Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 7486 SP

Publicado por Tribunal Superior Eleitoral

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR-REspe 7486 SP

Publicação

PSESS - Publicado em Sessão, Data 29/11/2012

Julgamento

29 de Novembro de 2012

Relator

Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI

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Ementa

Acórdão

O Tribunal, por maioria, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Março Aurélio.

Referências Legislativas

leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 1 inc.: 1 let.: g

Observações

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