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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 7486 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-REspe 7486 SP
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 29/11/2012
Julgamento
29 de Novembro de 2012
Relator
Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI
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Ementa

Acórdão

O Tribunal, por maioria, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Março Aurélio.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 1 inc.: 1 let.: g

Observações

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