jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso em Habeas Corpus: RHC 45224 MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 45224 MG

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 77, Data 25/04/2013, Página 55

Julgamento

26 de Fevereiro de 2013

Relator

Min. LAURITA HILÁRIO VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_45224_MG_1367031709137.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CÓDIGO ELEITORAL. ARTIGO 299. DENÚNCIA. REQUISITOS.

1. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias.
2. Na acusação da prática de corrupção eleitoral ( Código Eleitoral, art. 299), a peça acusatória deve indicar qual ou quais eleitores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem o que o direito de defesa fica comprometido.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, proveu recurso, nos termos do voto do Ministro Henrique Neves, que redigirá o acórdão. Vencida a Ministra Laurita Vaz (relatora).

Resumo Estruturado

Aguardando acórdão.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23107738/recurso-em-habeas-corpus-rhc-45224-mg-tse