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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 94393 SC

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REspe 94393 SC
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 064, Data 08/04/2013, Página 26
Julgamento
14 de Junho de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESPE_94393_SC_1365476480154.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2008.

Recurso especial eleitoral em recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade de ex-presidente de Câmara Municipal. Alínea gdo inc. Ido art. da Lei Complementar n. 64/90. Contratação de assessor jurídico sem concurso público. Contas inicialmente rejeitadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. Recurso contra expedição de diploma baseado em inelegibilidade superveniente. Nova decisão do Tribunal de Contas que afasta a inelegibilidade. Aplicabilidade, por analogia, no § 10do art. 11da Lei n. 9.504/97. Recurso especial provido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, proveu o recurso, nos termos do voto da Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando acórdão.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes)      art.: 11 par.: 10
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: g
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23092076/recurso-especial-eleitoral-respe-94393-sc-tse

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