eu estou desempregado há seis meses e estou precisando da sua ajuda."

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): E a resposta dele?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÉNCIO JÚNIOR (testemunha): Que ele me ajudaria, mas queria minha ajuda.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Nada mais ele falou?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Nada mais.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Pediu o apoio de família?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Não.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Somente isso?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): A minha ajuda.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Só sua ajuda.

Depois disso você esteve na autoescola?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Estive na autoescola.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Fica onde essa autoescola mesmo?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Em Santa Teresa.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Santa Teresa.

Você esteve lá e viu o movimento normal na autoescola?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Normal.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Normal, para a época, corno em qualquer periodo? Não tinha nada de anormalidade no mnvimen (o da autoescola. E lá você teve quinze aulas?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Quinze horas.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Quinze horas. Fez um cadastro lá. Lá chegaram a anotar alguma

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000IRR

coisa sua, título de eleitor? Foram só os dados da sua habilitação? Sua identidade, CPF, foi o que pediram lá?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): No momento não lembro, mas eu entreguei umas xérox.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): De documentos?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): De documentos.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): Durante essas aulas, alguém da autoescola ou o próprio instrutor que lhe acompanhou nas aulas práticas, falou alguma coisa, pediu, ou confirmou:" olha, você vai votar mesmo no Chico, nós estamos contando com esse voto "? Ele fez esse pedido para você?

O SENHOR JOSÉ BATISTA FLORÊNCIO JÚNIOR (testemunha): Não, ele foi muito profissional. (grifo nosso).

Em analisando os depoimentos das testemunhas dos representados, verifico que a testemunha Joel Peres dos Santos (fls. 1.338-1.351) diz que não ouviu ou presenciou a promessa ou a entrega de carteira de habilitação em troca de votos, que seriam sorteados carros com tal finalidade, nem mesmo que havia cadastro prévio de eleitores. Reconheceu, ainda, que não permanecia constantemente no interior da sala em que eram realizadas as reuniões, mas entrava para levar água e utensílios aos presentes.

A testemunha Domingos Castro de Moura aduz que participou de uma única reunião com o representado George Meio e que ela era destinada a cabos eleitorais. Disse que seria feito contrato para" trabalhar uns trinta dias para conseguir, no mínimo, mais dez votos "(fl. 1.356). Assevera que não ouviu, nem teve conhecimento de nenhuma oferta ou promessa de carteira de habilitação. Asseverou, ainda, não ter conhecimento de que havia, também, promessa de sorteio de veículos.

A testemunha Cristiane Maria Cardoso igualmente afirma que não ouviu dos representados nenhuma oferta, nem promessa de vantagem, mas diz que:" estava pedindo pra gente se empenhar na campanha, se empenhar mais na rua para pedir para ajudar ele, porque a gente estava trabalhando pra ele, tinha que pedir voto pra ele "(fl. 1.376). Esclareceu essa testemunha que, embora estivesse na sala de reunião, não chegou a ouvir o

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discurso do representado Francisco Vieira Sampaio, nem o de George Meio, porquanto houve a invasão da Polícia Federal (fI. 1.383).

As testemunhas Diego Anderson Regis Marinho, Aminadabe dos Santos Pereira, Francisca dos Santos Coelho, Nei Nelson Saraiva Feitosa, Renan Bekel de Meio Pacheco, Eliel Gonçalves Medeiros e Márcio Roberto Ramos da Silva, basicamente negaram a oferta ou a promessa de vantagem. Nei Nelson Saraiva Feitosa afirmou que a reunião tinha a finalidade de integração dos cabos eleitorais e do pessoal que trabalhava na campanha e que nela havia cerca de cem pessoas (fis. 1.431 e 1.433).

Conforme se infere da prova oral produzida, as aludidas reuniões eram realizadas na residência do então candidato Francisco Vieira Sampaio, com a participação dele e do segundo representado, George da Silva de Meio, e ocorriam de forma reiterada, fato que é incontroverso, tanto diante dos depoimentos das testemunhas de acusação como das de defesa.

Apesar de as testemunhas arroladas pelos representados afirmarem que nas mencionadas reuniões não houve nenhum tipo de oferecimento de benesses em troca de votos, os depoimentos dos agentes da polícia federal que realizaram o flagrante e das demais testemunhas, corroborados, ao menos, pela gravação não impugnada do dia 19.9.2010, demonstram exatamente o inverso, ou seja, que ficou comprovada a captação ilícita de sufrágio.

Infere-se que, na reunião do dia 20.9.2010, existiam diversos eleitores que foram atraídos pela promessa de obter gratuitamente taxas e/ou aulas da autoescola para a aquisição da carteira de habilitação ou troca da modalidade de habilitação, bem como de participar de sorteio de automóveis e dinheiro.

Confrontando todos os depoimentos, a gravação do dia 19.9.2010 e os documentos acostados aos autos, não há como sustentar a

tese de que as reuniões eram destinadas apenas às atividades de campanha dos representados, considerando-se inúmeras circunstâncias, tais como o

número de pessoas que circulavam na residência de Francisco Vieira

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Sampaio, a ausência de controle de acesso dos visitantes e as anotações que eram procedidas em determinado cadastro.

Ainda que as testemunhas arroladas pelos representados tenham dito que trabalhavam na campanha, a maioria dos participantes, diante do contexto probatório, não eram cabos eleitorais e estavam deliberadamente ocorrendo aglomerações de eleitores, dadas as notícias que circulavam na região referentes à perspectiva de obtenção gratuita de carteiras de habilitação e participação posterior em sorteio de automóveis, com grande numerário em espécie.

Por outro lado, não vejo nenhuma ligação entre a ilicitude da gravação efetuada pela testemunha Francisca de Assis Brito Nunes, na reunião do dia 20.9.2010, como decidido pela maioria do Tribunal, e as demais provas, sobretudo testemunhais constantes dos autos.

Mesmo que fossem desconsiderados o próprio depoimento daquela testemunha Francisca de Assis Brito Nunes e também o dos agentes policiais (Luiz Guilherme Lima de Vasconcelos e Flávio César Freire de Oliveira) por eventual derivação da ilicitude daquela gravação ou até mesmo da participação da Polícia Federal no episódio, ainda assim subsistiriam os demais testemunhos da acusação, todos eles consistentes no sentido da comprovação da captação ilícita de sufrágio.

Esses outros testemunhos não possuem nenhum nexo com a atividade policial, sendo, inclusive, alguns deles relativos a reuniões diversas daquela em que ocorreu o flagrante.

Por tudo isso, está correta a conclusão do Tribunal a quo de julgar procedente a representação, porquanto manifestamente evidenciada a prática de compra de votos, com a participação direta dos representados.

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ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, se me permite o relator, a meu ver, o que importa não são os conteúdos dos depoimentos. O início do voto de Vossa Excelência se refere à representação do Ministério Público, que se inicia aludindo a provas colhidas no inquérito X. Esse inquérito X foi decorrente do flagrante?

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): O inquérito foi.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A meu ver, é o que basta para considerar essas provas nulas, na forma do artigo 157 do Código de Processo Penal, combinado com o inciso LVI do artigo 5 0 da Constituição. São os frutos da árvore proibida.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Se Vossa Excelência me permite, a espécie envolve o princípio lógico do determinismo: ou uma coisa é, ou não é. E o que há na ementa do acórdão impugnado mediante o recurso?

4. Gravação de conversa ambiental. Desconhecimento por um dos interlocutores. Licitude das provas originária e derivada. O desconhecimento da gravação de conversa por um dos

interlocutores não enseja ilicitude da prova colhida, tampouco da prova testemunhal dela decorrente. Não incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada. [E se diz por que:] Nenhuma liberdade pública pode ser utilizada como escudo para prática de atividades ilícitas [ ... ].

Revela-se que todo o desenrolar da instrução se fez baseado no que já apontamos, por maioria, como prova ilícita. Por isso, disse: vamos ver onde chegaremos. Penso que o provimento do recurso do representado, quanto à ilicitude da prova, prejudicaria o restante do voto.

Lembro-me de julgamento no Supremo, quando discutíamos a possibilidade de se impugnar ou não ato de soberania do Presidente da República, em que a maioria concluiu pela impossibilidade jurídica, e o Relator fez questão de ler voto de três horas e meia, quanto ao mérito.

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000/RR 100

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Creio que, como o relator tenha feito referência à questão da prova testemunhal, que ele reputou, se entendi bem, como suficiente a respaldar a conclusão do voto, eu gostaria de que Vossa Excelência terminasse e nos pronunciássemos.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Eu creio que esse é realmente o ponto. Mas, para concluir o meu voto, porque também analiso a questão das testemunhas de defesa, digo que, na realidade, não se controverte até que essas testemunhas também estivessem falando a verdade e que elas fossem também cabos eleitorais.

O que acontece, no mais das vezes, nessas reuniões feitas em ambiente que, no caso, a meu ver, se tratava de ambiente público, sobretudo envolvendo centenas de pessoas presentes, é que algumas dessas pessoas seriam eleitores, para as quais o discurso do candidato teria uma conotação, e outras seriam cabos eleitorais, cuja conotação seria no sentido de estimulá-las a obter voto de outras pessoas. Por isso mesmo é que se pediu que apresentassem o nome de dez pessoas, como inclusive se referiu o douto procurador-geral, que poderiam ser pais, mães, filhos, sobrinhos, tios, entre outras.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Haveria a representação sem a gravação e sem o flagrante?

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Acredito que sim, pois o próprio assistente litisconsorcial poderia ter ajuizado. E por isso mesmo é que ele foi admitido dois dias após a representação.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Mas não ajuizou? Indaguei se a prova colhida decorrera da prova já declarada ilícita pelo Plenário.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): É por isso que estou dizendo que o assistente litisconsorcial optou por ingressar, como parte ativa na representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, em outubro, ou seja, após a eleição, porque considerou que aquela representação traria os fatos essenciais. E por isso mesmo ele arrolou outras testemunhas, que não foram aquelas arroladas pelo Ministério Público.

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O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas no estado em que o processo está. E qual era o estado em que o processo se encontrava? Com uma representação formulada pelo Ministério Público, baseada em inquérito que esta Corte acabou de entender como nulo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: E não nos pronunciamos no vácuo.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Como eu disse, ao final de meu voto, examino os depoimentos das testemunhas trazidas e afirmo que não há contradição em relação às testemunhas da acusação e da defesa, por essas circunstâncias.

Com a devida vênia, entendo que, embora a representação do Ministério Público tenha feito referência inicial ao inquérito policial, ela narrou o fato. Inclusive até a representação do artigo 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, embora se distancie propriamente do artigo 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990, que versa apenas sobre investigação - em que devem ser indicados indícios, circunstâncias e provas - cabe ao corregedor, ou ao juiz, no caso de eleição municipal, processar a instrução, colhendo os elementos que lhe faculte necessários, instruindo devidamente o processo. Entendo que, na pior das hipóteses, as únicas provas que poderiam ser contaminadas no caso seriam os depoimentos dos dois policiais e da Francisca, mas eu os considero legítimos.

Não se trata, a meu ver, de ilicitude. Apesar de alguém ter levado gravador para uma reunião, a pessoa não se despiu da condição de pessoa em si. Ela ouviu aquilo que ouviu. Se o gravador registrou a sua voz, isso não torna ilícito apenas porque essa gravação - não a gravação, mas o teor da conversa, que não foi conversa, mas discurso - entrou pelo ouvido dela. Ou seja, mesmo que não tivesse havido gravação, ainda assim, os fatos estariam devidamente comprovados.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Vamos então admitir a tortura com o intuito de obter provas?

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Não considero que, diante da gravidade dos fatos, fosse possível entender que,

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apenas pela circunstância de uma testemunha ter levado um gravador, isso contamine não apenas a oitiva dela, como testemunha, mas também a de outros, ainda que fosse invalidado o depoimento dos policiais federais que participaram, segundo a maioria, em operação tido como ilícita. E, mais, entendo que a oitiva de três testemunhas completamente distanciadas e apartadas dessa ilicitude que, repito, foi apenas a maioria que concluiu por ela, com a devida vênia, não contamina a prova dos autos.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, eu gostaria de fazer uma pergunta ao relator, sem adiantar voto. Com certeza, uma operação dessas deve ter repercutido na imprensa local, ainda mais durante um processo eleitoral.

Pergunto a Vossa Excelência se há nos autos registro de que o assistente, antes do chamado flagrante, que considero invasão da casa, tenha feito uma representação com base em compra de votos?

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Não tenho essa informação.

A DOUTORA MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (advogada): Senhora Presidente, peço licença para esclarecer que três das testemunhas dos autos arroladas pelo assistente da acusação sequer estavam presentes quando houve a suposta batida policial. Houve várias reuniões, e as testemunhas que depuseram pelo assistente da acusação não estavam naquela reunião, que foi a última, mas estavam em reuniões anteriores.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A minha pergunta é outra, se o assistente de acusação já tinha ciência e se, anteriormente à assistência, tinha tomado alguma providência.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Não há nos autos a informação de que, por exemplo, por intermédio de recortes de jornais, se saberia a respeito dos fatos.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Porque nesse caso poderíamos imaginar que a assistência da acusação teve ciência disso, não

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pelas provas que consideramos nulas, mas por razões independentes. Poder-se-ia, então, analisar sob outro aspecto.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Não tenho condições de afirmar.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Se não está nos autos, não está no processo.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Não há nos autos, ao que parece, registro de notícias de jornais. Como se trata de prisão em flagrante, suponho que os jornais tenham indicado que a notícia da prisão tenha ocorrido, mas não tenho condições de afirmar com segurança. É possível até que a representação tenha corrido em segredo de justiça. Ou seja, não tenho nenhum elemento para informar a Vossa Excelência que essa prisão fora divulgada oficialmente, ou publicamente, nem de que forma o assistente litisconsorcial tenha tomado ciência dos fatos.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Minha pergunta fundamental é outra. Não perguntei a Vossa Excelência sobre a repercussão na mídia, essa foi reflexão minha. O que indago a Vossa Excelência, como relator do processo, é se, antes do flagrante, houve alguma representação judicial na Justiça Eleitoral por parte do assistente de acusação, alegando a captação ilícita por parte do aqui recorrente.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Não há nem essa informação de que antes da prisão em flagrante isso tenha acontecido, nem antes das eleições, tampouco antes da representação do Ministério Público.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A minha conclusão é de que ele tomou conhecimento por meio daquilo que nós acabamos de anular.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): A única informação oficial é de que, dois dias após a representação, ele pediu o ingresso como assistente.

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O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Consertar o que começa errado é muito difícil.

O DOUTOR (advogado não identificado): Pela ordem, Senhora Presidente. Matéria de fato quanto à representação, tanto é que ajuizamos - o autor da ação -, concomitantemente a essa representação, uma AIJE e uma AIME, além de um recurso contra expedição de diploma. Essas ações foram ajuizadas concomitantemente, antes, inclusive, do pedido de assistência. Tanto é que se pediu e foi julgada, no Tribunal Regional Eleitoral, a reunião dos processos.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Vamos aguardar esses outros processos.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Confesso que não tenho essas informações nos autos. O que sei é que existe um recurso contra expedição de diploma em relação aos mesmos fatos. Não sei se o recorrente é o Ministério Público Eleitoral. O que existe é que aqui apenas foi julgada uma representação.

PEDIDO DE VISTA

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Senhora Presidente, os fatos são realmente graves, qualquer compra de votos, por menor que seja, é muito grave.

Tenho certa dificuldade em definir a sorte do processo, porque, como bem apontou o Ministro Dias Toifoli, a inicial alega ter se baseado no inquérito, então tudo que vem do inquérito é nulo. O relator, entretanto, afirma - e isso foi sustentado da tribuna - que outras três testemunhas, salvo engano, do Iitisconsorte, teriam, em outras reuniões, concedido entrevistas.

Sei que a prova testemunhal não é a melhor das provas e, por conta disso, peço vista do processo, apenas para examinar esses testemunhos

e não considerar nada do inquérito. 0 que veio sem ser do inquérito,

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examinarei para verificar se o eminente relator entende que há provas

suficientes. Examinarei se, em meu conceito, essa prova é suficiente ou não

para a cassação.

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EXTRATO DA ATA

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000/RR. Relator: Ministro Arnaldo Versiani. Recorrente: Francisco Vieira Sampaio (Advogados: Amaro Carlos da Rocha Senna e outros). Recorrente: George da Silva de Meio (Advogados: Rosa Leomir Benedeti Gonçalves e outro). Recorrentes: Maria Helena Veronese Rodrigues e outro (Advogados: Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro e outro). Recorrente: Irma Lançoni Jorge (Advogado: Luíz Eduardo Silva de Castilho). Recorrente: Partido Social Democrata Cristão (PSDC) - Estadual

(Advogado: Pedro de Alcantara Duque Cavalcanti). Recorrido: Ministério Público Eleitoral. Assistente do recorrido: Francisco Evangelista dos Santos de Araújo (Advogados: João Felix de Santana Neto e outros). Assistente do

recorrido: Partido Social Democrático (PSD) - Estadual (Advogados: Thiago Fernandes Boverio e outros). Recorrido: Damosiel Lacerda de Alencar

(Advogados: Marcus Vinícius Furtado Coelho e outros). Usaram da palavra pelos recorrentes Francisco Vieira Sampaio e George da Silva de Meio, o Dr. Amaro Carlos da Rocha Senna; pela recorrente Maria Helena Veronese Rodrigues, a Dra. Maria Cláudia Bucchianeri Ribeiro; pelo recorrido Ministério Público Eleitoral, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos e, pelo recorrido Damosiel Lacerda de Alencar, o Dr. Marcos Vinícius Furtado Coelho.

Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu a segunda preliminar, nos termos do voto do Ministro Henrique Neves. Vencidos os Ministros Relator, Nancy Andrighi e Cármen Lúcia. No mérito, após o voto do Ministro Arnaldo Versiani, mantendo a cassação dos representados, tal como no acórdão regional, pediu vista o Ministro Henrique Neves.

Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Presentes a Ministra Nancy Andrighi, os Ministros Marco Aurélio, Dias Toifoli, Gilson Dipp, Arnaldo Versiani e Henrique Neves, e o Procurador-Geral Eleitoral, Roberto Monteiro Gurgel Santos.

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VOTO-VISTA

(mérito)

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES: Senhora Presidente, na sessão do último dia 19 pedi vista dos autos, para melhor exame das provas que, por se tratar de recurso ordinário, podem ser revistas nesta instância.

Relembro que se trata, no caso, de representação julgada procedente pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, na qual se apurou a prática de captação ilícita de sufrágio imputada aos candidatos eleitos Deputado Federal Francisco Vieira Sampaio, conhecido como" Chico das Verduras "e Deputado Estadual George da Silva Meio.

A captação ilícita estaria caracterizada pelas promessas de obtenção de Carteira Nacional de Habilitação e pela oferta, a determinado grupo de eleitores, de três veículos, com um envelope de dez mil reais em cada, a serem sorteados após as eleições. Afirmou-se que o dinheiro dos envelopes deveria ser destinado pelo sorteado aos nomes dos dez eleitores que seriam por ele cooptados para votar nos candidatos, cujos nomes deveriam ser previamente identificados nos envelopes a partir dos quais se faria o sorteio.

A principal prova da ilicitude seriam as gravações realizadas por agente policial e por pessoa alheia aos quadros da Polícia Federal à qual um agente da inteligência, por ter sido impedido de ingressar na reunião em que se faziam tais ofertas, cedeu aparelho de gravação de voz para captação do áudio ambiental. Obtida a gravação, os agentes policiais efetuaram a prisão em flagrante dos recorrentes, na residência do primeiro, à noite.

Examinando essa questão, o Tribunal, na sessão do dia 19, por maioria, considerou ilícita a prova obtida em razão de o poder de polícia

eleitoral, na concepção genérica do termo, pertencer exclusivamente à autoridade judiciária eleitoral, a quem incumbe determinar, em decisão fundamentada, a realização de diligências invasivas.

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No caso, em razão da invasão da privacidade e captação de som ambiental sem prévia autorização judicial, a prova foi considerada ilícita.

O eminente Ministro Arnaldo Versiani, contudo, considerou que além da gravação realizada sem autorização judicial, existiriam outras provas que não teriam sido contaminadas pela decisão recorrida.

O Tribunal passou, então, a examinar as demais preliminares até que o eminente Ministro Arnaldo Versiani votou o mérito do recurso, no sentido de negar-lhe provimento.

Entendeu o eminente relator que a nulidade da prova reconhecida pela maioria estaria limitada à gravação ocorrida no dia 20 de setembro de 2010, razão pela qual, ao reajustar seu voto sobre o mérito dos recursos, excluiu qualquer referência a ela.

Considerou, contudo, Sua Excelência que a gravação de imagens e voz ocorrida no dia anterior, ou seja, no dia 19, não teria sido atingida pela declaração de nulidade, até porque, em relação a ela, não haveria irresignação dos recorrentes.

Igualmente, considerou que os depoimentos prestados pelas testemunhas Francisca de Assis Brito Nunes (que efetuou a gravação do dia 20.9.2010), Luiz Guilherme de Vasconcelos (policial federal), Flávio César Freire de Oliveira (policial federal), Mailson da Silva e Silva, Jair Pereira da Silva e José Batista Florêncio Junior seriam suficientes para comprovação da pratica de captação ilícita de sufrágio realizada em diversas reuniões com eleitores, e não apenas na que ocorreu no dia 20 de setembro, em relação à qual, a respectiva gravação foi considerada ilícita.

Igualmente, o eminente relator, em seu cuidadoso voto, examinou o que foi dito pelas testemunhas de defesa (Joel Peres dos Santos, Domingos Castro de Moura, Cristiane Maria Cardoso, Diego Anderson Regis Marinho, Aminadabe dos Santos Pereira, Francisca dos Santos Coelho, Renan Bekel de Meio Pacheco, Eliei Gonçalves Medeiros e Márcio Roberto Ramos da Silva e Nei Nelson Saraiva Feitosa).

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Em virtude da complexidade da matéria, pedi vista dos autos,

para melhor exame. E, após analisar o conteúdo do feito, passo ao voto.

FATOS PROCESSUAIS

Como os temas se confundem, creio que a melhor solução

para verificar o que ocorreu no presente caso é examinar em conjunto os fatos

processuais a partir dos quais orientei meu voto.

O Ministério Público Eleitoral ajuizou, após as eleições, no dia

19 de outubro de 2010 representação contra os candidatos eleitos, por

captação ilícita de sufrágio. Ao iniciar o relato dos fatos, o Representante

disse:

Trata-se de Procedimento nº 44812010-44 instaurado por esta Procuradoria Regional Eleitoral com base no inquérito Policial no 29112010 - SR/DPF/RR, referente à prisão em flagrante dos candidatos GEORGE DA SILVA MELO e FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO, pela prática do crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral) e do ilícito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504197. (fl.2)

Na inicial da representação o Ministério Público faz referência a

duas reuniões com eleitores, uma ocorrida no dia 19.9.2010, comprovada por

gravação de vídeo e imagem, e outra no dia seguinte (20.9) relacionada à

gravação de áudio realizada por Francisca de Assis Brito Nunes.

Em relação à produção de prova, a inicial afirmou:

O Ministério Público Eleitoral entende estar suficientemente demonstrada a conduta ilícita praticada pelos Representados, tendo em vista o teor: a) dos depoimentos prestados por Flávio César Freite de Oliveira, Franscisca de Assis Brito Nunes e Luiz Guilherme Lima de Vasconcelos, acostado às fls. 6110 do procedimento em anexo; b) do auto de Apresentação e Apreensão de fl. 60161; e bc) notadamente, pelas declarações proferidas pelos próprios Representados durante as reuniões políticas realizadas em

19.09.2010 e 20.09.2010, transcritas nesta ação e no relatório de fis. 62168, devidamente gravadas nas mídias de fi. 75, as quais poderão ser cabalmente apreciadas por esta e. Corte. (fl. 10).

Com o ajuizamento da ação foi apresentado o rol de

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000IRR 110

acima indicadas. Igualmente, a ação foi instruída com cópia do mencionado Procedimento Administrativo instaurado pelo Ministério Público, a partir da notícia da prisão em flagrante e do respectivo inquérito policial.

Os autos foram distribuídos e conclusos no dia 20.10.2010 (fi. 115). No mesmo dia, o relator determinou a notificação dos representados (fl. 116). O despacho foi publicado no DJe do dia 22, data na qual foram expedidos os mandados que se encontram às fls. 334 e 335, nos quais consta a observação:"segue, anexa, cópia da petição inicial e do despacho acima referido".

A notificação dos representados se deu no dia 25.10.2010 (George da Silva Meio) e 5.11.2010 (Francisco Vieira Sampaio), conforme certidões de fls. 334v e 335v.

Tão logo publicado o despacho determinando a notificação dos representados, isto é, no dia 22.10.2010, Damosiel Lacerda de Alencar, compareceu aos autos requerendo o seu ingresso na lide como assistente litisconsorcial do Ministério Público, na forma do art. 50 do CPC. Para tanto, afirmou possuir interesse jurídico, por ser o primeiro suplente do candidato eleito George da Silva de Meio.

Após justificar o seu pedido de ingresso, o pretenso assistente litisconsorcial, desde logo, corroborou a acusação, transcrevendo o auto de prisão em flagrante e os depoimentos tomados pela autoridade policial, naquele momento, afirmando, em conclusão que" está claro a teor do inquérito policial cuja cópia encontra-se em anexo que diversas pessoas já haviam recebido a benesse em troca de votos e as demais a receberiam após a eleição ".

Ao final da peça, o pretenso interessado requereu a sua admissão como assistente ativo, a citação dos representados para responderem sob pena de revelia, a intimação do Ministério Público para se manifestar, a procedência da ação para cassar o mandato do Representado e determinar a sua diplomação. Sobre a produção de prova, disse:

RO no 1904-61.2010.6.23.0000/RR 111

Na referida manifestação, o Sr. Damosiel arrolou seis

testemunhas, sendo que as duas primeiras (Francisca de Assis Brito Nunes e

Luiz Guilherme Lima de Vasconcelos) já haviam sido arroladas pelo Ministério

Público. Além dessas indicou: Aminadabe Pereira dos Santos, Ana Cana, José

Guilherme Araújo e Luiz Roberto Silva. Aponta após os referidos nomes a

mesma frase: demais dados ignorados.

Os representados apresentaram defesa, nas quais, em

preliminar arguiram a ilicitude da prova relativa à captura de som e imagem.

George da Silva de Meio afirmou:

Analisando os autos percebe-se que, sem a devida autorização judicial, o papiloscopista Guilherme Lima de Vasconcelos e a

Sra. Francisca de Assis Brito Nunes atuaram juntos para realizar escuta ambientai na residência do candidato Chico das Verduras (fl. 171).

Por não terem sido precedidas de ordem judicial, as capturas de áudio e imagem em questão violaram o art. 2º, IV, da Lei nº 9.034195 (fI. 172).

[ ... ]

Não bastasse a ausência de autorização judicial, as escutas e imagens que serviram de base a esta representação estão nulas porque também foram obtidas mediante transgressão da sagrada regra constitucional da inviolabilidade do domicílio.

Com efeito, é incontroverso que a captura de som e imagem que embasa esta representação ocorreu na residência do candidato Chico das Verduras. Assim, não se tem uma prova colhida decorrente de uma ação legítima, a exemplo das imagens e sons oriundos da ação policial preventiva, como acontece com as câmeras instaladas nas ruas.

No caso em questão, policiais federais, sem autorização judicial, ingressaram no domicílio do representado Chico das Verduras e, lá, realizaram captação de áudio e imagem (fl. 174).

O candidato eleito, além disso, alegou violação ao art. 50, Xl,

da Constituição Federal, em razão de a invasão do domicílio ter ocorrido

durante a noite, e aponta a desconsideração de todas as provas derivadas da

ilicitude, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( HC 93050,

rei. Min. Celso de Mello).

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Apresentadas as contestações, o juiz relator determinou a oitiva do Ministério Público em relação ao pedido de assistência formulado por Damosiel Lacerda de Alencar, designando, desde logo, o dia 18 de novembro para a oitiva das testemunhas (fl. 416).

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de ingresso na lide (fis. 418-419).

Os representados George da Silva de Meio e Francisco Vieira Sampaio e o aspirante a litisconsorte ativo requereram o adiamento da audiência em razão de compromissos profissionais de seus patronos (fls. 421, 425e435).

O juiz relator, pela decisão de fis. 432-433, deferiu o pedido de assistência litisconsorcial. Na mesma decisão, concluiu:

Em apreço aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, hei por bem facultar aos Representados a apresentação de defesa, no prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao argumentado e requerido na petição de fis. 118/140.

Cancelo a realização da audiência de oitiva de testemunhas designada para o dia 18 de novembro de 2010, fl. 416.

Essa decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 18 de novembro.

O representado George da Silva de Meio se insurgiu contra a decisão que admitiu o iitisconsorte ativo, em razão da não observância dos arts. 51 e 54 do CPC, manifestando-se também sobre a ausência de interesse jurídico (fls. 442-447).

O relator do feito, então decidiu, no dia 24 de novembro:

Assiste razão ao requerente, pois, com efeito, a lei processual faculta aos Representados a impugnação ao pedido de assistência.

Diante do exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 4321433.

Com fundamento no art. 51, 1, do CPC, determino, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição de assistência litisconsorcial e da impugnação de fis. 4421447, a fim de serem autuadas em apenso.

Designo o dia 26 de novembro de 2010, às 9h00, no Plenário do TRE-RR, para a oitiva das partes e das testemunhas, que deverão

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comparecer independentemente de intimação pessoal; Lei Complementar nº 64190, art. 22, V.

Vista ao Ministério Público com urgência. (fl. 449).

A decisão supra foi publicada no dia 25 de novembro (fi. 450). No mesmo dia, o candidato George da Silva de Meio, requereu a designação de nova audiência, em virtude de a intimação ter ocorrido no dia anterior à data designada, em desatenção ao prazo de cinco dias previsto no inciso IV, do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990. (fis. 452-455).

Pela ata da audiência (fis. 457-459), verifica-se que, aberta a audiência:

a) o advogado do segundo representado requereu a suspensão em razão da exiguidade do prazo entre o ato de designação e sua realização; O Ministério Público opinou pelo

indeferimento e prosseguimento da audiência para oitiva das testemunhas de acusação; o Juiz Auxiliar indeferiu a suspensão pleiteada e determinou a continuidade da audiência"Para o fim de serem ouvidas as testemunhas de acusação do

c'cic . to nfg 1 iHcrs rnorrr'i I"

b) o advogado do Assistente Litisconsorcial requereu a substituição das testemunhas;

c) a advogada do primeiro representado"impugnou as testemunhas em face da prova ilícita, uma vez que a mesma não pode ser renovada na instrução, enquanto não houver uma decisão". O Ministério Público opinou pela oitiva das testemunhas substitutas. O Juiz Auxiliar deferiu a substituição;

d) o advogado do primeiro representado requereu que constasse:" estamos impugnando a substituição das testemunhas devido todas as anteriores apresentadas se constituírem em derivação da prova ilícita ";

e) foram ouvidos Mailson da Silva e Silva, José Batista Florêncio Júnior e Jair Pereira da Silva;

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f) ao final o Relator designou o dia 3 de dezembro de 2010, às 9 horas para o fim de oltiva dos Requeridos e de suas testemunhas;

Às fls. 464 consta que, no dia 3 de dezembro, o Juiz Auxiliar, analisando a impugnação ao pedido de assistência litisconsorcial concluiu:

"Diante do exposto, em sintonia com o parecer do Ministério Público Eleitoral, defiro o pedido em questão para o fim de incluir-se Damosiel Lacerda de Alencar como assistente ativo litisconsorcial nos termos do art. 50 do CPC"(fI. 464)

Após esta decisão, nos autos, consta agravo regimental anteriormente interposto, no dia 10 , no qual o segundo representado apontou a nulidade de ter sido admitida, na audiência, a substituição e a oitiva de testemunhas arroladas por quem não era parte do processo, ou seja, pelo pretenso litisconsorte ativo, cujo deferimento de admissão inicial fora revogado para possibilitar a impugnação pelas partes.

Em seguida, consta a ata da audiência realizada no dia 3 de dezembro, na qual:

a) foi aberta vista ao Ministério Público sobre o agravo regimental; o procurador manifestou-se contrário às alegações do agravante" tendo em vista que foi deferida na presente data, o acolhimento da defesa o acolhimento da defesa de maneira que não há efetivo prejuízo para este processo tendo em vista o aproveitamento das inquirições realizadas sob o crivo do contraditório ". O Juiz, acolhendo os fundamentos do Ministério Público" julgou improcedente o agravo regimental ";

b) o advogado do segundo representado impugnou as testemunhas apresentadas pelo Ministério Público, pois"as testemunhas de acusação já foram ouvidas por oportunidade da última audiência, e que já está preclusa a oportunidade para oitiva das testemunhas deste jaez'

c) foram ouvidas as testemunhas da acusação Luiz Guilherme Lima de Vasconcelos, Flávio Cesar Freire de Oliveira e

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Francisca de Assis Brito Nunes. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas de defesa Joel Peres dos Santos, Domingos Castro de Moura, Cristiane Maria Cardoso, Diego Anderson Regis Marinho, Aminadabe dos Santos Pereira, Francisca dos Santos Coelho, Nei Nelson Saraiva Feitosa, Renan Bekel de Meio Pacheco, Eliei Gonçalves Medeiros e Márcio Roberto Ramos da Silva;

d) foi requerida a degravação da mídia das audiências anteriores;

e) foi designado o dia 7 de dezembro para oitiva dos

representados.

No dia 7 de dezembro, após debates, o Juiz Auxiliar decidiu não ser caso de se proceder ao depoimento pessoal das partes e determinou a abertura de prazo comum para oferecimento de alegações finais. Na ata consta que "a defesa de George da Silva de Meio, aduz que as provas, em todas as audiências, se fundam em gravações clandestinas efetuadas pela senhora Francisca de Assis Brito, e confirmado em seu depoimento em juízo, quando da instrução processual, e assim se repetiria na audiência hoje, as quais já foram requeridas a sua ilicitude, e por hora aguardando julgamento do Juiz Relator [..]" (fl. 480).

Em seguida, no dia 6 de dezembro, o primeiro representado requereu a degravação das mídias das audiências em que foram ouvidas as testemunhas (fi. 473). O prazo para oferecimento das alegações finais foi reaberto, em razão de decisão prolatada em mandado de segurança (fl. 487). O representado reiterou o pedido de degravação, no dia 13 (fi. 488).

O Partido Social Democrata Cristão (PSDC) ingressou nos autos arguindo a nulidade absoluta do feito por, em suma, não ter integrado a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, pois o mandato pertence ao partido, ao qual o segundo representado é filiado.

Foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público (fis. 503-523), por George da Silva de Meio e por Francisco Vieira Sampaio, em conjunto (fis. 524-560), e Damosiel Lacerda de Alencar (fls. 575-618).

RO n 1 1904-61.2010.6.23.0000/RR 116

Os representados (fis. 524-528) pediram, pela terceira vez, que fossem degravadas as audiências de oitiva das testemunhas.

Maria Helena Veronese Rodrigues, deputada federal, e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) requereram habilitação como terceiros interessados, sustentado interesse na causa, pois "se ocorrer uma decisão cassando o registro de Chico das Verduras, modificara os votos obtido pela Coligação Agora é 10 e a terceira interessada Maria Helena será eleita Deputada Federal - RR" (fI. 563).

Encerrado o período de atuação do juiz auxiliar, os autos foram redistribuídos a membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, em 19 de janeiro de 2011.

O feito foi concluso ao novo relator no dia 24 e, na mesma data, incluído em pauta para o dia 26 seguinte (fls. 623-624).

Foram apresentados pedidos de retirada do feito da pauta, os quais foram negados pelo relator (fls. 634).

O julgamento foi iniciado na sessão do dia 28, na qual o Tribunal:

a) por unanimidade, indeferiu o pedido de ingresso de Maria Helena Veronese Rodrigues;

b) por unanimidade, indeferiu o pedido de ingresso do PSDC;

c) por unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, por falta de degravação das audiências;

d) por unanimidade, rejeitou a preliminar de julgamento monocrático do agravo regimental, uma vez que a matéria poderá ser apreciada pelo Plenário;

e) o relator votou pela improcedência da alegação de condução tendenciosa do processo, aplicando multa por litigância de má-fé aos representados, no que foi acompanhado por cinco juízes, sobrevindo pedido de vista.

RO n1 1904-61.2010.6.23.0000/RR 117

O julgamento foi concluído no dia 11 de fevereiro, sendo

lavrado o acórdão, que tem a seguinte ementa:

REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI 9.504). PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROCEDENTE. CONDUTA VEDADA EVIDENCIADA À SACIEDADE.

1. Pleito proporcional. Declarada a nulidade de voto de candidatos a Deputado Estadual e Federal em razão da captação ilícita (art. 41-A da Lei nº 9.504197). Decisão judicial após a realização da eleição. Aplica-se o disposto no art. 175, § 4.º, do CE, ou seja, os votos são contados para a coligação e computados para fins de coeficiente partidário. Nulidade apenas em relação ao candidato que os obteve ilicitamente. Indeferido ingresso de suplente de coligação diversa. Ausência de interesse manifesta.

2. O partido político não detém a condição de litisconsorte passivo necessário nos processos que resultem na perda de diploma ou de mandato pela prática de ilícito eleitoral. Precedente: TSE. RO 2.369, Rei. Mm. Arnaldo Versiani. Julgamento 25105110. Publicação DJe 01/07/10.

3. Ausência de degravação do depoimento de testemunha, prestado mediante sistema de gravação de voz, não configura qualquer violação ao exercício da ampla defesa. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 105, de 6 de abril de 2010, dispondo sobre os depoimentos prestados por meio do sistema audiovisual e em seu art. 2. 0 preconiza que "os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição". A degravação dos arquivos de áudio contidos em mídia digital é mera faculdade do juízo, sendo obrigatório apenas a disponibilidade de cópias para a

defesa, como se deu no caso.

4. Gravação de conversa ambiental. Desconhecimento por um dos

interlocutores. Licitude das provas originária e derivada. O desconhecimento da gravação de conversa por um dos

interlocutores não enseja ilicitude da prova colhida, tampouco da prova testemunhal dela decorrente. Não incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada. Nenhuma liberdade pública pode ser utilizada como escudo para prática de atividades ilícitas ou como justificativa para elisão de responsabilidades. Precedente: TSE,

RESPE 28558/SC, Rei. Mm. Joaquim Barbosa, DJe 30.09.2008, p. I3doTSE.

5. As decisões interlocutórias proferidas em ações sujeitas ao rito da Lei 9.504 autos são irrecorríveis isoladamente, pois não se sujeitam à preclusão imediata, podendo ser impugnadas por ocasião do julgamento, o que, no caso em apreço foi requerido pelos

representados. Por isso, não há nulidade em julgamento monocrático de agravo regimental contra decisão interlocutória.

Recurso, aliás, incabível à espécie (Resolução TSE n.º 23.193, arts. 22, § 5. 0 e 21, § 3.º). Ausência de prejuízo. Questão reapreciada pelo Colegiado. Não se deve pretender a decretação de nulidade pelo simples apego à forma, deve haver demonstração concreta do prejuízo sofrido, o que não ocorre no caso dos autos.

RO no 1904-61.2010.6.23.0000/RR 118

Observância ao art. 219 do Código Eleitoral, "na aplicação da lei eleitoral, o Juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se destina, abstendo-se de pronunciar nulidade sem demonstração de prejuízo"

6. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, seja com argumentos próprios ou colhidos de manifestações das partes. Utilizar parecer do Ministério Púbico Eleitoral como razão de decidir, não caracteriza parcialidade, tampouco gera qualquer nulidade. Multa por litigância de má-fé aos representados ( CPC, art. 17, 1, V e VI).

7. No sistema de nulidades de nosso processo eleitoral, o princípio basilar é o de que elas só devem ser declaradas quando trouxerem prejuízo concreto para a defesa. Ou seja, se existisse alguma nulidade na realização da audiência com menos de cinco dias (art. 22, V, da LC n.º 64190), seria apenas relativa, havendo necessidade de demonstração do prejuízo, isso porque foram ouvidas, na ocasião, apenas e tão-somente as testemunhas do •litisconsorte ativo, com efetiva participação dos representados.

8. Oitiva em audiência de testemunhas de assistente litisconsorcial, antes de seu ingresso formal nos autos. Correção do ato pelo magistrado que determinou o aproveitamento dos atos praticados na audiência de fis. 4571459, que se deu sob crivo do contraditório e da ampla defesa não acarretaram qualquer prejuízo (fl. 472). Impróprio falar-se em nulidade, ainda mais porque os representados não alegaram qualquer prejuízo e o nosso sistema processual prestigia o aproveitamento dos atos processuais, quando ausente o prejuízo (pas de nullitté sans grief) ou, quando realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade.

9. A Resolução TSE n.º 23.193, que regulamenta o processamento destes autos, dispõe que: "As testemunhas deverão ser arroladas pelo representante, na inicial, e pelo representado, na defesa, no limite de 6 para cada parte, sob pena de preclusão" (art. 25, § 1.0).

10. Ilícito previsto no art. 41-A da Lei 9.504197 evidenciado nos autos. Fato incontroverso. Reunião com eleitores na residência de representado, com promessa de concessão de carteiras de habilitação (CNHs) e o sorteio de três carros novos com a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em cada um, se eleito.

Foram opostos embargos de declaração por: PSDC

(fls. 690-699); Maria Helena Veronese e o Diretório Regional do PSB

(fis. 701-713); Irma Lançoni Jorge, como terceira interessada (fls. 716-726);

PSC (fls. 745-751); Francisco Vieira Sampaio e George da Silva de Meio

[representados] (fis. 755-798).

RO nº 1904-61.2010.6.23.0000IRR 119

apresentou manifestação (fl. 815-828), arguindo, em seguida questão de ordem relativa à execução do julgado.

Os embargos foram rejeitados, consoante acórdão de fis. 884-904, assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE NOVA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração existem para esclarecer a decisão, porque o meio empregado para exprimi-Ia é deficiente ou impróprio. Não se prestam para pedidos de nova decisão. Embargos rejeitados. 2. Interposição sucessiva de embargos declaratórios. Preclusão consumativa do segundo recurso. Não conhecimento.

A questão de ordem relativa à execução do julgado foi negada, em razão da informação de que já fora dada posse ao suplente. (fl. 908-909).

Foram interpostos recursos ordinários pelos representados (fls. 928-972), por Maria Helena Veronese e pelo Diretório Regional do PSB (fis. 978-1016), por Irma Lançoni Jorge (fi. 1023) e pelo PSDC (fl. 1041-1052), os quais já foram relatados pelo eminente Ministro Arnaldo Versiani.

Na decisão de fls. 1148-1152, o eminente Ministro Arnaldo Versiani negou efeito suspensivo ao recurso ordinário e admitiu como assistente simples do Ministério Público Eleitoral o Sr. Francisco Evangelista dos Santos Araújo.

Na decisão de fls. 1212-1214, a Comissão Provisória Estadual do PSD foi admitida como assistente simples do recorrido.

Por despacho de fls. 1217-1218, o eminente relator chamou o feito à ordem, observando que as mídias das audiências em que foram ouvidas as testemunhas foram entregues às partes, mas não constaram dos autos, razão pela qual, Sua Excelência determinou a degravação da referida mídia, que se encontra, também, nos autos do Recurso Contra Expedição de Diploma nº 12-83, por lá terem sido juntadas como prova emprestada a partir da presente ação.

ÁfIs. 1220-1701, a degravação foi juntada.

RO no 1904-61.2010.6.23.0000/RR 120

São esses os fatos processuais que considero relevantes ao

exame da causa.

A ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA E A SUA EXTENSÃO

Para completa compreensão de como os fatos ocorreram,

reproduzo parte do depoimento prestado pelo agente da Polícia Federal Luiz

Guilherme Lima de Vasconcelos (reduzindo a identificação dos interlocutores

para melhor compreensão):

O DOUTOR ÂNGELO GOULART VILLELA (procurador regional eleitoral): Em relação ao depoimento, ficou claro que já havia um

informe da Polícia Federal no sentido em que esse fato, essas reuniões políticas estavam ocorrendo de forma sistemática. E correto isso?

O SENHOR LUIZ GUILHERME LIMA DE VASCONCELOS (testemunha): Correto.

Procurador: O senhor participou de apenas uma reunião?

Testemunha: Apenas uma.

Procurador: Lá dentro mesmo?

Testemunha: Lá dentro.

Procurador: Nessa reunião em que o senhor participou, houve promessa de pagamento de taxa de carteira de habilitação, autoescola e o sorteio em troca de votos?

Testemunha: Exatamente.

Procurador: O senhor falou também, aqui, no seu depoimento, que naquele dia não conseguiu ingressar a sala, porque foi barrado pelo candidato George Meio:

Testemunha: Exato.

Procurador: O senhor pode contar como foi?

Testemunha: Pois não. Eu havia entrado na reunião do dia anterior e no dia seguinte, como eu consegui entrar na casa novamente, o George Meio havia me reconhecido, provavelmente, e, como eu não havia sido cadastrado por eles, ele achou por bem eu não entrar na sala, porque poderia haver algum problema com polícia, mas que autorizou a minha estada na área externa da casa.

A Francisca poderia entrar, mas eu não poderia entrar por conta

disso.

Procurador: Aí, por conta disso, a Francisca entrou na sala - vamo ver se eu entendi - e fez a gravação?

Testemunha: Eia fez a gravação do áudio, quando entrou na sala.

Procurador: Houve outra gravação anteriormente?

RO n1 1904-61.2010.6.23.0000/RR 121

Testemunha: Houve na noite anterior, feita por mim, tanto com áudio quanto com vídeo. Eu entrei, fui autorizado a entrar, e não houve nenhum impedimento; assisti à primeira reunião e gravei o áudio.

Procurador: Essa reunião era aberta aos eleitores cadastrados pelos candidatos?

Testemunha: Exato. Somente os cadastrados poderiam entrar na reunião. Houve uma falha por parte deles, por isso eu consegui entrar. Mas somente os eleitores cadastrados.

A DOUTORA ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES (advogada): Eu gostaria de saber qual a sua função na Polícia Federal?

Testemunha: Eu trabalho na área de inteligência.

Advogada: O senhor é contratado para a área de inteligência?

Testemunha: Exatamente.

Advogada: Há quantos dias o senhor estava investigando?

Testemunha: Já há algumas semanas.

Advogada: Algumas semanas.

Em seu depoimento, o senhor afirma que quem o informou foi um Coronel. Como é o nome dele?

Testemunha: Coronel Nelson

Advogada: Coronel Nelson. Certo.

O senhor afirma também que o senhor esteve lá dentro e que efetuou as gravações tanto de áudio como de imagem. Onde que estão essas gravações?

Testemunha: Bem, foram entregues à Polícia Federal e devem ter sido entregues ao Ministério Público Federal.

Advogada: Porque, nos autos, Excelência, o que consta são as gravações feias pela senhora Francisca.

O senhor fez as gravações utilizando o quê? Telefone celular, câmera?

Testemunha: Equipamentos da Polícia Federal.

Advogada: Os senhores tinham autorização para fazer as investigações?

Testemunha: Como assim "autorização"?

Advogada: Autorização para início das investigações: alguma portaria, alguma coisa parecida.

Testemunha: Não. Havia informes e, por determinação do delegado, nós havíamos iniciado as investigações.

Advogada: Tá. Vocês tinham autorização para adentrar na residência?

Testemunha: Não, porque houve flagrante.

RO no 1904-61.2010.6.23.0000/RR 122

Advogada: Tá. Mas houve um flagrante?

Testemunha: Houve um flagrante.

Advogada: Tinha alguém lá passando mal, morrendo ou acontecendo alguma coisa do tipo?

Testemunha: Não. Após o flagrante, algumas pessoas se sentiram mal e foi chamada a ambulância. Só isso.

Advogada: Tá. Mas, anteriormente ao flagrante, não tinha ninguém correndo risco de vida, dentro da reunião?

Testemunha: não.

Advogada: Não havia ninguém correndo risco e vocês adentraram para fazer um flagrante?

Testemunha: Exatamente.

Advogada: Com que informação você iria fazer o flagrante? Com a saída da dona Francisca da reunião ou anteriormente? Com é que foi?

Testemunha: A gente confirmou a gravação do dia anterior e no próprio dia;

Advogada: vocês confirmaram no dia 20 e no dia 21 de setembro a gravação, é isso?

Testemunha: Exatamente.

Só para confirmar, eu acho que foi no dia 20, que foi um domingo, dia 20, e 21 segunda-feira, não é? Eu não estou me recordando, não sei que foi num domingo ou numa segunda-feira.

O DOUTOR JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES (advogado): No momento em que você entrou e gravou essa possível ilicitude que estava ocorrendo lá na reunião, você não comunicou o delegado essa ilicitude? Porque, normalmente, para uma coisa desse tamanho - a pergunta é nesse sentido -, se pediria logo uma autorização judicial? Já que você já tinha confirmado pela sua presença, já tinha

filmado inclusive, já havia uma filmagem, você não pediu, você não comunicou a seu superior, para que ele pedisse autorização judicial a fim de que pudesse fazer, dentro da lei, uma operação mais segura, até para depois se ter uma instrução probatória melhor do crime que estaria ocorrendo?

Testemunha: Não. Após as gravações, foi comunicado o meu chefe imediato e, por questão de logística, não foi feito o flagrante nesse dia, porque, quando nós estivemos lá, a reunião já havia sido terminada, já não havia mais ninguém na casa.

Então, na segunda-feira, como a gente já sabia que haveria outra reunião, e, por coincidência, eu fui contatado por esse oficial da PM que haveria uma pessoa disposta a colaborar com a Polícia, normalmente, fizemos as gravações.

RO n 1904-61.2010.6.23.0000/RR 123

A forma de atuação foi confirmada pela testemunha Flávio César Freire de Oliveira, agente da Polícia Federal que deu voz de prisão aos recorrentes:

"[ ... ] havia um agente federal, um colega infiltrado, justamente para termos a certeza de que estaria havendo o flagrante, para que não incorrêssemos em abuso; esse colega infiltrado passaria a informação para a base, para o nosso chefe e, assim que ele confirmasse a ocorrência de crime, nós que estávamos lá fora, aí, sim, adentraríamos no local. (f1.1539).

E ... ]

As informações que eu tenho foram informações levantadas pela

investigação, pelo pessoal da inteligência, e eu participei, tomei conhecimento dos fatos anteriormente, até para saber do que se trata — a gente não pode ir para uma operação sem saber se é de droga, se é de voto. Então a gente, um dia antes, toma ciência, toma par de toda investigação, de tudo o que se pensa em realizar.. No outro dia, eu fiquei de sobreaviso para desencadear a operação. (fi. 1543)

Em razão do exame a que procedi, renovo vênias ao eminente Ministro Arnaldo Versiani, que produziu um voto muito bem elaborado, mas, considero que, infelizmente, não sobra nada de útil neste processo.

Não tenho dúvidas de que os propósitos que animam a valorosa atuação da Polícia Federal, que tantos bons resultados têm produzido ao País, são altíssimos e são raríssimas as exceções.

No presente caso, contudo, regras básicas e direitos fundamentais foram ignorados, dando-se início a uma investigação desprovida de qualquer autorização judicial ou até mesmo sem que a autoridade judiciária competente fosse informada.

Como já destacado no voto do eminente Ministro Arnaldo Versiani, na sessão em que pedi vista destes autos, é o próprio agente da inteligência da Polícia Federal que dá notícia de que 7á havia tido várias denúncias a respeito desse possível crime eleitoral, de compra de votos. Então, durante algumas semanas, nós fizemos campanas próximas à residência e estávamos constatando uma movimentação muito grande de motos e de pessoas entrando e saindo".

RO no 1904-61.2010.6.23.0000IRR 125

E conclui (pág. 250):

À Justiça Eleitoral, bem por isso, embora órgão do Poder Judiciário federal e que tem o típico monopólio da jurisdição eleitoral, compete,

atipicamente, vasta competência administrativa, em especial a relacionada ao regular exercício do poder de Polícia, ou seja, da atividade policial eleitoral, nos campos da denominada polícia administrativa, como também no da polícia judiciária, no que conta com o auxílio não só dos órgãos policiais que exercem atividade de polícia judiciária comum, como também de outros órgãos administrativos, como são os da receita, federal e municipal, e dos Tribunais e órgãos de contas, na apuração de delitos eleitorais, que deverão dar prioridade sobre suas atribuições regulares.

Realmente, o Código Eleitoral estabelece no seu art. 139 que,

em relação aos trabalhos eleitorais, o poder de polícia cabe aos presidentes

das mesas receptoras de votos e ao Juiz Eleitoral.

A Lei nº 9.504197, da mesma forma, ao tratar da propaganda

eleitoral, estabeleceu no parágrafo primeiro do art. 41 que:

Art. 41 [...]

§ 1º O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

Inúmeros outros dispositivos da legislação eleitoral poderiam

ser lembrados para ressaltar as funções administrativas do Juiz Eleitoral na

condução do pleito. A matéria não é nova neste Tribunal que, em 1966, editou

a Resolução nº 7.966, cujo art. 1 0 estabelece:

Art. O poder de polícia a que se refere o art. 242, parágrafo único, do Código Eleitoral deve ser exercido exclusivamente por magistrados designados pelo Tribunal Regional Eleitoral da respectiva circunscrição, sem prejuízo do direito de representação do Ministério Público e dos interessados no pleito.

No processo penal eleitoral não é diferente. Para regular a

apuração dos crimes eleitorais nas eleições de 2010, este Tribunal editou a

Resolução nº 23.222 (Instrução 452-55), na qual está claramente estabelecido

que:

RO n 1904-61.2010.6.23.0000/RR 124

Além de manter atividade de monitoramento e vigilância na residência do primeiro recorrente, o agente policial reconheceu que, na reunião em que foram gravadas as imagens de áudio e vídeo "somente os cadastrados poderiam entrar na reunião. Houve uma falha por parte deles, por isso eu consegui entrar"

De posse da gravação, "por questão de logística", o agente foi até o encontro da Sra. Francisca de Assis Brito, para convencê-la a, no dia seguinte, ingressar na residência do investigado e gravar a reunião com aparelhagem da Polícia Federal. E, desde o dia anterior, como reconhecido pelo agente Flávio César, já se preparava a conclusão da operação, deixando-se uma equipe de policiais de sobreaviso.

Tudo isso sem que houvesse sequer comunicação ao Juiz Eleitoral, muito menos, logicamente, determinação judicial fundamentada para o monitoramento, interceptação ambiental ou mesmo para invasão da residência, tanto no dia anterior em que apenas um policial entrou na casa aproveitando "uma falha deles", como no dia seguinte em que se concluiu a operação policial.

No âmbito da Justiça Eleitoral, o poder de polícia pertence exclusivamente ao Juiz Eleitoral. Razões históricas, que remontam a própria edição do Código Eleitoral de 1932, bem demonstram a razão de assim ser.

Sobre o tema "Poder de Polícia Eleitoral", vale lembrar a lição do Desembargador Álvaro Lazzarinj (Temas de Direito Administrativo, 2a ed., Ed. RT, 2003, pág. 238):

Quando, porém, se afirma que à Justiça Eleitoral, também, se cometeu o poder de polícia eleitoral, a assertiva causa espanto aos não ligados ao tema do Poder de Polícia, que é um dos mais importantes poderes instrumentais da Administração Pública.

Afinal, órgão do poder Judiciário exercendo atividade de polícia, que, por excelência, é atividade tipicamente administrativa, na sua dúplice classificação de polícia administrativa e de polícia judiciária, motiva este espanto, em especial em setores de comunicação social encarregados de bem informar, que não conseguem entender como um juiz possa ser transformado em polícia eleitoral.

O espanto não tem razão de ser, porque o Código Eleitoral (...) dedica o capítulo II do Título IV da sua parte Quarta à Polícia dos

trabalhos eleitorais (...)

RO no 1 904-61.2010.6.23.0000/RR 126

eleitoral, limitada às instruções e requisições do Tribunal

Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais ou dos Juizes

Eleitorais (Resolução-TSE nº 8.906170 e Lei 9.504197) (grifei).

E, sobre a apuração de ilícitos penais eleitorais, a citada

Resolução prevê:

Art. 60 Quando tiver conhecimento da prática da infração penal, a

autoridade policial deverá informar imediatamente o Juiz Eleitoral

competente (Resolução-TSE nº 11.218182).

E isso se dá porque, nos termos do artigo 8 1 da Res.-TSE

no 23.222, de 2010, "o inquérito policial eleitoral somente será instaurado

mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral, salvo a

hipótese de prisão em flagrante, quando o inquérito será instaurado

independentemente de requisição".

Ressalto que, no caso, a prisão em flagrante não torna

possível a convalidação dos atos já praticados ao arrepio do devido processo

legal. Como asseverado pelos agentes policiais, em depoimento tomado sobre

compromisso, o flagrante, na verdade, significou a fase final da investigação

que já ocorria há dias. O fim obtido não justifica os meios utilizados.

Tenho, pois, como inteiramente nulas as atividades exercidas

pelos agentes da Polícia Federal, que deveriam ter comunicado à autoridade

judiciária, ou, ao menos, ao Ministério Público Eleitoral, desde a primeira

notícia, ainda que sob a forma de suspeita, o cometimento de ilícitos eleitorais,

para que as providências investigatórias - sob o comando do iuiz eleitoral -pudessem ser adotadas, se necessárias.

Além disso, como já exposto na última sessão, ao apreciar a

preliminar da nulidade da prova, para que se admitisse a invasão da

privacidade - direito fundamental previsto na Constituição - e se chegasse ao

monitoramento ou à interceptação ambiental de reunião ocorrida na residência

do primeiro recorrente, era essencial a obtenção de prévia autorização judicial

minuciosamente fundamentada.

É certo que não existem direitos absolutos e mesmo as regras

de privacidade e intimidade, inclusive a do lar, podem ser sobrepostas por

^o

RO n1 1904-61.2010.6.23.0000IRR 127

outros interesses e princípios igualmente protegidos pela Constituição Federal, especialmente, por aqueles que visam à proteção do interesse público. Essa tensão de direitos constitucionais, contudo, somente pode ser analisada, medida e decidida pelo Poder Judiciário, que, diante dos elementos concretos coligidos, autorizará ou não a medida excepcional de invasão.

Sobre a interceptação ou gravação ambiental, tenho entendido que ela constitui prova lícita apenas quando presentes duas situações: autorização judicial prévia e fundamentada ou gravação de segurança normalmente utilizada de forma ostensiva em ambiente público, como ocorre, por exemplo, nos bancos, centros e lojas comerciais, ou mesmo nas ruas.

Há uma terceira possibilidade em que também a gravação pode ser considerada como lícita, que é aquela em que o interlocutor grava a própria conversa para o fim de produzir prova em sua defesa. Tal prática tem sido admitida pelos tribunais brasileiros, ainda que o debate sobre o tema permaneça vivo.

O caso, porém, não revela essa terceira hipótese. Não se trata aqui de produção de prova para defesa de interesse ou situação pessoal. No caso, tanto o agente policial que gravou as imagens em um dia, como a senhora que, devidamente aparelhada pela Polícia Federal, gravou o áudio no dia seguinte, não são interlocutores de uma conversa, pois agiram, apenas e tão somente, como espectadores.

Em outras palavras, o caso não trata de diálogo, de comunicação entre duas ou mais pessoas, em que cada um se manifesta, e, ao fazê-lo, grava a conversa para o fim de registrar seu posicionamento e preservar seus direitos.

A intenção da gravação, no caso, no era outra senão a persecução criminal, realizada por intermédio de ação investigativa com o único propósito de obter prova da prática de ilícito eleitoral. Entendo que, em situações como essa, em razão dos princípios e garantias constitucionais em jogo, tal investigação e as gravações obtidas somente poderiam ser realizadas a partir de autorização judicial devidamente fundamentada.

RO n1 1904-61.201 0.6.23.0000/RR 128

No caso, aliás, se eram tantos encontros como se afirmou, não creio que houvesse dificuldade de se obter tal autorização perante o Juiz Eleitoral competente de forma célere.

Assim, reafirmando o voto que proferi na sessão do dia 19, tenho que não apenas a gravação realizada pela Sra. Francisca é ilícita, mas também a gravação realizada no dia anterior pelo agente Luiz Guilherme, bem como todas as demais atividades de investigação realizadas sem a necessária instauração de inquérito policial e, principalmente, sem que fossem comunicadas ao Juiz Eleitoral, detentor do poder de polícia eleitoral.

OS EFEITOS DA NULIDADE SOBRE A INICIAL E AS PROVAS DERIVADAS

Como se viu acima, a inicial apresentada pelo Ministério Público Eleitoral se fundou, exclusivamente, na prova obtida, no inquérito policial formado a partir da prisão em flagrante. Consideradas nulas as gravações e investigações realizadas sem a devida autorização judicial, todas as provas apresentadas com a inicial são inutilizáveis e os trechos, transcrições e referências aos eventos ocorridos nos dias 19 e 20 de setembro de 2010, imprestáveis, pois são diretamente derivados da prova obtida de forma irregular.

Assim, não sendo aproveitável, na inicial da ação, qualquer das referências aos eventos apurados de forma irregular, a mesma se torna inábil ao início da representação, sendo o caso de indeferimento (LC nº 64, art. 22, 1,

Nessa linha, recordo as palavras do Ministro Cesar Asfor Rocha, no julgamento da Representação nº 1176:

6. Como se pode observar, o art. 22 da LC nº 64190 e o art. 30-A da Lei nº 9.504197 (redação da Lei nº 11 .30012006) veiculam mensagens normativas idênticas, pondo em realce a necessidade legal de a Representação Eleitoral vir apoiada em fatos e provas (art. 30-A da Lei nº 9.504197) ou em fatos, provas, indícios e circunstâncias (art. 22 da LC nº 64190), em ambos os dispositivos se exigindo a presença inequívoca de elementos materiais (fatos e provas) que de logo apontem a viabilidade da iniciativa (plausibilidade do pedido).

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7. A plausibilidade do pedido sancionatório é o dado anterior ao seu ajuizamento, que revela ser aceitável a pretensão do autor, ou seja, indica que a sua iniciativa (neste caso, a Representação Eleitoral) já reúne, logo ao ser formulada, elementos seguros que bastem a evidenciar que não se trata de simples palpite ou suspeita de ilícito eleitoral, nem do exercício arbitrário ou abusivo do poder de representar.

8. A prévia demonstração da plausibilidade da iniciativa sancionatória, isto é, a exigência de elementos fortemente reveladores dos fatos articulados na pretensão punitiva, é a tradição do Direito Brasileiro, tendo brotado no Processo Penal (art. 41 do CPP) daí se expandindo para as demais províncias do Direito Sancionador, como garantia subjetiva das pessoas contra as quais se alega a prática de atos infracionais.

9. Ademais, a análise da plausibilidade da Representação Eleitoral, ou seja, da sua admissibilidade processual, evolui coerentemente em três vertentes distintas, mas igualmente importantes e complementares:

(a) a Representação Eleitoral deve conter evidências suficientes à demonstração da ocorrência dos fatos que constituem o seu objeto imediato, pré-definido legalmente como ilícito apurável nessa via jurisdicional;

(b) esses fatos devem ser imputáveis à pessoa ou às pessoas representadas, de modo a se estabelecer o vínculo subjetivo quanto à sua autoria, ou revelar que beneficiaram candidaturas certas e determinadas; e

(c) devem, ainda, esses mesmos fatos potencializar a força de influir no resultado do pleito eleitoral, mediante atuação sobre a manifestação da vontade do corpo de votantes;

10. Bem por isso, a jurisprudência dos Tribunais do País desenvolveu, com base nas garantias processuais penais, a teoria da rejeição de ações sancionatórias cujas denúncias não tragam explicitados esses elementos mínimos, para não se expor a pessoa promovida aos desgastes inevitáveis das iniciativas punitivas.

34. Abalanço-me a afirmar que, se a exigência da plausibilidade da imputação de fato ou de conduta sancionáveis viessem a ser flexibilizada, ter-se-ia de admitir larga instabilidade nos resultados das eleições, pois bastaria que qualquer dos legitimados no art. 22 da LC n º 64190 promovesse a Representação Eleitoral, para manter sob dúvida ou suspeita aqueles mesmos resultados.

35. Por conseguinte, mostra-se indispensável a exigência das aludidas provas prévias dos fatos/condutas articulados e da demonstração de sua potencialidade lesiva, já na inicial da Representação Eleitoral (plausibilidade da imputação), o que não

ocorreu no presente feito.

36. Insisto que a previalidade dos elementos probatórios dos fatos é uma característica proeminente da Representação Eleitoral, a não comportar o seu cumprimento no decorrer da demanda, tal qual acontece com a Ação Penal Condenatória ou, por extensão, com

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qualquer outra ação provida de carga sancionatória. Tanto é assim que o art. 22, 1, c, da LC no 64190 prevê o indeferimento da inicial, quando lhe faltar algum requisisto desta norma.

38. Outro elemento relevante na definição específica do perfil processual da Representação Eleitoral concerne à previsão legal (art. 22, V, da LC nº 64190) de que as testemunhas de ambas as partes, limitadas a seis para cada qual, comparecerão à audiência independentemente de intimação. Por conseguinte, a presença das testemunhas arroladas pelas partes, a serem inquiridas em audiência, é encargo de cada litigante, que dele deverá de desincumbir-se, por diligências próprias.

39. Neste ponto, cabe sublinhar que, na Representação Eleitoral, os chamados 'poderes instrutórios do Juiz' acham-se essencialmente limitados pela dicção do art. 22, V, da LC nº 64/90, já aludido, que carrega às partes o ônus de apresentação das testemunhas em audiência. Diante dessa norma, impõe-se refletir que a amplitude do art. 130 do CPC está mitigada, como já reconheceu o colendo STJ ao assentar o seguinte:

'Antes a ausência de provas, o Juiz não pode determinar, de ofício e a qualquer tempo, a produção de prova que deveria integrar a petição inicial' ( REsp nº 703.178, DJ 1 0. 7.2005, p. 421).

40. Soaria equivocada a assertiva de que ao juiz incumbiria o ônis de produzir provas ou de tomar a iniciativa processual para que as partes as produzissem, isso porque a atividade judicial instrutória conhece limites que não podem ser transpostos, tal como a sua validade processual, a impedir que o magistrado tome tal iniciativa, vulnerando regras processuais expressas.

41. No caso sob exame, o art. 22, V, da LC nº 64190 contém

comando processual que não pode ser desrespeitado pelo julgador, sob pena de quebra da sua imparcialidade, convertendo-se em gestor do interesse processual de qualquer das partes.

[ ... ] ( RP 1176, Rei. Mm. César Asfor Rocha, DJ26.6.2007)

Dessa forma, na linha das palavras acima transcritas, que

tenho por aplicáveis ao presente caso, guardadas pequenas proporções, em

razão da matéria tratada no precedente (art. 30-A) e a aqui debatida

(art. 41-A), verifico que, com a declaração da nulidade da investigação

anômala que antecedeu o ajuizamento da ação, baseada apenas nas provas

colhidas à margem da legislação, o caso seria de indeferimento da inicial.

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agentes da Polícia Federal que participaram das investigações prévias não

autorizadas pelo Juiz Eleitoral e realizaram a prisão em flagrante, bem como a

senhora que, a mando da Polícia Federal, gravou clandestinamente a reunião

do dia 20.

Nesse ponto, para se chegar à ilicitude dessa prova, basta ler o

completo e profundo voto proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello nos

julgamentos dos habeas corpus números 93.050 e 90.376, assim resumidos na

ementa do primeiro:

A QUESTÃO DA DOUTRINA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA ("FRUITS OF THE POISONOUS TREE"): A QUESTÃO DA ILICITUDE POR DERIVAÇÃO.

- Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com

base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária.

- A exclusão da prova originariamente ilícita - ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação - representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do "due process of law" e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a qualquer acusado em sede processual penal. Doutrina. Precedentes.

- A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos "frutos da árvore envenenada") repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os

meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo

Poder Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes estatais, que desrespeitaram a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.

- Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos estatais somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes públicos, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos. ( HC 93.050, DJe 31.07.2008).

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Ademais, considerar como nula a prova obtida por gravação não autorizada e permitir que os agentes que a realizaram deponham sobre o seu conteúdo seria, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, permitir que

"a prova ilícita, expulsa pela porta, voltaria a entrar pela janela" (A Constituição e as provas ilicitamente adquiridas, RDA 250, pág. 20).

Aponta-se, também, em memoriais e no voto do eminente Ministro Relator, que, ainda que desconsideradas as provas e depoimentos decorrentes da ação nula praticada, restariam os depoimentos das testemunhas do litisconsorte ativo.

Considero que tais depoimentos não poderiam sequer ter sido tomados, pois as testemunhas não foram previamente arroladas, não tendo sido apresentado qualquer motivo que justificasse a substituição deferida na audiência, sob os protestos dos advogados.

Ademais, as testemunhas em questão foram ouvidas a pedido do litisconsorte ativo, em momento em que ele sequer era parte do processo, pois a decisão que deferira seu ingresso na lide fora revogada e somente depois da audiência de instrução é que o seu ingresso foi admitido.

Por outro lado, para manter a coerência com o ponto analisado, tenho como suficiente para não emprestar valor probante às testemunhas ouvidas o fato de o litisconsorte, ao ingressar na lide, receber o processo no estado em que se encontra.

No caso e na linha dos fundamentos de meu voto acima expostos, isso significa que, ao ingressar no feito, o litisconsorte ativo assumiu um processo cuja inicial se mostrava inservível.

E tal como o Ministério Público fez ao propor a ação, o litisconsorte se referiu, na sua peça de ingresso, apenas aos atos e fatos apurados por meio da atividade investigatória não autorizada, centrando seus argumentos nos eventos ocorridos nos dias 19 e 20 de setembro e transcrevendo as peças do inquérito a partir do qual surgiu a ação.

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Assim, da mesma forma que a declaração de nulidade das investigações prévias não autorizadas atinge a inicial, ela também contamina a peça do litisconsorte ativo.

Dessa forma, considero que a improcedência da demanda é, infelizmente, a única solução possível ao caso.

Digo "infelizmente" porque os fatos narrados são efetivamente graves - mas tão grave também é a violação dos direitos constitucionais perpetrada neste caso -, os quais não podem sequer ser objetos de ponderação ou submissão aos critérios de proporcionalidade ou razoabilidade, como bem exposto pelo eminente Ministro Celso de Mello no precedente acima citado.

De outra forma, a validade da cláusula constitucional que impede a admissão de provas ilícitas se transformaria em norma de menor valor, cuja aplicação ficaria vinculada ao perigoso subjetivismo.

Por essas razões, Senhora Presidente, voto no sentido de dar provimento ao recurso para julgar improcedente a representação, acolhendo a primeira preliminar de ilicitude da prova, e julgar prejudicadas todas as demais questões.

VOTO (mérito)

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhora Presidente, todos estamos lembrados da situação que demonstra, como disse na assentada anterior, que Francisca se tornou urna espia, e então passou, capitaneada não pela Justiça Eleitoral, mas pela Polícia Federal, a gravar o que acontecia em certa residência, o que seria a compra de votos.

Já consignamos a imprestabilidade da prova e, quando o Ministro Relator votava, cheguei mesmo a perguntar onde chegaríamos, qual seria o objetivo do voto, tendo em conta a contaminação dos depoimentos prestados, já que partiram justamente da prova ilícita.

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Não vejo como, a esta altura, fugir à conclusão a que chegou o Ministro Henrique Neves: revela-se, ante não haver sido comprovado o fato, a causa de pedir da representação, a improcedência do pedido formulado nessa mesma representação.

Acompanho Sua Excelência, pedindo vênia, portanto, ao Relator, já que, tendo em conta a glosa verificada sob o ângulo da ilicitude da prova, tudo mais cai em termos de instrução da representação.

VOTO (mérito)

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, no momento do julgamento anterior, quanto à preliminar, eu já vislumbrava que seria impossível nos autos encontrar alguma prova que não fosse derivada daquele flagrante e do alarde que aquilo criou. Sendo ele nulo, não haveria como aproveitar mais nada, tudo mais era imprestável.

A acuidade da análise feita pelo voto-vista do Ministro Henrique Neves, com a devida vênia do relator, demonstra, à saciedade, aquilo que eu alertava no voto anterior.

A competência de Polícia Judiciária Eleitoral é da Justiça, e não da Polícia Federal. A Polícia Federal não pode ficar fazendo campanas, não pode ficar amoitada perto de comitês eleitorais, sob pena de se partidarizar em favor de alguma candidatura em detrimento de outras.

É por isso que o poder de polícia em matéria de jurisdição eleitoral é do Juiz Eleitoral, e não da polícia. E eu fiz remissão, citei a resolução que trata disso - que é de 2004 - dizendo que a Polícia Judiciária Eleitoral é exercida pela Polícia Federal, sob o comando e as ordens do Juiz Eleitoral.

Portanto, eu acompanho, também agora, votando já no mérito, a divergência aberta pelo Ministro Henrique Neves, dando provimento ao recurso.

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VOTO (mérito - vencido)

A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Senhora Presidente, eu já tinha julgado a preliminar e lembro também do voto proferido pelo Ministro Arnaldo Versiani, que fez, no meu modo de ver, com muita acuidade, a separação da parte que era aproveitável da prova.

E com a vênia dos demais colegas, acompanho o relator.

VOTO (mérito)

O SENHOR MINISTRO GILSON DIPP: Senhora Presidente, eu acompanho a divergência, com a devida vênia, até porque se não fosse investigação policial, seria uma interceptação mental levada dentro do período de eleição, ou visando às eleições.

Então, a minha amplitude nesse entendimento é maior ainda do que se a polícia estava autorizada, ou não.

Acompanho a divergência.

VOTO (mérito)

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Senhores Ministros, eu votei inicialmente no sentido da licitude da prova quanto a inviolabilidade do domicílio, porque o Ministro Arnaldo Versiani havia apresentado que o acesso ao domicílio era amplo e tudo mais.

Mas, em face do voto-vista do Ministro Henrique Neves, e alguns dados que eu também coligi nesses dias, quanto ao caso, peço vênia ao Ministro Arnaldo Versiani, porque também considero que até os depoimentos dos policiais são taxativos, a leitura nos processos realmente

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deixa patenteado, e eles afirmam, expressamente, que não foi dado ciência a quem quer que fosse...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Podiam ter feito a portaria e pedido autorização à justiça.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Até uma advogada, advogada pergunta: por que não se pediu? por que não foi a ninguém? E ele meio que dono, proprietário da situação...

Então, realmente, o que o Ministro Henrique Neves havia afirmado, que haveria outras provas, que não decorrentes, que foi a razão de termos passado a continuidade do julgamento, leva-me agora a considerar que realmente há ilicitude, e que a comprovação está patenteada, razão pela qual peço vênia ao Ministro Relator, à Ministra Nancy Andrighi para também acompanhar a divergência iniciada pelo voto do Ministro Henrique Neves.

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EXTRATO DA ATA

RO no 1904-611.2010.6.23.0000/RR. Relator originário: Ministro Arnaldo Versiani. Redator para o acórdão: Ministro Henrique Neves. Recorrente: Francisco Vieira Sampaio (Advogados: Amaro Carlos da Rocha Senna e outros). Recorrente: George da Silva de Meio (Advogados: Rosa Leomir Benedeti Gonçalves e outro). Recorrentes: Maria Helena Veronese Rodrigues e outro (Advogados: Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro e outro). Recorrente: Irma Lançoni Jorge (Advogado: Luíz Eduardo Silva de Castilho). Recorrente: Partido Social Democrata Cristão (PSDC) - Estadual (Advogado: Pedro de Alcantara Duque Cavalcanti). Recorrido: Ministério Público Eleitoral. Assistente do recorrido: Francisco Evangelista dos Santos de Araújo

(Advogados: João Felix de Santana Neto e outros). Assistente do recorrido: Partido Social Democrático (PSD) - Estadual (Advogados: Thiago Fernandes Boverio e outros). Recorrido: Damosiel Lacerda de Alencar (Advogados: Marcus Vinícius Furtado Coelho e outros).

Decisão: O Tribunal, por maioria, proveu os recursos, nos termos do voto do Ministro Henrique Neves, que redigirá o acórdão. Vencidos os Ministros Arnaldo Versiani e Nancy Andrighi.

Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Presentes a Ministra Nancy Andrighi, os Ministros Marco Aurélio, Dias Toifoli, Gilson Dipp, Arnaldo Versiani e Henrique Neves e a Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Cureau.

SESSÃO DE 28.6.2012*.

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